A\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o de neto de servidora p\u00fablica federal que dela dependia economicamente – Peti\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o concedendo tutela antecipada<\/p>\n
Excelent\u00edssimo Senhor Doutor XXXXXXXXXXXX Federal da Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de <\/p>\n
I___________, brasileiro, solteiro, maior, estudante universit\u00e1rio, nascido em ______, portador do RG n.\u00ba __________ e do CPF n.\u00ba ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, Conjunto _________, Bairro ___________, nesta Capital, com fundamento nos artigos 3\u00ba inciso I e 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigos 215, 216 \u00a7 2o. da Lei 8.112\/1990, vem respeitosamente atrav\u00e9s de suas advogadas adiante assinadas (instrumento de mandato incluso), estas com endere\u00e7o profissional localizado \u00e0 Rua Riachuelo, 595, Bairro S\u00e3o Jos\u00e9, nesta Cidade, propor a presente A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE PENS\u00c3O COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA em face da FUNDA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE SA\u00daDE (FUNASA), funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica vinculada ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, institu\u00edda com base no disposto no art. 18 da lei n\u00ba 8.029, de 12 de abril de 1990, atrav\u00e9s da Coordena\u00e7\u00e3o Regional de Sergipe, com sede na Av. ______________, Bairro ______, nesta Cidade, e baseando-se, para tanto, nos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir aduzidos:<\/p>\n
I – DOS FATOS<\/p>\n
1. O Requerente, filho de _________ e _________, vive sob a depend\u00eancia da av\u00f3 paterna, Sra. _______________, falecida em data de ___ de _____ de 2012, conforme prova a c\u00f3pia da Certid\u00e3o de \u00d3bito em anexo. <\/p>\n
2. A falecida era enfermeira aposentada da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade, matr\u00edcula n\u00ba ___________ e tinha a guarda do Requerente, decorrente de senten\u00e7a judicial, conforme faz prova a Certid\u00e3o passada pelo XXXXXXXXXXXXado da Inf\u00e2ncia e da Juventude do Estado de Sergipe em ____ de _______ de 1992, aqui anexada, a qual obriga a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material, moral e educacional.<\/p>\n
3. Ap\u00f3s o falecimento da Sra. ____________, o Requerente passou a receber a pens\u00e3o mensal, hoje no valor l\u00edquido de R$ 1.397,88 (mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos), tudo de acordo com os Comprovantes de Rendimentos do Benefici\u00e1rio de Pens\u00e3o, aqui anexados por c\u00f3pia.<\/p>\n
8 – O Requerente, hoje com 20 anos de idade, \u00e9 estudante do _o. per\u00edodo do Curso de _____________ da UF__ e necessita da mencionada pens\u00e3o para custear seus estudos e prover outras despesas pessoais, todavia se encontra prestes a ter cessado o benef\u00edcio, sem contudo concluir o seu curso universit\u00e1rio e sem qualquer outro rendimento que lhe garanta a sua sobreviv\u00eancia.<\/p>\n
5 \u2013 \u00c9 not\u00f3ria a depend\u00eancia econ\u00f4mica do Requerente de perceber a mencionada pens\u00e3o, uma vez que todas as suas despesas s\u00e3o pagas com os recursos dela proveniente, sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n
Despesas mensais – Valor<\/p>\n
Alimenta\u00e7\u00e3o, telefone, \u00e1gua, energia, telefone celular) – R$ 600,00<\/p>\n
Plano M\u00e9dico \u2013 ________ – R$ 121,00<\/p>\n
Plano Odontol\u00f3gico – R$ 70,00<\/p>\n
Despesas \u2013 Transporte – R$ 150,00<\/p>\n
Despesas \u2013 Universidade – R$ 200,00<\/p>\n
Despesas Gerais (Vestimenta e lazer) – R$ 200,00<\/p>\n
VALOR TOTAL – R$ 1.381,00<\/p>\n
II – DO DIREITO<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente, fiel aos princ\u00edpios que nortearam sua elabora\u00e7\u00e3o, outorga ao povo brasileiro uma enorme gama de direitos e garantias, objetivando o quanto poss\u00edvel o acesso de todos aos programas, servi\u00e7os e benef\u00edcios fornecidos pelo Poder P\u00fablico, sempre tendo em mente que a finalidade primeira e maior de toda atividade governamental \u00e9 o bem estar geral.<\/p>\n
Ao versar acerca dos direitos sociais, o seu art. 6o, caput, estabelece que "s\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o" (grifamos).<\/p>\n
O C\u00f3digo Civil de 1916 estabelecia que, aos 21 anos completos, acabava a menoridade, ficando habilitado o indiv\u00edduo para todos os atos da vida civil (art. 9\u00ba).<\/p>\n
Em conformidade com essa regra, a Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que disp\u00f5e sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, considerou a idade de 21 anos como limite \u00e0 qualidade de benefici\u00e1rio da pens\u00e3o tempor\u00e1ria (art. 217, II, al\u00edneas a e b).<\/p>\n
O novo C\u00f3digo Civil, Lei n\u00ba 10.806, de 10 de janeiro de 2012, reduziu para 18 anos completos a idade em que cessa a menoridade, ficando a pessoa habilitada para todos os atos da vida civil (art. 5\u00ba, caput).<\/p>\n
