AGRAVO DE INSTRUMENTO n\u00ba AGRAVANTE : MIDO COM\u00c9RCIO E IMPORTA\u00c7\u00c3O LTDA.<\/p>\n
AGRAVADO : UNI\u00c3O FEDERAL \/ FAZENDA NACIONAL<\/p>\n
SEGUNDA TURMA<\/p>\n
\t\t\tTrata-se de recurso de agravo interposto contra a r. decis\u00e3o que indeferiu o pedido liminar, em mandado de seguran\u00e7a, requerido com objetivo de que fossem liberadas as mercadorias importadas pelo agravante. Visa o mandamus<\/em> a desconstitui\u00e7\u00e3o da pena de perdimento aplicada pela autoridade fiscal, a qual, em auto de infra\u00e7\u00e3o, constata a omiss\u00e3o na descri\u00e7\u00e3o da mercadoria na documenta\u00e7\u00e3o exigida e conclui pela falsa declara\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, com ind\u00edcios de falsifica\u00e7\u00e3o de marcas e patentes, tipificada na legisla\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tEntendeu a MM. Ju\u00edza da 28\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro por ausente o fumus boni iuris<\/em> exigido para a concess\u00e3o da liminar requerida e pela presun\u00e7\u00e3o de veracidade do auto de infra\u00e7\u00e3o que fundamentou a apreens\u00e3o das mercadorias do importador impetrante, ora agravante (fls. 156).<\/p>\n \t\t\tIrresignada, interp\u00f5e a impetrante o presente agravo, requerendo o seu recebimento no efeito suspensivo, a sustentar a aus\u00eancia de embasamento legal a justificar a reten\u00e7\u00e3o das mercadorias importadas. Diz que o ju\u00edzo monocr\u00e1tico n\u00e3o fundamentou sua decis\u00e3o, que o recurso administrativo n\u00e3o foi julgado no prazo legal, que n\u00e3o houve preju\u00edzo ao er\u00e1rio e que grande parte das mercadorias, calculadoras e baterias, est\u00e3o se deteriorando. Aduz o argumento de que por haver previs\u00e3o legal de entrega das mercadorias mediante cau\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para ret\u00ea-las. Conclui implicar julgamento antecipado do m\u00e9rito o n\u00e3o deferimento da liminar requerida (fls. 02\/06).<\/p>\n \t\t\tO senhor relator indeferiu o pretendido efeito suspensivo ativo ao presente agravo, com base nas informa\u00e7\u00f5es trazidas pela autoridade aduaneira.<\/p>\n \t\t\tContra-raz\u00f5es de agravo \u00e0s fls. 178\/176, sustentando que a impetrante n\u00e3o comprovou de plano o direito l\u00edquido e certo, para fins da concess\u00e3o da seguran\u00e7a. Postula a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o por ser a via eleita inadequada para derrubar, sob meras alega\u00e7\u00f5es, em contexto f\u00e1tico controverso, a presun\u00e7\u00e3o de veracidade do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o breve relato. Passo a opinar.<\/p>\n \t\t\tMerece ser mantida a decis\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tN\u00e3o h\u00e1 que se falar em fuma\u00e7a do bom direito e perigo de demora, pois n\u00e3o se discute aqui a aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento de mercadorias perec\u00edveis, sujeitas aos efeitos delet\u00e9rios das condi\u00e7\u00f5es naturais e clim\u00e1ticas adversas.<\/p>\n \t\t\tDe toda a maneira, tamb\u00e9m n\u00e3o pode prosperar o argumento da agravante de que o perdimento da mercadoria trazida seja irregular, n\u00e3o estando amparado pelo ordenamento jur\u00eddico. A conseq\u00fc\u00eancia da introdu\u00e7\u00e3o clandestina de mercadoria estrangeira no pa\u00eds \u00e9 sua apreens\u00e3o e conseq\u00fcente perda. A lei \u00e9 clara quando determina a aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 pena de perdimento da mercadoria \u201cestrangeira, chegada ao pa\u00eds com falsa declara\u00e7\u00e3o de conte\u00fado\u201d (art. 818, XII do Decreto n\u00ba 91.030\/85 \u2013 Regulamento Aduaneiro).