PARTE A:\t<\/p>\n
PARTE R:\tUNI\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL BENEDITO GON\u00c7ALVES<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong>Trata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por, piloto de linha a\u00e9rea, contratado pela VARIG S\/A Via\u00e7\u00e3o A\u00e9rea Rio Grandense S\/A, contra ato do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE AVIA\u00c7\u00c3O CIVIL<\/strong>, para ver assegurado seu direito de continuar a exercer a atividade de piloto de linha a\u00e9rea nos v\u00f4os dom\u00e9sticos e de co-piloto nos v\u00f4os internacionais, mesmo ap\u00f3s completar sessenta anos de idade.<\/p>\n .\t\t\tO writ <\/em>foi impetrado quando o impetrante estava prestes completar sessenta anos de idade, ocasi\u00e3o em que seria afastado de suas atividades a\u00e9reas e posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa, em raz\u00e3o do disposto no item 121.383, \u201cC\u201d do Regulamento Brasileiro de Homologa\u00e7\u00e3o Aeron\u00e1utica \u2013 RBHA 121. Alega que essa decis\u00e3o administrativa viola o preceito constitucional do livre exerc\u00edcio profissional, e que a Conven\u00e7\u00e3o de Avia\u00e7\u00e3o Civil, referendada pelo Decreto 21.713\/86, em seu item 2.1.10.1 pro\u00edbe apenas que pessoas com mais de sessenta anos pilotem em v\u00f4os internacionais. Conseq\u00fcentemente, n\u00e3o haveria lei restritiva do exerc\u00edcio da pilotagem por sexagen\u00e1rios em v\u00f4os dom\u00e9sticos, ou da co-pilotagem, em v\u00f4os internacionais.<\/p>\n .\t\t\tRegularmente notificada, a autoridade impetrada prestou suas informa\u00e7\u00f5es, a argumentar que a Conven\u00e7\u00e3o de Avia\u00e7\u00e3o Civil recomenda seja estendida a restri\u00e7\u00e3o de idade tamb\u00e9m \u00e0 co-pilotagem.<\/p>\n .\t\t\tA senten\u00e7a de fls. 107\/113 CONCEDEU a seguran\u00e7a.<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n .\t\t\tN\u00e3o merece reforma a senten\u00e7a proferida pelo XXXXXXXXXXXX Federal WANDERLEY DE ANDRADE MONTEIRO <\/strong>(MS n\u00ba 97.0073150-2), que adotou os seguintes fundamentos:<\/p>\n \u201cA \u00fanica restri\u00e7\u00e3o, expressamente contida no item 2.1.10.1, do Anexo I da Conven\u00e7\u00e3o de Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional, aprovada pelo Decreto n\u00ba 21.713, de 27.08.86, \u00e9 no sentido de que \u201cum Estado Contratante tendo emitido uma licen\u00e7a de piloto, n\u00e3o deve permitir que o detentor da mesma atue como Comandante de uma aeronave engajada no transporte a\u00e9reo internacional, regular ou n\u00e3o-regular, realizado com fins lucrativos, se o referido detentor de licen\u00e7a tiver atingido 60 anos de idade.<\/p>\n …<\/p>\n O Regulamento ampliou indevidamente ou estendeu <\/strong>a posi\u00e7\u00e3o [rectius: <\/em>proibi\u00e7\u00e3o] de pilotar em linhas a\u00e9reas internacionais, estabelecida no Tratado Internacional, \u00e0s linhas a\u00e9reas dom\u00e9sticas, quando deveria restringir-se <\/strong>ao que foi ratificado pelo Governo Brasileiro.<\/p>\n …<\/p>\n O Regulamento Brasileiro de Homologa\u00e7\u00e3o Aeron\u00e1utica \u2013 RBHA 121 (item 121.383, letra e<\/strong>) n\u00e3o tem for\u00e7a de lei. Apenas esta pode circunscrever e limitar a liberdade. Mero regulamento de cunho estritamente administrativo, como bem acentuou o proficiente Membro do Parquet <\/strong>Federal, Dr. Celmo Fernandes Moreira, \u2018n\u00e3o tem aptid\u00e3o, em nosso sistema constitucional, de estatuir limita\u00e7\u00e3o outras n\u00e3o impostas por meio de lei\u2019.\u201d<\/p>\n .\t\t\tFoi, ali\u00e1s, como decidiu esse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n I – ADMINISTRATIVO – AVIA\u00c7\u00c3O CIVIL – PILOTAGEM DE AVI\u00d5ES POR PROFISSIONAIS COM MAIS DE SESSENTA ANOS – VOOS NACIONAIS<\/p>\n \u2013 A restri\u00e7\u00e3o para pilotagem de avi\u00f5es profissionais com mais de sessenta anos de idade, tratada na conven\u00e7\u00e3o da OACI, em car\u00e1ter cogente, abrange somente as aeronaves que praticam v\u00f4os internacionais, n\u00e3o se admitindo, portanto, que se estenda tal regulamenta\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de mera portaria, aos v\u00f4os de natureza domestica.<\/p>\n II – Remessa improvida – senten\u00e7a confirmada.<\/p>\n (TRF \u20132\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Decis\u00e3o de 09-02-1998 \u2013 REO 92.219099-2\/RJ \u2013 Relator XXXXXXXXXXXX FREDERICO GUEIROS)<\/p>\n .