{"id":33239,"date":"2023-08-01T20:55:10","date_gmt":"2023-08-01T20:55:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:55:10","modified_gmt":"2023-08-01T20:55:10","slug":"apelacao-civel-imunidade-tributaria-de-entidade-filantropica-sobre-aplicacoes-financeiras","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-civel-imunidade-tributaria-de-entidade-filantropica-sobre-aplicacoes-financeiras\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – Imunidade Tribut\u00e1ria de Entidade Filantr\u00f3pica sobre Aplica\u00e7\u00f5es Financeiras"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 2\u00aa TURMA<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/strong> N\u00ba <\/strong><\/p>\n

APELANTE<\/strong>\t: UNI\u00c3O FEDERAL\/FAZENDA NACIONAL<\/strong><\/p>\n

APELADO<\/strong>\t: FEDERA\u00c7\u00c3O DAS MISERIC\u00d3RDIAS E ENTIDADES FILANTR\u00d3PICAS E BENEFICENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

RELATOR<\/strong>\t: DES. FED. CASTRO AGUIAR<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado, em car\u00e1ter preventivo, pela FEDERA\u00c7\u00c3O DAS MISERIC\u00d3RDIAS E ENTIDADES FILANTR\u00d3PICAS E BENEFICENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, <\/strong>a postular que a autoridade impetrada, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, <\/strong>seja impedido de adotar qualquer medida coercitiva tendente a exigir o pagamento do imposto de renda incidente sobre suas aplica\u00e7\u00f5es financeiras, na forma da Lei n\u00ba 9.532, de 11.12.1997.<\/p>\n

\t\t\tArgumenta o impetrante que, uma vez que as entidades a ela afiliadas foram declaradas de utilidade p\u00fablica e atendem aos requisitos do art.18 do CTN, o gozo da imunidade tribut\u00e1ria institu\u00edda pelo art.150, VI \u201cc\u2019\u2019 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica lhes deve ser assegurado. Arg\u00fai a inconstitucionalidade do art.12 da Lei n\u00ba 9.532\/97, que limita a imunidade contemplada no texto constitucional.<\/p>\n

\t\t\t\u00c0s fls.95 foi deferida a cautela liminar.<\/p>\n

\t\t\tSolicitadas, vieram aos autos as informa\u00e7\u00f5es de fls. 118\/117 a sustentar, em s\u00edntese, que \u201cs\u00f3 poderia se justificar tal imunidade quando a renda, servi\u00e7os ou patrim\u00f4nio estivessem ligados estritamente aos fins benem\u00e9ritos a que se destinam tais entidades e n\u00e3o ao jogo do mercado financeiro\u201d.(sic) <\/em><\/p>\n

\t\t\tO Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, em primeira inst\u00e2ncia, opinou pela concess\u00e3o da seguran\u00e7a (fls .285\/291).<\/p>\n

\t\t\tA senten\u00e7a de fls. 618\/623 julgou procedente o pedido, ao argumento de que as aplica\u00e7\u00f5es financeiras guardam rela\u00e7\u00e3o com a atividade fim da institui\u00e7\u00e3o, na medida em que visam a preservar o seu patrim\u00f4nio. <\/p>\n

.\t\t\tInconformada, interp\u00f4s a Uni\u00e3o Federal a apela\u00e7\u00e3o de fls.683\/662, na qual traz os seguintes argumentos:<\/p>\n

    \n
  1. A impetrante n\u00e3o anexou os atos de filia\u00e7\u00e3o das sociedades elencadas \u00e0s fls. 101\/110, capazes de comprovar a liga\u00e7\u00e3o destas com a recorrida, como havia sido determinado pelo magistrado \u00e0s fls. 111.<\/li>\n
  2. No m\u00e9rito, sustenta a constitucionalidade dos arts. 12, 13 e 18 da Lei 9532\/97, j\u00e1 que a imunidade do art. 150, VI, \u2018c\u2019 da Constitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 express\u00e3o \u2018atendidos os requisitos da lei\u2019, querendo referir-se \u00e0 lei ordin\u00e1ria.<\/li>\n
  3. A imunidade conferida pelo Legislador Constitucional s\u00f3 se justifica na medida em que as entidades beneficiadas atendam a um fim p\u00fablico, sendo plenamente poss\u00edvel que lei obste o desvirtuamento da finalidade <\/li>\n<\/ol>\n

