{"id":33216,"date":"2023-08-01T20:54:36","date_gmt":"2023-08-01T20:54:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:54:36","modified_gmt":"2023-08-01T20:54:36","slug":"inexistencia-de-litisconsorcio-necessario-na-complementacao-de-aposentadoria-da-fundacao-cesp","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/inexistencia-de-litisconsorcio-necessario-na-complementacao-de-aposentadoria-da-fundacao-cesp\/","title":{"rendered":"[MODELO] Inexist\u00eancia de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio na complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria da Funda\u00e7\u00e3o CESP"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/p>\n

<\/a>COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA FUNDA\u00c7\u00c3O CESP \u2014 INEXIST\u00caNCIA DE LITISCONS\u00d3RCIO NECESS\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 2\u00aa VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA CAPITAL <\/p>\n

Autos n. 758\/97<\/p>\n

Rito Ordin\u00e1rio<\/p>\n

A FAZENDA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, <\/strong>por sua procuradora, nos autos do processo em que figuram como autores A. B. F. e OUTROS <\/strong>e, como r\u00e9s, CESP <\/strong>e FUNDA\u00c7\u00c3O CESP <\/strong>vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO, NA FORMA RETIDA, <\/strong>contra a r. decis\u00e3o constante no mandado citat\u00f3rio, que determinou a cita\u00e7\u00e3o da Fazenda do Estado, a qual ocorreu em 13 de mar\u00e7o p.p.<\/p>\n

Requer, de in\u00edcio, nos termos do artigo 523, \u00a7 2\u00ba do C.P.C., seja o presente recurso apreciado por este D. ju\u00edzo a quo, <\/em>com a devida oitiva da parte contr\u00e1ria \u2014 autores da a\u00e7\u00e3o \u2014, para o que, na hip\u00f3tese de exceder o prazo legal de cinco dias, se requer a concess\u00e3o de efeito suspensivo, nos termos do artigo 527, inciso 11 do mesmo diploma legal.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Trata-se de a\u00e7\u00e3o movida por ex-empregados da CESP, que j\u00e1 recebem complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria institu\u00edda pela Lei n. 8.819\/58<\/strong>, mas que desejam a sua concess\u00e3o integral, sob a alega\u00e7\u00e3o de que onde a lei n\u00e3o restringiu, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete faz\u00ea-lo (proporcional).<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o se discute nesta a\u00e7\u00e3o, ab initio, o<\/em> direito \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o em si, mas \u00e0 sua forma de concess\u00e3o<\/strong>: proporcional ao tempo de efetivo servi\u00e7o, como tem sido feito, ou integral, como ora pretendido. <\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

As r\u00e9s s\u00e3o CESP e FUNDA\u00c7\u00c3O CESP<\/strong>, empresa ex-empregadora e institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo pagamento aos benefici\u00e1rios-autores, respectivamente.<\/p>\n

Ap\u00f3s tramitar pela Justi\u00e7a do Trabalho, ficaram os autos nesta Vara especializada em raz\u00e3o do entendimento judicial de se tratar a Fazenda do Estado de litisconsorte necess\u00e1ria das r\u00e9s, a justificar a decis\u00e3o de of\u00edcio (interven\u00e7\u00e3o jussu judicis).<\/em><\/p>\n

A Fazenda do Estado, citada em 13 de mar\u00e7o p.p., agrava da r. decis\u00e3o que mandou cit\u00e1-la, cuja fundamenta\u00e7\u00e3o viera a seguir: hip\u00f3tese de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio.<\/p>\n

Deve ser retratada esta decis\u00e3o, t\u00e3o logo analisados todos os institutos processuais que inserem a mat\u00e9ria, como ser\u00e1 feito a seguir. <\/p>\n

Desde j\u00e1 a Fazenda do Estado afirma, sustentada na melhor doutrina, que, no m\u00e1ximo, \u00e9-lhe permitido adentrar no presente processo como assistente litisconsorcial passivo (o que ensejaria a manten\u00e7a do processo nesta Vara especializada).<\/p>\n

Ensina CANDIDO RANGEL DINAMARCO, em sua obra espec\u00edfica sobre o tema litiscons\u00f3rcio, no momento de comparar este instituto com a assist\u00eancia litisconsorcial que:<\/p>\n

