AGRAVO DE INSTRUMENTO <\/strong><\/p>\n AGRAVANTE:\tPOSTO PASMADO LTDA<\/strong><\/p>\n AGRAVADO:\tUNIAO FEDERAL\/FAZENDA NACIONAL<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma:<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de agravo interposto por POSTO PASMADO LTDA da decis\u00e3o que indeferiu o pedido de liminar para sustar a cobranca de tributos mediante cau\u00e7\u00e3o por t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica ao argumento de que \u201co t\u00edtulo apresentado pelo autor n\u00e3o \u00e9 id\u00f4neo como garantia, seja pela data de sua emiss\u00e3o, seja pela falta de liquidez e certeza.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\tContra-minuta de Agravo \u00e0s fls. 60\/65, a aduzir que a via cautelar n\u00e3o \u00e9 eficaz para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito fiscal.<\/p>\n \t\t\t\u00c8 o breve relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tDe fato, na medida em que o art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional elenca de forma taxativa as formas pelas quais se admite a suspens\u00e3o da exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a aceita\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o prestada em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica representaria verdadeiro caso de suspens\u00e3o por via obl\u00edqua, fora das hip\u00f3teses legais, j\u00e1 que o inciso II do referido artigo exige o dep\u00f3sito do montante integral em dinheiro.<\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO – DEP\u00d3SITO PARA EXTIN\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO – ARTIGOS 151 E 162 DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL.<\/p>\n I – NOS TERMOS DO ARTIGO 151, INCISO II DO CTN APENAS O DEP\u00d3SITO EM DINHEIRO E N\u00c3O A FIAN\u00c7A BANC\u00c1RIA OU O DEP\u00d3SITO DE T\u00cdTULO DA D\u00cdVIDA AGR\u00c1RIA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO.<\/p>\n II – A SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO DINHEIRO POR T\u00cdTULOS DA D\u00cdVIDA P\u00daBLICA, FORA DAS HIP\u00d3TESES EXCEPCIONAIS EM QUE ESTES S\u00c3O ADMITIDOS COMO MEIO DE QUITA\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS, IMPLICA MODALIDADE DE PAGAMENTO VEDADA PELO CTN (ART. 162, I). HIP\u00d3TESE EM QUE, FALTANDO AOS T\u00cdTULOS DA D\u00cdVIDA AGR\u00c1RIA <\/p>\n O EFEITO LIBERAT\u00d3RIO DO D\u00c9BITO TRIBUT\u00c1RIO, O CONTRIBUINTE N\u00c3O PODE DEPOSIT\u00c1-LOS EM GARANTIA DA INST\u00c2NCIA.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 AMS – APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 Processo: 97.02.08269-2 UF: RJ \u2013Data da Decis\u00e3o: 28\/08\/1998 \u2013 Relatora XXXXXXXXXXXXA JULIETA LUNZ)<\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO – CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO – CR\u00c9DITO PREVIDENCI\u00c1RIO – AP\u00d3LICES DA D\u00cdVIDA P\u00daBLICA – INADMISSIBILIDADE – DEP\u00d3SITO EM DINHEIRO – EXIG\u00caNCIA. <\/p>\n 1. O dep\u00f3sito do valor em discuss\u00e3o, em moeda corrente, \u00e9 imprescind\u00edvel para admitir-se a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento. Impossibilidade da substitui\u00e7\u00e3o desta por Ap\u00f3lice de D\u00edvida P\u00fablica. <\/p>\n 2. Al\u00e9m do mais, trata-se de t\u00edtulo emitido h\u00e1 quase um s\u00e9culo e sem cota\u00e7\u00e3o em bolsa, n\u00e3o apresentando a liquidez necess\u00e1rias para que seja admitido como pagamento de obriga\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Precedentes deste Tribunal. <\/p>\n 3. Apela\u00e7\u00e3o improvida.