{"id":33126,"date":"2023-08-01T20:52:29","date_gmt":"2023-08-01T20:52:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:52:29","modified_gmt":"2023-08-01T20:52:29","slug":"reforma-da-sentenca-que-indeferiu-revisao-de-renda-de-beneficio-previdenciario-por-aplicacao-do-indice-de-100-lei-903295","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reforma-da-sentenca-que-indeferiu-revisao-de-renda-de-beneficio-previdenciario-por-aplicacao-do-indice-de-100-lei-903295\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reforma da Senten\u00e7a que Indeferiu Revis\u00e3o de Renda de Benef\u00edcio Previdenci\u00e1rio por Aplica\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de 100% – Lei 9.032\/95"},"content":{"rendered":"

Egr\u00e9gia Turma Recursal do Tribunal Regional Federal do Estado do Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\uf0b0 <\/strong><\/p>\n

Ilustres Julgadores, <\/p>\n

A r. senten\u00e7a de fls. \/ proferida pelo douto Ju\u00edzo do 8O<\/sup> XXXXXXXXXXXXado Especial Federal do Estado do Rio de Janeiro, merece se reformada totalmente, pelos motivos que o Apelante<\/strong> passa a expor: <\/p>\n

1. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>O apelante ingressou com A\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria, j\u00e1 que recebe do Instituto-apelado benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da esp\u00e9cie APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.<\/p>\n

\t\t\t Sabendo-se que o Apelado n\u00e3o atualizou a renda mensal de seu benef\u00edcio , aplicando-se o \u00edndice de 100% desde o in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei 9032\/95, pagando as diferen\u00e7as atrasadas.<\/p>\n

\t\t\t\tO ju\u00edzo \u201c\u00e4 quo\u201d, entendeu como improcedente o pleito, com fulcro no art. 75 da Lei 8.213\/91, julgando ser indevida a corre\u00e7\u00e3o do percentual institu\u00eddo pelo Lei 9032\/985, uma vez que inexiste o alegado direito a eleva\u00e7\u00e3o do percentual a 100%, n\u00e3o havendo, ademais, qualquer embasamento ou fundamento legal para tanto, tendo a Autarquia concedido corretamente o benef\u00edcio consoante os ditames legais vigentes \u00e0 \u00e9poca do fato gerador.<\/p>\n

2. DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Discute-se, nesta a\u00e7\u00e3o , o direito de revis\u00e3o da renda do benef\u00edcio, aplicando-se o \u00edndice de 100%, desde o in\u00edcio da Lei 9032\/95, pedido indeferido na senten\u00e7a monocr\u00e1tica e objeto do presente recurso.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia cinge-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio estatu\u00eddo no art. 75 da Lei n\u00ba 8.213\/91, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032\/95, aos benef\u00edcios concedidos anteriormente \u00e0 vig\u00eancia deste diploma.<\/p>\n

\u201c Mutatis mutantes\u201d , nos julgamentos de a\u00e7\u00f5es propostas, o TRF entendeu que a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 75 da Lei n\u00ba 8.213\/91, dada pela Lei n\u00ba 9.032\/95, elevou o percentual da pens\u00e3o por morte para 100% do sal\u00e1rio-benef\u00edcio. Para o TRF, "n\u00e3o h\u00e1 falar em retroa\u00e7\u00e3o da lei, mas aplica\u00e7\u00e3o imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam t\u00e3o-somente para o futuro". <\/strong><\/p>\n

Segundo o ministro Paulo Medina, a decis\u00e3o do TRF pela incid\u00eancia da lei nova, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o por morte anteriormente concedida, deve ser mantida. "O TRF demonstrou que a efic\u00e1cia imediata da lei nova quanto \u00e0s presta\u00e7\u00f5es continuadas aplica-se aos casos id\u00eanticos, ainda que concedidos antes de sua vig\u00eancia." <\/strong><\/p>\n

