EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA …… VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O DE …… – SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO …..<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da \u00e1rea de ….., portador (a) do CIRG n.\u00ba ….. e do CPF n.\u00ba …..,\u00a0 residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por interm\u00e9dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura\u00e7\u00e3o em anexo – doc. 01), com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 Rua ….., n\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es,\u00a0 vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O\/SERVI\u00c7O<\/p>\n
em face de<\/p>\n
INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com superintend\u00eancia na
Rua ….., n.\u00ba ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
A parte Autora em ……requereu junto ao INSS a sua Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o – processo administrativo n\u00ba ……..
\u00a0
Em sua decis\u00e3o, o INSS negou a concess\u00e3o do benef\u00edcio requerido, alegando que n\u00e3o ficou comprovado tempo de contribui\u00e7\u00e3o suficiente para concess\u00e3o da aposentadoria.
\u00a0
Segundo a Autarquia, a parte Autora at\u00e9 ……….. comprovou somente 1000 anos, 01 m\u00eas e 18 dias.<\/p>\n
No entanto, o INSS n\u00e3o considerou o per\u00edodo em que o Segurado trabalhou como lavrador durante o intervalo de ……… a ………, quando que ap\u00f3s esse momento veio a residir em ……., deixando os trabalhos agr\u00edcolas.<\/p>\n
A parte Autora trabalhou como lavrador na condi\u00e7\u00e3o de segurado especial com seu pai e c\u00f4njuge na Cidade de ….., Estado do …., onde era cultivado milho, arroz e feij\u00e3o, sempre sem o aux\u00edlio de empregados e m\u00e1quinas agr\u00edcolas.<\/p>\n
A fam\u00edlia sempre se utilizou da tra\u00e7\u00e3o animal para preparar o solo para plantio. Sendo que parte da produ\u00e7\u00e3o era utilizada para consumo e eventuais sobras destinadas a comerciantes da regi\u00e3o de ……….<\/p>\n
A parte Autora trabalhou inicialmente com seu pai na lavoura, at\u00e9 que no ano de …… se casou com ………<\/p>\n
Com o casamento passou a auxiliar o marido tamb\u00e9m na lavoura. Ocorre que ap\u00f3s 2 anos separou-se e voltou a morar com os pais, permanecendo trabalhando na lavoura at\u00e9 final de ….., quando passou a residir em …….<\/p>\n
In\u00edcio de prova material:<\/p>\n
* Certid\u00e3o de Casamento com Jo\u00e3o Batista Assun\u00e7\u00e3o de 06\/12\/10006000, constando a profiss\u00e3o do c\u00f4njuge como de lavrador.<\/p>\n
* Certid\u00e3o de Casamento dos seus pais constando a profiss\u00e3o pai como lavrador;<\/p>\n
* Certid\u00e3o de Nascimento do menor Jonas Pal\u00e1cio Assun\u00e7\u00e3o, constando a profiss\u00e3o do c\u00f4njuge como de lavrador;<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
O Estatuto da Terra em seu artigo 4\u00ba, inciso II, define propriedade rural:<\/p>\n
"Propriedade rural, o im\u00f3vel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua fam\u00edlia, lhes absorva toda a for\u00e7a de trabalho, garantindo-lhes a subsist\u00eancia e o progresso social e econ\u00f4mico, com \u00e1rea m\u00e1xima fixada para cada regi\u00e3o e tipo de explora\u00e7\u00e3o, e eventualmente, trabalho com ajuda de terceiros" (grifo nosso).<\/p>\n
\u00c9 entendimento majorit\u00e1rio em nossos Tribunais que a prova do exerc\u00edcio da atividade agr\u00edcola pode ser feita por in\u00edcio razo\u00e1vel de prova material complementado por depoimento testemunhal id\u00f4neo.<\/p>\n
Para que fique caracterizado o in\u00edcio de prova material, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exerc\u00edcio da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos per\u00edodos imediatamente pr\u00f3ximos, seja porque \u00e9 inerente \u00e0 informalidade do trabalho no campo a escassez de documentos.<\/p>\n
Quanto ao per\u00edodo que laborou juntamente com seu pai, tem-se entendido que os documentos expedidos em nome de integrantes do grupo familiar s\u00e3o aceitos como in\u00edcio de prova material. <\/p>\n
Consoante previs\u00e3o contida no par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 10005 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o trabalho em regime de economia familiar \u00e9 aquele exercido pelo produtor rural, pelo parceiro, pelo meeiro e pelo arrendat\u00e1rio rurais e pelo pescador artesanal, bem como pelos respectivos c\u00f4njuges, sem empregados permanentes.<\/p>\n
O Autor n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com \u00f4nus de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem que isto reverta em preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia. Assim, requer os benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos do art. 3\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50, com isen\u00e7\u00e3o de custas e honor\u00e1rios do advogado e peritos.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Face ao exposto, requer de Vossa Excel\u00eancia: <\/p>\n
A) Averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o de atividade rural de ….. a ……., devendo este per\u00edodo ser considerado como tempo de servi\u00e7o para aquisi\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 aposentadoria;<\/p>\n
B) Condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 na concess\u00e3o da aposentadoria integral ou proporcional por tempo de contribui\u00e7\u00e3o\/servi\u00e7o ao Autor, computando-se o acr\u00e9scimo decorrente do exerc\u00edcio de atividade rur\u00edcola, na forma da fundamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
C) Pagamento, pelo r\u00e9u, dos benef\u00edcios vencidos e vincendos decorrentes da aposentadoria desde a data do requerimento do benef\u00edcio, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal em favor da Autarquia;<\/p>\n
D) Concess\u00e3o dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita;<\/p>\n
Requer-se, outrossim, a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, para, querendo, compare\u00e7a em audi\u00eancia e apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia e confiss\u00e3o e que seja julgado procedente a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Requer, ainda, a produ\u00e7\u00e3o de provas por todos os meios admitidos em direito, documental, pericial e testemunhal, cujo rol apresentar\u00e1 oportunamente se necess\u00e1rio for, depoimento pessoal do representante legal da r\u00e9 sob pena de confesso.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ……<\/p>\n
Nesses Termos,
Pede Deferimento.<\/p>\n
[Local], [dia] de [m\u00eas] de [ano].<\/p>\n
[Assinatura do Advogado]
[N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o na OAB]<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33233","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33233","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33233"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33233"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}