AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O – INDEFERIMENTO DE DETRA\u00c7\u00c3O DA PENA<\/i><\/b><\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ____________________ (____).<\/span><\/p>\n pec n.\u00ba\u00a0 ____________<\/span><\/p>\n agravo em execu\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n <\/p>\n ____________________, reeducando da __________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos em ep\u00edgrafe, ciente da decis\u00e3o de folha ____________, interpor, o presente recurso de agravo, por for\u00e7a do artigo 197 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, sob o rito previsto pelo artigo 581, e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/span><\/p>\n ISTO POSTO, REQUER:<\/span><\/p>\n I.- Recebimento do presente recurso com as raz\u00f5es em anexo, abrindo-se vista a parte contr\u00e1ria, para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-o – ressalvado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do artigo 589 do C\u00f3digo de Processo Penal – ao Tribunal <\/span>ad quem<\/span><\/i>, para a devida e necess\u00e1ria reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria alvo de f\u00e9rreo lit\u00edgio.<\/span><\/p>\n II.- Para a forma\u00e7\u00e3o do instrumento, al\u00e9m da guia de expediente, requer sejam trasladadas as seguintes pe\u00e7as dos autos principais:<\/span><\/p>\n a-) atestado de conduta carcer\u00e1ria, de folha _____________.<\/span><\/p>\n b-) pedido de detra\u00e7\u00e3o de pena manuscrito pelo reeducando, de folha ____________.<\/span><\/p>\n c-) relat\u00f3rio da Divis\u00e3o de Controle Legal, de folhas ______________.<\/span><\/p>\n d-) promo\u00e7\u00e3o ministerial de folhas ___________.<\/span><\/p>\n e-) decis\u00e3o recorrida de folha __________.<\/span><\/p>\n f-) intima\u00e7\u00e3o da Defesa P\u00fablica, da decis\u00e3o recorrida, \u00e0 folha _________, processada em __________________.<\/span><\/p>\n Nesses Termos<\/span><\/p>\n Pede Deferimento<\/span><\/p>\n ______________, ___ de _________ de 2.00___.<\/span><\/p>\n ___________________________________<\/span><\/p>\n DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR DA VEC<\/span><\/p>\n OAB\/UF ___________________________<\/span><\/p>\n EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _________________________<\/span><\/p>\n COLENDA C\u00c2MARA JULGADORA<\/span><\/p>\n \u00cdNCLITO RELATOR.<\/span><\/p>\n RAZ\u00d5ES AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O FORMULADAS EM FAVOR DO REEDUCANDO:<\/span><\/p>\n ___________________________________<\/span><\/p>\n Volve-se, o presente recurso, contra decis\u00e3o, exarada pelo not\u00e1vel e operoso julgador monocr\u00e1tico da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de _______________, DOUTOR ____________________, a qual indeferiu pedido de detra\u00e7\u00e3o de pena, declinado pelo agravante.<\/span><\/p>\n A irresigna\u00e7\u00e3o do recorrente, ponto central da interposi\u00e7\u00e3o da presente pe\u00e7a recursal, cinge-se e circunscreve a um \u00fanico t\u00f3pico.<\/span><\/p>\n Sufraga o agravante entendimento de que a detra\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, vi\u00e1vel e fact\u00edvel, ainda que verificada em processo anterior – portanto distinto – daquele em que o reeducando cumpre a pena privativa de liberdade.<\/span><\/p>\n Observe-se, que a detra\u00e7\u00e3o aqui perseguida, \u00e9 fruto da pris\u00e3o provis\u00f3ria cautelar amargada pelo recorrente, e que teve como termo inicial o dia ________________ e como termo final o dia _______________.<\/span><\/p>\n Donde, \u00e0 luz do artigo 42 do C\u00f3digo Penal, tem-se como inafast\u00e1vel a outorga da detra\u00e7\u00e3o em tela – no per\u00edodo em destaque – para o fim especial de subtrair-se da pena ora expiada, ___ (_________________) dias a t\u00edtulo de san\u00e7\u00e3o corporal efetivamente cumprida.\u00a0<\/span><\/p>\n De resto, ainda que o cr\u00e9dito advindo com a detra\u00e7\u00e3o seja anterior \u00e0quele em que deve incidir inexiste qualquer veda\u00e7\u00e3o a tal opera\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/span><\/p>\n Outrossim, n\u00e3o se faz necess\u00e1rio que a pris\u00e3o cautelar a que foi submetido o reeducando, no per\u00edodo postulado, tenha qualquer nexo de causalidade com a condena\u00e7\u00e3o que lhe foi imposta posteriormente, para viabilizar-se a detra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Seguindo-se a li\u00e7\u00e3o do festejado e renomado mestre, DAM\u00c1SIO E. DE JESUS, <\/span>in<\/span><\/i>, C\u00d3DIGO PENAL ANOTADO, S\u00e3o Paulo, Saraiva, 1.989, \u00e0 folha 122, tem-se que:<\/span><\/p>\n “Tem-se admitido a detra\u00e7\u00e3o quando se pretende que a pena em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual ela deve ser observada decorre de crime cometido antes do delito no tocante ao qual foi decretada a pris\u00e3o provis\u00f3ria. “<\/span><\/i><\/p>\n No mesmo diapas\u00e3o \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o de FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO, apud, MAUR\u00cdCIO KUEHNE, <\/span>in<\/span><\/i>, TEORIA E PR\u00c1TICA DA APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA, Curitiba, Juru\u00e1, 2000, \u00e0 folha 37, quando obtempera:\u00a0<\/span><\/p>\n “Consiste a detra\u00e7\u00e3o, dessarte, no desconto ou compensa\u00e7\u00e3o de \u00edndole aritm\u00e9tica, que se procede no total da pena definitiva para subtrair-lhe a parcela de tempo em que o sentenciado esteve preso provisoriamente.”