Conforme esclareceu o ministro, o STJ j\u00e1 julgou casos semelhantes e decidiu no mesmo sentido. Um dos precedentes apontados \u00e9 o Agravo 508.321, julgado em outubro do ano passado<\/strong>. Naquela ocasi\u00e3o, o ministro Gilson Dipp afirmou: "A teor da un\u00edssona jurisprud\u00eancia desta Corte, em se tratando de benef\u00edcio acident\u00e1rio, a legisla\u00e7\u00e3o moderna, mais ben\u00e9fica ao segurado, tem aplica\u00e7\u00e3o imediata. Alcan\u00e7a, inclusive, os casos j\u00e1 concedidos ou pendentes de concess\u00e3o." <\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a altera\u00e7\u00e3o do artigo 75 da Lei n\u00ba 8.213\/91, dada pela Lei n\u00ba 9.032\/95, igualou todos os benef\u00edcios ao percentual de 100% ao sal\u00e1rio de benef\u00edcio <\/p>\n

A Corte firmou a compreens\u00e3o no sentido de que a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 75 da Lei n\u00ba 8.213\/91, conferida pela Lei n\u00ba 9.032\/95, que elevou os benef\u00edcios a 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, tem incid\u00eancia imediata, independentemente da lei vigente na data do fato gerador.<\/strong><\/p>\n

A mat\u00e9ria, ali\u00e1s, j\u00e1 foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Eis alguns arrestos daquela Corte tomados como precedentes:<\/p>\n

"<\/em>PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS BEN\u00c9FICA. LEIS Nos 8.213\/91 E 9.032\/95. POSSIBILIDADE.<\/em><\/strong><\/p>\n

– Em tema de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio decorrente de pens\u00e3o por morte, admite-se a retroa\u00e7\u00e3o da lei instituidora, em face da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o social que envolve o assunto.<\/em><\/p>\n

– O art. 75 da Lei n\u00ba 8.213\/91, com a nova reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 9.032\/95, \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s pens\u00f5es concedidas antes de sua edi\u00e7\u00e3o, porque imediata a sua incid\u00eancia.<\/em><\/p>\n

– Embargos de diverg\u00eancia conhecidos e acolhidos".<\/em><\/p>\n

(EREsp n\u00ba 311.302\/AL, Relator o Ministro <\/em>VICENTE LEAL<\/em><\/strong>,DJU de 16\/9\/2012).<\/em><\/p>\n

" PREVIDENCI\u00c1RIO. ALTERA\u00c7\u00c3O. PERCENTUAL. COTA FAMILIAR. PENS\u00c3O POR MORTE. ART. 75 DA LEI N\u00ba 8.213\/91. LEI N\u00ba 9.032\/95. APLICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA.<\/em><\/strong><\/p>\n

1. Em tema de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, a Terceira Se\u00e7\u00e3o tem entendimento no sentido da incid\u00eancia imediata da lei nova, vedada a ofensa ao ato jur\u00eddico perfeito, ao direito adquirido e \u00e0 coisa julgada, <\/em>ut <\/em><\/strong>arts. 5\u00ba, XXXVI, e 6\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, alcan\u00e7ando as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas anteriores nos efeitos a serem produzidas em decorr\u00eancia da pr\u00f3pria continuidade da rela\u00e7\u00e3o, a partir de sua vig\u00eancia.<\/em><\/p>\n

2. Nesse contexto, o dispositivo legal que majora o percentual concernente \u00e0s cotas de pens\u00e3o por morte deve ser aplicado a todos os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, independentemente da norma vigente quando de seu fato gerador, n\u00e3o havendo falar em retroatividade da lei, mas em incid\u00eancia imediata.<\/em><\/p>\n

