{"id":33096,"date":"2023-08-01T20:51:36","date_gmt":"2023-08-01T20:51:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:51:36","modified_gmt":"2023-08-01T20:51:36","slug":"acao-para-concessao-de-aposentadoria-por-idade-excesso-de-prazo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-para-concessao-de-aposentadoria-por-idade-excesso-de-prazo\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de aposentadoria por idade – excesso de prazo"},"content":{"rendered":"

APOSENTADORIA POR IDADE – MODELO III<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO <\/strong><\/p>\n

Nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP\/SP, devidamente inscrita no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE POR EXCESSO DE PRAZO<\/strong><\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL <\/strong>na pessoa de seu representante legal, <\/strong>pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n

1- DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor, conforme demonstram os documentos em anexo, deu entrada no INSS, para que lhe fosse concedido o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A entrada no pedido do benef\u00edcio de Aposentadoria por Idade se deu em 1000\/12\/2002, conforme comprovante em anexo. Entretanto, apesar de j\u00e1 se passarem mais de 18 meses da data de entrada, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, n\u00e3o informou ainda se o benef\u00edcio ser\u00e1 concedido ou n\u00e3o. <\/p>\n

Ora, com certeza isso traz enorme preju\u00edzo ao segurado, uma vez que o mesmo n\u00e3o possui seguran\u00e7a jur\u00eddica nenhuma sobre o que deve fazer. Ele n\u00e3o sabe se j\u00e1 cumpriu toda a car\u00eancia ou se deve contribuir mais, e precisando de uma certeza jur\u00eddica e que o \u00f3rg\u00e3o administrativo n\u00e3o lhe traz, o mesmo vem perante a justi\u00e7a para que seja cumprido o que <\/strong>determina a lei.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Estabelece o artigo 174 do decreto N\u00ba 3.048\/2012 o seguinte:<\/p>\n

\u201cArt. 174. o primeiro pagamento da renda mensal do benef\u00edcio ser\u00e1 efetuado em at\u00e9 45 dias ap\u00f3s a data da apresenta\u00e7\u00e3o, pelo segurado, da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 sua concess\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Da reda\u00e7\u00e3o acima se percebe que o Instituto do Seguro Social, possui um prazo de 45 dias para outorgar resposta ao segurado, e prorrogar de forma injustificada a resposta, somente causa aumento ao sofrimento do Autor, devido, esta inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Al\u00e9m do que, o Autor devido a n\u00e3o informa\u00e7\u00e3o se ter\u00e1 direito ou n\u00e3o ao benef\u00edcio, \u00e9 obrigado a trabalhar em atividade prejudicial a sa\u00fade, de forma injusta, uma vez que j\u00e1 fez jus a concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante, do descaso, do \u00f3rg\u00e3o administrativo, e da total inseguran\u00e7a do Autor, requer se digne Vossa Excel\u00eancia<\/p>\n

a) Conhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p>\n

b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n

c) Conceder ao Autor os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, uma vez que o mesmo se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo; <\/p>\n

d) requer desde j\u00e1 a possibilidade do Autor vir a produzir todas as provas permitidas em direito, reservando-se, por\u00e9m, o direito de especific\u00e1-las, oportuna e motivadamente, naquelas que entenderem necess\u00e1rias; <\/p>\n

e) Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, para fins de que o \u00f3rg\u00e3o administrativo seja condenado a pagar o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio requerido pelo Autor e instru\u00eddo devidamente com todos os documentos requisitados, e dever\u00e1 este \u00f3rg\u00e3o pagar o valor mensal em forma de Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 tamb\u00e9m pagar os valores devidos desde a entrada no pedido do benef\u00edcio de forma corrigida e atualizado conforme os \u00edndices legais. <\/p>\n

VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

Atribuem \u00e0 causa, de acordo com o que disp\u00f5e a Lei 000.0000000\/0004, o valor de R$ 15.600, 00 (quinze mil e seiscentos reais) <\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local, data<\/p>\n

___________________________<\/p>\n

Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n

OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33096","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33096","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33096"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33096"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}