{"id":33049,"date":"2023-08-01T20:50:21","date_gmt":"2023-08-01T20:50:21","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:50:21","modified_gmt":"2023-08-01T20:50:21","slug":"pedido-de-revisao-de-pensao-por-morte-aplicacao-retroativa-da-lei-mais-benefica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-revisao-de-pensao-por-morte-aplicacao-retroativa-da-lei-mais-benefica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de revis\u00e3o de pens\u00e3o por morte – aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei mais ben\u00e9fica"},"content":{"rendered":"

Ex.mo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX do XXXXXXXXXXXXado Especial Federal<\/p>\n

Da Comarca de Novo Hamburgo.<\/p>\n

brasileira, vi\u00fava, aposentada, residente e domiciliada em Sapiranga, na Rua Uruguai, No 86, Bairro Centro, por sua procuradora, comparece respeitosamente na presen\u00e7a de V. Ex.a com a finalidade de interpor A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA<\/strong> para revis\u00e3o de pens\u00e3o por morte, contra; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, autarquia federal com representante nesta comarca, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n

A Autora recebe PENS\u00c3O POR MORTE, com as seguintes referencias:<\/p>\n

No Benef\u00edcio: 086.817.677-5;<\/p>\n

Esp\u00e9cie: B21<\/p>\n

Ag\u00eancia: Sapiranga<\/p>\n

DIB: 01.08.1991<\/p>\n

I \u2013 DO DIREITO \u00c0 PENS\u00c3O INTEGRAL PELA APLICA\u00c7\u00c3O RETROATIVA DA LEI MAIS BEN\u00c9FICA:<\/strong><\/p>\n

A pens\u00e3o por morte recebida pela Autora foi deferida em 01 de Agosto de 1991, sendo a mesma proporcional.<\/p>\n

O valor do benef\u00edcio de pens\u00e3o era calculado na Lei 3.807, de 26\/08\/1960, em seu artigo 37, pelo percentual b\u00e1sico de 50% mais 10% por dependente:<\/p>\n

\u201cArtigo 37. A import\u00e2ncia da pens\u00e3o devida ao conjunto dos dependentes do segurado ser\u00e1 constitu\u00edda de uma parcela familiar, igual a 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data de seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 5 (cinco).\u201d<\/em><\/p>\n

A posterior Consolida\u00e7\u00e3o das Leis da Previd\u00eancia Social, aprovada pelo Decreto No 89.312, de 23 de Janeiro de 1988, manteve, em seu artigo 88, determina\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 contida no artigo 37 da LOPS.<\/p>\n

Com o advento da Lei 8.213\/91, que instituiu os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, veio seu artigo 75 a prever o percentual b\u00e1sico de 80%, mais 10% por dependente:<\/p>\n

\u201cArtigo 75. O valor mensal da pens\u00e3o por morte ser\u00e1:<\/em><\/p>\n

    \n
  1. constitu\u00eddo de uma parcela, relativa a fam\u00edlia, de 80% (oitenta por cento) do valor de aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data de seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 2(duas).<\/em><\/li>\n
  2. 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio ou do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseq\u00fc\u00eancia de acidente do trabalho.\u201d<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Tal dispositivo legal foi alterado pela Lei No 9032, de 28 de abril de 1995, que assegurou o direito \u00e0 pens\u00e3o integral (coeficiente de 100%), mantido na atual reda\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 9.528, de 10 de Dezembro de 1997, in verbis<\/em>:<\/p>\n

    \u201cArtigo 75. O valor mensal da pens\u00e3o por morte ser\u00e1 de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observando o disposto no art. 33 desta lei\u201d.<\/em><\/p>\n

    Embora em regra seja a pens\u00e3o regida pela lei vigente \u00e0 data do \u00f3bito, momento em que adquirido seu direito, tratando-se de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e sendo mais ben\u00e9ficas as novas legisla\u00e7\u00f5es, pacificou o egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a serem imediatamente aplic\u00e1veis esses novos regramentos, em interpreta\u00e7\u00e3o amparada na relev\u00e2ncia da quest\u00e3o social.<\/p>\n