3. Recurso n\u00e3o conhecido".<\/em><\/p>\n

(REsp n\u00ba 385.678\/AL, Relator o Ministro <\/em>FERNANDO GON\u00c7ALVES<\/em><\/strong>, DJU de 2\/9\/2012).<\/em><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. PENS\u00c3O POR MORTE. LEI MAIS BEN\u00c9FICA. INCID\u00caNCIA. BENEF\u00cdCIOS EM MANUTEN\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. <\/em><\/strong><\/p>\n

"1. No sistema de direito positivo brasileiro, o princ\u00edpio tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jur\u00eddico perfeito, ao direito adquirido e \u00e0 coisa julgada (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, artigo 5\u00ba, inciso XXXVI e Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, artigo 6\u00ba). 2. A lei nova, vedada a ofensa ao ato jur\u00eddico perfeito, ao direito adquirido e \u00e0 coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcan\u00e7ando as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que lhes s\u00e3o anteriores, n\u00e3o, nos seus efeitos j\u00e1 realizados, mas, sim, nos efeitos que, por for\u00e7a da natureza continuada da pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o, seguem se produzindo, a partir da sua vig\u00eancia. 3. ‘L’effet imm\u00e9diat de la loi doit \u00eatre consid\u00e9r\u00e9 comme la r\u00e8gle ordinaire: la loi nouvelle s’applique, d\u00e8s sa promulgation, \u00e0 tous les effets qui r\u00e9sulteront dans l’avenir de rapports juridiques n\u00e9s ou \u00e0 na\u00eetre’ (Les Conflits de Lois Dans Le Temps, Paul Roubier, Paris, 1929). 8. Indissoci\u00e1vel o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio das necessidades vitais b\u00e1sicas da pessoa humana, p\u00f5e<\/strong>-se na luz da evid\u00eancia a sua natureza alimentar, a assegurar aos efeitos continuados da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a reg\u00eancia da lei nova que lhes recolha a produ\u00e7\u00e3o vinda no tempo de sua efic\u00e1cia, em se cuidando de norma nova relativa \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o de percentual dos graus de sufici\u00eancia do benef\u00edcio para o atendimento das necessidades vitais b\u00e1sicas do segurado e de sua fam\u00edlia. 5. O direito subjetivo do segurado \u00e9 o direito ao benef\u00edcio, no valor irredut\u00edvel que a lei lhe atribua e, n\u00e3o, ao valor do tempo do benef\u00edcio, como \u00e9 da natureza alimentar do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio." (REsp 802.556\/SC, da minha Relatoria, in DJ 19\/12\/2012). <\/p>\n

RESP 616865 \/ PB ; RECURSO ESPECIAL 2003\/0219825-2 <\/p>\n

Nesse sentido, a senten\u00e7a merece ser REFORMADA<\/strong>, por ser medida da l\u00edmpida J U S T I \u00c7 A .<\/strong><\/p>\n

Pelo exposto, REQUER:<\/strong><\/p>\n

Seja dado provimento \u00e0 presente Apela\u00e7\u00e3o, a fim de ser reformada a senten\u00e7a de fls. , sendo o Apelado condenado<\/p>\n

    \n
  1. a revisar a renda mensal do benef\u00edcio aplicando o \u00edndice de 100%, desde o in\u00edcio da Lei 9032\/95;<\/li>\n
  2. sejam apuradas as diferen\u00e7as da\u00ed resultantes acrescidas de juros de mora de 1% (hum por cento) ao m\u00eas, a contar da cita\u00e7\u00e3o, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o vencimento de cada parcela, a ser calculada pela varia\u00e7\u00e3o do IGP-DI ou outro indexador que vier a substitu\u00ed-lo<\/li>\n
  3. honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual de 10% (dez por cento) do montante apurado. <\/li>\n<\/ol>\n

    Termos que <\/p>\n

    Pede deferimento.<\/p>\n

    Rio de Janeiro, 02 de Mar\u00e7o de 2013.<\/p>\n

    \t\t<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33126","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33126","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33126"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33126"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}