APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL n\u00ba <\/strong><\/p>\n APELANTE:\tUNI\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n APELADO: \t<\/p>\n RELATOR:\t\tDES. FEDERAL TANIA HEINE<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de medida cautelar aXXXXXXXXXXXXada por em face da UNI\u00c3O FEDERAL (MINIST\u00c9RIO DA MARINHA),<\/strong> para eximir-se de devolver a import\u00e2ncia recebida a t\u00edtulo de \u201cindeniza\u00e7\u00e3o de transporte\u201d.<\/p>\n \t\t\tAfirma o autor que, transferido para a inatividade, mudou seu domic\u00edlio para Tabatinga \u2013 AM, pelo que recebeu R$ 28.808,23 a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o de transporte (Lei 8237\/91). Ocorre que, n\u00e3o se adaptando ao local, retornou com sua fam\u00edlia ao Rio de Janeiro e, em raz\u00e3o disso, v\u00eam sendo deduzidas de seu pagamento as parcelas referentes \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, com base em processo administrativo \u201cno qual n\u00e3o lhe foi dado o direito constitucional do contradit\u00f3rio e da ampla defesa\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tO pedido de liminar foi deferido \u00e0s fls. 38\/39. Dessa decis\u00e3o, por\u00e9m, a Uni\u00e3o Federal interp\u00f4s agravo de instrumento, ao qual foi conferido efeito suspensivo (fls. 71).<\/p>\n \t\t\tEm contesta\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o afirma que, conforme apurado em sindic\u00e2ncia, \u201co autor n\u00e3o mudou o seu local de resid\u00eancia\u201d<\/em>, tanto que \u201ca inicial indica como seu domic\u00edlio a cidade de Itabora\u00ed, no Estado do Rio de Janeiro\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a julgou IMPROCEDENTE a medida cautelar e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da a\u00e7\u00e3o principal, para que, empregando o art. 86, \u00a72\u00ba da Lei 8.112\/91, por analogia, a restitui\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia recebida a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o de transporte obede\u00e7a o limite de 25% do valor bruto do soldo percebido pelo autor.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tNot\u00f3rio o fato de que diversos militares, para obter a indeniza\u00e7\u00e3o de transportes prevista na Lei n\u00ba 8.237\/91, se valem do expediente de manifestar interesse na transfer\u00eancia para algum Estado da Federa\u00e7\u00e3o, notadamente os da Regi\u00e3o Norte, auferindo a aludida vantagem, mesmo sem que a mudan\u00e7a de domic\u00edlio se haja efetivado.<\/p>\n \t\t\tOra, a Lei n\u00ba 8.237\/91 determina o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o de transporte t\u00e3o-somente ao militar que, transferido para a reserva remunerada, venha a fixar resid\u00eancia com sua fam\u00edlia em localidade distinta daquela em que servia. A contrario sensu<\/em>, ao passar para a reserva remunerada, sem no entanto fixar a sua resid\u00eancia, com \u00e2nimo definitivo, no local indicado, independentemente dos motivos alegados, cabe, a toda evid\u00eancia, a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos \u00e0quele t\u00edtulo, mediante desconto em folha de pagamento.<\/p>\n \t\t\tHavendo lacuna na legisla\u00e7\u00e3o militar sobre o desconto mensal da indeniza\u00e7\u00e3o indevidamente percebida, correta a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, do dispositivo do par\u00e1grafo 2\u00ba, do artigo 86, da Lei n\u00ba 8.112\/90 (Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis), que estabelece para as reposi\u00e7\u00f5es ao Er\u00e1rio o desconto em parcelas mensais cujos valores n\u00e3o poder\u00e3o, entretanto, exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da remunera\u00e7\u00e3o ou do provento do servidor.<\/p>\n \t\t\tNo mesmo sentido, h\u00e1 precedentes desse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n ADMINISTRATIVO – TRANSFER\u00caNCIA DE DOMIC\u00cdLIO PARA O ESTADO DO AMAZONAS – PASSAGEM PARA A INATIVIDADE – INDENIZA\u00c7\u00c3O DE TRANSPORTE PREVISTA NA LEI N\u00ba 8.237\/91 – RETORNO AO RIO DE JANEIRO – N\u00c3O FIXA\u00c7\u00c3O DE DOMIC\u00cdLIO – RESSARCIMENTO DO VALOR NA FORMA DA LEI 8.112\/90 – PRINC\u00cdPIO DA IGUALDADE <\/p>\n I – Configura ato de n\u00e3o fixa\u00e7\u00e3o com \u00e2nimo definitivo do domic\u00edlio, o militar que ap\u00f3s obter a indeniza\u00e7\u00e3o de transporte na Lei n\u00ba 8.237\/91, retorna em curto espa\u00e7o de tempo ao local que se encontrava quando na atividade.<\/p>\n II – Deve o desconto dos proventos do impetrante dar-se na forma do art. 86 da Lei n\u00ba8.112\/90, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.527\/97, que imp\u00f5e que a reposi\u00e7\u00e3o seja descontada em parcelas mensais com valores n\u00e3o excedentes a 25% da remunera\u00e7\u00e3o ou provento por m\u00eas.<\/p>\n III – Apela\u00e7\u00e3o parcial mente provida.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 AMS 29339 \u2013 Processo: 2012.02.01.058978-5RJ \u2013 Data da Decis\u00e3o: 18\/03\/2000 \u2013 Relator XXXXXXXXXXXX NEY FONSECA)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento parcial do apelo, para que, antes mesmo de confirmada a senten\u00e7a da a\u00e7\u00e3o principal pelo Tribunal, a Administra\u00e7\u00e3o se abstenha de efetivar os desconto em percentuais superiores a 25% da remunera\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33215","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33215","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33215"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33215"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}