    .\t\t\tContra-raz\u00f5es \u00e0s fls.676\/685, alegando, al\u00e9m da intempestividade do recurso:<\/p>\n

      \n
    1. Os atos de filia\u00e7\u00e3o mencionados \u00e0s fls. 101\/110 est\u00e3o devidamente acostados \u00e0s fls. 183\/221.<\/li>\n
    2. Apesar de o art. 150, VI, \u2018c\u2019 da Constitui\u00e7\u00e3o referir-se a \u2018lei\u2019, o art. 186, I, deixa clara a necessidade de lei complementar, j\u00e1 que pretende regular uma limita\u00e7\u00e3o constitucional ao poder de tributar.<\/li>\n
    3. Toda e qualquer renda obtida por entidade de assist\u00eancia social, mesmo que n\u00e3o oriunda de sua finalidade b\u00e1sica, encontra-se protegida pela imunidade, desde que o destino da renda seja integralmente revertido para suas finalidades estatut\u00e1rias.<\/li>\n<\/ol>\n

      \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

      .\t\t\tMesmo que intempestivo o recurso, o art. 875, II do C\u00f3digo de Processo Civil imp\u00f5e o reexame necess\u00e1rio da mat\u00e9ria.<\/p>\n

      .\t\t\tA decis\u00e3o merece ser mantida.<\/p>\n

      \t\t\tAs limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar (art.150, CRFB) t\u00eam por finalidade impedir que os \u00f3rg\u00e3os competentes para a institui\u00e7\u00e3o de tributos invadam \u00e1reas que, no interesse da sociedade, precisam ser preservadas de modo especial.<\/p>\n

      \t\t\tO Constituinte, ao estabelecer que a imunidade das entidades de assist\u00eancia social compreende apenas o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os relacionados \u00e0s suas atividades essenciais, n\u00e3o autorizou a tributa\u00e7\u00e3o de ganhos derivados de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, como quer a autoridade impetrada.<\/p>\n

      \t\t\tSe o produto das aplica\u00e7\u00f5es financeiras da entidade \u00e9 utilizado na consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos, n\u00e3o poder\u00e1 ser alcan\u00e7ado pela norma tributante, porquanto afastado o seu car\u00e1ter especulativo. Desde que as entidades referidas no art. 150, VI, \u2018c\u2019 atendam \u00e0s exig\u00eancias do art.18 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (n\u00e3o distribuir lucro e aplicar integralmente no pa\u00eds os recursos auferidos nesses investimentos), gozam de imunidade, reconhecendo-se o afirmado v\u00ednculo dos ganhos com os objetivos da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      .\t\t\tElucidativo sobre o tema, parecer do professor do professor ARNOLDO WALD, do qual extraio o seguinte excerto:<\/p>\n

      \u201cCumpre salientar, na esteira da melhor doutrina e da jurisprud\u00eancia dominante de nossos tribunais, que a aus\u00eancia de fins lucrativos n\u00e3o implica em entender que as entidades em tela n\u00e3o possam auferir lucros no exerc\u00edcio de suas atividades, at\u00e9 porque s\u00e3o estes lucros que podem viabilizar o atendimento adequado das suas finalidades sociais e o aprimoramento dos recursos destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, para melhor atender ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n

      As disposi\u00e7\u00f5es constitucional e legal querem, na realidade, significar que estas entidades n\u00e3o podem distribuir quaisquer das parcelas de seu patrim\u00f4nio, nem os lucros ou rendas auferidos, devendo aplicar integralmente estes rendimentos para a manuten\u00e7\u00e3o de seus objetivos institucionais.\u201d<\/p>\n

      .\t\t\tEssa orienta\u00e7\u00e3o se harmoniza com aquela predominante na jurisprud\u00eancia dos diversos Tribunais Regionais Federais. \u00c9 conferir:<\/p>\n

      TRIBUT\u00c1RIO. IMUNIDADE. CONSTITUI\u00c7\u00c3O, ART.150. INC. VI, LETRA C. IOF. INSTITUI\u00c7\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

      1. N\u00c3O PODE A UNI\u00c3O FAZER INCIDIR O IMPOSTO SOBRE OPERA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS (IOF) SOBRE A RENDA DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE EDUCA\u00c7\u00c3O, SEM FINS LUCRATIVOS, AUFERIDA DE APLICA\u00c7\u00d5ES NO MERCADO FINANCEIRO, POR VIOLAR PRECEITO CONSTITUCIONAL (CONSTITUI\u00c7\u00c3O, ART. 150, VI, C).<\/p>\n

