{"id":33063,"date":"2023-08-01T20:50:39","date_gmt":"2023-08-01T20:50:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:50:39","modified_gmt":"2023-08-01T20:50:39","slug":"acao-de-mandado-de-seguranca-desconto-em-proventos-restituicao-de-valores","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-mandado-de-seguranca-desconto-em-proventos-restituicao-de-valores\/","title":{"rendered":"[MODELO] “A\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a – Desconto em Proventos – Restitui\u00e7\u00e3o de Valores”"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 2\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O EM MS n\u00ba <\/strong><\/p>\n

APELANTE:\t <\/strong><\/p>\n

APELADO:\tUNI\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n

RELATOR:\tDES. FEDERAL CRUZ NETTO<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por contra ato do DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO, <\/strong>objetivando anular o ato administrativo que autorizou o desconto, em folha, de seus proventos, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 Fazenda Nacional, de valores que lhe haviam sido pagos por equ\u00edvoco.<\/p>\n

\t\t\t<\/em>A senten\u00e7a DENEGOU a seguran\u00e7a, sob o fundamento de que \u201cpor equ\u00edvoco administrativo, foram incorporados aos proventos do autor benef\u00edcios mutuamente exclusivos, nos termos do art. 188, incisos I e II, da Lei n\u00ba 1.711\/52\u201d<\/em> e que pode a Administra\u00e7\u00e3o descontar da impetrante os valores pagos a maior.<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tA decis\u00e3o merece reforma.<\/p>\n

\t\t\tUma vez que o valor dos proventos foi calculado incorretamente, nenhuma irregularidade se tem no ato que determina sua revis\u00e3o, para adequ\u00e1-lo \u00e0 norma legal.<\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o \u00e9 o caso, contudo, de obrigar-se a impetrante a restituir o que recebeu de boa-f\u00e9, uma vez que \u201c\u00e9 exclusiva da Administra\u00e7\u00e3o a culpa pela pr\u00e1tica do ato inv\u00e1lido, n\u00e3o sendo leg\u00edtimo, a meu ver, responsabilizar a impetrante com a gravosa conseq\u00fc\u00eancia de devolu\u00e7\u00e3o de parcelas, que, frise-se, vem aliada a uma redu\u00e7\u00e3o do valor da pens\u00e3o decorrente do rec\u00e1lculo das parcelas[1]<\/a><\/sup>\u201d<\/em>.<\/strong><\/p>\n

\t\t\tNo mesmo sentido, ensina CELSO ANT\u00d4NIO BANDEIRA DE MELLO[2]<\/a><\/sup> que <\/p>\n

\u201c… se o ato administrativo era inv\u00e1lido, isso significa que a Administra\u00e7\u00e3o, ao pratic\u00e1-lo, feriu a ordem jur\u00eddica. Assim, ao invalidar o ato, estar\u00e1, ipso facto<\/em>, proclamando que fora autora de uma viola\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica. Seria in\u00edquo que o agente violador do Direito, confessando-se tal, se livrasse de quaisquer \u00f4nus que decorreriam do ato e lan\u00e7asse sobre as costas alheias todas as conseq\u00fc\u00eancias patrimoniais gravosas que da\u00ed decorreriam, locupletando-se, ainda, \u00e0 custa de quem, n\u00e3o tendo concorrido para o v\u00edcio, haja procedido de boa-f\u00e9. Acresce que, notoriamente, os atos administrativos gozam de presun\u00e7\u00e3o de legitimidade.<\/em> Donde, quem atuou arrimado neles, salvo se estava de m\u00e1-f\u00e9<\/strong> (v\u00edcio que se pode provar, mas n\u00e3o pressupor liminarmente), tem o direito de esperar que tais atos se revistam de um m\u00ednimo de seriedade.<\/strong> Este m\u00ednimo consistem em n\u00e3o serem causas potenciais de fraude ao patrim\u00f4nio de quem neles confiou \u2013 como, de resto, teria de confiar.\u201d<\/p>\n

\t\t\tDessa posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o discrepa a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria dos Tribunais Regionais Federais da 2\u00aa e da 5\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n

CIVIL – RESTITUI\u00c7\u00c3O – PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-F\u00c9.<\/p>\n

I – O benef\u00edcio em quest\u00e3o vinha obedecendo os crit\u00e9rios legais, at\u00e9 que, diante do novo regramento constitucional, estabeleceu-se a limita\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o "\u00e0 totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido" (art. 80, \u00a7 5\u00ba, da CF\/88).<\/strong><\/p>\n

II – A efetiva\u00e7\u00e3o dos descontos retroativos, for\u00e7oso reconhecer que "assiste raz\u00e3o \u00e0 impetrante", uma vez que a conjuga\u00e7\u00e3o de alguns fatos nos permite concluir que a pensionista n\u00e3o pode ser penalizada pela in\u00e9rcia da administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

III – A Lei n\u00ba 8112, de 1990, n\u00e3o desautoriza a orienta\u00e7\u00e3o at\u00e9 agora observada de que as quantias recebidas ‘indevidamente’, de boa-f\u00e9, em virtude de err\u00f4nea interpreta\u00e7\u00e3o da lei pela Administra\u00e7\u00e3o e posterior mudan\u00e7a de crit\u00e9rio jur\u00eddico adotado, n\u00e3o precisam ser repostas.<\/strong><\/p>\n

(TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 AMS 27821 \u2013 Processo: 2012.02.01.083756-6\/RJ \u2013 Data da Decis\u00e3o: 11\/08\/2000 \u2013 Relator XXXXXXXXXXXXA JULIETA LIDIA LUNZ)<\/p>\n

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO.SERVIDOR PUBLICO. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCIARIA SOBRE A GAE.RECEBIMENTO COM BOA-FE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS COM BASE NO ARTIGO 86 DA LEI N.. 8.112\/90. SUMULA 106 DO TCU.<\/p>\n

– Mandado de seguran\u00e7a preventivo impetrado contra a possibilidade de desconto, em folha de vencimentos, com base no artigo 86 da lei 8.112\/90, da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre a GAE (gratifica\u00e7\u00e3o de atividade executiva), referente ao per\u00edodo entre dez\/92 e nov\/93.<\/p>\n

– A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o fez o desconto previdenci\u00e1rio por err\u00f4nea interpreta\u00e7\u00e3o da lei, o que impede que, sem determina\u00e7\u00e3o judicial, sejam descontadas as parcelas atrasadas, devendo apenas ser corrigido o equ\u00edvoco ex nunc.<\/strong><\/p>\n

– Os valores percebidos pelo servidor de boa-f\u00e9 n\u00e3o devem ser objeto de restitui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

– Intelig\u00eancia da S\u00famula n. 106 do TCU.<\/p>\n

– Apela\u00e7\u00e3o provida.\u201d<\/p>\n

(TRF \u2013 5\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 AMS 0561338-0 \u2013 DJ: 05-08-99, p. 807 \u2013 Rel: XXXXXXXXXXXX Jos\u00e9 Maria Lucena. Unanimidade)<\/p>\n

\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento da apela\u00e7\u00e3o, para determinar n\u00e3o sejam devolvidos ao er\u00e1rio os valores percebidos de boa-f\u00e9, preservando-se, entretanto, o ato que restitui os proventos aos seus limites legais.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n

    \n
  1. \n

    trecho da senten\u00e7a da Ju\u00edza Federal VAL\u00c9RIA CALDI MAGALH\u00c3ES <\/strong>no MS 99.0010829-3 \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    Curso de Direito Administrativo, 10\u00aa ed., p. 303. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33063","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33063","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33063"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33063"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}