APELA\u00c7\u00c3O EM MS n\u00ba <\/strong><\/p>\n APELANTE:\tBANCO NACIONAL S\/A \u2013 EM LIQUIDA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL<\/strong><\/p>\n APELADO: \tUNI\u00c3O FEDERAL \/ FAZENDA NACIONAL<\/strong><\/p>\n RELATOR:\t\tDES. FEDERAL TANIA HEINE<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato do CHEFE DA DIVIS\u00c3O DE ARRECADA\u00c7\u00c3O DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUI\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO<\/strong> para garantir o recebimento de recurso administrativo interposto de decis\u00e3o administrativa independentemente do dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 30% dos valores discutidos.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a, rejeitando os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos, manteve a decis\u00e3o que DENEGOU a seguran\u00e7a.<\/p>\n \t\t\tIrresignada, a autoridade impetrada interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, com pedido de efeito suspensivo, a alegar que n\u00e3o desconhece a posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a garantia de inst\u00e2ncia n\u00e3o fere o contradit\u00f3rio nem a ampla defesa, mas que, no caso concreto, a exig\u00eancia de dep\u00f3sito de R$ 35.036.798,27 e R$ 159.227.820,19<\/strong> por parte de banco em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, fere o princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tSempre entendi \u2013 e entendo \u2013 inconstitucional a exig\u00eancia do dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 30% do cr\u00e9dito em discuss\u00e3o, como requisito de admissibilidade de recursos administrativos, pelo simples fato de que a imposi\u00e7\u00e3o desrespeita, a um s\u00f3 tempo, os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, ambos erigidos pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 em garantias fundamentais (CF, art. 5\u00ba, XXXIV e LV). Essa posi\u00e7\u00e3o, fique aqui o registro, \u00e9 prestigiada em decis\u00f5es dos diversos Tribunais Regionais e do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ainda que isoladas:<\/p>\n PROCESSUAL – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – RECURSO ADMINISTRATIVO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE.<\/p>\n I – Na a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, o Judici\u00e1rio aprecia, diretamente, a qualidade juridica do ato que agride a pretens\u00e3o do impetrante. A legalidade ou constitucionalidade da norma em que este se fomenta, pode ser objeto de declara\u00e7\u00e3o incidente.<\/p>\n II – \u00c9 defeso condicionar-se o conhecimento de recurso administrativo ao pagamento da multa contra a qual se recorre. Recolhida a multa, o socorro a autoridade superior perde o car\u00e1ter de recurso, para ganhar contornos de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n (STJ \u2013 1\u00aa TURMA<\/strong> \u2013 ROMS 7581\/MG \u2013 Decis\u00e3o de 09\/09\/1997<\/strong> \u2013 Min. Relator: HUMBERTO GOMES DE BARROS)<\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO – RECURSO ADMINISTRATIVO – DEP\u00d3SITO DE 30% – INCOMPATIBILIDADE COM O CTN, ART. 151, INC. III <\/p>\n – A exig\u00eancia de 30% n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o CTN, art. 151, que por ser uma condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o exerc\u00edcio do direito ao recurso, deveria estar expressamente prevista. <\/strong><\/p>\n – Havendo o RECURSO ADMINISTRATIVO, por for\u00e7a do CTN, suspendido a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a exig\u00eancia ir\u00e1 retirar a efic\u00e1cia, ao menos do per\u00edodo de an\u00e1lise do recurso, de parte do dispositivo, pois o recorrente ter\u00e1 que desprender 30% da exig\u00eancia fiscal. A suspens\u00e3o da exigibilidade seria somente de 70% do cr\u00e9dito.<\/p>\n – Se o recurso suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, porque assim determina a norma geral da Uni\u00e3o, n\u00e3o pode a lei ordin\u00e1ria vir a exigi-lo, mesmo que parcialmente e sob a designa\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito.<\/p>\n – Apelo e remessa necess\u00e1ria improvidos.