{"id":33115,"date":"2023-08-01T20:52:07","date_gmt":"2023-08-01T20:52:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:52:07","modified_gmt":"2023-08-01T20:52:07","slug":"acao-de-concessao-de-aposentadoria-por-idade-indeferimento-injusto","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-aposentadoria-por-idade-indeferimento-injusto\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Concess\u00e3o de Aposentadoria por Idade – Indeferimento Injusto"},"content":{"rendered":"

————————————————————-<\/p>\n

APOSENTADORIA POR IDADE – MODELO IV<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO \u2013 SP <\/strong><\/p>\n

Nome, <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP\/SP, devidamente inscrita no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE<\/strong><\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos fatos de direitos a seguir expostos.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Autora ingressou com o seu pedido de aposentadoria por idade<\/strong>, conforme N\u00famero de beneficio XXX.XXX.XXX-X<\/strong>, sendo por final injustamente indeferido. ( ). <\/p>\n

Uma vez que tal decis\u00e3o n\u00e3o condiz com a verdade, porque a Autora contava, nada data do requerimento com o total de 165 contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias mensais. Total este suficiente para cumprir a tabela de contribui\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para aposentadoria no ano de 2013. <\/p>\n

Ocorre que no ano de 2012, a autora atingiu a idade de 60 anos e, portanto, bastaria comprovar as 144 contribui\u00e7\u00f5es requeridas para o ano de 2012. Cabe salientar que o instituto ora r\u00e9 reconheceu 165 contribui\u00e7\u00f5es, negando de forma injusta o benef\u00edcio requerido. <\/p>\n

Em virtude do retardamento, por tal esp\u00e9cie de erro, a mesma continuar\u00e1 a depender economicamente de suas filhas, uma vez que a mesma n\u00e3o possui mais sa\u00fade para o trabalho.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O INSS<\/strong> ao negar o benef\u00edcio \u00e0 Autora, age com afronta a lei, contrariando frontalmente o conjunto de provas apresentadas (CARTEIRAS PROFISSIONAIS E CARN\u00caS DE PAGAMENTO), o direito justo, a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e o pr\u00f3prio texto constitucional.<\/p>\n

Foi provado pela Autora junto ao INSS o tempo exigido pela lei, atrav\u00e9s de prova documental inclusa no processo administrativo.<\/p>\n

Desta maneira, encontram-se presentes todos os requisitos b\u00e1sicos para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade, conforme exig\u00eancias legais.<\/p>\n

Possui a Autora mais de 60 anos, e mais de 144 meses de contribui\u00e7\u00e3o, o que j\u00e1 se encontra provado e reconhecido inclusive pelo INSS.<\/p>\n

Apenas para acrescentarmos, os requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade, est\u00e3o previstos nos artigos 48 e seguintes da lei 82130001. sen\u00e3o vejamos: <\/p>\n

\u201cArtigo 48. A aposentadoria por idade ser\u00e1 devida ao segurado que, cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 000.032, de 10000005)<\/strong>.\u201d<\/p>\n

A idade m\u00ednima para que o trabalhador urbano se aposente por idade ser\u00e1 de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher. <\/p>\n

O requisito pertinente \u00e0 idade m\u00ednima se encontra fartamente comprovado, uma vez que nos autos consta c\u00f3pia da certid\u00e3o de nascimento da Autora.<\/p>\n

Quanto o requisito referente a car\u00eancia, temos em vigor hoje uma previs\u00e3o de 180 contribui\u00e7\u00f5es mensais, ou seja, quinze anos de car\u00eancia. <\/p>\n

Entretanto, para aqueles que se filiaram ao sistema antes da lei 8213\/0001, ou seja, antes de 24\/07\/10000001, estes est\u00e3o sujeitos a tabela progressiva prevista no artigo 142 desta mesma lei.<\/p>\n

