REVISIONAL PENS\u00c3O POR MORTE \u2013 A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA \u2013 INSS \u2013 UNI\u00c3O FEDERAL \u2013 TUTELA ANTECIPADA – DIFEREN\u00c7A DE VALOR \u2013 PEDIDO DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O \u2013 LEI N\u00ba 9.032\/95 – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO(A)\tSENHOR(A)\tDOUTOR(A)\tJUIZ(A)\tFEDERAL\tDA\t…\u00aa\tVARA PREVIDENCI\u00c1RIA DA …\u00aa SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA \u2013 SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE ________<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
1) ……………, (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba ……., inscrita no CPF\/MF sob n\u00ba …….., residente e domiciliada na comarca de ………, na Rua ……, n\u00ba …;<\/p>\n
2) ……………, (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba ……, inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba ……., residente e domiciliado na comarca de ………, na Rua ……., n\u00ba …;<\/p>\n
3) ……………, (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba ……., inscrita no CPF\/MF sob n\u00ba …….., residente e domiciliada na comarca de ………, na Rua ……, n\u00ba …;<\/p>\n
4) ……………, (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba ……, inscrito no CPF\/MF sob n\u00ba ……., residente e domiciliado na comarca de ………, na Rua ……., n\u00ba …,<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 por seus advogados, ao final subscritos (instrumento procurat\u00f3rio apensado como documento de n\u00ba …), com escrit\u00f3rio na Rua ………., n\u00ba …, na comarca de ……….. – …, onde\u2006 \u2006 recebem intima\u00e7\u00f5es, tendo por fundamento o que disp\u00f5em a Lei n\u00ba 8.213\/91, a Lei n\u00ba 9.032\/95 e demais disposi\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 mat\u00e9ria, v\u00eam respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para propor a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA REVISIONAL DE PENS\u00c3O POR MORTE C\/C TUTELA ANTECIPAT\u00d3RIA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Superintend\u00eancia Regional nesta capital, na Rua ………….., n\u00ba …, e a UNI\u00c3O FEDERAL, na pessoa de seus representantes legais, com endere\u00e7os conhecido deste MM. Ju\u00edzo, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n
1. DA LEGITIMIDADE PASSIVA \u201cAD CAUSAM\u201d<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O presente feito \u00e9 proposto simultaneamente contra o …….. E contra a ……………, porque\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 o ………. \u00c9 o respons\u00e1vel pelo pagamento das pens\u00f5es que s\u00e3o objeto deste feito, ao passo que\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 a …………….. Efetua a complementa\u00e7\u00e3o de parte dos benef\u00edcios, eis que no polo ativo se\u2006 \u2006 encontram vi\u00favas de ex-ferrovi\u00e1rios, beneficiadas pelos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ressalte-se que a ……………… Foi inclu\u00edda no polo passivo deste feito apenas porque \u00e9 a respons\u00e1vel pela complementa\u00e7\u00e3o das aposentadorias pagas aos ferrovi\u00e1rios admitidos at\u00e9 a data de …\/…\/…., bem como aos seus dependentes, conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Segundo tal sistem\u00e1tica, o ………. Efetua o pagamento das pens\u00f5es das Demandantes e posteriormente se ressarce das import\u00e2ncias junto ao Tesouro Nacional.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Na hip\u00f3tese dos Autos, encontram-se nessa situa\u00e7\u00e3o praticamente todas as Requerentes, excetuando-se apenas a Requerente\u2006 \u2006 …………….,\u2006 \u2006 cujo\u2006 \u2006 falecido\u2006 \u2006 marido\u2006 \u2006 ingressou\u2006 \u2006 nos\u2006 \u2006 quadros da ……………… Ap\u00f3s o m\u00eas de ………. De …. .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Dessa forma, na medida em que a eleva\u00e7\u00e3o do valor das pens\u00f5es implicar\u00e1 em algum \u00f4nus para o Tesouro Nacional, entenderam as Peticion\u00e1rias ser importante endere\u00e7ar a demanda tamb\u00e9m contra a ……………., de maneira a propiciar a mais ampla defesa poss\u00edvel em todos os n\u00edveis interessados.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Destaque-se tamb\u00e9m que n\u00e3o foi efetuado um pedido espec\u00edfico de complementa\u00e7\u00e3o do montante das pens\u00f5es contra a …………….., porque este fato torna-se autom\u00e1tico, eis que decorre expressamente do comando legal.<\/p>\n