"Apesar de o C\u00f3digo de Processo Civil revogado falar dele como "equiparado" ao litisconsorte (art. 93) e o vigente dizer que ele se "considera" tal, nem por isso o assistente qualificado deixou de ser assistente. Litisconsorte poderia ser, se tivesse legitimatio <\/em>para demandar ou ser demandado por aquele espec\u00edfico e escrito objeto litigioso contido no processo, nele introduzido por meio da demanda aXXXXXXXXXXXXada; n\u00e3o a tendo, n\u00e3o dever\u00e1, em princ\u00edpio, ser admitido a figurar como autor ou como r\u00e9u no processo em que se controverte sobre esse objeto que n\u00e3o lhe diz respeito diretamente; e, \u00e9 claro, n\u00e3o podendo ser parte principal isoladamente, n\u00e3o haveria por que pudesse s\u00ea-lo em companhia de outrem.<\/p>\n

As hip\u00f3teses contidas na previs\u00e3o do art. 58 configuram situa\u00e7\u00f5es em que, embora o pedido feito pelo assistido ou em face dele aXXXXXXXXXXXXado pudesse eventualmente ser deduzido pelo terceiro ou voltar-se sobre ele, para a legitima\u00e7\u00e3o deste algum novo dado objetivo precisaria inserir-se na demanda: seria necess\u00e1rio alterar a causa<\/em> petendi <\/em>(fundamentos de fato a justificar a declara\u00e7\u00e3o de ser ele titular do direito <\/strong>ou a sua pretendida submiss\u00e3o aos efeitos da senten\u00e7a postulada) ou ampliar o pr\u00f3prio petitum<\/em> (solicitando ao XXXXXXXXXXXX <\/strong>que tamb\u00e9m o terceiro venha a ser beneficiado ou atingido pelos efeitos da senten\u00e7a). Em conseq\u00fc\u00eancia, se aquele que \u00e9 terceiro estivesse no processo como parte principal, a a\u00e7\u00e3o a ele movida n\u00e3o seria a mesma movida pelo assistido ou a este (nem mesmo objetivamente a mesma), mas outra, ainda que conexa. Como ilustra\u00e7\u00e3o,<\/strong> veja-se que, tendo sido pedida apenas a condena\u00e7\u00e3o do condutor de determinado autom\u00f3vel (em raz\u00e3o de acidente rodovi\u00e1rio), o dono do ve\u00edculo n\u00e3o tem legitimidade para operar no processo como litisconsorte (parte principal); para que a tivesse, seria necess\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 que tamb\u00e9m a sua condena\u00e7\u00e3o houvesse sido pedida, mas ainda que, na causa de pedir, fosse inclu\u00edda a alega\u00e7\u00e3o de ser ele propriet\u00e1rio e de alguma forma ter possibilitado o uso do autom\u00f3vel por aquele que se envolveu na colis\u00e3o. \u00c9 a demanda posta em ju\u00edzo, portanto, que estabelece os lindes da legiti-ma\u00e7\u00e3o de partes e assistentes.<\/strong><\/p>\n

As situa\u00e7\u00f5es legitimantes \u00e0 assist\u00eancia qualificada situam-se, como se v\u00ea, entre a que autoriza apenas a simples e aquela outra, bem mais intensa, que permite o litiscons\u00f3rcio (legitima\u00e7\u00e3o principal)" (in Litiscons\u00f3rcio, RT, p. 25\/26) grifamos.<\/p>\n

Sustenta, pois, a Fazenda do Estado<\/strong>, que, para ser ela admitida na lide principal<\/strong>, haver\u00e1 mudan\u00e7a ou extens\u00e3o da causa de pedir<\/strong>, na medida em que se acrescentaria <\/strong>\u00e0 discuss\u00e3o dois novos elementos:<\/strong> a rela\u00e7\u00e3o convenial existente entre as empresas e a FESP<\/strong>, bem assim a sua concorr\u00eancia ou n\u00e3o para a complementa\u00e7\u00e3o ser integral ou n\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Ou seja, os autores insistem, at\u00e9 a sua \u00faltima manifesta\u00e7\u00e3o nos autos (fls. 679\/80), que a causa de pedir desta demanda \u00e9 a ex-rela\u00e7\u00e3o laboral existente com a CESP e a atual rela\u00e7\u00e3o com a FUNDA\u00c7\u00c3O CESP, que lhe paga a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria da Lei n. 8.819\/58.<\/p>\n