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o<\/strong> \u2013 5\u00aa Turma \u2013 AMS 28388 \u2013 Processo: 2012.02.01.087197-5 UF: ES \u2013 Data da Decis\u00e3o: 08\/08\/2000<\/strong> \u2013 Relator XXXXXXXXXXXXA VERA LUCIA LIMA)<\/p>\n \t\t\tOcorre, por\u00e9m, que o Supremo Tribunal Federal, vem reconhecendo que a exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio de parte dos valores discutidos n\u00e3o fere os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. \u00c9 ler:<\/p>\n EXTRAORDIN\u00c1RIO. INFRA\u00c7\u00c3O \u00c0S NORMAS TRABALHISTAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADIT\u00d3RIO E AMPLA DEFESA. PENALIDADE. NOTIFICA\u00c7\u00c3O. RECURSO PERANTE A DRT. EXIG\u00caNCIA DO DEP\u00d3SITO PR\u00c9VIO DA MULTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE E GARANTIA RECURSAL. AFRONTA AO ART. 5\u00ba, LV, CF. INEXIST\u00caNCIA.<\/p>\n 1. Processo administrativo. Imposi\u00e7\u00e3o de multa. Prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o especial que, verificada a infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas trabalhistas e lavrado o respectivo auto, o infrator disp\u00f5e de dez dias, contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, para apresentar defesa no processo administrativo (art. 629, \u00a7 3\u00ba, CLT) e, sendo esta insubsistente, exsurge a aplica\u00e7\u00e3o da multa mediante decis\u00e3o fundamentada (art. 635, CLT). N\u00e3o observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e ampla defesa: alega\u00e7\u00e3o improcedente.<\/p>\n 2. Recurso administrativo perante a DRT. Exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito pr\u00e9vio. Pressuposto de admissibilidade e garantia recursal.<\/p>\n 2.1. Ao infrator, uma vez notificado da san\u00e7\u00e3o imposta em processo administrativo regular, \u00e9 facultada a interposi\u00e7\u00e3o de recurso no prazo de dez dias, instru\u00eddo com a prova do dep\u00f3sito pr\u00e9vio da multa (art. 636, \u00a7 2\u00ba, CLT), exig\u00eancia que se constitui em pressuposto de sua admissibilidade.<\/strong><\/p>\n 2.2. Viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, LV, CF. Inexist\u00eancia. Em processo administrativo regular, a legisla\u00e7\u00e3o pertinente assegurou ao interessado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. A sua instru\u00e7\u00e3o com a prova do dep\u00f3sito pr\u00e9vio da multa imposta n\u00e3o constitui \u00f3bice ao exerc\u00edcio do direito constitucional do art. 5\u00ba, LV, por se tratar de pressuposto de admissibilidade e garantia recursal, visto que a responsabilidade do recorrente, representada pelo auto de infra\u00e7\u00e3o, est\u00e1 aferida em decis\u00e3o fundamentada.<\/strong><\/p>\n Recurso conhecido e provido.<\/p>\n (STF \u2013 RE 210.235\/MG \u2013 Rel. Min. Maur\u00edcio Correa)<\/p>\n EMENTA: Multa por degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Exercida defesa previa \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o padece de v\u00edcio de inconstitucionalidade a legisla\u00e7\u00e3o municipal que exige o dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa como condi\u00e7\u00e3o ao uso de recurso administrativo, pois n\u00e3o se insere, na Carta de 1988, garantia do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n Precedentes: ADI 1089, sess\u00e3o de 18-5-95, RE 210.286, 12-11-97. <\/p>\n Contrariedade n\u00e3o configurada, do disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Recurso extraordin\u00e1rio de que, por esse motivo n\u00e3o se conhece.<\/p>\n (STF \u2013 RE-169077 \/ MG \u2013 Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI \u2013 Julgamento 05\/12\/1997)<\/p>\n \t\t\tSe, por um lado, tenho acompanhado, com ressalva do meu ponto de vista, a posi\u00e7\u00e3o da Corte Constitucional, por outro, parece-me que, na hip\u00f3tese dos autos, a exig\u00eancia do dep\u00f3sito de quantias na casa dos milh\u00f5es de reais configura ineg\u00e1vel afronta ao princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n \t\t\tO pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal entende poss\u00edvel que uma norma seja, em abstrato, compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o mas, ao incidir em determinado caso concreto, afigure-se inconstitucional por desatender \u00e0 razoabilidade. Confira-se:<\/p>\n – A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 173, DE 18.3.90, QUE VEDA A CONCESSAO DE ‘MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANCA E EM A\u00c7\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS E CAUTELARES DECORRENTES DAS MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS NUMEROS 151, 158, 158, 160, 162, 165, 167 E 168.’ INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENS\u00c3O CAUTELAR DA VIG\u00caNCIA DO DIPLOMA IMPUGNADO. RAZOES DOS VOTOS VENCEDORES.<\/p>\n Sentido da inovadora alus\u00e3o constitucional \u00e0 plenitude da garantia da jurisdi\u00e7\u00e3o contra a amea\u00e7a a direito.