2. DOS FATOS<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Todas as Requerentes s\u00e3o vi\u00favas de ex-ferrovi\u00e1rios, percebendo pens\u00e3o dos cofres previdenci\u00e1rios, conforme comprovam pela juntada dos documentos de n\u00ba …………. .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Algumas delas (as nominadas sob os ns. … A …), cujos maridos faleceram antes do advento da Nova Carta, est\u00e3o percebendo uma renda mensal equivalente a …% (…….. Por cento) do total da aposentadoria do \u201cde cujus\u201d (ou do montante que ele estaria recebendo, se estivesse na ativa na data de seu falecimento), enquanto que a pens\u00e3o das demais (… E …), que ficaram vi\u00favas ap\u00f3s o dia …\/…\/…., atinge o percentual de …% (……. Por cento).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Entendem as Autoras que a Previd\u00eancia Social vem efetuando tais pagamentos em desacordo com os ditames legais, donde a propositura do presente feito.<\/p>\n
3. DO DIREITO<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a mat\u00e9ria determinava que fosse efetuado o pagamento da pens\u00e3o \u00e0 vi\u00fava do segurado falecido, de acordo com os crit\u00e9rios referidos no item anterior, no percentual de …% (…….. Por cento).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Com o advento da Lei n\u00ba 8.213\/91, que regulou o tema em seu artigo 75, o valor mensal da pens\u00e3o por morte, segundo a al\u00ednea \u201ca\u201d daquele dispositivo, passou ent\u00e3o a ser:<\/p>\n
Art. 75. Constitu\u00eddo de uma parcela, relativa \u00e0 fam\u00edlia, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 2 (duas).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Na pr\u00e1tica, isto equivalia a dizer que, se existisse como benefici\u00e1ria somente a vi\u00fava (como \u00e9 o caso das Peticion\u00e1rias), o ……… Pagaria …% \u2013 ou seja, …% pela aposentadoria e mais …% por se tratar de dependente.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Esse percentual de …% retroagiu a …\/…\/…., data da promulga\u00e7\u00e3o da nova Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por for\u00e7a do que disp\u00f4s o art. 144 do Plano de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, em s\u00edntese, as Requerentes que se tornaram vi\u00favas a partir de …\/…\/…. Recebem hoje o benef\u00edcio com base no percentual de …% (……… Por cento), ao passo que as que j\u00e1 recebiam a pens\u00e3o anteriormente \u00e0quela data permaneceram com o percentual de …% (……… Por cento).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u00c9 manifesto que esse crit\u00e9rio \u00e9 equivocado, na medida em que todas as vi\u00favas s\u00e3o iguais perante a lei.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Finalmente, a Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.1997, deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 75 da Lei n\u00ba 8.213\/91, nos seguintes termos:<\/p>\n
Art. 75. O valor mensal da pens\u00e3o por morte ser\u00e1 de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no artigo 33 desta Lei.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Verifica-se que os percentuais que serviam de base para o pagamento do benef\u00edcio em quest\u00e3o, de …% ou de …%, passaram a ter outro patamar, tal seja, de …% sobre o sal\u00e1rio-de- benef\u00edcio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Entretanto, continua o ………. A efetuar o pagamento da forma primitiva, ou seja, de …% (……… Por cento) para aquelas que se tornaram vi\u00favas at\u00e9 …\/…\/…., e de …% (……… Por cento) para as que enviuvaram entre …\/…\/…. E …\/…\/…. .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Desta forma, como o Demandado n\u00e3o est\u00e1 pagando corretamente \u00e0s Demandantes as pens\u00f5es supra, restou-lhes a via judicial para terem reparada tal injusti\u00e7a.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Vale notar que a pretens\u00e3o das Peticion\u00e1rias \u00e9 a de receber as suas pens\u00f5es em quantias iguais a …% (……… Por cento) do total a que os respectivos segurados teriam direito, se vivos e aposentados estivessem, bem como os montantes em atraso.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 As quantias atualmente pagas atingem apenas …%, ou …% (……… Por cento) do valor correto.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 N\u00e3o pleiteiam elas, portanto, qualquer equipara\u00e7\u00e3o com os valores pagos aos ferrovi\u00e1rios em atividade, uma vez que tais pagamentos j\u00e1 v\u00eam sendo efetuados de forma correta.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 No entender das Autoras, o aludido crit\u00e9rio diferenciado que o …………… Vem adotando fere o princ\u00edpio da isonomia, insculpido no \u201ccaput\u201d do art. 5\u00ba da Lei Maior, eis que as eleva\u00e7\u00f5es dos mencionados percentuais devem necessariamente alcan\u00e7ar igualmente todas as situa\u00e7\u00f5es existentes.<\/p>\n