J\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o da Fazenda do Estado<\/strong>, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas, de origem convenial, atrela-se ao repasse das verbas suficientes ao custeio do benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n

Portanto, encontra-se demasiadamente delimitado o objeto da a\u00e7\u00e3o, sua causa petendi<\/em><\/strong> e os sujeitos processuais<\/strong>, nestes exclu\u00edda a Fazenda do Estado.<\/strong><\/p>\n

Conseq\u00fcentemente, s\u00f3 poder\u00e1 a FESP orbitar no processo como assistente qualificada das r\u00e9s<\/strong>. O exemplo trazido pelo Professor Dinamarco no campo de acidente de tr\u00e2nsito \u00e9 bem elucidativo, para verificar a din\u00e2mica destes institutos nos limites da lide deduzida em ju\u00edzo. Compara-se a Fazenda do Estado ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, que, por restri\u00e7\u00e3o espec\u00edfica daquela demanda, n\u00e3o p\u00f4de figurar como litisconsorte (mesmo se em tese sua admiss\u00e3o fosse poss\u00edvel).<\/p>\n

Ademais, mesmo se admitido fosse o ingresso da Fazenda do Estado como r\u00e9, o litiscons\u00f3rcio <\/strong>a ser configurado seria o facultativo.<\/strong><\/p>\n

E aqui, necess\u00e1rio se faz analisar tr\u00eas clas-sifica\u00e7\u00f5es de litiscons\u00f3rsio: facultativo (art. 86, CPC) ou necess\u00e1rio (art. 87), simples ou unit\u00e1rio e origin\u00e1rio ou ulterior.<\/p>\n

Afigura-se o litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio quando se torna indispens\u00e1vel a presen\u00e7a de todos os envolvidos para a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o v\u00e1lida e eficaz, considerando-se o facultativo aquele onde facultada a atua\u00e7\u00e3o conjunta ou em separado.<\/p>\n

Mais uma vez, merece transcri\u00e7\u00e3o Candido Rangel Dinamarco, op. cit., <\/em>p. 80-81:<\/p>\n

"Do exposto decorre a excepcionalidade do<\/em> litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, <\/em>que no direito processual civil brasileiro \u00e9 mais evidente do que nos ordenamentos jur\u00eddicos onde o XXXXXXXXXXXX disp\u00f5e de poderes discricion\u00e1rios para determinar, segundo seu pr\u00f3prio ju\u00edzo de oportunidade, a integra\u00e7\u00e3o de terceiros na rela\u00e7\u00e3o processual (interven\u00e7\u00e3o jussu judicis);<\/em> …<\/p>\n

…<\/p>\n

A necessariedade do litiscons\u00f3rcio reside na indispensabilidade da presen\u00e7a das partes pl\u00farimas (…), resolvendo-se numa quest\u00e3o de legitimidade ad causam <\/em>ativa ou passiva; dizer que o litiscons\u00f3rcio \u00e9 necess\u00e1rio significa negar a legitima-\u00e7\u00e3o de uma s\u00f3 pessoa para demandar ou para ser demandada<\/strong>, carecendo de a\u00e7\u00e3o o autor que insistir na demanda individual. Trata-se de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, que ao XXXXXXXXXXXX cumpre fiscalizar de of\u00edcio, ditando-lhe a lei, expressamente, o dever de determinar o necess\u00e1rio para que se fa\u00e7a o litiscons\u00f3rcio, nos casos em que a lei <\/strong>o exige, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito (art. 87, par. \u00fanico; …). Nos casos em que a lei n\u00e3o dita a necessariedade (e n\u00e3o cabe ao XXXXXXXXXXXX cri\u00e1-la, impondo o litiscons\u00f3rcio onde a lei n\u00e3o o exige<\/strong>: v. infira, n. 31), o litiscons\u00f3rcio \u00e9 facultativo, <\/em>ficando a crit\u00e9rio exclusivo do autor, ou autores, a propositura conjunta de demandas: …" \u2014 destacamos \u2014.<\/p>\n

J\u00e1 o litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio caracteriza-se pela indispensabilidade de haver uma solu\u00e7\u00e3o uniforme para todos os co-legitimados, enquanto que o litiscons\u00f3rcio simples permite a heterogeneidade de resultados.<\/p>\n

