AGRAVANTE: <\/p>\n
AGRAVADO\t : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS<\/strong><\/p>\n RELATOR\t : DES. FEDERAL BENEDITO GON\u00c7ALVES<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \tTrata-se de agravo de instrumento interposto de decis\u00e3o proferida nos autos de a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio aXXXXXXXXXXXXada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/strong>.<\/p>\n \tA decis\u00e3o considerou que a cl\u00e1usula inserida na procura\u00e7\u00e3o outorgada pelo autor \u00e0 PREVI-BANERJ, com a finalidade de transferir-lhe parte do produto da eventual condena\u00e7\u00e3o, \u00e9 expressamente vedada por lei.<\/p>\n \t\u00c9 o relat\u00f3rio. <\/p>\n \tO agravo procede.<\/p>\n \tA rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se estabelece no pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios envolve, em princ\u00edpio, a autarquia e seu segurado. Disto decorre que a legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o do benef\u00edcio em face do INSS \u00e9 do benefici\u00e1rio<\/strong>, conforme, inclusive, entendimento sumulado \u2013 verbete n\u00ba 18 \u2013 por esse Egr\u00e9gio Tribunal:<\/p>\n \u201cO segurado da Previd\u00eancia Social oficial, que recebe complementa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio de entidade de previd\u00eancia privada, tem legitimidade ad causam<\/em> para propor a\u00e7\u00e3o em face da primeira, com vistas \u00e0 revis\u00e3o de seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.\u201d<\/p>\n \t\tPor outro lado, a entidade de previd\u00eancia privada <\/strong>conveniada ao INSS que complementa a aposentadoria do segurado, por for\u00e7a do disposto no art. 985 do C\u00f3digo Civil, fica sub-rogada nos direitos que ele detinha em face do INSS, decorrendo da\u00ed sua legitimidade exclusiva para pleitear da autarquia a respectiva reposi\u00e7\u00e3o, nos limites do que tenha pago a maior<\/strong>. Nesse sentido a jurisprud\u00eancia desse Egr\u00e9gio Tribunal, como fazem certo as ementas que passo a transcrever:<\/p>\n \u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS. COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O. FUNDO PRIVADO.<\/p>\n 1.\tA entidade privada complementa os ganhos do segurado, de sorte que este n\u00e3o perceba benef\u00edcios defasados. Isto n\u00e3o confere, entretanto, ao INSS o direito de pagar \u00e0 parte autora menos do que pela lei lhe \u00e9 devido. Assim, o pedido de revis\u00e3o feito pela autora, ter\u00e1 que ser apreciado. O INSS e a FUNCEF n\u00e3o podem pagar ao mesmo tempo. Se a entidade pagar, sub-roga-se ela nos direitos aos cr\u00e9ditos reclamados nesta a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n 2.\tRecurso provido, para que os autos voltem \u00e0 origem, para prosseguimento do feito.\u201d<\/p>\n (TRF 2\u00aa Regi\u00e3o<\/strong>, 1\u00aa Turma<\/strong>, AC n\u00ba 98.02.13985-1\/RJ, Rel. XXXXXXXXXXXX Chalu Barbosa, DJ, 02.07.96<\/strong>, p\u00e1g. 85.386).<\/p>\n DIREITO PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL.<\/p>\n 1. Complementa\u00e7\u00e3o de proventos, pela PREVI\/BANERJ. Aparentemente terminativa, definitiva e a r. senten\u00e7a apelada, que proclamou a ilegitimidade ativa "ad causam", com raz\u00f5es de m\u00e9rito.<\/p>\n 2. O risco coberto, pelo contrato, mantido pelo segurado com a PREVI\/BANERJ, \u00e9 exata e precisamente a exist\u00eancia de diferen\u00e7a entre o valor segurado e o valor dos proventos, pagos pelo INSS. Pagando tais diferen\u00e7as, a PREVI\/BANERJ se subrogou no cr\u00e9dito do apelante, tal como sucede com quaisquer pagamentos, feitos por qualquer segurador, em havendo sinistro.<\/strong><\/p>\n 3. Recurso improvido.