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REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ<\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(A) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO <\/strong><\/p>\n Nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP\/SP, devidamente inscrita no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O Autor \u00e9 benefici\u00e1rio da Previd\u00eancia Social com benef\u00edcio de n\u00famero XXX.XXX.XXX-X, \u00e0 t\u00edtulo de aposentadoria por invalidez, hoje com sal\u00e1rio de R$ 1.251,0008 (Um mil duzentos e cinq\u00fcenta e um reais e noventa e oito centavos).<\/p>\n Entretanto, tal benef\u00edcio \u00e9 derivado de outro: <\/p>\n 1 – CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO- DOEN\u00c7A<\/p>\n 2 – N\u00daMERO XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n 3 – REQUERIDO EM 21\/07\/10000005<\/p>\n 4 – RENDA MENSAL INICIAL: R$ 488,77 (QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS)<\/p>\n Benef\u00edcio este concedido no per\u00edodo de 0000\/03\/10000005 \u00e1 30\/11\/10000007, inclusive servindo para base de c\u00e1lculo da aposentadoria por invalidez concedida. <\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n Cabe ressaltar inicialmente que entre os sal\u00e1rios que serviram de base de c\u00e1lculo para o seu benef\u00edcio do AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A<\/strong> citado acima, est\u00e1 o m\u00eas de fevereiro de 10000004.<\/p>\n Entretanto, ocorre que, quando do advento do Plano Real, consubstanciado na Medida Provis\u00f3ria 434, de 27 de fevereiro de 10000003, que se converteu na lei 8.880\/0004, a sistem\u00e1tica atualiza\u00e7\u00e3o dos Sal\u00e1rios de Contribui\u00e7\u00e3o estava prevista no art. 000\u00ba, \u00a7 2\u00ba da lei 8.542 determinando a utiliza\u00e7\u00e3o do IRSM como indexador, o que restou revogado.<\/p>\n Ocorre que a lei do Plano Real previu uma indexa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de toda economia a partir de 15 de mar\u00e7o de 10000004 (art. 8\u00ba), j\u00e1 que todos os valores pecuni\u00e1rios passariam a serem expressos em Unidade Real de Valor, que era o padr\u00e3o monet\u00e1rio e ao mesmo tempo reajustava as obriga\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias, por refletir a varia\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria.<\/p>\n A revoga\u00e7\u00e3o art. 000\u00ba da lei 8542\/0002, por\u00e9m, ocorreu antes da vinda da URV, com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 434 de 27de fevereiro de 10000004, que passou a ser o indexador de todas as obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. <\/p>\n Diante disso, fica claro que a lei do Plano Real n\u00e3o afastou, no que tange ao per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia da nova moeda, a indexa\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios – de – contribui\u00e7\u00e3o considerados no c\u00e1lculo da Renda Mensal Inicial dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios segundo os \u00edndices fixados pelas legisla\u00e7\u00f5es precedentes, ou seja, at\u00e9 22 de dezembro de 10000002, INPC; de 23 de dezembro de 10000002 a 28 de fevereiro de 10000004, IRSM; de mar\u00e7o de 10000004 a 30 de junho de 10000004, URV. <\/p>\n Isto porque a lei n\u00e3o disp\u00f4s sobre altera\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o em lapso anterior a 01 de mar\u00e7o de 10000003, limitando-se a determinar sua convers\u00e3o em URVs. <\/p>\n Desta forma, n\u00e3o foram observadas as regras do artigo 41, da lei 8.213\/0001 com reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 8.542\/0002, que determinam a corre\u00e7\u00e3o por meio da aplica\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o do IRSM, m\u00eas a m\u00eas, relativamente \u00e0s compet\u00eancias anteriores a mar\u00e7o de 10000004, ou seja, at\u00e9 fevereiro de 10000004 inclusive. <\/p>\n Todavia, isto n\u00e3o ocorreu. Conseq\u00fcentemente todos os segurados que tiveram seus benef\u00edcios iniciados no m\u00eas de mar\u00e7o de 10000004 e seguintes correspondentes relativos aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o tiveram preju\u00edzo, em raz\u00e3o deste fato. <\/p>\n Neste mesmo sentido, est\u00e1 publicado o Enunciado de n\u00ba 4 da TURMA RECURSAL DE 03.12.2002 DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DESTA SE\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n \u201c\u00c9 devida a revis\u00e3o da renda mensal inicial do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio cujo per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo considerou o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o de fevereiro de 10000004, que deve ser corrigido pelo \u00edndice de 3000,67% relativo ao IRSM daquela compet\u00eancia.\u201d<\/p>\n<\/p>\n Diante do exposto, pretende o Autor ver seu sal\u00e1rio \u2013 de – contribui\u00e7\u00e3o, no que tange ao m\u00eas de fevereiro de 10000004, corrigido consoante a varia\u00e7\u00e3o do indexador INPC, que atingiu 3000,67%.<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Isto posto, requer:<\/p>\n A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para fins de condena\u00e7\u00e3o do INSS a:<\/p>\n a) revisar o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio origin\u00e1rio e recalcular o benef\u00edcio posterior, titularizado pelo autor aplicando como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o em fevereiro de 10000004 o percentual de 3000,67% correspondente \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do IRSM no per\u00edodo;<\/p>\n b) Recalcular o valor da Renda Mensal Inicial, com base no novo sal\u00e1rio de benef\u00edcio; <\/p>\n c) Pagar as diferen\u00e7as vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n d) A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional da Seguridade social \u2013 INSS, para que se pronuncie ou sofrer\u00e1 os efeitos da revelia.<\/p>\n e) A condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais;<\/p>\n f) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita por ser o autor pobre no sentido jur\u00eddico do termo.<\/p>\n g) Protesta provar o alegado especialmente atrav\u00e9s das provas documentais j\u00e1 inclusas, bem como depoimento pessoal do Autor, como atrav\u00e9s da oitiva de testemunhas.<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n D\u00e1-se causa o valor de R$ 5.450,00 (cinco mil quatrocentos e cinq\u00fcenta reais).<\/p>\n Nestes termos<\/p>\n Pede deferimento<\/p>\n Local, data<\/p>\n _______________________________<\/p>\n Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33041","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33041","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33041"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33041"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}