A respeito do \u00faltimo crit\u00e9rio (origin\u00e1rio e ulterior) as objetivas li\u00e7\u00f5es de Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro<\/em>, ed. Saraiva, v. 1, p. 126:<\/p>\n

"… Sob o crit\u00e9rio cronol\u00f3gico, o litiscons\u00f3rcio pode ser origin\u00e1rio ou ulterior. Ser\u00e1 origin\u00e1rio quando existente desde o in\u00edcio do processo; ser\u00e1 ulterior quando a pluralidade de sujeitos surge ap\u00f3s a propositura da demanda e a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. S\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel litiscons\u00f3rcio ulterior nos casos expressos em lei, como o que decorre do chamamento ao processo ou da denuncia\u00e7\u00e3o da lide. \u2014 g. n. \u2014. <\/strong><\/p>\n

Conjugando-se essas tr\u00eas classifica\u00e7\u00f5es, pode-se asseverar que o litiscons\u00f3rcio neste caso admiss\u00edvel \u00e9 o facultativo,<\/strong> simples <\/strong>e ulterior.<\/strong><\/p>\n

Inicia-se por se dizer que o litiscons\u00f3rcio n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio porque inexiste lei que lhe determine para esta demanda e, nem mesmo h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica cuja natureza lhe exija (art. 87, CPC). Ademais, verifica-se que o pre-sente processo n\u00e3o seria pass\u00edvel de nulidade se a FESP n\u00e3o participasse, restando insustent\u00e1vel a decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de sua integra\u00e7\u00e3o no polo passivo. A excepcionalidade do litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio adv\u00e9m da valoriza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do direito de a\u00e7\u00e3o, o qual n\u00e3o pode ser mitigado pelo Poder Judici\u00e1rio, ao criar restri\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o dos autores sem expressa determina\u00e7\u00e3o legal (art. 50, inciso XXXV, CF).<\/p>\n

J\u00e1 a facultatividade do litiscons\u00f3rcio ora discutido vem consubstanciada na hip\u00f3tese do inciso 1, do artigo 86, do C.P.C., que prev\u00ea a solidariedade civil, ativa ou passiva (arts. 896 e segs. CCB).<\/p>\n

O credor pode cobrar de um s\u00f3 devedor toda a d\u00edvida, ou ainda, pode cobrar de todos eles conjuntamente. Se somente um for o demandado, pode este insurgir-se contra os demais, sem que l\u00e1 tenha nascido outra rela\u00e7\u00e3o processual (como acontece na denuncia\u00e7\u00e3o da lide).<\/p>\n

Como litisconsorte simples, pode este D. Ju\u00edzo visualizar que o fato de haver solidariedade (sin\u00f4nimo aqui de litiscons\u00f3rcio facultativo) n\u00e3o retiraria a condi\u00e7\u00e3o de ser permitido o julgamento distinto para os eventuais devedores-r\u00e9us.<\/p>\n

Diante deste quadro, afastada a possibilidade judicial de determinar de of\u00edcio a cita\u00e7\u00e3o da FESP, porque inexistente o litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio (interven\u00e7\u00e3o jussu judicis), <\/em>o aumento do polo passivo apenas poderia se dar pela vontade das partes: origin\u00e1ria dos autores<\/strong> e ulterior das r\u00e9s<\/strong>, pela arg\u00fci\u00e7\u00e3o espec\u00edfica <\/strong>do instituto do<\/strong> "chamamento ao processo"<\/strong> da Fazenda do Estado.<\/p>\n

Ora, como visto, os autores expressamente n\u00e3o quiseram a Fazenda do Estado nesta a\u00e7\u00e3o, ao passo que o pedido da FUNDA\u00c7\u00c3O CESP de que a Fazenda do Estado "ingressasse na lide" n\u00e3o tem o cond\u00e3o de revestir-se no instituto espec\u00edfico do chamamento ao processo.<\/p>\n

Ali\u00e1s, em nenhum momento foi esta esp\u00e9cie de interven\u00e7\u00e3o lembrada nestes autos.<\/p>\n

Neste assunto, cita-se as li\u00e7\u00f5es de ATHOS GUSM\u00c3O CARNEIRO, in<\/em> Interven\u00e7\u00e3o de Terceiros<\/em>, ed. Saraiva, p. 99 e segs.:<\/p>\n

