{"id":33231,"date":"2023-08-01T20:54:57","date_gmt":"2023-08-01T20:54:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:54:57","modified_gmt":"2023-08-01T20:54:57","slug":"apelacao-civel-extincao-de-execucao-fiscal-de-pequeno-valor-sem-baixa-na-distribuicao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-civel-extincao-de-execucao-fiscal-de-pequeno-valor-sem-baixa-na-distribuicao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – Extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de pequeno valor sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 2\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba <\/h2>\n

APELANTE:\tFAZENDA NACIONAL<\/strong><\/p>\n

APELADO:\tNOGGS BOUTIQUE LTDA<\/strong><\/p>\n

RELATOR:\tDES. FEDERAL CRUZ NETTO<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>Trata-se de execu\u00e7\u00e3o fiscal no valor de RS 875,11, extinta pelo magistrado a quo, <\/em>com baixa na distribui\u00e7\u00e3o, <\/em>pelos seguintes fundamentos:<\/p>\n

\u201cNa medida em que o interesse de agir traduz-se no bin\u00f4mio necessidade-utilidade, o aXXXXXXXXXXXXamento de a\u00e7\u00f5es visando \u00e0 cobran\u00e7a de quantias irris\u00f3rias afigura-se contra-producente, \u00e0 vista das despesas judiciais decorrentes do procedimento, mormente levando-se em considera\u00e7\u00e3o que tais gastos ser\u00e3o arcados pelo mesmo ente que prop\u00f5e a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se a Fazenda Nacional possui v\u00e1rios cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo devedor, deve reuni-los de forma a executar valor razo\u00e1vel, a justificar a atua\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina judici\u00e1ria.<\/p>\n

Na medida em que o exeq\u00fcente, eventualmente, deixa de reunir todos os valores inscritos em face de um mesmo devedor, por conveni\u00eancia, n\u00e3o tem sentido submeter a um processo quantia que n\u00e3o resultar\u00e1 em benef\u00edcio ao ente federativo.<\/p>\n

…<\/p>\n

Observe-se, ademais, que a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, reconhecendo a inutilidade pr\u00e1tica das execu\u00e7\u00f5es de valor insignificante, ante os gastos desta pr\u00e1tica advindos, fez baixar a portaria n\u00ba 289, de 31 de outubro de 1997, a qual expressamente autoriza a \u201cn\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o, como d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, de d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)\u201d<\/em>, al\u00e9m do \u201cn\u00e3o aXXXXXXXXXXXXamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\tIrresignada, a FAZENDA NACIONAL apelou da senten\u00e7a extintiva, a sustentar que<\/p>\n

\u201c…a Portaria n\u00ba 289 de 31 de outubro de 1997 autoriza a n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), e o n\u00e3o aXXXXXXXXXXXXamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos cujo valor consolidado n\u00e3o ultrapasse R$ 5.000,00 (cinco mil reais).<\/p>\n

Entretanto, sendo o valor total dos d\u00e9bitos do devedor superior a tal limite,<\/strong> conforme demonstrativo em anexo, n\u00e3o se aplica o disposto no art. 1\u00ba, II, da Portaria em quest\u00e3o, conforme o art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, que diz textualmente:<\/p>\n

\u00a71\u00ba – N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando o valor total dos d\u00e9bitos, de um mesmo devedor, for superior aos limites estabelecidos nos incisos I e II.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/em>\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tO recurso deve ser provido.<\/p>\n

\t\t\tA Portaria n\u00ba 289, cuja normatividade se restringe a estabelecer condi\u00e7\u00f5es procedimentais para os Procuradores da Uni\u00e3o e Fazenda Nacional, desobrigando-os de certos encargos funcionais enquanto os cr\u00e9ditos em face de um mesmo devedor n\u00e3o atinjam valor razo\u00e1vel, tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 1\u00ba. Autorizar:<\/p>\n

I \u2013 a n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o, como d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, de d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais);<\/p>\n