Muito embora aos 18 anos o indiv\u00edduo esteja apto a exercer os atos da vida civil, para fins previdenci\u00e1rios a rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia merece tratamento diferenciado em rela\u00e7\u00e3o ao filho e \u00e0 pessoa a ele equiparada ou ao irm\u00e3o, universit\u00e1rio ou que estiver cursando a escola t\u00e9cnica de 2\u00ba grau at\u00e9 28 anos.<\/p>\n
O jovem no per\u00edodo dos 18 aos 28 anos, deve dar prioridade \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o intelectual para poder melhor enfrentar o mercado de trabalho. Se por infelicidade, nesta fase da vida, vier a perder a pessoa respons\u00e1vel pela sua manuten\u00e7\u00e3o, certamente ter\u00e1 que abandonar os estudos e procurar meios para o pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n
A rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia entre o guardado e o guardi\u00e3o, ressalte-se, \u00e9 decorr\u00eancia natural dos direitos e deveres inerentes ao instituto da guarda, que inclui o dever do guardi\u00e3o de prestar assist\u00eancia material ao menor sob guarda. Al\u00e9m disso, a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, que j\u00e1 \u00e9 indicativa da condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia juridicamente reconhecida pelo art. 33, \u00a7 3o da Lei n.\u00ba 8.069\/90.<\/p>\n
Ao examinar o presente processo, Vossa Excel\u00eancia dever\u00e1 levar em conta a situa\u00e7\u00e3o do Autor, estudante universit\u00e1rio do curso de ____________, para mant\u00ea-lo na condi\u00e7\u00e3o de dependente para fins previdenci\u00e1rios at\u00e9 os 28 anos, como incentivo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica ao estatuir em seu art. 201, V, que a pens\u00e3o por morte ser\u00e1 paga aos dependentes do segurado falecido evidencia o n\u00edtido car\u00e1ter alimentar do benef\u00edcio, haja vista que ao determinar que este ser\u00e1 pago \u00e0queles que dependiam economicamente do segurado morto est\u00e1 a estabelecer que sua finalidade \u00e9 suprir a contribui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que o finado prestava \u00e0 fam\u00edlia, possibilitando que esta, em raz\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica recebida da previd\u00eancia social, permane\u00e7a estruturada. De tal modo que a lei ao estabelecer o rol de dependentes para tal efeito dever\u00e1 obrigatoriamente observar o par\u00e2metro tra\u00e7ado pela Carta Magna, contemplando todos aqueles que sejam substancialmente dependentes do segurado falecido. <\/p>\n
As disposi\u00e7\u00f5es legais que fixam como termo final do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte o alcance da idade de 21 (vinte um) anos ou da maioridade civil independentemente da aferi\u00e7\u00e3o de outros fatores relevantes que possam evidenciar a continuidade do estado de depend\u00eancia padecem de flagrante inconstitucionalidade, uma vez que desvirtuam a natureza e finalidade do instituto constitucional, violando o disposto no art. 201, V, da Carta Pol\u00edtica, pois \u00e9 incontest\u00e1vel tamb\u00e9m que o cidad\u00e3o, de 21 (vinte e um) anos completos, que ainda esteja cursando faculdade, sem possuir, portanto, qualquer habilita\u00e7\u00e3o ou ocupa\u00e7\u00e3o profissional, n\u00e3o pode deixar de receber a pens\u00e3o tempor\u00e1ria que lhe foi deixada. Raz\u00e3o pela qual se apresenta evidente a contradi\u00e7\u00e3o do disposto no art. 217, inciso II, al\u00ednea b da Lei 8.112\/1990.<\/p>\n
N\u00e3o bastasse a ofensa ao comando do art. 201, V, da Carta Pol\u00edtica, vemos que a aplica\u00e7\u00e3o literal de tais dispositivos legais, como ventilado, viola materialmente ainda o disposto no art. 205 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica que estatui que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito de todos e dever\u00e1 ser promovida e incentivada pelo Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, uma vez que ao excluir o maior de 21 (vinte e um) e menor de 28 (vinte e quatro) anos de idade, que se encontre cursando universidade, do rol de dependentes, tolhendo-lhe o direito a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, o Estado estaria a promover justamente o oposto do determinado pelo comando Constitucional, inibindo, dificultando e mesmo impedindo o pleno desenvolvimento da pessoa e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho atrav\u00e9s da educa\u00e7\u00e3o, quando, a teor do que disciplina a Carta Magna, deveria promover e incentivar a forma\u00e7\u00e3o educacional dos cidad\u00e3os, j\u00e1 que no mais das vezes o indiv\u00edduo hiposuficiente n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es materiais de concluir seus estudos quando privado da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que recebia, sendo compelido a ingressar prematuramente no mercado de trabalho para que possa prover suas necessidades inadi\u00e1veis com inevit\u00e1vel preju\u00edzo \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica. <\/p>\n