<\/p>\n \u00canfase na fun\u00e7\u00e3o preventiva de jurisdi\u00e7\u00e3o, na qual se insere a fun\u00e7\u00e3o cautelar e, quando necess\u00e1rio, o poder de cautela liminar.<\/p>\n Implica\u00e7\u00f5es da plenitude da jurisdi\u00e7\u00e3o cautelar, enquanto instrumento de prote\u00e7\u00e3o ao processo e de salvaguarda da plenitude das fun\u00e7\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Admissibilidade, n\u00e3o obstante, de condi\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es legais ao poder cautelar do XXXXXXXXXXXX. <\/p>\n A tutela cautelar e o risco do constrangimento precipitado a direitos da parte contr\u00e1ria, com viola\u00e7\u00e3o da garantia do devido processo legal. Conseq\u00fcente necessidade de controle da razoabilidade das leis restritivas ao poder cautelar. Antecedentes legislativos de veda\u00e7\u00e3o de liminares de determinado conte\u00fado.<\/p>\n Crit\u00e9rio de razoabilidade das restri\u00e7\u00f5es, a partir do car\u00e1ter essencialmente provis\u00f3rio de todo provimento cautelar, liminar ou n\u00e3o. <\/p>\n Generalidade, diversidade e imprecis\u00e3o de limites do \u00e2mbito de veda\u00e7\u00e3o de liminar da MP 173, que, se lhe podem vir, a final, a comprometer a validade, dificultam demarcar, em tese, no ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o sobre o pedido de sua suspens\u00e3o cautelar, at\u00e9 onde s\u00e3o razo\u00e1veis as proibi\u00e7\u00f5es nela impostas, enquanto conten\u00e7\u00e3o ao abuso do poder cautelar ,e onde se inicia, inversamente, o abuso das limita\u00e7\u00f5es e a conseq\u00fcente afronta \u00e0 plenitude da jurisdi\u00e7\u00e3o e ao Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n Indeferimento da suspens\u00e3o liminar da MP 173, que n\u00e3o prejudica, segundo o relator do ac\u00f3rdao, o exame judicial em cada caso concreto da constitucionalidade, inclu\u00edda a razoabilidade, da aplica\u00e7\u00e3o da norma proibitiva da liminar.<\/strong><\/p>\n Considera\u00e7\u00f5es, em diversos votos, dos riscos da suspens\u00e3o cautelar da medida impugnada.<\/p>\n (STF \u2013 ADIMC-223 \/ DF \u2013 Relator Ministro PAULO BROSSARD \u2013 Julgamento 05\/08\/1990 \u2013 TRIBUNAL PLENO)<\/p>\n \t\t\tNo mesmo sentido, recente decis\u00e3o desse Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERPOSI\u00c7\u00c3O CONDICIONADA A DEP\u00d3SITO PR\u00c9VIO DE 30% DO VALOR DA EXIG\u00caNCIA FISCAL.<\/p>\n – O contencioso administrativo, no modelo brasileiro, nasceu no sentido de poupar o Poder Judici\u00e1rio do exame de todas as causas, de modo a evitar o ingresso indiscriminado de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a.<\/p>\n – A exig\u00eanciade dep\u00f3sito pr\u00e9vio n\u00e3o se baseia em nenhum crit\u00e9rio l\u00f3gico ou razo\u00e1vel, parecendo claro que tal medida administrativa afronta o texto constitucional, por condicional o exerc\u00edcio da ampla defesa ao adiantamento da parcela questionada, e cujo valor \u00e9 significativo.<\/strong><\/p>\n – Recurso e remessa improvidos.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 AMS 27009 \u2013 Processo: 2012.02.01.037857-0 UF: RJ \u2013 Data da Decis\u00e3o: 18\/08\/2000 \u2013 Relator XXXXXXXXXXXX RICARDO REGUEIRA)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do recurso.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, 28 de novembro de 2000.<\/p>\n \t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n \t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n 30%MultaApela\u00e7\u00e3o \u2013 isdaf<\/p>\n Not\u00edcias do Superior Tribunal de Justi\u00e7a <\/p>\n 18\/08\/01 – Sobreviv\u00eancia de doente leva STJ a determinar \u00e0 Unicamp pagamento imediato de indeniza\u00e7\u00e3o <\/p>\n Soropositivo do Mal de Chagas contra\u00eddo em um transplante de rim realizado pelo Hospital de Cl\u00ednicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o metal\u00fargico licenciado Eliel Ferreira J\u00fanior assegurou no Superior Tribunal de Justi\u00e7a o direito de receber, imediatamente, pens\u00e3o mensal de dez sal\u00e1rios m\u00ednimos. A Primeira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, rejeitar a pretens\u00e3o da Unicamp de fazer valer a Lei 9.898 (artigo 1\u00ba) para suspens\u00e3o da tutela antecipada concedida pela Justi\u00e7a a fim de garantir a sobreviv\u00eancia do doente.