II \u2013 o n\u00e3o aXXXXXXXXXXXXamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando o valor total dos d\u00e9bitos, de um mesmo devedor, for superior aos limites estabelecidos nos incisos I e II.<\/p>\n

…<\/p>\n

\t\t\tDiante de um d\u00e9bito de pequeno valor, imp\u00f5e-se a extin\u00e7\u00e3o do feito sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o (medida equivalente \u00e0 suspens\u00e3o do feito, prevista no art. 80 da Lei 6.830: \u201cO XXXXXXXXXXXX suspender\u00e1 o curso da execu\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, n\u00e3o correr\u00e1 o prazo de prescri\u00e7\u00e3o\u201d, \u201c\u00a7 3\u00ba – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, ser\u00e3o desarquivados os autos para prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>), como determina a MP n\u00ba 1.110\/95 (reeditada no D.O. de 30.06.2000 sob o n\u00famero 1973-63), em seu art. 20:<\/p>\n

Art. 20. Ser\u00e3o arquivados, sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o, os autos das execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos inscritos como D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1o Os autos de execu\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo ser\u00e3o reativados quando os valores dos d\u00e9bitos ultrapassarem os limites indicados.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 2o Ser\u00e3o extintas as execu\u00e7\u00f5es que versem exclusivamente sobre honor\u00e1rios devidos \u00e0 Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a cem Unidades Fiscais de Refer\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 3o O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s execu\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o.<\/p>\n

\t\t\tNesse sentido, a jurisprud\u00eancia desse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTIN\u00c7\u00c3O DO FEITO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

1) Em se tratando de execu\u00e7\u00e3o fiscal de pequeno valor, examinou-se o presente agravo como uma apela\u00e7\u00e3o, atendendo o seu real objetivo.<\/p>\n

2) Extinto o processo, deve ser o mesmo arquivado, contudo sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o, ficando o d\u00e9bito inscrito nos livros espec\u00edficos, podendo a Uni\u00e3o reiniciar a cobran\u00e7a judicial ou exigir o pagamento por outros meios.<\/strong><\/p>\n

3) Este detalhe – o arquivamento com baixa na distribui\u00e7\u00e3o – de aparente insignific\u00e2ncia, corresponde a uma anistia que beneficia apenas ao devedor em detrimento de todos quantos pagam seus impostos regularmente.<\/strong><\/p>\n

8) Agravo parcialmente provido.<\/p>\n

(TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 28-11-1998 \u2013 AG 98.230727-0\/RJ \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX RICARDO REGUEIRA \u2013 Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o SALETE MACCALOZ)<\/p>\n

PROCESSO CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO, VALOR IRRIS\u00d3RIO DA D\u00cdVIDA. DESCABIMENTO.<\/p>\n

I) N\u00e3o cabe ao XXXXXXXXXXXX extinguir o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, sob o fundamento de aus\u00eancia de interesse processual, porque o valor do d\u00e9bito \u00e9 inferior ao limite estipulado em lei. <\/p>\n

N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II) Hip\u00f3tese de arquivamento do processo sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o (art. 20, da medida provis\u00f3ria n. 1.770-85, de 11.02.99).<\/strong><\/p>\n

Decis\u00e3o judicial com a efic\u00e1cia de paralisar o procedimento at\u00e9 que seja atingido o valor previsto.<\/strong><\/p>\n

Provimento que n\u00e3o se confunde com senten\u00e7a extintiva do processo.<\/p>\n

(TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 3\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 10-03-2012 – AC 98.208321-8\/RJ \u2013 Relator LUIZ ANTONIO SOARES)<\/p>\n

\t\t\tNo entanto, segundo o demonstrativo de fls. 18\/17, o cr\u00e9dito existente contra NOGGS BOUTIQUE LTDA totaliza 16.688,85 UFIR, superior ao limite m\u00ednimo de 5.000 UFIR previsto no art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba da Portaria n\u00ba 289 e no caput <\/em>do art. 20 da MP 1973. Indevida, portanto, a extin\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\n

\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do apelo, remetendo-se os autos \u00e0 vara de origem.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33231","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33231","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33231"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33231"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}