\u00c9 que nos termos do art. 6\u00ba, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil:<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Art. 6\u00ba. A lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Ora, a hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o trata de ato jur\u00eddico perfeito, j\u00e1 que este se restringe \u00e0 pr\u00f3pria concess\u00e3o do benef\u00edcio em si; os pagamentos mensais n\u00e3o passam de meros efeitos ou resultados do ato jur\u00eddico perfeito, caracterizado este pelo reconhecimento das Requerentes ao recebimento da pens\u00e3o.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Tampouco se pode alegar, por absolutamente incab\u00edvel, a exist\u00eancia de direito adquirido por parte do Instituto Suplicado ao pagamento de pens\u00f5es com percentual reduzido, eis que se trata de preceito de ordem p\u00fablica (e que deve, por isto, ser aplicado de imediato a todos os casos) e que o ………….. Est\u00e1 pagando o valor integral das pens\u00f5es concedidas ap\u00f3s o advento da lei \u00e0s que se tornaram vi\u00favas ap\u00f3s …\/…\/…. .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 <\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o se trata, a toda evid\u00eancia, de coisa julgada.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Assim, n\u00e3o se amoldando a qualquer das ressalvas estabelecidas pelo referido preceito da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, deve a Lei n\u00ba 9.032\/95 produzir efeitos imediatos e gerais,\u2006 \u2006 para o fim de pagar \u00e0s Requerentes a respectiva pens\u00e3o sempre com o percentual de …% (……… Por cento).<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u00c9 neste sentido a li\u00e7\u00e3o de Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, em \u201cInstitui\u00e7\u00f5es de Direito Civil\u201d,\u2006 \u2006 Ed. Forense, 5. ed., 2\u00aa tiragem, vol. I, p. 155:<\/p>\n
As leis pol\u00edticas, abrangendo as de natureza constitucional, eleitoral e administrativa, t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata, e abarcam todas as situa\u00e7\u00f5es individuais. Se uma lei nova declara que ficam sem efeito as inscri\u00e7\u00f5es eleitorais anteriores, e determina que todo cidad\u00e3o deve requerer novo t\u00edtulo, aplica-se a todos, sem que ningu\u00e9m possa opor \u00e0 nova disposi\u00e7\u00e3o a circunst\u00e2ncia de j\u00e1 se ter qualificado eleitor anteriormente. Se uma lei nova estabelece diferentes direitos e obriga\u00e7\u00f5es para os servidores do Estado, alcan\u00e7a a generalidade dos funcion\u00e1rios.<\/p>\n
(…)<\/p>\n
Como a lei favor\u00e1vel n\u00e3o pode, pela sua pr\u00f3pria natureza, trazer mol\u00e9stia a uns e outros, aplica-se sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, o que d\u00e1 impress\u00e3o, embora err\u00f4nea, de sua retroatividade.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Trata a esp\u00e9cie, com efeito, de lei mais favor\u00e1vel ao benefici\u00e1rio e, como tal, deve ser aplicada a todas as presta\u00e7\u00f5es futuras, tamb\u00e9m conhecidas como presta\u00e7\u00f5es de trato sucessivo.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u00c9 neste sentido o pac\u00edfico entendimento jurisprudencial, conforme se depreende dos seguintes julgados, todos extra\u00eddos do programa \u201cInforma Jur\u00eddico 10\u201d:<\/p>\n
1. Do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n
RIP: 00012838 DECIS\u00c3O: 26.04.95<\/p>\n
PROCESSO: Resp N\u00daM: 0062389 ANO: 95 UF: SP TURMA: 05 DJ DATA: 15.05.95.<\/p>\n
PG. 13441 RELATOR: MINISTRO JESUS COSTA LIMA.<\/p>\n
EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUX\u00cdLIO-SUPLEMENTAR. NATUREZA. INCID\u00caNCIA DA LEI NOVA MAIS BEN\u00c9FICA. POSSIBILIDADE. I) O JUIZ, NA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI, DEVE ATENDER AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DESTINA E \u00c0S EXIG\u00caNCIAS DO BEM COMUM. II) A LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO TEM ESSAS CARACTER\u00cdSTICAS. DA\u00cd QUE, SE UM BENEF\u00cdCIO PASSA A SER PAGO EM PERCENTAGEM MAIS ELEVADA, POR FOR\u00c7A DA LEI NOVA QUE, SENDO DE ORDEM P\u00daBLICA, TEM APLICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA E ALCAN\u00c7A OS CASOS PENDENTES DE JULGAMENTO, \u00c9 ELA QUE DEVE SER APLICADA. III) RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.<\/p>\n
DECIS\u00c3O: POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E LHE DAR PROVIMENTO PARA RESTABELECER A SENTEN\u00c7A. VEJA: RE 70736, 64878-MG (STF).<\/p>\n
REFER\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL: PROC: Resp. N\u00daM: 0068258J UF: SP<\/p>\n
REG: 95.0030484.8, DECIS\u00c3O: 07.08.95.<\/p>\n
DJ DATA: 28.08.95, P\u00c1G. 26.680 PROC: Resp. N\u00daM: 0067590 UF: SP<\/p>\n
REG: 95.0028254.2, DECIS\u00c3O: 02.08.95<\/p>\n