<\/p>\n \t\t\tO alegado erro material em que se consubstancia a tese exculpante trazida pelo autor em nada modifica a aplicabilidade da pena de perdimento das mercadorias, j\u00e1 que, em face do que disp\u00f5e o art. 136 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a alega\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 n\u00e3o \u00e9, em regra, poss\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o ao fisco:<\/p>\n \u201cArt. 136. Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria independe da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato.\u201d<\/p>\n \t\t\tAssim entendem nossos Tribunais:<\/p>\n \u201cTRIBUT\u00c1RIO. DESCAMINHO. PERDIMENTO DE BENS (DEL-37\/66, ART-105 E DEL-1855\/76, ART-23, IV). <\/p>\n – A pena de perdimento aplica-se \u00e0 mercadoria introduzida clandestinamente no pa\u00eds, sendo irrelevante, para afast\u00e1-la, a inten\u00e7\u00e3o ou boa-f\u00e9 do agente ou de terceiros.<\/p>\n – Apela\u00e7\u00e3o improvida. Cassa\u00e7\u00e3o da medida liminar.<\/p>\n (AMS n\u00ba 0117972\/RJ , TFR, 5\u00aa Turma, un\u00e2nime, in<\/em> DJ de 09-06-88)\u201d<\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO. IMPORTA\u00c7\u00c3O CLANDESTINA. PENA DE PERDIMENTO. BOA-F\u00c9. INOPONIBILIDADE CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. CONFISCO. …<\/p>\n 1 \u2013 A conseq\u00fc\u00eancia da introdu\u00e7\u00e3o clandestina de mercadoria estrangeira no pa\u00eds \u00e9 a sua apreens\u00e3o e conseq\u00fcente perda.<\/p>\n 2 \u2013 Em face do que disp\u00f5e o art. 136, do CTN, \u00e9 imposs\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 em rela\u00e7\u00e3o ao fisco.<\/p>\n 3 \u2013 A veda\u00e7\u00e3o do confisco n\u00e3o se estende ao perdimento dos bens pelos danos causados ao er\u00e1rio (Pontes de Miranda).<\/p>\n …<\/p>\n (AMS n\u00ba 0106608, TRF 1\u00aa Regi\u00e3o, 3\u00aa Turma, un\u00e2nime, in<\/em> DJU de 15.8.91, p. 7360) <\/p>\n \t\t\tAdemais, o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 2.770\/56 veda a concess\u00e3o de medida liminar que importe na entrega da mercadoria nas a\u00e7\u00f5es e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a libera\u00e7\u00e3o de bens, mercadorias ou coisas de proced\u00eancia estrangeira. Por isto mesmo \u00e9 que n\u00e3o se pode falar em fumus boni iuris<\/em> em favor do agravante.<\/p>\n \t\t\tAssim n\u00e3o fosse, a liminar em mandado de seguran\u00e7a \u00e9 ato de livre arb\u00edtrio do XXXXXXXXXXXX e insere-se no poder de cautela adrede ao magistrado. Somente se demonstrada ilegalidade do ato negat\u00f3rio da liminar e ou o abuso de poder do magistrado, e isso de forma irrefut\u00e1vel, \u00e9 admiss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o de tal ato, vinculado ao exerc\u00edcio do livre convencimento do XXXXXXXXXXXX, por outro da inst\u00e2ncia superior\u201d (STJ, RT 678\/202).<\/p>\n \t\t\tNeste sentido o aresto adiante transcrito:<\/p>\n \u201cMANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ATO JUDICIAL. LIMINAR LIBERA\u00c7\u00c3O DE MERCADORIAS APREENDIDAS. <\/p>\n 1. O ato judicial atacado se reveste de legalidade, amparado no artigo, 808 do CPC, no artigo 1\u00ba da Lei n 2770\/56 e na Lei n 8.837\/92. <\/p>\n 2. Seguran\u00e7a denegada.\u201d<\/p>\n (MS n\u00ba :0828008\/92-RS, TRF 8\u00aa Regi\u00e3o, 2\u00aa Turma, un\u00e2nime, DJ de 18-09-98, p.51068)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, opina o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pelo desprovimento do agravo.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o parecer.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33205","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33205","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33205"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33205"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}