\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido da confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n 07\/08\/00 07:38:25 – STJ reconhece direito de comandante sexagen\u00e1rio a continuar pilotando avi\u00f5es<\/p>\n Ao completar 60 anos de idade, os comandantes brasileiros est\u00e3o somente impedidos de pilotar aeronaves em espa\u00e7o internacional. A regra n\u00e3o vale para v\u00f4os dom\u00e9sticos. A decis\u00e3o foi tomada pelos ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no julgamento de recurso da Uni\u00e3o contra o piloto Luiz Jader Xavier Martins, funcion\u00e1rio da empresa Itapemirim Transportes A\u00e9reos S\/A, que atua no ramo de transporte de cargas.<\/p>\n Relator do recurso, o ministro Jos\u00e9 Delgado confirmou decis\u00e3o do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o (com sede no Rio de Janeiro), que impediu o Subdepartamento T\u00e9cnico do Departamento de Avia\u00e7\u00e3o Civil (DAC), \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica, de proibir o piloto de exercer a profiss\u00e3o, exigindo a devolu\u00e7\u00e3o de seu Certificado de Habilita\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (CHT).<\/p>\n No recurso, a Uni\u00e3o argumentou que o Brasil aderiu \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Chicago (EUA), de 1988, durante o governo do General Costa e Silva, por meio do Decreto n\u00ba 68.832, de 18\/07\/1969. De acordo com a Conven\u00e7\u00e3o, \u201cum Estado contratante, tendo emitido uma licen\u00e7a de piloto, n\u00e3o dever\u00e1 permitir que seu titular atue como piloto em comando de aeronave engajada em servi\u00e7os a\u00e9reos internacionais regulares ou em opera\u00e7\u00f5es de transporte a\u00e9reo internacionais n\u00e3o regulares, remunerados ou por arrendamento, se o titular da licen\u00e7a tiver completado seus 60 anos de idade.\u201d<\/p>\n Anos mais tarde, por meio da Portaria 252\/DGAC de 29\/07\/1988, o DAC ampliou a restri\u00e7\u00e3o ao proibir \u201ca atividade do titular da licen\u00e7a que tiver completado 60 anos para atuar como piloto em comando (comandante) em servi\u00e7os a\u00e9reos nacionais, desde que operando grandes avi\u00f5es\u201d. No entanto, foi aberta exce\u00e7\u00e3o para aeronaves de pequeno porte (tipo Challenger), normalmente utilizadas por empresas de t\u00e1xi \u00e1ereo. Para adotar a norma, o \u00f3rg\u00e3o apoiou-se no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (C.B.A., art.66\u00a71\u00ba), que confere \u00e0 autoridade aeron\u00e1utica poderes para estabelecer padr\u00f5es m\u00ednimos de seguran\u00e7a de v\u00f4o.<\/p>\n O piloto Luiz Jader Xavier Martins conseguiu, por meio de liminar (em 1998, quando tinha 61 anos), impedir que o DAC o obrigasse a devolver seu Certificado de Habilita\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (CHT). Al\u00e9m disso, a medida judicial for\u00e7ou o \u00f3rg\u00e3o a revalidar em tempo h\u00e1bil a Habilita\u00e7\u00e3o Peri\u00f3dica de V\u00f4o Por Instrumento (IFR) e a emitir comunicado \u00e0 empresa afirmando que o funcion\u00e1rio poderia continuar trabalhando como comandante de Boeing 727\/100 ap\u00f3s completar 60 anos, desde que aprovado nos exames peri\u00f3dicos de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e de sa\u00fade.<\/p>\n \u201cNenhum m\u00e9dico em s\u00e3 consci\u00eancia pode considerar no mesmo plano de capacidade f\u00edsica um jovem aeronauta e um aeronauta sexagen\u00e1rio. A capacidade que lhe reconhece \u00e9 que ele est\u00e1 com sa\u00fade mas n\u00e3o atesta, em absoluto, que esteja ainda com seus reflexos vivos, sua acuidade<\/p>\n perfeita, sua audi\u00e7\u00e3o como de vinte anos atr\u00e1s\u201d, argumentou, sem sucesso, a Procuradoria da Uni\u00e3o, acrescentando que \u201ca maioria dos pa\u00edses adota este mesmo limite, quer para v\u00f4os internacionais, quer para v\u00f4os dom\u00e9sticos\u201d. <\/p>\n Para o ministro Jos\u00e9 Delgado, ao baixar a Portaria que estendeu \u00e0 avia\u00e7\u00e3o nacional o preceito estabelecido na Conven\u00e7\u00e3o de Chicago, o DAC ampliou abusivamente dispositivo do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica. \u201cN\u00e3o havendo lei, e n\u00e3o se podendo ampliar abusivamente o artigo 66 do C.B.A., a administra\u00e7\u00e3o pode apenas exigir exames mais freq\u00fcentes de pessoas com maior idade, de modo a nitidamente testar seus reflexos\u201d. O voto de Jos\u00e9 Delgado foi seguido por unanimidade.<\/p>\n Processo: Resp 251920<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33173","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33173","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33173"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33173"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}