      2. A CONSTITUI\u00c7\u00c3O N\u00c3O FAZ DISTIN\u00c7\u00c3O ENTRE OS IMPOSTOS DE QUE EST\u00c3O IMUNES AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE EDUCA\u00c7\u00c3O, SEM FINS LUCRATIVOS.<\/p>\n

      3. COMPROVADO QUE A INSTITUI\u00c7\u00c3O EDUCACIONAL N\u00c3O TEM FINS LUCRATIVOS, AINDA QUE N\u00c3O ATENDA DE FORMA INDISCRIMINADA A TODOS OS CARENTES, E QUE TENHA RECEITA PARA FAZER FRENTE AOS CUSTOS OPERACIONAIS, ESTA ELA IMUNE DE QUALQUER IMPOSTO.<\/strong><\/p>\n

      (TRF 1\u00aa Regi\u00e3o, Remessa Ex-Officio n\u00ba 95.01.28225-0, DJ 27.08.95)<\/p>\n

      TRIBUT\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL. INSTITUI\u00c7\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTARIA.<\/strong><\/p>\n

      – SOCIEDADE RELIGIOSA, EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL GOZA DE IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA A LUZ DO ART. 19, INCISO III, DA CF\/67 E EMENDA N. 1\/69 E ART. 18, DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL.<\/p>\n

      -IMUNIDADE FISCAL TEM NATUREZA CONSTITUCIONAL, DEPENDENDO SUA LIMITA\u00c7\u00c3O DE LEI COMPLEMENTAR, DESCABENDO, PORTANTO, INSTITUTOS MENORES IMPOR-LHES RESTRI\u00c7\u00d5ES.<\/strong><\/p>\n

      – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.<\/p>\n

      (TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, Remessa Ex-Off\u00edcio n\u00ba 93.03.008857-1, DJ 09.12.93<\/p>\n

      \t\t\tA considerar, no mesmo sentido, o fato de o Supremo Tribunal Federal, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 1.802-3, proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade, haver concedido liminar para suspender a vig\u00eancia dos arts 12, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba, f<\/em>, art.13 e art.18 da Lei 9.532\/97, conforme noticiado no Informativo 120, em passado recente daquela Corte de Justi\u00e7a:<\/p>\n

      \u201cImunidade Tribut\u00e1ria <\/p>\n

      Prosseguindo no julgamento da a\u00e7\u00e3o direta acima mencionada, o Tribunal deferiu a suspens\u00e3o cautelar de efic\u00e1cia dos seguintes dispositivos da Lei 9.532\/97:<\/strong><\/p>\n

      a) \u00a7 1\u00ba do art. 12, que retira das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ou de assist\u00eancia social a imunidade com rela\u00e7\u00e3o aos rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras de renda fixa ou de renda vari\u00e1vel;<\/strong><\/p>\n

      b) al\u00ednea f do \u00a7 2\u00ba do art. 12, que estabelece, como condi\u00e7\u00e3o do gozo da imunidade pelas institui\u00e7\u00f5es, a obrigato riedade do recolhimento de tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados; e <\/strong><\/p>\n

      c) artigos 13, caput, e 18, que prev\u00eaem a suspens\u00e3o do gozo da imunidade tribut\u00e1ria como forma de penalidade por ato que constitua infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

      \u00c0 primeira vista, reconheceu-se a inconstitucionalidade formal dessas normas, sob o entendimento de que o art. 150, VI, c, da CF ("… atendidos os requisitos da lei;") remete \u00e0 lei ordin\u00e1ria a compet\u00eancia para estipular requisitos que digam respeito apena s \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e ao funcionamento das entidades imunes, e que qualquer limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar, como previsto no art. 186, II, da CF, s\u00f3 pode ocorrer mediante lei complementar.<\/strong><\/p>\n

      Considerou-se que a discuss\u00e3o sobre se o conceito de institui\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia social (CF, art. 150, VI, c) abrange ou n\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia social, as de sa\u00fade e as de assist\u00eancia social propriamente ditas ser\u00e1 apreciada no julgamento de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      Precedente citado: RE 93.770-RJ (RTJ 102\/3 08). ADInMC 1.802-DF, rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, 27.8.98.\u201d<\/p>\n

      \t\t\tCom essas considera\u00e7\u00f5es, o parecer \u00e9 pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

      \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33239","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33239","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33239"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33239"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}