{"id":33176,"date":"2023-08-01T20:53:43","date_gmt":"2023-08-01T20:53:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:53:43","modified_gmt":"2023-08-01T20:53:43","slug":"agravo-de-instrumento-mandado-de-seguranca-cpmf-suspensao-da-decisao-liminar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-de-instrumento-mandado-de-seguranca-cpmf-suspensao-da-decisao-liminar\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo de Instrumento – Mandado de Seguran\u00e7a – CPMF – Suspens\u00e3o da Decis\u00e3o Liminar"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 8\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO <\/h5>\n

AGRAVANTE:\tUNI\u00c3O FEDERAL \/ FAZENDA NACIONAL<\/strong><\/p>\n

AGRAVADO:\tKABI IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO S.A. – NOVA KABI e outros<\/h6>\n

RELATOR:\t DES. FEDERAL BENEDITO GON\u00c7ALVES<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\tTrata-se de agravo interposto de decis\u00e3o que, em mandado de seguran\u00e7a impetrado contra a reinstitui\u00e7\u00e3o pela EC 21\/99 da Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00f5es Financeiras \u2013 CPMF, deferiu pedido de liminar para \u201cque os valores pagos a t\u00edtulo de CPMF … sejam depositados em uma conta a disposi\u00e7\u00e3o deste ju\u00edzo a ser aberta na Caixa Econ\u00f4mica Federal\u201d <\/em>e para que sejam expedidas \u201ccertid\u00f5es positivas, com efeito de negativas, nos termos do art. 206, desde que tenham como objeto os valores discutidos na presente demanda\u201d.<\/em><\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tInegavelmente, a CPMF representa um tributo tecnicamente inadequado e socialmente injusto, que, al\u00e9m de consagrar a cumulatividade, sequer permite uma eficiente fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua arrecada\u00e7\u00e3o pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, vez que os dados referentes ao fato gerador encontram-se protegidos pelo sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n

\t\t\tTranscrevo, para somar argumentos \u00e0 posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o, trecho do voto da Desembargadora Federal VERA L\u00daCIA LIMA DA SILVA <\/strong>no AI 2012.02.01.033888-6\/RJ:<\/p>\n

\u201cO Professor Titular JOS\u00c9 MARCOS DOMINGUES, <\/strong>da prestigiosa Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e Procurador do Estado, um dos nossos maiores especialistas no estudo sobre os princ\u00edpios da capacidade contributiva e da igualdade tribut\u00e1ria, escreveu especificamente sobre a CPMF:<\/p>\n

\u201cOra, nem o antigo IPMF <\/em>nem a CPMF incide sobre qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza. <\/em><\/strong>A n\u00e3o ser que se entenda tratar-se de imposto sobre o patrim\u00f4nio; mas isso nem a defesa judicial da Uni\u00e3o Federal teve a ousadia de sustentar…<\/em><\/p>\n

Como j\u00e1 adiantamos, o simples saque sobre o patrim\u00f4nio, mera e transitoriamente custodiado em institui\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o configura opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, nem relativa a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios, etc., menos ainda contrata\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio ou de seguro.<\/em><\/p>\n

A opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito que denota capacidade contributiva (e nesse sentido \u00e9 que pode sofrer a incid\u00eancia do IOF) \u00e9 aquela em que o contribuinte, valendo-se de sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, obt\u00e9m empr\u00e9stimos garantidos, gen\u00e9rica ou especialmente, pelo respectivo patrim\u00f4nio (p\u00f5e-se o contribuinte na situa\u00e7\u00e3o de devedor junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira).<\/em><\/p>\n

\u2013 E prossegue \u2013:<\/p>\n

As contas banc\u00e1rias do contribuinte podem at\u00e9 servir de base cadastral para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito atrav\u00e9s de uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, mas a abertura e manuten\u00e7\u00e3o delas n\u00e3o configuram, em si mesmas, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/em><\/p>\n

Trata-se de contrato t\u00edpico (contrato de conta corrente) em que a institui\u00e7\u00e3o financeira custodiante dos recursos \u00e9 que fica na posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica passiva de deposit\u00e1ria, invertendo-se a equa\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o em que, quando ela contrata uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, figura como credora no p\u00f3lo ativo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. <\/em><\/p>\n