<\/p>\n Segundo o entendimento dos cinco ministros que julgaram o recurso, essa lei deve ser interpretada de forma restritiva e n\u00e3o cabe sua aplica\u00e7\u00e3o em casos \u201cespecial\u00edssimos\u201d. Comprovado o estado de necessidade e a exig\u00eancia de preserva\u00e7\u00e3o da vida humana, imp\u00f5e-se a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela para garantir ao doente o tratamento necess\u00e1rio \u00e0 sua sobreviv\u00eancia, disse o relator do processo, ministro Garcia Vieira. Pessoa pobre, afirmou o relator, Eliel n\u00e3o teria como pagar o tratamento e rem\u00e9dios necess\u00e1rios \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de sua vida. \u201cEstamos diante de um verdadeiro estado de necessidade, sendo justific\u00e1vel e leg\u00edtima a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela\u201d, ressaltou.<\/p>\n Com insufici\u00eancia renal diagnosticada em 1989, o metal\u00fargico foi submetido a transplante no Hospital de Cl\u00ednicas em julho de 1991, quando tinha 23 anos. Al\u00e9m da doen\u00e7a de Chagas, dois anos depois detectou-se que o rim transplantado apresentava o mesmo problema do \u00f3rg\u00e3o de nascen\u00e7a (Gluomero Nefrite Cr\u00f4nica). A partir de ent\u00e3o, houve a perda gradativa do rim transplantado. Em outubro de 1993, o \u00f3rg\u00e3o perde definitivamente a fun\u00e7\u00e3o por rejei\u00e7\u00e3o cr\u00f4nica. Eliel teve de retornar \u00e0 hemodi\u00e1lise.<\/p>\n A Unicamp fundamentou-se em estudos cient\u00edficos para aprovar a doa\u00e7\u00e3o de rim de um portador de Chagas, uma doen\u00e7a transmitida pelas fezes de um inseto (barbeiro) durante a picada ou pela placenta. \u201cTendo em vista o baixo n\u00famero de doadores renais, o elevado n\u00famero de receptores \u00e0 espera de um transplante, bem como inexistir na literatura (m\u00e9dica) relatos, at\u00e9 ent\u00e3o, que comprovassem a real transmiss\u00e3o da doen\u00e7a de Chagas pelo rim transplantado e considerando que a fase aguda \u00e9 perfeitamente diagnosticada e tratada, os rins do doador cad\u00e1ver com sorologia positiva para Chagas, na aus\u00eancia de comprometimento org\u00e2nico, eram utilizados para transplanta\u00e7\u00e3o\u201d, relatam os advogados da r\u00e9. <\/p>\n A Unicamp alegou que a obriga\u00e7\u00e3o de reparar danos deve estar relacionada a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o culposa. A institui\u00e7\u00e3o busca demonstrar n\u00e3o ter havido responsabilidade dos m\u00e9dicos e assegura que, com o transplante, aumentou a expectativa de vida do paciente. Ao confirmar a senten\u00e7a e a decis\u00e3o do TJ de S\u00e3o Paulo, o ministro Garcia Vieira rejeita tal tese, com a Teoria do Risco Administrativo, \u201cindiscutivelmente acolhida por nosso ordenamento jur\u00eddico\u201d, na qual \u00e9 desnecess\u00e1ria a exist\u00eancia de culpa do agente p\u00fablico ou qualquer falta do servi\u00e7o para caracterizar a responsabilidade civil. \u00c9 preciso apenas a prova do dano e da rela\u00e7\u00e3o de causalidade que, segundo o relator, s\u00e3o ineg\u00e1veis no caso de Eliel. Ele afirma que a jurisprud\u00eancia adotada pelos tribunais \u00e9 de condenar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a pagar indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas. <\/p>\n A ju\u00edza Deborah Ciocci Alvarez de Oliveira, da 5\u00aa Vara C\u00edvel de Sorocaba (SP), cidade onde mora Eliel, condenou a r\u00e9 por danos morais em decorr\u00eancia da dor e do sofrimento do paciente com a contamina\u00e7\u00e3o de uma doen\u00e7a incur\u00e1vel. Ela negou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material porque o autor da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovou se era apto para o trabalho antes do transplante e nem que ficou incapacitado depois dele. Ele tamb\u00e9m n\u00e3o apresentou comprova\u00e7\u00e3o de gastos com medica\u00e7\u00e3o para ter direito ao ressarcimento. Em novembro de 2012, cinco meses depois da senten\u00e7a, Eliel obteve tutela antecipada para receber pens\u00e3o mensal de dez sal\u00e1rios m\u00ednimos pelo per\u00edodo de expectativa de vida, a ser calculada em per\u00edcia. A ju\u00edza Deborah Ciocci determinou a inclus\u00e3o do nome dele na folha de pagamento da Unicamp e tamb\u00e9m o pagamento retroativo da pens\u00e3o desde a data do transplante em parcela \u00fanica. <\/p>\n Processo: Resp 275689<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33118","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33118","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33118"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33118"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}