<\/p>\n (TRF, 1\u00aa Regi\u00e3o, 8\u00aa Turma, AC 01000532180, processo 2012.010.00.53218-0, decidido em 19\/05\/2000)<\/p>\n \t\t\tAl\u00e9m disso, sobre os t\u00edtulos emitidos no \u00ednicio do s\u00e9culo pesa forte d\u00favida sobre sua validade, somando ao caso concreto mais um motivo pelo qual deveria haver sido indeferido \u2013 como de fato foi \u2013 o pedido de liminar. Confira-se:<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUT\u00c1RIO. INDICA\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULOS DE D\u00cdVIDA P\u00daBLICA EMITIDOS NO IN\u00cdCIO DO S\u00c9CULO EM GARANTIA \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. INADMISSIBILIDADE.<\/p>\n – Inidoneidade da garantia oferecida em virtude da exist\u00eancia de discuss\u00e3o a prop\u00f3sito da liquidez e certeza de referidos T\u00cdTULOs, com consequente car\u00eancia de efetivo e real poder liberat\u00f3rio. <\/p>\n – Incab\u00edvel em sede de agravo de instrumento an\u00e1lise sobre o crit\u00e9rio a ser empregado para c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor facial dos T\u00cdTULOs, ou quanto \u00e0 eventual ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o, pois implicaria na supress\u00e3o de um grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Aus\u00eancia de expressa previs\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos T\u00cdTULOs de D\u00cdVIDA P\u00fablica, tratando-se de D\u00cdVIDA de dinheiro, e n\u00e3o de valor. <\/p>\n – Eventual direito garantido apenas ao resgate dos T\u00cdTULOs junto ao Governo Federal, n\u00e3o \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o dos mesmos para SUSPENder a exigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou a pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n – Prejudicada a quest\u00e3o de eventual execu\u00e7\u00e3o ser realizada de maneira mais ou menos onerosa, pelos argumentos acima elencados serem prejudiciais a tal an\u00e1lise.<\/p>\n – Agravo de instrumento a que se nega provimento.<\/p>\n (TRF \u2013 3\u00aa Regi\u00e3o \u2013 AG – AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 107633 \u2013 Processo: 2000.03.00.020777-7 UF: SP \u2013 Data da Decis\u00e3o: 30\/08\/2000 \u2013 Relator XXXXXXXXXXXXA THEREZINHA CAZERTA)<\/p>\n EXECU\u00c7\u00c3O. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE PENHORA. T\u00cdTULO DA D\u00cdVIDA P\u00daBLICA (UM CONTO DE R\u00c9IS). DECRETO DE 1926. INDEFERIMENTO.<\/p>\n – Havendo fundada d\u00favida sobre a liquidez de t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica emitido h\u00e1 mais de setenta anos, tanto que o executado que o possui n\u00e3o conseguiu at\u00e9 hoje cobr\u00e1-lo, n\u00e3o \u00e9 de ser deferida a substitui\u00e7\u00e3o da penhora incidente sobre im\u00f3vel para transferi-la a uma ap\u00f3lice emitida nos termos do Dec. n\u00ba 17.899\/26, no valor de um conto de r\u00e9is. <\/p>\n Nulidade processual inexistente.<\/p>\n Recurso n\u00e3o conhecido.<\/p>\n (STJ \u2013 8\u00aa Turma \u2013 RESP 221578\/MG \u2013 Decis\u00e3o de 21\/09\/2012 \u2013 Relator RUY ROSADO DE AGUIAR)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CAU\u00c7\u00c3O. T\u00cdTULO DA D\u00cdVIDA P\u00daBLICA. IMPOSSIBILIDADE. <\/p>\n 1. A ap\u00f3lice da d\u00edvida p\u00fablica n\u00e3o tem cota\u00e7\u00e3o no mercado financeiro, seu valor \u00e9 meramente hist\u00f3rico, assim, n\u00e3o se pode exigir do credor, ora agravado, sua aceita\u00e7\u00e3o para fins de garantia da execu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. <\/p>\n (TRF, 2\u00aa Regi\u00e3o, 2\u00aa Turma, AG 23063, processo 99.05.32603-0, decidido em 08\/08\/2000)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n Rio de Janeiro<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-33024","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/33024","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33024"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=33024"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RELATOR:\tDES. 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