Sendo de se destacar, ainda, que a aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o literal das normas que estabelecem a maioridade civil como limite para percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte redunda em legitimar ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, posto que em tal hip\u00f3tese h\u00e1 flagrante e incontest\u00e1vel viola\u00e7\u00e3o aos primados da isonomia e da razoabilidade uma vez que estar\u00edamos a legitimar um estado de fato onde o Requerente, universit\u00e1rio e maior de 21 (vinte e um) anos, deixaria de ser considerado como dependente ap\u00f3s completar 21 anos, o que se afigura absurdo e absolutamente irracional j\u00e1 que, com se sabe, com o falecimento da sua av\u00f3, ocorreu o agravamento da depend\u00eancia antes verificada.<\/p>\n
Ademais, importa destacar que hoje vige em nosso ordenamento o novo C\u00f3digo Civil que, como se sabe, reduziu a maioridade civil para 18 (dezoito) anos de idade, de modo que caso n\u00e3o nos divorciemos do entendimento defendido e aplicado pelos gestores do sistema de Previd\u00eancia Social estaremos caminhando para consolida\u00e7\u00e3o do entendimento de que a pens\u00e3o por morte recebida pelo filho (ou equiparado) do segurado falecido ter\u00e1 de fato por termo o alcance da maioridade civil, com o que estaremos excluindo injusta e indevidamente grande parte da popula\u00e7\u00e3o do sistema de prote\u00e7\u00e3o social, condenado nossos filhos ao abandono e indiferen\u00e7a estatal, em gritante afronta ao disposto no art. 3\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, j\u00e1 que quase nenhum jovem de 18 (dezoito) anos de idade ter\u00e1 condi\u00e7\u00e3o ps\u00edquica e material para sobreviver e inserir-se de forma condigna no mercado de trabalho e em nossa sociedade, sen\u00e3o mediante a atua\u00e7\u00e3o protetiva e solid\u00e1ria do Estado e da Sociedade, mediante sua inclus\u00e3o no regime de previd\u00eancia social, como, ali\u00e1s, quis nosso Constituinte. <\/p>\n
\u00c9 em face da urg\u00eancia e robustez de tal racioc\u00ednio que nossos Tribunais v\u00eam abandonando a arcaica posi\u00e7\u00e3o de aplicabilidade do disposto no art. 217, inciso II, al\u00edneas a e b da Lei 8.112\/90 e de outras leis correlatas, sendo hoje firmemente amparado pela jurisprud\u00eancia dos Tribunais Regionais Federais, entendimento id\u00eantico ao aqui esposado, assentando que o os filhos, ou enteados, bem como o menor sob guarda ou tutela, at\u00e9 28 (vinte e quatro) anos, n\u00e3o perdem a condi\u00e7\u00e3o de dependente, e assim o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, desde que se encontre cursando universidade, tudo conforme se v\u00ea dos seguintes arestos adiante reproduzidos:<\/p>\n
\u201cADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR P\u00daBLICO FEDERAL. PENS\u00c3O POR MORTE. MENOR. ESTUDANTE UNIVERSIT\u00c1RIO. EXTENS\u00c3O AT\u00c9 28 (VINTE E QUATRO) ANOS. POSSIBILIDADE.<\/p>\n
Hip\u00f3tese onde se busca provimento judicial que garanta ao agravante, filho de servidor p\u00fablico federal, ora falecido, do qual era dependente, a manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio at\u00e9 os 28 (vinte e quatro) anos; <\/p>\n
Sendo o agravante estudante universit\u00e1rio e presumindo-se que at\u00e9 a conclus\u00e3o de sua forma\u00e7\u00e3o profissional encontrar-se-ia sob a depend\u00eancia do de cujus, \u00e9 de garantir-lhe a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio at\u00e9 a idade de 28 (vinte e quatro) anos; <\/p>\n
Agravo de instrumento provido.\u201d<\/p>\n
(TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o, 2\u00aa Turma, AG 30092-PB, n\u00ba de origem 201205000288565, DJ data 22.06.2012, p. 219, Relator Desembargador Federal Petr\u00facio Ferreira) <\/p>\n
\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENS\u00c3O DE EX-SEGURADO. MENOR SOB GUARDA \u00c0 \u00c9POCA DA CONCESS\u00c3O. BENEFICI\u00c1RIA COM 21 (VINTE E UM) ANOS. ESTUDANTE UNIVERSIT\u00c1RIA. V\u00cdNCULO DE DEPEND\u00caNCIA. PRESUN\u00c7\u00c3O. MANUTEN\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. <\/p>\n
Hip\u00f3tese na qual se busca provimento que garanta \u00e0 agravada, benefici\u00e1ria de pens\u00e3o por morte, o n\u00e3o cancelamento da mesma face a chegada da maioridade e sua manuten\u00e7\u00e3o at\u00e9 os 28 (vinte e quatro) anos por ser estudante universit\u00e1ria; <\/p>\n
N\u00e3o dispondo a benefici\u00e1ria de qualquer outro rendimento, e observando-se o car\u00e1ter aliment\u00edcio da pens\u00e3o previdenci\u00e1ria, h\u00e1 de prevalecer o entendimento segundo o qual a mesma seria mantida enquanto presumida a subsist\u00eancia do v\u00ednculo de depend\u00eancia at\u00e9 a conclus\u00e3o dos estudos universit\u00e1rios da dependente. <\/p>\n
Agravo improvido.\u201d<\/p>\n
(TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o, 2\u00aa Turma, AG 27873-CE, n\u00ba de origem 201205000053092, DJ data 22.06.2012, p. 213, Relator Desembargador Federal Petr\u00facio Ferreira) <\/p>\n