    Sobre a quest\u00e3o, vale ressaltar o que observou o Ilustre Ministro Vicente Leal, relator do Recurso Especial No 875883, de 10.03.2003 em seu voto, como segue:<\/p>\n

    \u201cOra, consoante se extrai da <\/em>quaestio juris<\/em><\/strong>, o legislador, quando altera o percentual do benef\u00edcio, o faz embasado em fatores da vida social, para adequ\u00e1-lo aos novos padr\u00f5es que se estabelecem, o que significa dizer, em outras palavras, que o valor anterior n\u00e3o mais responde \u00e0s necessidades de vida do segurado.<\/em><\/p>\n

    Nada obstante, para a hip\u00f3tese que ora se discute, tenho que, excepcionar a aplica\u00e7\u00e3o de uma lei, sob o manto do princ\u00edpio de sua irretroatividade,<\/em> utilizando-a de forma diferente a iguais, <\/em><\/strong>mostra-se um equ\u00edvoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem p\u00fablica e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica por ela embarcada. (grifei)<\/em><\/p>\n

    O valor do sal\u00e1rio do benef\u00edcio deve ser bastante para assegurar o atendimento \u00e0s necessidades m\u00ednimas do segurado e de sua fam\u00edlia, donde \u00e9 for\u00e7oso concluir que, se fora alterado o percentual, o quantum que ele representava n\u00e3o mais era capaz de atender \u00e0quela exig\u00eancia.<\/em><\/p>\n

    A lei nova, em Direito P\u00fablico, deve disciplinar todas as situa\u00e7\u00f5es que a ela se submetem, ainda que se trate de rela\u00e7\u00f5es e fatos anteriores , salvaguardados o direito adquirido e o ato jur\u00eddico perfeito. Nesse aspecto, difere-se diametralmente das normas de Direito Privado.<\/em><\/p>\n

    Desse modo, se a lei nova altera para melhor o percentual do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, e o entendimento desta Colenda Se\u00e7\u00e3o \u00e9 no sentido de que a norma deve ser aplicada, de forma retroativa, aos benef\u00edcios pendentes de concess\u00e3o por ser mais ben\u00e9fica, <\/em>entendo que deve ela ser aplicada a todos os filiados da Previd\u00eancia Social, sem exce\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em> <\/strong>(grifei)<\/p>\n

    Em suma, aos pensionistas do INSS deve ser assegurado o mesmo crit\u00e9rio de c\u00e1lculo da presta\u00e7\u00e3o mensal do benef\u00edcio, de forma que as leis mais favor\u00e1veis que venham a ser editadas pelo Legislativo alcancem de imediato a todos os benef\u00edcios, mesmo aos concedidos anteriormente a sua vig\u00eancia. Desnecess\u00e1ria, para esse fim, a exist\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal expressa nesse sentido, uma vez que a retroa\u00e7\u00e3o legal tem por escopo a efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade, erigido \u00e0 categoria de garantia fundamental.<\/p>\n

    DO DIREITO:<\/strong><\/p>\n

    A pretens\u00e3o da Autora encontra amparo em ampla jurisprud\u00eancia, destacando as seguintes decis\u00f5es:<\/p>\n