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013<\/strong> 3\u00aa Turma<\/strong> \u2013 Decis\u00e3o: 12.06.96<\/strong> \u2013 AC 0208386-3 ano:95 RJ \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX Rog\u00e9rio V de Carvalho)<\/p>\n \t\u00c9 que, embora o reconhecimento do direito alegado pelo benefici\u00e1rio constitua fundamento e pressuposto l\u00f3gicos da condena\u00e7\u00e3o da autarquia a ressarcir \u00e0 entidade de previd\u00eancia privada o que haja esta complementado, trata-se, em verdade, de duas a\u00e7\u00f5es e duas pretens\u00f5es distintas<\/strong>: a revis\u00e3o de benef\u00edcio, <\/strong>para o futuro, e a cobran\u00e7a das diferen\u00e7as pret\u00e9ritas<\/strong> entre o que deveria haver sido pago pelo INSS e aquilo que efetivamente pagou, correpondente, em \u00faltima an\u00e1lise, ao excesso que esta \u00faltima se viu obrigada a suportar. Para cada uma dessas a\u00e7\u00f5es, como acredito haver demonstrado, a essa altura a legitimidade n\u00e3o mais se confunde na pessoa do benefici\u00e1rio, que permanece legitimado apenas para a primeira delas, cabendo, no caso espec\u00edfico, \u00e0 PREVI-BANERJ a legitima\u00e7\u00e3o para a segunda.<\/p>\n \tEssa orienta\u00e7\u00e3o se harmoniza com aquela predominante na jurisprud\u00eancia desse Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o. \u00c9 conferir:<\/p>\n PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O. INSS E PREVI-BANERJ.<\/p>\n 1) A PREVI-BANERJ somente est\u00e1 obrigada ao pagamento da complementa\u00e7\u00e3o do beneficio concedido e mantido pelo INSS, at\u00e9 o limite da remunera\u00e7\u00e3o do segurado.<\/p>\n 2) Tendo personalidade jur\u00eddica distinta, assiste \u00e0 PREVI-BANERJ direito a receber do INSS a diferen\u00e7a paga ao segurado correspondente \u00e0 revis\u00e3o do beneficio previdenci\u00e1rio n\u00e3o efetuada na \u00e9poca pr\u00f3pria.<\/strong><\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o 23.09.97<\/strong> \u2013 AC 0219885-0 \u2013 ano:93 RJ \u2013Rel. XXXXXXXXXXXX NEY VALADARES)<\/p>\n \tDe tudo o que at\u00e9 aqui foi exposto, parece que, em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de pagamento dos valores atrasados, o mais adequado seria determinar, em rela\u00e7\u00e3o ao segurado, a extin\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito do processo de cobran\u00e7a dos valores atrasados, uma vez que, reitere-se, falta-lhe legitimidade para a demanda. Contudo, o objeto deste agravo cinge-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da validade de cl\u00e1usula de reembolso constante da procura\u00e7\u00e3o assinada pelo segurado, circunst\u00e2ncia que delimita o \u00e2mbito da decis\u00e3o a ser nele proferida.<\/strong><\/p>\n \tN\u00e3o vislumbro, em princ\u00edpio, contrariedade entre a norma do art. 118 da Lei 8.213\/91 e a cl\u00e1usula em apre\u00e7o, que diz: \u201c…uma vez vencida a presente a\u00e7\u00e3o, o produto total da condena\u00e7\u00e3o se reverter\u00e1 em benef\u00edcio da PREVI-BANERJ, se for o caso, visto a mesma, por for\u00e7a estatut\u00e1ria ter, eventualmente, antecipado o pagamento de suplementa\u00e7\u00f5es\u201d. <\/em>Veja-se o texto do dispositivo legal:<\/p>\n \u201cArt. 118. Salvo quanto a valor devido \u00e0 Previd\u00eancia Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos reconhecida em senten\u00e7a judicial, o benef\u00edcio n\u00e3o pode ser objeto de penhora, arresto ou seq\u00fcestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cess\u00e3o, ou a constitui\u00e7\u00e3o de qualquer \u00f4nus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevog\u00e1veis ou em causa pr\u00f3pria para o seu recebimento.\u201d<\/p>\n \tA finalidade da norma, como, me parece, resulta claro dos seus pr\u00f3prios termos, \u00e9 proteger os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, tornando-os indispon\u00edveis, em raz\u00e3o de sua essencialidade para o segurado. No caso concreto, os cr\u00e9ditos \u2018cedidos\u2019 pelo segurado foram suplementados pela PREVI-BANERJ, de modo que j\u00e1 cumpriram sua fun\u00e7\u00e3o alimentar.<\/p>\n \tDiversas as situa\u00e7\u00f5es, distintos h\u00e3o de ser os modos de encar\u00e1-las, que dever\u00e3o, tanto quanto poss\u00edvel, atender aos fins sociais a que se dirija a lei \u2013 ou as leis \u2013 que discipline cada uma delas.