\u201cArt. 142. Para o segurado inscrito na Previd\u00eancia Social Urbana at\u00e9 24 de julho de 10000001, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previd\u00eancia Social Rural, a car\u00eancia das aposentadorias por idade, por tempo de servi\u00e7o e especial obedecer\u00e1 \u00e0 seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio: (Artigo e tabela com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 000.032, de 10000005)<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia j\u00e1 est\u00e1 pacifica quanto a utiliza\u00e7\u00e3o da tabela progressiva, devendo ser utilizada como par\u00e2metro o ano em que o segurado completou todos os requisitos, para concess\u00e3o do mesmo.<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO – PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR – JULGAMENTO ULTRA PETITA – APOSENTADORIA POR IDADE – TRABALHADOR URBANO – CAR\u00caNCIA – ART. 142 DA LEI 8.213\/0001 – PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO – IRRELEV\u00c2NCIA – ART. 3\u00ba DA LEI 10.666\/2003 – TERMO INICIAL DO BENEF\u00cdCIO – CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA – JUROS – HONOR\u00c1RIOS. 1. A interpreta\u00e7\u00e3o da postula\u00e7\u00e3o inicial, principalmente em causas previdenci\u00e1rias, deve ser feita com certa flexibilidade. Se a autora pede a aposentadoria por idade conforme determina a lei, o seu requerimento abrange o termo inicial estipulado na norma e seus consect\u00e1rios legais. 2. \u201cIncluem-se os juros morat\u00f3rios na liquida\u00e7\u00e3o, embora omisso o pedido inicial ou a condena\u00e7\u00e3o\u201d (S\u00famula 254 do STF). Inocorr\u00eancia de julgamento ultra petita. Preliminar afastada. 2. Para efeito de concess\u00e3o de aposentadoria por idade, a car\u00eancia deve ser fixada levando-se em conta o ano em que o segurado completou a idade m\u00ednima exigida e n\u00e3o aquele em que formulado o pedido na via administrativa, a teor do disposto no art. 142 da Lei 8.213\/0001, norma de car\u00e1ter transit\u00f3rio e que estabeleceu a tabela progressiva. 3. Conforme vem decidindo o STJ, \u201cpara a concess\u00e3o de aposentadoria por idade, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade m\u00ednima, j\u00e1 tenha perdido a condi\u00e7\u00e3o de segurado\u201d (EREsp. N\u00ba 175.265\/SP, Rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves, DJU de 18\/0000\/0000). 4. Em conson\u00e2ncia com o entendimento jurisprudencial, foi publicada a Lei 10.666, de 08\/05\/2003, que em seu art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba estabeleceu que \u201cNa hip\u00f3tese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado n\u00e3o ser\u00e1 considerada para a concess\u00e3o desse benef\u00edcio, desde que o segurado conte com, no m\u00ednimo, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o correspondente ao exigido para efeito de car\u00eancia na data do requerimento do benef\u00edcio\u201d. 5. Atingida a idade m\u00ednima – 60 anos – no ano de 10000006 e comprovado nos autos que a autora contribuiu por mais de 8 anos, conforme comprovantes de recolhimentos, o que resulta em recolhimento superior a 0000 contribui\u00e7\u00f5es (car\u00eancia exigida, segundo a tabela do art. 142), devida a aposentadoria por idade urbana, n\u00e3o obstante ter ocorrido a perda da qualidade de segurado. 6. Benef\u00edcio devido a partir do requerimento administrativo, consoante determina o art. 4000, II, da Lei n\u00ba 8.213\/0001. 7. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei n\u00ba 6.8000000\/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das S\u00famulas de nos 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se os \u00edndices legais de corre\u00e7\u00e3o. 8. Juros devidos \u00e0 raz\u00e3o de 1% ao m\u00eas, a partir da cita\u00e7\u00e3o, considerada a natureza alimentar da d\u00edvida. Precedentes do STJ (RESP 314181\/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05\/11\/2012, p\u00e1g. 133, un\u00e2nime; AGRESP 28000543\/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 1000\/11\/2012, p\u00e1g. 307, un\u00e2nime). 000. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios razoavelmente fixados em 10% sobre o valor das presta\u00e7\u00f5es vencidas at\u00e9 a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (S\u00famula n\u00ba 111\/STJ). 10. Preliminar rejeitada. Apela\u00e7\u00e3o e Remessa Oficial improvidas. (TRF1\u00aa R. – AC 10000007.38.00.014771-6 – MG – 1\u00aa T. – Rel. Desemb. Fed. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira – DJ 25.06.2007)<\/p>\n

Assim, sendo a Autora precisa da movimenta\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio, para que seja sanada tal injusti\u00e7a e ilegalidade. <\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para fins de condena\u00e7\u00e3o do INSS a:<\/p>\n

a) Conhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p>\n

b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n

c) Requer os benef\u00edcios do artigo 71 do estatuto do idoso, com tr\u00e2mite processual mais c\u00e9lere;<\/p>\n

d) Requer, a intima\u00e7\u00e3o do Instituto ora R\u00e9, para que o mesmo remeta o processo administrativo ao \u00f3rg\u00e3o judicial, com todos os seus documentos, para que seja esclarecido sobre o tempo real de contribui\u00e7\u00e3o da Autora.<\/p>\n

e) Conceder a Autora os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, uma vez que esta se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, n\u00e3o podendo arcar com as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

f) Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a R\u00e9, a Autarquia Federal do Instituto Nacional do Seguro Social, ao pagamento \u00e0 Autora do benef\u00edcio de APOSENTADORIA POR IDADE<\/strong>, e ao pagamento dos benef\u00edcios retroativos a data do requerimento administrativo, que fora negado, ou seja, que requer o pagamento do benef\u00edcio desde 01\/0000\/2012, data em que foi dada entrada no pedido administrativo. <\/p>\n

DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n

Requer a possibilidade da Autora vir a produzir as provas permitidas em direito, reservando-se, por\u00e9m, o direito de especific\u00e1-las, oportuna e motivadamente, naquelas que entenderem necess\u00e1rias;<\/p>\n

VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

Atribui \u00e0 causa, R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais, valor estimado das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas).<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local, data<\/p>\n

_______________________<\/p>\n

Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n

OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33115","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33115","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33115"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33115"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}