APELANTE:\tUNI\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n APELADO:\t<\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL ESPIRITO SANTO<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong>impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato do DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL<\/strong>, objetivando o seu desligamento dos Quadros da Marinha do Brasil, sem qualquer puni\u00e7\u00e3o, a fim de poder assumir cargo p\u00fablico.<\/p>\n \t\t\tO impetrante afirma que, aprovado em concurso para o cargo de Agente Fiscal de Rendas e Receitas da Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, requereu seu desligamento da Marinha do Brasil. Ocorre que esse desligamento foi condicionado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s despesas com a sua prepara\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o militar.<\/p>\n \t\t\tRegularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informa\u00e7\u00f5es, a sustentar a legalidade do ato.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a de fls. 68\/66 CONCEDEU a seguran\u00e7a.<\/p>\n \t\t\tIrresignada, a autoridade impetrada apelou.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tA decis\u00e3o n\u00e3o merece reforma.<\/p>\n \t\t\tO art. 82, \u00a73\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica imp\u00f5e que \u201co militar em atividade que aceitar cargo p\u00fablico civil permanente ser\u00e1 transferido para a reserva\u201d<\/em>. A seu turno, diz o art. 117 da Lei 68880\/80 (Estatuto dos Militares) que <\/p>\n \u201cO oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego p\u00fablico permanente, estranho \u00e0 sua carreira militar e cuja fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja de magist\u00e9rio ser\u00e1, imediatamente, mediante demiss\u00e3o ex officio<\/em>, transferido para a reserva, onde ingressar\u00e1 com o posto que possu\u00eda na ativa e com as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas em legisla\u00e7\u00e3o que trata do servi\u00e7o militar, n\u00e3o podendo acumular qualquer provento de inatividade com a remunera\u00e7\u00e3o do cargo ou emprego p\u00fablico permanente.\u201d<\/p>\n \t\t\tConseq\u00fcentemente, o impetrante, para tomar posse no cargo para o qual foi aprovado por concurso p\u00fablico, depende da pr\u00e9via \u201cdemiss\u00e3o ex officio<\/em>\u201d.<\/p>\n \t\t\tN\u00e3o h\u00e1 duvidar que a indeniza\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s despesas com a sua prepara\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o, de fato, \u00e9 devida, pois \u201ca sa\u00edda do militar das fileiras das For\u00e7as Armadas frustra os objetivos da Administra\u00e7\u00e3o, que investiu no aprimoramento t\u00e9cnico-profisional de seu servidor, para que, por fim, este v\u00e1 aproveit\u00e1-lo em outra institui\u00e7\u00e3o ou empresa, sem lhe dar o devido retorno esperado\u201d <\/em>(fls. 75).<\/p>\n \t\t\tInvi\u00e1vel, por\u00e9m, condicionar o deferimento de seu pedido de \u201cdemiss\u00e3o\u201d ao pagamento integral da d\u00edvida, at\u00e9 porque h\u00e1 outros meios h\u00e1beis para a cobran\u00e7a desses valores. Nesse sentido, leia-se:<\/p>\n PROCESSO CIVIL – MILITAR – DEMISS\u00c3O VOLUNTARIA – LIMINAR.<\/p>\n I – Admiss\u00e3o volunt\u00e1ria \u00e9 direito assegurado ao agravado pela lei n. 6.880\/80, n\u00e3o sendo poss\u00edvel ficar o mesmo aguardando, indefinidamente, a feitura do c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00e3o, sem poder ser desligado da carreira militar.<\/p>\n II – Possibilidade de concess\u00e3o da liminar, eis que constatada a plausibilidade do direito e o perigo de dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n III – Agravo improvido.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 2\u00aa Turma \u2013 Decis\u00e3o de 02-12-1997 \u2013 AG 97.220788-7\/RJ \u2013 Relator: XXXXXXXXXXXX CASTRO AGUIAR)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do n\u00e3o provimento do apelo.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33039","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33039","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33039"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33039"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}