\u201cI – Filho de segurado da previd\u00eancia social faz jus \u00e0 pens\u00e3o por morte at\u00e9 os vinte e quatro anos de idade, desde que comprovado o seu ingresso em universidade \u00e0 \u00e9poca em que completou a maioridade e a depend\u00eancia econ\u00f4mica, a fim de assegurar a verdadeira finalidade alimentar do benef\u00edcio, a qual engloba a garantia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
II \u2013 Devido \u00e0 natureza alimentar, n\u00e3o h\u00e1 argumento que justifique conferir \u00e0 pens\u00e3o por morte uma aplica\u00e7\u00e3o diversa da que \u00e9 atribu\u00edda aos alimentos advindos da rela\u00e7\u00e3o de parentesco, regulada pelo Direito Civil, sendo certo que nesta seara vigora o entendimento segundo o qual o alimentando faz jus a permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o at\u00e9 os 28 (vinte e quatro) anos de idade se estiver cursando faculdade.<\/p>\n
III \u2013 \u00c9 preciso considerar o car\u00e1ter assecurat\u00f3rio do beneficio, para o qual o segurado contribuiu durante toda a sua vida com vistas a garantir, no caso de seu falecimento, o sustento e o pleno desenvolvimento profissional de seus descendentes que, se vivo fosse, manteria com o resultado de seu trabalho, por meio do sal\u00e1rio ou da correspondente pens\u00e3o.\u201d<\/p>\n
(Tribunal Regional Federal da Segunda Regi\u00e3o \u2014 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 19703-7 \u2014 Sexta Turma \u2014 Rel. XXXXXXXXXXXX Andr\u00e9 Fontes \u2014 DJU 21\/03\/2003).<\/p>\n
Desse modo, amparado pelas raz\u00f5es aqui expostas, em face do que disp\u00f5em os arts. 201, V, e 205 da Carta Magna, torna-se impositiva a conclus\u00e3o de que aos dispositivos legais que fixam o limite de 21 (vinte e um) anos como termo final da condi\u00e7\u00e3o de dependente, para efeito de percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, deve ser emprestada interpreta\u00e7\u00e3o em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo a se entender que o alcance de referida idade somente ser\u00e1 causa para a extin\u00e7\u00e3o da qualidade de dependente do cidad\u00e3o se este n\u00e3o se encontrar cursando universidade, hip\u00f3tese em que a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de dependente e do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do correspondente benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, por for\u00e7a dos dispositivos constitucionais ventilados, ser\u00e3o prorrogados at\u00e9 o t\u00e9rmino de sua forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica ou o alcance da idade limite de 28 (vinte e quatro) anos, quando se presume ter adquirido condi\u00e7\u00f5es de manter o pr\u00f3prio sustento.<\/p>\n
III – DA NECESSIDADE DE CONCESS\u00c3O DA TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n
Tanto o direito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de vida digna como o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o est\u00e3o inseridos nos chamados direitos fundamentais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Trata-se de garantir o desenvolvimento do ser humano, seja atrav\u00e9s do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao trabalho, \u00e0 sa\u00fade, inclusive a liberdade e felicidade do homem.<\/p>\n
O art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil, ao instituir de modo explicito e generalizado a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela pretendida, veio com o objetivo de ser uma arma poderos\u00edssima contra os males corrosivos do tempo no processo.<\/p>\n
Pelo regramento processual, basta que o XXXXXXXXXXXX fa\u00e7a uma sum\u00e1ria cogni\u00e7\u00e3o para haver a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pretendida. O direito aparece como evidente desde logo.<\/p>\n
A tutela antecipat\u00f3ria \u00e9 sempre satisfativa do direito reclamado, especialmente quando esse mesmo direito \u00e9 evidenci\u00e1vel, sem a necessidade de proceder a uma instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria tradicional.<\/p>\n
No que concerne ao fumus boni juris, o preenchimento de tal requisito faz-se evidenciar ao longo de toda a presente pe\u00e7a, j\u00e1 que, indubitavelmente, o direito desautoriza a exclus\u00e3o do Requerente sob guarda do recebimento de pens\u00e3o tempor\u00e1ria deixada por sua av\u00f3 paterna. <\/p>\n
Com efeito, \u00e9 manifesta a imin\u00eancia do preju\u00edzo do Requerente, lesado em seus j\u00e1 mencionados direitos constitucionais e estatut\u00e1rios por ato da r\u00e9.<\/p>\n
Eis aqui presente o fumus boni juris, inegavelmente qualificado.<\/p>\n
Pelos fundamentos que aqui v\u00eam sendo expostos, quer em conjunto, quer isoladamente, merece ser acolhida \u00e0 pretens\u00e3o do Autor.<\/p>\n
Como se pode observar, a situa\u00e7\u00e3o atual \u00e9 insustent\u00e1vel, dado que o Autor encontra-se na imin\u00eancia de perder o amparo previdenci\u00e1rio ao qual faz jus, o que vai lhe causar in\u00fameras e gravosas conseq\u00fc\u00eancias, com preju\u00edzos que s\u00f3 tendem a aumentar com o passar do tempo, at\u00e9 se tornarem irrepar\u00e1veis, isso porque o Requerente n\u00e3o mais vai ter condi\u00e7\u00f5es de concluir o seu curso universit\u00e1rio.<\/p>\n