DJ DATA: 28.08.95, P\u00c1G: 26.673 PROC: Resp. N\u00daM: 0059542 UF: SP<\/p>\n
REG: 95.0003356.9, DECIS\u00c3O: 10.05.95<\/p>\n
DJ DATA: 29.05.95, P\u00c1G. 15.535.<\/p>\n
2. Do Tribunal de Al\u00e7ada de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n
LOCA\u00c7\u00c3O \u2013 CONTRATO \u2013 TRATO SUCESSIVO \u2013 SUPERVENI\u00caNCIA DA LEI N\u00ba\u2006 \u2006 8.245\/91<\/p>\n
\u2013 APLICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA. A aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o superveniente \u00e9 imediata, mormente quando se trata de cumprimento de presta\u00e7\u00f5es de trato sucessivo. (Ap. s\/ Ver. 436.472 \u2013 9\u00aa C\u00e2m. \u2013 Rel. Juiz FERRAZ DE ARRUDA \u2013 J. 26.07.95.)<\/p>\n
4. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 A mat\u00e9ria, a rigor, \u00e9 t\u00e3o clara e \u00e9 t\u00e3o evidente o direito das Requerentes que o tema poderia ser tranquilamente objeto de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 N\u00e3o obstante, optaram as Suplicantes pelo presente feito, porque pretendem obter dois provimentos judiciais, sendo um para receber os valores atrasados e o outro para que o Suplicado seja compelido a pagar, doravante, os montantes devidos a t\u00edtulo de pens\u00f5es.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Com respeito a este \u00faltimo pleito, as Autoras invocam o preceito contido no artigo 300, do NCPC, para requerer a tutela antecipada, \u201cinaudita altera pars\u201d, determinando-se ao ……….. A imediata retifica\u00e7\u00e3o dos valores das pens\u00f5es pagas, de forma a faz\u00ea-los incidir sobre …% (…….. Por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Essa pretens\u00e3o se funda na absoluta clareza do texto legal (Lei n\u00ba 8.213\/91, artigo 75, conforme acima exposto), com apoio na doutrina e na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 O receio da ocorr\u00eancia de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (NCPC, 300) \u00e9 representado pela demora na tramita\u00e7\u00e3o deste feito at\u00e9 final execu\u00e7\u00e3o do julgado, assim como pela conhecida forma de agir do Suplicado, no sentido de recorrer de toda e qualquer decis\u00e3o judicial, bem ainda pelo estado de pauperidade das Suplicantes, que sobrevivem com miser\u00e1veis pens\u00f5es pagas pela Previd\u00eancia Social, conforme se pode constatar no exame dos documentos de n\u00ba ……… .<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Com efeito, negada a tutela antecipadamente e tendo em vista a conhecida demora existente na tramita\u00e7\u00e3o de processos desta ordem, quantas das vi\u00favas Peticion\u00e1rias ir\u00e3o, ao final, efetivamente, se beneficiar com aquilo que inquestionavelmente \u00e9 direito seu?<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Isto posto, requerem que Vossa Excel\u00eancia conceda tutela antecipada, a fim de determinar que o ………… Proceda \u00e0 imediata retifica\u00e7\u00e3o dos valores pagos \u00e0s Demandantes, a t\u00edtulo de pens\u00e3o.<\/p>\n
5. DO PEDIDO<\/p>\n
4. <\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Em virtude do estado de miserabilidade das Demandantes, comprovado pelos documentos de n\u00ba ………………, requer-se, inicialmente, o benef\u00edcio da Justi\u00e7a gratuita, na forma prevista no art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 1.060\/50, eis que as Requerentes n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais sem preju\u00edzo pr\u00f3prio.<\/p>\n
\u2006 \u2006 \u2006 \u2006 \u2006 Em decorr\u00eancia de tudo o que foi exposto, requerem as Suplicantes que Vossa Excel\u00eancia, ap\u00f3s a concess\u00e3o da tutela antecipada, determine a cita\u00e7\u00e3o dos representantes dos Requeridos, para, querendo, vir a Ju\u00edzo contestar o presente feito, prosseguindo-se no processo at\u00e9 senten\u00e7a final, a qual, requer-se, conforme a tutela antecipada, julgue o feito procedente, condenando-se os R\u00e9us ao pagamento mensal dos valores corretos das pens\u00f5es, igual a …% (…….. Por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, bem como ao pagamento dos montantes atrasados, na forma antes exposta.<\/p>\n
Requer-se ainda a condena\u00e7\u00e3o dos Suplicados nas verbas de sucumb\u00eancia. Protesta-se provar o alegado pelos meios de prova admitidos em Direito.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa, para os efeitos fiscais, o valor de R$ ……. (……………………).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33052","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33052","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33052"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33052"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}