APOSENTADORIA POR IDADE – TRABALHADOR RURAL – ART 7\u00ba, INC XXIV, CF-88<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. ___\u00aa VARA DE ____________.<\/p>\n
SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ____________.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
____________, brasileiro, solteiro, agricultor, RG n.\u00ba ____________, CPF n.\u00ba ____________, residente e domiciliado em ____________, ___, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procura\u00e7\u00e3o anexo (doc. 01), com escrit\u00f3rio situado \u00e0 rua ____________, n\u00b0___, bairro ____, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fulcro nos artigos 7\u00ba, inciso XXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, c\/c os artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213\/0001, propor em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia federal, com Superintend\u00eancia neste Estado, na Rua ____________, n\u00b0 ___, bairro ____________, na cidade de ____________ a presente A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE APOSENTADORIA POR IDADE, pelos motivos que passa a expor:<\/p>\n<\/p>\n
I) O autor \u00e9 segurado da Previd\u00eancia Social rural, contando atualmente com 60 anos de idade conforme certid\u00e3o de nascimento em anexo (doc. 02).<\/p>\n
II) Como trabalhador rural, sempre lavrou a terra, trabalhando desde a mais tenra idade no campo e tendo comprovado, atrav\u00e9s de documentos e de testemunhos, o per\u00edodo de labor entre __\/__\/__ e __\/__\/__, principalmente nas \u00e9pocas de colheitas.<\/p>\n
III) Na data de __\/__\/__, ap\u00f3s ter completado 60 anos de idade, postulou, junto ao Posto de Benef\u00edcios do INSS, situado na Rua ________, n.\u00ba ___, bairro ________, na cidade de ________, a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.<\/p>\n
IV) Entretanto, o pedido foi negado administrativamente, na data de __\/__\/__, a alega\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios do posto \u00e9 que o requerente perdera a qualidade de segurado.<\/p>\n
V) Ora, diante de tal absurdo e injusto descalabro, o requerente intentou, administrativamente, a interposi\u00e7\u00e3o de recurso perante a Junta de Recursos da Previd\u00eancia Social, tentando ratificar sua condi\u00e7\u00e3o de trabalhador rural, por\u00e9m a Junta de Recurso manteve o indeferimento sob a mesma alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
VI) Tal alega\u00e7\u00e3o, "data venia", n\u00e3o tem como prevalecer, visto que o pr\u00f3prio INSS, atrav\u00e9s de suas turmas julgadoras, n\u00e3o p\u00f4s em d\u00favida em nenhum momento que o Autor trabalhou no campo at\u00e9 __\/__\/__, ocasi\u00e3o em que j\u00e1 havia completado 60 anos de idade, e em verdade o Autor eventualmente trabalha no campo at\u00e9 os dias atuais, pois necessita manter-se, visto que \u00e9 solteiro e n\u00e3o possui familiares vivos que possam ampar\u00e1-lo.<\/p>\n
VII) Assim, diante das decis\u00f5es proferidas em sede administrativa, tendo-se em vista que o autor, quando da requisi\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da aposentadoria por idade, j\u00e1 havia cumprido com todos os requisitos necess\u00e1rios para a obten\u00e7\u00e3o deste direito, descabidamente negado, restando apenas a via judicial para sanar tal injusti\u00e7a.<\/p>\n
VIII) A decis\u00e3o do INSS contraria frontalmente o conjunto de provas apresentado, o direito justo, a Legisla\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria e o pr\u00f3prio Texto Constitucional.<\/p>\n
IX) O autor comprovou perante o INSS o exerc\u00edcio de suas atividades rurais no per\u00edodo de car\u00eancia exigida, atrav\u00e9s de prova documental e testemunhal, ambas constantes do processo administrativo n.\u00ba ______.<\/p>\n
X) H\u00e1 que se considerar que a Legisla\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria, em seu artigo 143, n\u00e3o estabelece qualquer prazo para o requerimento do benef\u00edcio.<\/p>\n
XI) Desta forma, o autor, conforme excessivamente demonstrado, satisfaz TODOS os requisitos exigidos por for\u00e7a de Legisla\u00e7\u00e3o em vigor, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da aposentadoria por idade, quais sejam, a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das atividades rurais e o limite de idade de 60 (sessenta ) anos.<\/p>\n<\/p>\n
Isto Posto, requer:<\/p>\n
a) Que Vossa Excel\u00eancia determine a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, atrav\u00e9s de sua Procuradoria Regional, para os termos da presente a\u00e7\u00e3o, e para que a conteste, se quiser, sob pena de confesso na mat\u00e9ria de fato;<\/p>\n
b) A condena\u00e7\u00e3o do INSS na concess\u00e3o do benef\u00edcio de APOSENTADORIA POR IDADE, a partir do requerimento administrativo n.\u00ba _____, de __\/__\/__, com a condena\u00e7\u00e3o no pagamento das presta\u00e7\u00f5es em atraso, corrigidas na forma da lei;<\/p>\n
c) Seja o Requerido condenado ao pagamento de todas as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n
d) Protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de prova documental, testemunhal, pericial e inspe\u00e7\u00e3o judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente leg\u00edtimos e obtidos de forma l\u00edcita, especialmente o depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confiss\u00e3o se este n\u00e3o comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.<\/p>\n<\/p>\n
ATRIBUI-SE \u00c0 CAUSA, O VALOR DE R$ ______<\/p>\n<\/p>\n
Termos em que<\/p>\n
P. Deferimento<\/p>\n<\/p>\n
____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n<\/p>\n
p.p. ____________<\/p>\n
OAB-RS\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33036","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33036","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33036"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33036"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}