Por essas raz\u00f5es, a tutela antecipada ora pleiteada se reveste de car\u00e1ter urgente, fazendo-se mister seja concedida, como meio de evitar preju\u00edzos ainda mais s\u00e9rios ao Requerente.<\/p>\n
A antecipa\u00e7\u00e3o da tutela \u00e9 defer\u00edvel diante do periculum in mora para o direito ou nas hip\u00f3teses de direito evidente. Sobressai evidente o direito consagrado na Corte Suprema, por isso que a tutela dos direitos evidentes \u00e9 plenamente ajustada quando existam os pressupostos essenciais para a sua concess\u00e3o. <\/p>\n
Eis aqui o periculum in mora, patentemente configurado.<\/p>\n
Assim, imperativo que se conceda a tutela antecipada, a fim de que o Requerente continue recebendo a pens\u00e3o tempor\u00e1ria junto \u00e0 Requerida, at\u00e9 julgamento final da presente A\u00e7\u00e3o, visto que cabalmente configurados o periculum in mora e o fumus boni juris, e tendo em vista, ainda, a prem\u00eancia imposta pelas circunst\u00e2ncias que permeiam o caso vertente, sob pena de danos irrepar\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o e graves preju\u00edzos ao Requerente.<\/p>\n
IV – DOS PEDIDOS<\/p>\n
Ante o exposto, restando evidenciado o direito e interesse do Requerente, requer-se:<\/p>\n
1 \u2013 A concess\u00e3o de tutela antecipada, que seja assegurada a percep\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o at\u00e9 julgamento final da presente A\u00e7\u00e3o, visto que cabalmente configurados o periculum in mora e o fumus boni juris, sob pena de danos irrepar\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o e graves preju\u00edzos ao Requerente. <\/p>\n
2 – Determinar a CITA\u00c7\u00c3O da Funda\u00e7\u00e3o Requerida, no endere\u00e7o j\u00e1 mencionado, na pessoa de seu representante legal ou quem suas vezes fizer para, querendo, contestar a presente A\u00e7\u00e3o, sob pena de confiss\u00e3o e revelia.<\/p>\n
3 – Determinar a cientifica\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para intervir no feito.<\/p>\n
8 – Julgar PROCEDENTE A A\u00c7\u00c3O EM TODOS OS SEUS TERMOS, condenando a FUNASA (FUNDA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE SA\u00daDE) a assegurar a pens\u00e3o previdenci\u00e1ria ao Requerente at\u00e9 os 28 anos de idade ou at\u00e9 a conclus\u00e3o do curso universit\u00e1rio, pois o benef\u00edcio pens\u00e3o tempor\u00e1ria por morte \u00e9 essencial para o Autor, no que concerne \u00e0s condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sobreviv\u00eancia bem como o acesso \u00e0 forma\u00e7\u00e3o educacional e profissional.<\/p>\n
5 – Condenar a FUNASA ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios na base de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
6 – A condena\u00e7\u00e3o da FUNASA, ainda, ao pagamento das custas processuais e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n
7 – Determinar a concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, haja vista o Autor n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo da manuten\u00e7\u00e3o, sua e da fam\u00edlia, nos termos da Lei no. 1.060\/50, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 7.871\/89.<\/p>\n
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental, testemunhal, depoimento pessoal, per\u00edcias, etc.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).<\/p>\n
Nestes Termos, <\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
Aracaju, __ de ___________ de 2012.<\/p>\n
AIDA MASCARENHAS CAMPOS<\/p>\n
OAB\/SE 1.097<\/p>\n
CASSANDRA FREIRE SANDES LOPES<\/p>\n
OAB\/SE 008-B<\/p>\n
ROL DE TESTEMUNHAS:<\/p>\n
01. _______, brasileiro, solteiro, professor, portador da C.I. n. ____________, inscrito no CPF\/MF sob o n. ___________, residente e domiciliado na Av. ___________, _____, ___________, nesta Cidade;<\/p>\n
02. _______, brasileira, solteira, assistente social portadora da C.I. n. _____, inscrita no CPF\/MF sob o n. ______________, residente e domiciliada na Av. _________________, _______, _________, nesta Cidade;<\/p>\n
03. _______, brasileira, solteira, professora, portadora da C.I. n. __________, inscrita no CPF\/MF sob o n. ________________, residente e domiciliada na _____________, _______, _________, nesta Cidade.<\/p>\n
Aracaju, __ de ___________ de 2012.<\/p>\n
AIDA MASCARENHAS CAMPOS<\/p>\n
OAB\/SE 1.097<\/p>\n
CASSANDRA FREIRE SANDES LOPES<\/p>\n
OAB\/SE 008-B<\/p>\n
DOCUMENTOS ANEXADOS<\/p>\n
01. Procura\u00e7\u00e3o<\/p>\n
02. Certid\u00e3o de Nascimento do Autor<\/p>\n
03. Carteira de Identidade do Autor<\/p>\n
08. Certid\u00e3o de Guarda<\/p>\n
05. Declara\u00e7\u00e3o de Depend\u00eancia Econ\u00f4mica<\/p>\n
06. Certid\u00e3o de \u00d3bito da av\u00f3 paterna<\/p>\n
07. Declara\u00e7\u00e3o Universidade Federal de Sergipe<\/p>\n
08. Hist\u00f3rico Curricular<\/p>\n
09. Comprovantes de Rendimentos do Benefici\u00e1rio de Pens\u00e3o<\/p>\n
10. Despesas realizadas pelo Autor<\/p>\n
COMPROVANTES DE RENDIMENTOS DO BENEFICI\u00c1RIO DE PENS\u00c3O<\/p>\n