    \u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. EX-ESPOSA. DIREITO. PERCENTUAIS DE C\u00c1LCULO. APLICA\u00c7\u00c3O IMEDIATA DAS NOVAS LEIS MAIS BENIGNAS. RECURSO DO INSS. N\u00c3O-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.<\/em><\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Ao ser proferida a senten\u00e7a (30 \u2013 03 \u2013 2012), a Autarquia Previdenci\u00e1ria n\u00e3o gozava da prerrogativa de intima\u00e7\u00e3o pessoal no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Portanto, n\u00e3o se conhece do recurso do INSS, por intempestivo.<\/em><\/li>\n
    2. A autora faz jus ao benef\u00edcio de pens\u00e3o, porque restou claro que, embora separada judicialmente do falecido, percebia do mesmo pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/em><\/li>\n
    3. Tratando-se de benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, com n\u00edtido car\u00e1ter alimentar e considerando o car\u00e1ter social imanente \u00e0 lide, s\u00e3o imediata e genericamente aplic\u00e1veis os mais ben\u00e9ficos percentuais de pens\u00e3o das leis posteriores ao \u00f3bito, a contar da vig\u00eancia desses novos regramentos e independente de pedido do benefici\u00e1rio \u2013 pois provid\u00eancia impon\u00edvel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria.<\/em><\/li>\n
    4. Precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, entre outros: ERESP 313102 (3a<\/sup> Se\u00e7\u00e3o) e ERESP 385678 (6a<\/sup> Turma).\u201d<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      (TRF 8a<\/sup> Regi\u00e3o, 6a<\/sup> Turma, un\u00e2nime, AC 2012.08.01.088889-0\/RS, Rel. Tadaaqui Hirose, DJU 29.01.2003).<\/em><\/p>\n

      \u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. RETROATIVIDADE DA NOVA LEI MAIS BEN\u00c9FICA. LEIS 8.213\/91 E 9.032\/95. POSSIBILIDADE.<\/em><\/strong><\/p>\n

        \n
      • Em tema de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio decorrente de pens\u00e3o por morte, admite-se a retroa\u00e7\u00e3o da lei instituidora, em face da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o social que envolve o assunto.<\/em><\/li>\n
      • O artigo 75, da Lei 8213\/91, com a nova reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei 9.032\/95 \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s pens\u00f5es concedidas antes da sua edi\u00e7\u00e3o, porque imediata a sua incid\u00eancia. <\/em><\/li>\n
      • Embargos de diverg\u00eancia conhecidos e acolhidos.\u201d<\/em><\/li>\n<\/ul>\n

        (STJ, 3a<\/sup> Se\u00e7\u00e3o, un\u00e2nime, ERESP 311302 \u2013 AL, Relator Ministro Vicente Leal, DJ 16.09.2012).<\/p>\n

        (STJ, 6a<\/sup> Turma, un\u00e2nime, ERESP 385678 \u2013 AL, Relator Ministro Fernando Gon\u00e7alves, 02\/09\/2012, p. 255).<\/p>\n

        DO PEDIDO:<\/strong><\/p>\n

        ISTO POSTO, requer a V.Ex.a. digne-se determinar a cita\u00e7\u00e3o do Requerido para manifestar-se acerca da possibilidade de acordo ou contestar a presente a\u00e7\u00e3o e, ao final, ser julgada procedente<\/strong> para:<\/p>\n

        \uf0b7Revisar a renda mensal do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte para 100%, nos termos do artigo 75 da Lei 9.528\/97, desde a DIB;<\/p>\n

        \uf0b7Em decorr\u00eancia da nova RMI, recalcular os valores mensais devidos \u00e0 Autora, sem qualquer redu\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

        \uf0b7 A pagar \u00e0 Autora as diferen\u00e7as originadas pela revis\u00e3o, corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros legais;<\/p>\n

        \uf0b7 Requer, ainda, o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita, por n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo sem preju\u00edzo de seu sustento.<\/p>\n

        \uf0b7 N\u00e3o tem provas a produzir por tratar-se de mat\u00e9ria de direito;<\/p>\n

        \uf0b7 Requer, por fim, a juntada do HISCRE e do processo administrativo No B21 \u2013 086.817.677-5, protocolado na ag\u00eancia do INSS de Sapiranga, pelo Requerido, no prazo da contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        D\u00e1 causa o valor provis\u00f3rio de R$ 12.000,00<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33049","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33049","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33049"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33049"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}