{"id":33132,"date":"2023-08-01T20:52:38","date_gmt":"2023-08-01T20:52:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:52:38","modified_gmt":"2023-08-01T20:52:38","slug":"apelacao-civel-complementacao-dos-saldos-do-fgts-expurgos-inflacionarios-interesse-de-agir-acao-civil-publica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-civel-complementacao-dos-saldos-do-fgts-expurgos-inflacionarios-interesse-de-agir-acao-civil-publica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel – Complementa\u00e7\u00e3o dos saldos do FGTS – Expurgos inflacion\u00e1rios – Interesse de agir – A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica."},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u20135\u00aa TURMA<\/strong><\/h1>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 2012.02.01.000119-0<\/strong><\/p>\n

APELANTE:\tJOSE CARLOS NEVES e outros<\/strong><\/p>\n

APELADO:\tCAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL – CEF<\/strong><\/p>\n

RELATOR:\tDES FEDERAL IVAN ATHIE<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o aXXXXXXXXXXXXada em face da CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL<\/strong>, objetivando a complementa\u00e7\u00e3o dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, defasados por for\u00e7a dos chamados expurgos inflacion\u00e1rios decorrentes dos diversos planos econ\u00f4micos implantados pelo governo ao longo dos \u00faltimos anos.<\/p>\n

\t\t\tA senten\u00e7a EXTINGUIU o processo sem julgamento do m\u00e9rito sob o fundamento de carecerem os os autores de interesse de agir, eis que beneficiados pelo julgamento da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 95.3803-8, proposta no Ju\u00edzo Federal da 29\u00aa Vara do Rio de Janeiro.<\/p>\n

\t\t\tDa senten\u00e7a terminativa, foi interposto recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tA decis\u00e3o merece reforma.<\/p>\n

\t\t\tA disciplina do processo coletivo encontra-se, em nosso ordenamento jur\u00eddico, estruturada em diversas fontes normativas, sendo perfeitamente concili\u00e1veis a lei reguladora da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, no que concerne ao tratamento por eles dispensado a esses instrumentos de defesa dos denominados direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos. Para o fim de harmonizar os princ\u00edpios e procedimentos neles estabelecidos, os arts. 21 da Lei n\u00ba 7.387\/85 e 90 do CDC deixaram expresso, respectivamente, que:<\/p>\n

Art. 21 \u2013 Aplicam-se \u00e0 defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cab\u00edvel, os dispositivos do T\u00edt. III da lei que instituiu o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

Art. 90 \u2013 Aplicam-se \u00e0s a\u00e7\u00f5es previstas neste T\u00edtulo as normas do C\u00f3digo de Processo Civil e da Lei 7.387, de 28 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inqu\u00e9rito civil naquilo que n\u00e3o contrariar suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\t\t\tInserido no seu T\u00edtulo III, o art. 108 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor vem assim redigido:<\/p>\n

Art. 108 \u2013 As a\u00e7\u00f5es coletivas, previstas nos incisos I e II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81, n\u00e3o induzem litispend\u00eancia para as a\u00e7\u00f5es individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes<\/strong> ou ultra partes<\/strong> a que aludem os incisos II e III do artigo anterior n\u00e3o beneficiar\u00e3o os autores das a\u00e7\u00f5es individuais, se n\u00e3o for requerida sua suspens\u00e3o no prazo de trinta dias, a contar da ci\u00eancia nos autos do aXXXXXXXXXXXXamento da a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

\t\t\tA norma do 108 da Lei n\u00ba 8.078\/90 foi editada com a finalidade de afastar, de uma vez por todas, as d\u00favidas quanto \u00e0 possibilidade de coexist\u00eancia entre as a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto a tutela dos direitos e interesses difusos\/coletivos <\/em>e as a\u00e7\u00f5es individuais que, aXXXXXXXXXXXXadas pelos poss\u00edveis benefici\u00e1rios das decis\u00f5es a serem ali proferidas, visassem \u00e0 tutela do mesmo direito. Dessa forma, ficou regulamentada pelo pr\u00f3prio legislador, naquilo que pertine aos efeitos da coisa julgada a ser produzida numa e noutra (as a\u00e7\u00f5es coletivas e as individuais), a situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 perfeitamente poss\u00edvel \u00e0 luz do C\u00f3digo de Processo Civil h\u00e1 muito vigente.<\/p>\n

\t\t\tNo caso concreto, caberia ao magistrado a quo<\/em> haver intimado os autores, ora apelantes, para que, cientes da exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica decidida em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o pela 29\u00aa Vara Federal, viessem exercer a op\u00e7\u00e3o de que trata o art. 108 da Lei n\u00ba 8.078\/90. Preferiu extinguir o processo, sem solu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, em senten\u00e7a que, j\u00e1 se v\u00ea, precisa ser substitu\u00edda.<\/p>\n

\t\t\tCerto, por outro lado, que, publicada a senten\u00e7a, tiveram os autores ci\u00eancia inequ\u00edvoca da propositura da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00ba 95.3803-8, havendo, inclusive, interposto o presente recurso. Dessa circunst\u00e2ncia, acredito, pode-se inferir que preferiram dar seguimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o individual que intentaram \u2013 a presente \u2013 subtraindo-se aos efeitos da coisa julgada que se produzir\u00e1 no \u00e2mbito daquela a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, sejam eles favor\u00e1veis ou n\u00e3o aos diversos titulares de contas do FGTS.<\/p>\n

\t\t\tO \u00fanico fato capaz de obstar o prosseguimento da presente a\u00e7\u00e3o individual, \u00e0 aus\u00eancia de alguma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade por parte de seus autores seria, a meu aviso, o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica aXXXXXXXXXXXXada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, j\u00e1 que, nessas circunst\u00e2ncias \u2013 e s\u00f3 nelas \u2013, faltar-lhes-ia o interesse<\/em><\/strong> indispens\u00e1vel (condi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica) ao exerc\u00edcio leg\u00edtimo do direito subjetivo de agir. Este o entendimento manifestado por esse Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, no julgamento da AC n\u00ba 05101018:<\/p>\n

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO, A\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO, LITISPEND\u00caNCIA, INCABIMENTO, A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA, COISA JULGADA MATERIAL, LEIS 7.387\/85 E 8.078\/90, FGTS, CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA, JUROS PROGRESSIVOS.<\/p>\n

1. A extin\u00e7\u00e3o do processo de a\u00e7\u00e3o individual, que tem o mesmo objeto de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica aXXXXXXXXXXXXada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, s\u00f3 deve ocorrer com a prova nos autos do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de m\u00e9rito proferida na a\u00e7\u00e3o coletiva, nos termos do artigo 108 da Lei 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) aplic\u00e1vel a Lei 7.387\/85 (a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica) para ser alcan\u00e7ada pelos efeitos \u201cerga omnes\u201d desta decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

2. Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/p>\n

(TRF 2 \u2013 5\u00aa Turma \u2013 AC N. 05101018 \u2013 DJ: 21-03-97, p. 17039 \u2013Rel. XXXXXXXXXXXX PETR\u00daCIO FERREIRA)<\/p>\n

\t\t\tEntretanto, n\u00e3o havendo, at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a objeto do presente recurso, transitado em julgado a decis\u00e3o ali proferida, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do apelo, restituindo-se os autos ao ju\u00edzo de origem, para aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da causa. <\/strong><\/p>\n

\t\t\tRio de janeiro, 15 de janeiro de 2012.<\/p>\n

\t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n

\t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n

ACP FGTS \u2013 isdaf <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33132","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33132","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33132"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}