DESPESAS REALIZADAS PELO AUTOR<\/p>\n
——- DECIS\u00c3O CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA ———-<\/p>\n
2012.85.00.000735-5<\/p>\n
Autuado em 01\/03\/2012 – Consulta Realizada em: 16\/03\/2012 \u00e0s 00:15<\/p>\n
AUTOR: _________________<\/p>\n
ADVOGADO: AIDA MASCARENHAS CAMPOS E OUTRO<\/p>\n
R\u00c9U: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE – FUNASA<\/p>\n
PROCURADOR: SEM PROCURADOR<\/p>\n
1\u00aa VARA FEDERAL – J\u00falio Rodrigues Coelho Neto<\/p>\n
Objetos: 08.01.08 – Pens\u00e3o por Morte (Art. 78\/9) – Benef\u00edcios em Esp\u00e9cie\/Concess\u00e3o\/Convers\u00e3o\/Restabelecimento\/Complementa\u00e7\u00e3o – Previdenci\u00e1rio<\/p>\n
Existem Peti\u00e7\u00f5es\/Expedientes Vinculados Ainda N\u00e3o Juntados<\/p>\n
—————————————————————————————————–<\/p>\n
Concluso ao XXXXXXXXXXXX em 08\/03\/2012 para Decisao<\/p>\n
—————————————————————————————————–<\/p>\n
PODER JUDICI\u00c1RIO<\/p>\n
JUSTI\u00c7A FEDERAL DE PRIMEIRA INST\u00c2NCIA<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Sergipe – 1a Vara Federal<\/p>\n
PROCESSO N\u00b0 2012.85.00.000735-5.<\/p>\n
CLASSE 01000 – A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA<\/p>\n
AUTOR: _______________<\/p>\n
R\u00c9U: FUNASA<\/p>\n
DECIS\u00c3O<\/p>\n
Trata-se de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, aXXXXXXXXXXXXada por _____________ em face da Funda\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade, objetivando, liminarmente, a continuidade do pagamento de pens\u00e3o por morte a que faz jus at\u00e9 atingir a idade de 28 (vinte e quatro) anos ou at\u00e9 a conclus\u00e3o do curso universit\u00e1rio.<\/p>\n
Aduz que \u00e9 benefici\u00e1rio de pens\u00e3o deixada por sua av\u00f3, e, estando prestes a completar 21 (vinte e um) anos de idade, pretende a perman\u00eancia do seu pagamento at\u00e9 completar 28 (vinte e quatro) anos de idade, possibilitando, dessa forma, a conclus\u00e3o do seu curso universit\u00e1rio.<\/p>\n
\u00c9 o que importa relatar.<\/p>\n
Para que seja concedida a tutela antecipada nos termos do art. 273 do CPC, mister se faz que, al\u00e9m do fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, haja o convencimento da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es, fundadas em prova inequ\u00edvoca.<\/p>\n
No casos dos autos, os documentos de f. 28\/88 comprovam que o Autor \u00e9 pensionista da FUNASA, al\u00e9m de estar cursando o sexto per\u00edodo do Curso de _________ da Universidade ____________.<\/p>\n
Quanto ao objeto da lide, cumpre mencionar que a jurisprud\u00eancia vem consolidando o direito de o alimentando, estudante universit\u00e1rio, continuar percebendo a pens\u00e3o aliment\u00edcia, mesmo depois de completar a maioridade. Nesse sentido, disp\u00f5e o seguinte precedente:<\/p>\n
"RESPONSABILIDADE CIVIL. PENS\u00c3O MENSAL. LIMITE DO PENSIONAMENTO. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS A T\u00cdTULO DE SEGURO DE VIDA. I – Termo final do pensionamento devido \u00e0s filhas menores da v\u00edtima. Fixa\u00e7\u00e3o em 28 anos, considerado que, nessa idade, as benefici\u00e1rias j\u00e1 ter\u00e3o conclu\u00eddo a sua forma\u00e7\u00e3o, inclusive em n\u00edvel universit\u00e1rio. II – Abatimento dos valores pagos a t\u00edtulo de seguro de vida: dissenso interpretativo n\u00e3o suscet\u00edvel de configura\u00e7\u00e3o. III – Recurso especial conhecido, em parte, e provido". (STJ. Resp 333862\/MG. Rel. Min. Barros Monteiro. DJ 28.02.2003. p. 238)<\/p>\n
Nesse ponto, h\u00e1 de se lembrar que o Direito Civil tem ineg\u00e1vel natureza suplet\u00f3ria das omiss\u00f5es normativas, especialmente em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a hermen\u00eautica estabelece que as normas proibitivas devem ser interpretadas restritivamente, n\u00e3o se podendo alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas que n\u00e3o foram estabelecidas na lei.<\/p>\n
Segundo a li\u00e7\u00e3o do Min. S\u00e1lvio de Figueiredo:<\/p>\n
"A interpreta\u00e7\u00e3o das leis n\u00e3o deve ser formal, mas, antes de tudo, real, humana, socialmente \u00fatil. (…) Se o XXXXXXXXXXXX n\u00e3o pode tomar liberdades inadmiss\u00edveis com a lei, julgando ‘contra legem’, pode e deve, por outro lado, optar pela interpreta\u00e7\u00e3o que mais atenda \u00e0s aspira\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a e do bem comum."1<\/p>\n
Em exame do tema, mostram-se irrepar\u00e1veis as palavras do XXXXXXXXXXXX Federal Federal Edilson Nobre J\u00fanior (8\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio Grande do Norte) lan\u00e7adas nos autos da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00ba 2012.88.00.8067-5.<\/p>\n
"05. Em mat\u00e9ria de pens\u00e3o estatut\u00e1ria, t\u00edpica presta\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, n\u00e3o se pode, a princ\u00edpio, esquecer que a tarefa de definir o rol dos seus benefici\u00e1rios pertence ao legislador.<\/p>\n
06. Sendo assim, n\u00e3o haveria como obter \u00eaxito a autora, haja vista que o art. 217, II, al\u00ednea a, da Lei 8.112\/90, ao ditar:<\/p>\n