"Pelo chamamento ao processo, ao r\u00e9u assiste a faculdade <\/em>(n\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o) de, acionado pelo credor em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, fazer citar os coobrigados<\/em>, a fim de que estes ingressem na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual como seus litisconsortes, ficando destarte abrangidos <\/strong>pela efic\u00e1cia da coisa julgada material resultante da senten\u00e7a.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o se trata, aqui, do exerc\u00edcio de um direito regressivo, como no caso da denuncia\u00e7\u00e3o da lide; com efeito, os "chamados" <\/em>devem ao credor comum, n\u00e3o ao "chamante".<\/em><\/p>\n

…<\/p>\n

A lei processual civil, neste ponto, alterou a doutrina da solidariedade passiva. O <\/em>credor aXXXXXXXXXXXXa a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a apenas contra o devedor B, e este tem a faculdade de, pelo chamamento dos coobrigados, impor ao autor <\/strong>o litiscons\u00f3rcio passivo…"<\/p>\n

Para a declara\u00e7\u00e3o do chamamento ao processo, nos termos do artigo 78 do C.P.C., cabe ao r\u00e9u exercitar esta faculdade, invocando-a especificamente no prazo de contesta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o o fazendo, extinto o seu direito de ampliar de forma ulterior o polo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

Sobre a exig\u00eancia legal para o requerimento espec\u00edfico do instituto, valem as notas de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in C\u00f3digo de Processo Civil Comentado<\/em>, 3. ed., RT, p. 362 e 381, respectivamente:<\/p>\n

"Requerimento espec\u00edfico. <\/strong>O XXXXXXXXXXXX n\u00e3o deve atender pedido gen\u00e9rico para terceiro vir integrar a lide. V. verbete "pedido gen\u00e9rico", na casu\u00edstica do CPC 56."<\/p>\n

"Pedido gen\u00e9rico. <\/strong>VI ENTA 26: "N\u00e3o deve o magistrado acolher gen\u00e9rico pedido para terceiro vir \u2018integrar a lide\u2019. A convoca\u00e7\u00e3o somente \u00e9 poss\u00edvel nos casos previstos em lei"."<\/p>\n

Conclui-se, portanto, que no presente caso a Fazenda do Estado n\u00e3o est\u00e1 apta a ingressar no processo como litisconsorte passiva<\/strong>. Os autores dispensaram uma faculdade origin\u00e1ria; as r\u00e9s, por sua vez, n\u00e3o recorreram do instituto do chamamento ao processo, e o MM. XXXXXXXXXXXX de direito n\u00e3o pode de of\u00edcio determinar o ingresso de litisconsorte facultativo.<\/p>\n

A Fazenda do Estado n\u00e3o nega vista ao seu leg\u00edtimo interesse na causa, mas apenas pode se apresentar voluntariamente na qualidade de assistente litisconsorcial:<\/strong> "terceiro titular de legitimidade para litigar com o advers\u00e1rio do assistido; interv\u00e9m, sempre sem alterar o objeto do processo mas com poderes para contrariar a vontade da parte a quem assiste (sem poderes de disposi\u00e7\u00e3o)" (DINAMARCO, op. cit., <\/em>p. 31).<\/p>\n

A admiss\u00e3o do ingresso fazend\u00e1rio como assistente litisconsorcial das r\u00e9s, permitir\u00e1, inclusive, a manuten\u00e7\u00e3o do processo nesta Vara Especializada, nos termos da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria deste Estado.<\/p>\n

O contr\u00e1rio \u2014 a inadmiss\u00e3o \u2014, redundar\u00e1 na impossibilidade legal da Fazenda do Estado participar do processo, o que exclu\u00edra a compet\u00eancia deste D. Ju\u00edzo para o julgamento da causa.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, espera e requer a Fazenda do Estado-agravante seja o presente recurso conhecido e provido, desde j\u00e1, atrav\u00e9s do Ju\u00edzo singular de retrata\u00e7\u00e3o, ou mesmo, ao tempo da futura apela\u00e7\u00e3o, onde ser\u00e3o reprisadas todos estas quest\u00f5es jur\u00eddicas impeditivas do litiscons\u00f3rcio passivo fazend\u00e1rio, reformando a r. decis\u00e3o que determinou a cita\u00e7\u00e3o da agravante. Esta a medida de Direito e de mais l\u00eddima Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 6 de abril de 1998.<\/p>\n

MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA FACCHINA PODVAL<\/p>\n

Procuradora do Estado<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

RETRATA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o de agravo de fs. admite a Fazenda do Estado a sua condi\u00e7\u00e3o de repassadora "das verbas suficientes ao custeio do benef\u00edcio" (vide fs.), tanto assim, ali\u00e1s, que expressou o seu desejo de participar do processo como assistente litisconsorcial.<\/p>\n

Ora, se \u00e9 assim, a cita\u00e7\u00e3o da agravante acabou atingindo a sua finalidade, que foi a de cham\u00e1-la a integrar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o que \u00e9 de fato necess\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Nesse passo, o "nomem juris"<\/em> desta interven\u00e7\u00e3o acaba n\u00e3o tendo import\u00e2ncia maior, j\u00e1 que na pr\u00e1tica o resultado ser\u00e1 o mesmo, ou seja: se a a\u00e7\u00e3o vier a ser julgada procedente \u00e9 a Fazenda do Estado quem suportar\u00e1 a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica da\u00ed adveniente.<\/p>\n

De todo modo, devo admitir, a Doutora Procuradora n\u00e3o deixa de ter raz\u00e3o em suas bem elaboradas considera\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, pelo que, sem desconstituir a interven\u00e7\u00e3o, hei por bem manter a Fazenda do Estado no p\u00f3lo passivo da a\u00e7\u00e3o, apenas que na qualidade de assistente litisconsorcial passiva.<\/p>\n

Diga, pois, a agravante, se ainda assim pretende a manuten\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n

JOS\u00c9 ROBERTO FURQUIM CABELLA<\/p>\n

XXXXXXXXXXXX de Direito<\/p>\n

<\/a>HABEAS CORPUS<\/em> \u2014 PROGRESS\u00c3O DE REGIME*<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n
\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA CRIMINAL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

Processo: N\/C S\u00c3O PAULO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

F\u00f3rum da Comarca de Presidente Prudente \u2014 Administra\u00e7\u00e3o Geral<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

MOHAMED ALI SUFEN FILHO, Procurador do Estado Coordenador da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Pres\u00eddios da Regi\u00e3o de Presidente Prudente\/SP<\/em>, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil \u2014 Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, sob n. 87.689; e ANDREA DE <\/strong>ALMEIDA, Advogada da Funda\u00e7\u00e3o Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel \u2014 Funap<\/em>, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, sob n. 129.622, v\u00eam perante esse Eg. Tribunal impetrar Ordem de Habeas Corpus<\/em> em favor de G. S<\/strong>.<\/em>, filho de J. S. e A. S. S., ora preso e recolhido na Penitenci\u00e1ria de Presidente Venceslau\/SP, matriculado na COESPE sob n. 125.888, com fulcro no inciso LXVIII, do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como nos artigos 687 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal<\/em><\/strong>, pelos fatos e motivos que passam a expor:<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

______________<\/p>\n

*O Ac\u00f3rd\u00e3o relativo a este Trabalho Forense est\u00e1 sendo publicado na Se\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, \u00e0 p. 513. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Do fato<\/strong><\/p>\n

O Paciente\/Reeducando encontra-se preso e recolhido na Penitenci\u00e1ria de Presidente Venceslau\/SP, cumprindo reprimenda(s) que lhe foi (foram) imposta(s), consoante xeroc\u00f3pia de documento comprobat\u00f3rio da Penitenci\u00e1ria de Presidente Venceslau que ora se anexa.<\/p>\n

Tendo em vista o cumprimento do lapso temporal exigido por lei, requereu-se pedido de progress\u00e3o de pena ao regime semi-aberto em julho deste ano.<\/p>\n

Ap\u00f3s informa\u00e7\u00e3o cartor\u00e1ria (sem qualquer anota\u00e7\u00e3o, registro ou autua\u00e7\u00e3o do pedido, ao que nos refere), em agosto deste ano aquele Ju\u00edzo determinou a restitui\u00e7\u00e3o do expediente \u00e0 origem, sob o pretexto de que:<\/p>\n

