AGRAVANTE:\tESTACIONAMENTO MOURISCO LTDA.<\/strong><\/p>\n AGRAVADOS:\tCONDOM\u00cdNIO DO EDIF\u00cdCIO BOTAFOGO I<\/strong><\/p>\n \tVARAM IMPORTA\u00c7\u00c3O E EXPORTA\u00c7\u00c3O S\/A <\/strong><\/p>\n \te outros<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL CL\u00c9LIO ERTHAL<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de agravo de instrumento interposto por ESTACIONAMENTO MOURISCO LTDA<\/strong> de decis\u00e3o que, nos autos da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o de unidade aut\u00f4noma e fra\u00e7\u00e3o ideal pertencentes ao Edif\u00edcio n\u00ba 816 da Praia de Botafogo, movida em face de VARAM IMPORTA\u00c7\u00c3O E EXPORTA\u00c7\u00c3O S\/A e WILLIAM F. KOENIG E OUTROS<\/strong>, determinou a inclus\u00e3o do CONDOM\u00cdNIO DO EDIF\u00cdCIO BOTAFOGO I<\/strong> no p\u00f3lo passivo da rela\u00e7\u00e3o (fls. 33).<\/p>\n .\t\t\tA a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo estacionamento com o objetivo de usucapir o im\u00f3vel correspondente \u00e0 Loja \u201cN\u201d do Edif\u00edcio Botafogo I, de cujo dom\u00ednio \u00fatil \u00e9 titular VARAM IMPORTA\u00c7\u00c3O E EXPORTA\u00c7\u00c3O S\/A, cabendo o dom\u00ednio direto e enfiteuse a WILLIAM KOENIG E OUTROS.<\/p>\n \t\t\tArgumenta a agravante que falta ao CONDOM\u00cdNIO DO EDIF\u00cdCIO BOTAFOGO I<\/strong>, <\/strong>nos moldes dos arts. 3\u00ba e 982 do CPC, interesse jur\u00eddico a justificar sua inclus\u00e3o no p\u00f3lo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tA teor dos arts. 50 e 58 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n Art. 50: Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jur\u00eddico em que a senten\u00e7a seja favor\u00e1vel a uma delas, poder\u00e1 intervir no processo para assist\u00ed-la.<\/p>\n Art. 58: Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a senten\u00e7a houver de influir na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre ele e o advers\u00e1rio do assistido.<\/p>\n \t\t\t<\/em>N\u00e3o assume o Condom\u00ednio, no caso concreto, qualidade de assistente simples, por falta de interesse jur\u00eddico na causa, nem de assistente litisconsorcial, pois sua rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica independe daquela discutida em ju\u00edzo, certo que a senten\u00e7a na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o em nada influir\u00e1 em sua esfera jur\u00eddica.<\/p>\n \t\t\t<\/em>Tampouco o art. 982 do CPC, que serviu de fundamento ao pedido de ingresso do Condom\u00ednio do Edif\u00edcio Botafogo I como litisconsorte (fls. 118\/181), justifica a sua inclus\u00e3o no p\u00f3lo passivo:<\/p>\n Art. 982: O autor, expondo na peti\u00e7\u00e3o inicial o fundamento do pedido e juntando planta do im\u00f3vel, requerer\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o daquele em cujo nome estiver registrado o im\u00f3vel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos r\u00e9us em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 bem de ver que, al\u00e9m de ausente o interesse jur\u00eddico necess\u00e1rio, n\u00e3o assume o Condom\u00ednio a condi\u00e7\u00e3o de confinante, j\u00e1 que ostentam essa qualidade apenas os cond\u00f4minos sobre cujos im\u00f3veis poder\u00e1 ocorrer \u201cinterpenetra\u00e7\u00e3o de posses (…), resultando disso o interesse que ter\u00e3o em examinar a pretens\u00e3o do usucapiente, a fim de verificar se a posse deste n\u00e3o afeta a deles\u201d.[1]<\/a><\/sup>1 <\/em>Falta, portanto, justificativa para sua inclus\u00e3o no p\u00f3lo passivo.<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do recurso.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n 1 Usucapi\u00e3o de bens im\u00f3veis e m\u00f3veis. Jos\u00e9 Carlos de Moraes Salles. 8\u00aa ed. RT, p. 132. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33159","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33159","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Egr\u00e9gia Turma<\/h1>\n
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