"Art. 217. S\u00e3o benefici\u00e1rios das pens\u00f5es:<\/p>\n
II – tempor\u00e1ria:<\/p>\n
a) os filhos, ou enteados, at\u00e9 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inv\u00e1lidos, enquanto durar a invalidez"<\/p>\n
07. Nessa linha, a jurisprud\u00eancia se posicionou pela inexist\u00eancia, ante a Lei 8.112\/90, do direito do filho maior de 21 anos \u00e0 continuidade da pens\u00e3o tempor\u00e1ria, conforme se pode conferir, a t\u00edtulo exemplificativo, dos seguintes julgados: STJ, 5\u00aa T., Resp 883503\/SC, rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., DJU de 16\/12\/2012, p. 383; STJ, 5\u00aa T., Resp 259718\/RJ, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, v.u., DJU de 22\/08\/2003, P. 250.<\/p>\n
08. Esse sempre foi o entendimento deste julgador. Todavia, a inicial agrega um informe novo, qual seja a de que a Lei 3.765\/60, que disciplina as pens\u00f5es militares, com altera\u00e7\u00e3o imposta pela MP 2.215-10, 31-08-01, cuja vig\u00eancia se beneficiara da cl\u00e1usula de perpetuidade do art. 2o da Emenda Constitucional 32\/01\/00, passou a dispor no seu art. 7o, I, al\u00ednea d:<\/p>\n
"Art. 7\u00ba A pens\u00e3o militar \u00e9 deferida em processo de habilita\u00e7\u00e3o, tomando-se por base a declara\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n
I – primeira ordem de prioridade:<\/p>\n
…<\/p>\n
d) filhos ou enteados at\u00e9 vinte e um anos de idade ou at\u00e9 vinte e quatro anos de idade, se estudantes universit\u00e1rios ou, se inv\u00e1lidos, enquanto durar a invalidez; e"<\/p>\n
09. V\u00ea-se, portanto, que, pela primeira vez em nosso ordenamento, o legislador passou a voltar sua aten\u00e7\u00e3o para os dependentes na condi\u00e7\u00e3o de filhos em curso de estudos universit\u00e1rios, permitindo o prolongamento da pens\u00e3o tempor\u00e1ria at\u00e9 28 anos. A pergunta que surge \u00e9 a seguinte: tal disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos dependentes dos servidores civis? A primeira resposta que se antev\u00ea \u00e9 a negativa, principalmente se considerado que os servidores civis s\u00e3o regidos por estatuto pr\u00f3prio.<\/p>\n
10. Penso ser poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o diversa. N\u00e3o se pode deixar de considerar que o princ\u00edpio da legalidade, inscrito no art. 37, caput, da CF, n\u00e3o mais se circunscreve \u00e0 cega obedi\u00eancia \u00e0 letra da lei. Pressup\u00f5e, antes de tudo, o respeito \u00e0 lei e ao Direito, conforme enunciam constitui\u00e7\u00f5es recentes, tais como a da Alemanha de 1989 (art. 20.3) e da Espanha de 1978 (art. 103.1).<\/p>\n
11. Desse modo, a atual configura\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade n\u00e3o dispensa, anteriormente pressup\u00f5e, intera\u00e7\u00e3o com os princ\u00edpios gerais de direito e com o sistema de direitos fundamentais, consagrado em determinado ordenamento.<\/p>\n
12. Da\u00ed considerar recomend\u00e1vel que o atuar jurisprudencial, sempre f\u00e9rtil como fonte jur\u00eddica, possua ponder\u00e1vel atua\u00e7\u00e3o no concretizar os des\u00edgnios constitucionais, principalmente em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, seara onde os tribunais serviram de lastro inspirador \u00e0s previs\u00f5es normativas. Por exemplo, o direito da companheira \u00e0 pens\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 de ser tributado, com anterioridade aos tribunais, do que ao Parlamento.<\/p>\n
13. Na esp\u00e9cie, h\u00e1 dois valores constitucionais que imp\u00f5em a extens\u00e3o aos filhos dos servidores civis do art. 7o, I, al\u00ednea d, da Lei 3.765\/60. O primeiro deles \u00e9 o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, consagrado no art. 205 da Lei Fundamental como dever do Estado e da fam\u00edlia, o qual imp\u00f5e que a pens\u00e3o tempor\u00e1ria se prolongue at\u00e9 28 anos, \u00e9poca prov\u00e1vel da conclus\u00e3o de curso superior ao filho universit\u00e1rio.<\/p>\n
18. Em segundo lugar, h\u00e1 o c\u00e2non da isonomia, previsto no art. 5o, I, da Lei B\u00e1sica, a qual n\u00e3o tolera, por inteiramente arbitr\u00e1ria e fora da razoabilidade, a previs\u00e3o de referido benef\u00edcio unicamente para os filhos dos servidores militares. N\u00e3o \u00e9 demasiado asseverar que a distin\u00e7\u00e3o legal caprichosa, no diferenciar o tratamento jur\u00eddico dado a uma classe de indiv\u00edduos, como acentuou SAN TIAGO DANTAS, em escrito tornado cl\u00e1ssico na literatura p\u00e1tria (Igualdade perante a lei e "due process of law": contribui\u00e7\u00e3o ao estudo da limita\u00e7\u00e3o constitucional do Poder Legislativo. Revista Forense, Rio de Janeiro, p. 21-31, abril, 1988), revela-se inconstitucional por agredir o princ\u00edpio da igualdade.<\/p>\n