"Em face da informa\u00e7\u00e3o supra, bem como ante a inexist\u00eancia de processo de Execu\u00e7\u00e3o de Senten\u00e7a relativo ao reeducando, impos-sibilitando, assim, o processamento e julgamento do pedido de benef\u00edcio, determino sua restitui\u00e7\u00e3o \u00e0 origem" (sic).<\/p>\n

Salvo melhor aprecia\u00e7\u00e3o dessa Augusta Corte, a determina\u00e7\u00e3o judicial a quo<\/em> \u00e9 insubsistente e submete o Paciente\/Reeducando a constrangimento ilegal, nos termos do artigo 688, I, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Da ilegalidade e da autoridade coatora<\/strong><\/p>\n

Como j\u00e1 registrado, a atitude do Ju\u00edzo da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Criminais da Comarca de Presidente Prudente, ao determinar a devolu\u00e7\u00e3o do expediente mencionado \u00e0 origem<\/em><\/strong>, n\u00e3o determinando seu proces-samento, bem como n\u00e3o tomando medida jur\u00eddica-administrativa adequada para fazer valer o direito do Sentenciado, submeteu-o a constrangimento ilegal inadmiss\u00edvel, san\u00e1vel pela presente medida<\/em><\/strong>. Sen\u00e3o, vejamos…<\/p>\n

Efetivamente, em tais situa\u00e7\u00f5es, salvo melhor raz\u00e3o<\/em> ,deveria a autoridade coatora (Ju\u00edzo da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Criminais da Cidade e Comarca de Presidente Prudente\/SP), ter tomado medidas administrativas e at\u00e9 corriqueiras para ver garantido o direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional por parte do Sentenciado\/Paciente, tal como determinar o registro, anota\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o do presente expediente, talvez pela Corregedoria, requisitando o Processo de Execu\u00e7\u00e3o Penal do Paciente onde quer que se encontre, ou, requisitando Guia de Recolhimento para formar o necess\u00e1rio Processo de Execu\u00e7\u00e3o, tudo para dar a efetiva viabilidade ao Pedido de Progress\u00e3o de Pena do Paciente, como \u00e9 de praxe em tais situa\u00e7\u00f5es, cremos.<\/p>\n

De se registrar que o Ju\u00edzo da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Criminais da Comarca de Presidente Prudente det\u00e9m jurisdi\u00e7\u00e3o sobre todos os pedidos oriundos das tr\u00eas unidades prisionais localizadas na regi\u00e3o, quais sejam: Pres\u00eddio de Presidente Venceslau<\/em>, Pres\u00eddio de Presidente Bernardes e Casa de Deten\u00e7\u00e3o de Presidente Prudente, onde encontra-se segregado o Reeducando\/Paciente.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, sua compet\u00eancia para apreciar e julgar os incidentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou qualquer outro pedido\/benef\u00edcio, \u00e9 patente e indiscut\u00edvel.<\/p>\n

O simples fato de n\u00e3o se tomar qualquer medida para ver-se processar o pedido formulado, bem como a determina\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o de todo o expediente, como j\u00e1 salientado, submeteu o Paciente a constrangimento ilegal, vez que ausente a justa causa<\/em> obrigat\u00f3ria para o ato.<\/p>\n

Do direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional<\/strong><\/p>\n

Salvo melhor ensinamento, temos que no Processo de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00e3o vige o princ\u00edpio da in\u00e9rcia estatal, pois que o Ju\u00edzo deve determinar de of\u00edcio as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para a execu\u00e7\u00e3o da pena, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o de quem quer que seja.<\/p>\n

Quanto mais quando provocado, como no caso vertente!<\/p>\n

O Ju\u00edzo, ao rejeitar o processamento do Pedido de Progress\u00e3o de Pena postulado pelo Paciente\/Reeducando, insurgiu contra o disposto no artigo 5\u00ba, XXXV, da Carta Magna.<\/p>\n

Rog\u00e9rio Lauria Tucci e Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e Tucci, in Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e Processo<\/em>, ed. Saraiva, 1989, p. 18, falando a respeito do "Exerc\u00edcio do direito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do processo"<\/strong>, nos ensinam que:<\/p>\n

"Isso expendido, n\u00e3o se pode deixar de ter presente, outrossim, que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no aludido art. 5\u00ba, inc. XXXV, estabelece, in genere, relacionamento jur\u00eddico entre o Estado e o membro da comunh\u00e3o social \u2014 rela\u00e7\u00e3o de direito judici\u00e1rio material.<\/p>\n