<\/span><\/i><\/p>\n A jurisprud\u00eancia por seu turno, vem ao encontro do aqui esposado:<\/span><\/p>\n “Em se tratando de detra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o tempo a ser descontado se refira ao mesmo processo, nem ao mesmo fato, bastando que seja por crime cometido anteriormente.” (TACRIM-SP – RA – REL. S\u00c9RGIO CARVALHOZA – RDJ 22\/27)<\/span><\/i><\/p>\n AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O. PRIS\u00c3O. PROCESSO DIVERSO. DETRA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. O tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria anterior ao crime, objeto da execu\u00e7\u00e3o, pode ser admitido para efeito de detra\u00e7\u00e3o. AGRAVO PROVIDO. (Agravo n\u00ba 70040698706, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Genac\u00e9ia da Silva Alberton. j. 21.09.2011, DJ 17.10.2011).<\/span><\/i><\/p>\n DETRA\u00c7\u00c3O. TEMPO DE PRIS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA POR FATO DIVERSO E ANTERIOR. INEXIST\u00caNCIA DE VEDA\u00c7\u00c3O LEGAL (ART. 42 DO CP). Admite-se a detra\u00e7\u00e3o do tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria por fato diverso daquele que ensejou a condena\u00e7\u00e3o, mesmo que o crime tenha sido praticado em data posterior, n\u00e3o restando in\u00f3cua a pena imposta. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo n\u00ba 70039007299, 5\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 27.10.2010, DJ 29.11.2010).<\/span><\/i><\/p>\n AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O. RECURSO DEFENSIVO. DETRA\u00c7\u00c3O. TEMPO DE PRIS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA ANTERIOR AO IN\u00cdCIO DA EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA PRETENDIDA DETRAIR. INEXIST\u00caNCIA DE VEDA\u00c7\u00c3O LEGAL (ART. 42 DO CP). ABSOLVI\u00c7\u00c3O EM RELA\u00c7\u00c3O AOS PROCESSOS EM QUE IMPOSTA PRIS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. POSSIBILIDADE QUE SE RECONHECE. Recurso provido. (Agravo n\u00ba 70040724023, 6\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Jo\u00e3o Batista Marques Tovo. j. 17.03.2011, DJ 01.04.2011).<\/span><\/i><\/p>\n AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. DETRA\u00c7\u00c3O DA PENA POR TEMPO DE PRIS\u00c3O DECORRENTE DE OUTRO PROCESSO NO QUAL RESTOU O R\u00c9U ABSOLVIDO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, ANTE O FATO DE O DELITO PELO QUAL O PRESO CUMPRE PENA TER SIDO PRATICADO ANTERIORMENTE AO CRIME PELO QUAL FOI PRESO PROVISORIAMENTE. Agravo provido. (Agravo n\u00ba 70044385524, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Rel. Manuel Jos\u00e9 Martinez Lucas. j. 28.09.2011, DJ 17.10.2011).<\/span><\/i><\/p>\n Porquanto, assoma injusta e delet\u00e9ria a denega\u00e7\u00e3o do pedido de detra\u00e7\u00e3o pelo tempo em que foi submetido \u00e0 enxovia de forma casual, entendendo e pontificando constituir-se em direito p\u00fablico subjetivo sua concess\u00e3o, uma vez implementados os requisitos legais, que forma o instituto.<\/span><\/p>\n ANTE O EXPOSTO, REQUER:<\/span><\/p>\n I.- Seja conhecido e provido o presente agravo, para o fim especial de reformar-se a decis\u00e3o fustigada, determinando-se a detra\u00e7\u00e3o da pena no per\u00edodo buscado (_____________ \u00e0 _____________), computando dito per\u00edodo de tempo, igual a _____ (_________________) dias como h\u00e1bil e v\u00e1lido para subtra\u00e7\u00e3o da pena ora cumprida e expiada pelo recorrente.\u00a0<\/span><\/p>\n Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o insigne e Preclaro Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da JUSTI\u00c7A!<\/span><\/p>\n ____________________, em __ de _______________ de 2.00_.<\/span><\/p>\n ____________________________________<\/span><\/p>\n DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR DA VEC<\/span><\/p>\n OAB\/UF ___________________<\/span><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-3300","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/3300","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3300"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=3300"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}