15. Poder-se-\u00e1 argumentar que suposta inconstitucionalidade, por infring\u00eancia do art. 7o, I, al\u00ednea d, da Lei 3.765\/60, \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o constitucional de tratamento igualit\u00e1rio, pouco beneficiaria o autor, uma vez o Judici\u00e1rio n\u00e3o poder operar como legislador positivo. Assim, a m\u00e1cula constitucional apenas poderia albergar for\u00e7as para invalidar o dispositivo acima referido e n\u00e3o para justificar a amplia\u00e7\u00e3o de sua for\u00e7a vinculante a outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
16. O ponto de vista de que, na jurisdi\u00e7\u00e3o de constitucionalidade, o Judici\u00e1rio apenas det\u00e9m o papel de legislador negativo, invalidando a norma tisnada de inconstitucional, embora conte com o prestigioso lastro do Supremo Tribunal Federal (Pleno, Rp 1.817 – DF, rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 15-08-88), n\u00e3o tem, com a devida v\u00eania, acompanhado o evolver que sofrera a mat\u00e9ria, carecendo, por isso, novo exame.<\/p>\n
17. Sou de que, na hip\u00f3tese, h\u00e1 uma lacuna, qual seja a aus\u00eancia de norma que verse sobre o termo final da pens\u00e3o do filho de servidor civil universit\u00e1rio. A colmata\u00e7\u00e3o daquela poder\u00e1 ser feita mediante a via da integra\u00e7\u00e3o, m\u00e1xime porque assim o exige o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n
18. Contrastando com o mito que se forjou do Judici\u00e1rio como "legislador negativo", n\u00e3o se pode olvidar que as cortes constitucionais europ\u00e9ias elaboraram a figura das senten\u00e7as aditivas. Tomando como exemplo a Corte Constitucional italiana, temos as chamadas sentenze aggiuntive ou additive, utilizadas quando uma disposi\u00e7\u00e3o porta uma norma de menor abrang\u00eancia daquela que, constitucionalmente, deveria possuir, de modo que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade tem como efeito de inserir no texto normativo aquilo que lhe falta, sanando-lhe a omiss\u00e3o parcial. A prop\u00f3sito, consultar: GUSTAVO ZAGREBELSKY (La giustizia costituzionale. Bolonha: Societ\u00e0 editrice il Mulino, 1977, p. 156-157) e LIVIO PALADIN (Diritto Costituzionale. Mil\u00e3o: CEDAM, 1998, p. 781). Entre n\u00f3s, suscita a quest\u00e3o FRANCISCO CAVALCANTI (A inconstitucionalidade por omiss\u00e3o parcial e a revoga\u00e7\u00e3o da S\u00famula n.\u00ba 339 do STF. In: BELLO FILHO, Ney de Barros (Coord.). Estudos em Homenagem a Dion\u00edsio Rodrigues Nunes Brasil. S\u00e3o Lu\u00eds: Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Maranh\u00e3o, 2012. p. 151-156). <\/p>\n
19. No caso dos autos, a autora \u00e9 estudante devidamente matriculada no Curso de Psicologia da Universidade Potiguar (fls. 22), pelo que seria sobremodo injusto que n\u00e3o lhe fosse deferida a prorroga\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o pelo simples fato de seu extinto genitor n\u00e3o haver seguido a carreira castrense, mas sim a de servidor civil.<\/p>\n
20. \u00c0 derradeira, n\u00e3o argumente a representa\u00e7\u00e3o judicial da autarquia-r\u00e9, ao manejar recursos, que a presente decis\u00e3o contribui para a eleva\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica. Isso porque, conforme se depreende do Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o do corrente exerc\u00edcio (DOU, Se\u00e7\u00e3o I, de 30.08.2003, p.77), esta, n\u00e3o obstante projetar gastos de 16,01% com reformas e pens\u00f5es dos servidores militares frente a 18,3%, relativos \u00e0s aposentadorias e pens\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o Direta, n\u00e3o hesitou em editar medida provis\u00f3ria, tendente \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do prazo dos pensionamentos solvidos a filhos de militar, desde que estudem em estabelecimento de ensino superior."<\/p>\n
Com base nessa argumenta\u00e7\u00e3o, resta configurada a verossimilhan\u00e7a das alegativas, a ensejar a concess\u00e3o da medida pleiteada. O perigo da demora, por sua vez, decorre da ineg\u00e1vel natureza alimentar do benef\u00edcio, podendo sua supress\u00e3o significar preju\u00edzo irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, caso se consume e perdure.<\/p>\n
Ante o exposto, presentes os pressupostos legais autorizadores da tutela de urg\u00eancia, pleiteada nos termos do art. 273 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar \u00e0 Uni\u00e3o Federal que se abstenham de proceder ao cancelamento da pens\u00e3o a que faz jus a Autora, devendo o referido benef\u00edcio adotar como termo fatal o atingimento pelo Requerente da idade de 28 (vinte e quatro) anos ou a conclus\u00e3o do curso universit\u00e1rio em que se encontra matriculado, aquele que primeiro ocorrer.<\/p>\n
Cite-se o R\u00e9u, atrav\u00e9s da Uni\u00e3o Federal para, querendo, contestarem o feito, intimando-os, nesta ocasi\u00e3o, dos termos da presente decis\u00e3o.<\/p>\n
Defiro o benef\u00edcio da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita como requerido, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patroc\u00ednio da causa.<\/p>\n
Intimem-se.<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33178","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33178","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}