Nele, a titularidade do direito subjetivo (situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ativa), ou seja, do direito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 conferida \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, integrante da coletividade. E a do dever de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional (situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica passiva), ao Estado, o que efetiva pelos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio".<\/p>\n

Em raz\u00e3o do entendimento do Ju\u00edzo da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Criminais da Cidade e Comarca de Presidente Prudente\/SP, retirou-se do Paciente\/Reeducando o direito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o e de ver seu Pedido de Progress\u00e3o de Regime processado, rejeitando-lhe o direito de postular ao Estado o que lhe \u00e9 de direito, violando seus direitos e garantias constitucionais, ou simplesmente garantia ao processo para ver apreciado e julgado seu pedido.<\/p>\n

Como facilmente observado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em vigor, que fez garantir o Estado de Direito no ordenamento jur\u00eddico do Brasil, qualquer cidad\u00e3o, inclusive as pessoas jur\u00eddicas, t\u00eam direito subjetivo p\u00fablico de acesso aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Ali\u00e1s, como bem ressaltado pelos ilustres juristas citados naquela obra, p. 10:<\/p>\n

"Essa garantia <\/em>de acesso aos ju\u00edzos e tribunais consiste,<\/strong> por sua vez, num direito p\u00fablico subjetivo<\/em>, universalmente consagrado e decorrente da assun\u00e7\u00e3o, pelo Estado, do monop\u00f3lio da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a: \u00e9 conferida ao membro da comunh\u00e3o social<\/strong> (inclusive, \u00e0 evid\u00eancia, ao pr\u00f3prio Estado), em contrapartida, o direito de invocar a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional<\/strong>, relativamente a determinado interesse em conflito com o de outrem.". (grifo nosso).<\/p>\n

Por fim, nunca \u00e9 demais registrar que a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem, em seu artigo 10, em 10 de dezembro de 1988, reza que:<\/p>\n

"Toda pessoa tem direito, em condi\u00e7\u00f5es de plena igualdade, de ser ouvida publicamente e com equidade, por um tribunal independente e imparcial, para a determina\u00e7\u00e3o de seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, ou para o exame de qualquer acusa\u00e7\u00e3o contra ele dirigida, em mat\u00e9ria penal" (analogia).<\/p>\n

Do pedido<\/strong><\/p>\n

Ex positis<\/em><\/strong>, requer a esse Egr\u00e9gio Tribunal e Colenda C\u00e2mara<\/strong>, seja recebida e concedida a presente<\/em> Ordem de Habeas Corpus<\/em><\/strong> em favor do Paciente\/Reeducando G. S., para o fim de determinar ao Ju\u00edzo da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Criminais da Cidade e Comarca de Presidente Prudente, Estado de S\u00e3o Paulo, o recebimento, registro, anota\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o, bem como o processamento do Pedido de Progress\u00e3o de Regime, por ele rejeitado, al\u00e9m do que tome o mesmo as medidas necess\u00e1rias e adequadas para o bom processamento, por medida<\/em> de Justi\u00e7a, requisitando-se informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Autoridade Coatora, se necess\u00e1rio for.<\/strong><\/p>\n

Seguem as pe\u00e7as originais do Pedido de Progress\u00e3o de Regime, visto que o Ju\u00edzo da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Criminais da Comarca de Presidente Prudente\/SP, determinou sua devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Penitenci\u00e1ria de Presidente Venceslau\/SP, requerendo que, com a concess\u00e3o da presente ordem<\/em>, liminarmente<\/strong>, vez que presentes as condi\u00e7\u00f5es para tanto \u2014 fummus boni iuris<\/em> e periculum in mora \u2014<\/em> sejam enviadas ao referido Ju\u00edzo para as provid\u00eancias legais ora reclamadas.<\/p>\n

Destarte, nos termos do \u00a7 5\u00ba, do artigo 5\u00ba, da Lei n. 1.060\/50, seja este Procurador intimado pessoalmente da decis\u00e3o dessa Augusta Corte.<\/p>\n

Do deferimento,<\/p>\n

Receber\u00e3o Merc\u00ea.<\/p>\n

Presidente Prudente\/SP, em 22.9.97.<\/p>\n

Procurador do Estado <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33216","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33216","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33216"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33216"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}