<\/p>\n \tA sub-roga\u00e7\u00e3o da seguradora nos direitos do benefici\u00e1rio do INSS em nada desvirtua a inten\u00e7\u00e3o do legislador. Nesse sentido, o seguinte ac\u00f3rd\u00e3o, da lavra do Desembargador Federal CARREIRA ALVIM:<\/strong><\/p>\n PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL – RENDA DE BENEFICIO – COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O POR ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA – PREVI-BANERJ – EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO – ART. 267, XI, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – CESS\u00c3O DE CREDITO<\/p>\n I\tN\u00e3o pretendendo a parte autora receber duplamente valores que lhe foram adiantados pela PREVI-BANERJ, sen\u00e3o garantir a esta o ressarcimento de valores decorrentes de revis\u00e3o de beneficio, que, na verdade, s\u00e3o devidos pelo INSS, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em hip\u00f3tese de conduta temer\u00e1ria consubstanciada em cess\u00e3o de cr\u00e9dito correspondente a beneficio previdenci\u00e1rio, vedada pelo art. 188 da lei n. 8.213\/91.<\/strong><\/p>\n II\tInstrumento procurat\u00f3rio outorgado em favor da PREVI-BANERJ para constituir advogado e reinvidicar, para si, em nome do autor, o ressarcimento dos pagamentos por ela feitos, antecipadamente, demonstra procedimento \u00e9tico irrepreensivel e lealdade processual exemplar.<\/strong><\/p>\n III\tRecurso provido. Senten\u00e7a cassada.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o<\/strong> \u2013 8\u00aa Turma – Decis\u00e3o 28.11.97<\/strong> \u2013 AC 0231355-8 ANO:97 UF:RJ \u2013 Rel. XXXXXXXXXXXX CARREIRA ALVIM)<\/p>\n \tN\u00e3o s\u00e3o, \u00e9 bem de ver, desarrazoados os temores e preocupa\u00e7\u00f5es manifestados pela eminente titular da 31\u00aa Vara Federal Dra. MARIA AM\u00c9LIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO <\/strong>(Agravo de Instrumento n\u00ba 99.02.20556-9), notadamente a advert\u00eancia que faz quanto ao car\u00e1ter condicional <\/strong>em que aquela procura\u00e7\u00e3o \u00e9 outorgada,<\/strong> j\u00e1 que \u201co produto total da condena\u00e7\u00e3o se reverter\u00e1 em benef\u00edcio da PREVI-BANERJ, se for o caso, visto a mesma, por for\u00e7a estatut\u00e1ria ter, eventualmente, antecipado o pagamento de suplementa\u00e7\u00f5es\u201d<\/em>. Como conseq\u00fc\u00eancia dessa constata\u00e7\u00e3o, pondera S. Exa. :<\/p>\n \u201c\u00e9 preciso, ent\u00e3o que se prove n\u00e3o s\u00f3 o poss\u00edvel equ\u00edvoco da Previd\u00eancia Oficial mas tamb\u00e9m o quanto foi pago pela PREVI BANERJ e o quanto faria jus o segurado se ativo fosse para se constatar se ela tamb\u00e9m cumpriu sua obriga\u00e7\u00e3o contratual. <\/strong> S\u00f3 assim poder-se-ia saber se as diferen\u00e7as s\u00e3o realmente devidas \u00e0 PREVI…\u201d<\/p>\n \tTem raz\u00e3o. E o \u00fanico meio de fazer seguro que a cl\u00e1usula aqui, n\u00e3o ensejar\u00e1 o locupletamento de quem quer que seja \u2013 notadamente o da PREVI- BANERJ \u2013 consistir\u00e1 na formula\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de que se tragam aos autos elementos capazes de comprovar a efetiva coincid\u00eancia dos valores pagos \u2013 e reclamados \u2013 pela entidade de previd\u00eancia privada com as quantias que o INSS, irregularmente, tenha deixado de pagar. A conveni\u00eancia ou mesmo a necessidade da precau\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o fazem inv\u00e1lido, s\u00f3 por isso, o mandado que lhe foi outorgado.<\/p>\n \tCom a ressalva apontada, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do recurso.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33101","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33101","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33101"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33101"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}