Cr\u00e9dito, mesmo, este poder\u00e1 ser estendido ao correntista atrav\u00e9s de outro contrato t\u00edpico, o de abertura de cr\u00e9dito, ensejador, ent\u00e3o, do IOF.<\/em><\/strong><\/p>\n

Assim sendo, <\/em>recusamos \u00e0 CPMF, como ao antigo IPMF, foros de legitimidade constitucional por infra\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da capacidade contributiva, <\/em><\/strong>em sua vertente de fundamento do imposto, verdadeira natureza jur\u00eddica dessas exig\u00eancias.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\tTodavia, considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou orienta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o desse inconveniente tributo, afigura-se in\u00fatil insistir, a esta altura, na tese que j\u00e1 se pode antever em posi\u00e7\u00e3o que, desde logo se pode antever, ser\u00e1 rejeitada pela Corte Constitucional.<\/p>\n

Informativo 88<\/p>\n

Indeferida a suspens\u00e3o de efic\u00e1cia da Emenda Constitucional n\u00ba 12, de 15.08.96<\/strong>, que autoriza a Uni\u00e3o a instituir a contribui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria sobre movimenta\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o de valores e de cr\u00e9ditos e direitos de natureza financeira, objeto de a\u00e7\u00f5es diretas movidas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Sa\u00fade – CNTS e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas.<\/p>\n

Por maioria de votos, o Tribunal entendeu que a regra do art. 158, I, da CF<\/em><\/strong> ("A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir: I – mediante lei complementar, impostos n\u00e3o previstos no artigo anterior, desde que sejam n\u00e3o-cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o;"),<\/em> cuja incid\u00eancia fora expressamente afastada pela referida emenda, n\u00e3o se constitui, \u00e0 primeira vista – ao contr\u00e1rio do que alegado pelas confedera\u00e7\u00f5es autoras -, em direito ou garantia individual para os fins do disposto no art. 60, \u00a7 8\u00ba, IV, da CF<\/strong> ("N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir : IV \u2013 os direitos e garantias individuais.").<\/em> <\/p>\n

Vencidos os Ministros Marco Aur\u00e9lio, relator, e Ilmar Galv\u00e3o, que consideravam relevante a tese sustentada pelas autoras e deferiam a liminar. Precedente citado: ADIn 939-UF (RTJ 151\/755). <\/p>\n

ADIn 1. 501-UF e ADIn 1.897-UF, Rel. Marco Aur\u00e9lio, 09.10.96.<\/p>\n

\t\t\tE mesmo a reinstitui\u00e7\u00e3o da CPMF pela EC 21\/99 vem de ser considerada constitucional por aquela Corte de Justi\u00e7a (ADIn 2031), como faz certo a ementa que passo a transcrever:<\/p>\n

1 – Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00e3o ou Transmiss\u00e3o de Valores e de Cr\u00e9ditos e de Direitos de Natureza Financeira – CPMF (art. 75, e par\u00e1grafos, acrescentados ao ADCT pela Emenda Constitucional n\u00ba 21, de 18 de mar\u00e7o de 2012).<\/p>\n

2. V\u00edcio de tramita\u00e7\u00e3o restrito ao \u00a7 3\u00ba da norma impugnada, por implicar, em primeiro exame, ao ver da maioria, a supress\u00e3o pela C\u00e2mara da ora\u00e7\u00e3o final do par\u00e1grafo aprovado no Senado, em comprometimento do sentido do texto sujeito \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de ambas as Casas.<\/p>\n

3. Irrelev\u00e2ncia do desajuste gramatical representado pela utiliza\u00e7\u00e3o do voc\u00e1bulo "prorrogada", a revelar objetivo de repristina\u00e7\u00e3o de leis tempor\u00e1rias, n\u00e3o vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

8. Rejei\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m em ju\u00edzo provis\u00f3rio, das alega\u00e7\u00f5es de confisco de rendimentos, redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios, bitributa\u00e7\u00e3o e ofensa aos princ\u00edpios da isonomia e da legalidade.<\/strong><\/p>\n

5. Medida cautelar deferida, em parte."<\/p>\n

\t\t\tCom ressalva de meu ponto de vista, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do recurso.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33176","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33176","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33176"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33176"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}