EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA X\u00aa VARA FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE CIDADE – UF <\/p>\n<\/p>\n
NOME DA PARTE,<\/strong> j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:<\/p>\n Na presente a\u00e7\u00e3o se postula o restabelecimento de benef\u00edcio por incapacidade, cessado em virtude de suposta irregularidade quando de sua concess\u00e3o.<\/p>\n Neste sentido, salienta que tal cessa\u00e7\u00e3o deve-se ao fato de a Autarquia ter mudado seu posicionamento acerca da incapacidade do Autor. Isto, pois muito embora tenha o INSS reconhecido durante v\u00e1rios anos que a referida incapacidade eclodiu em 17\/09\/2007<\/strong>, ap\u00f3s nova avalia\u00e7\u00e3o pericial (realizada em 10\/05\/2007<\/strong>), o Perito administrativo aduziu que a incapacidade eclodiu em momento anterior, qual seja: DII em 01\/06\/2002<\/strong>.<\/p>\n Ainda, n\u00e3o somente o INSS tenha cessado o benef\u00edcio auferido h\u00e1 anos pelo Autor<\/strong>, tamb\u00e9m lhe cobrou a verba de R$ XX.XXX,XX<\/strong>, valor correspondente ao per\u00edodo em que o Demandante permaneceu em gozo da benesse.<\/p>\n Do In\u00edcio da Incapacidade<\/em><\/p>\n Alega o INSS, em sua pe\u00e7a contestat\u00f3ria (evento XX \u2013 XXXXX<\/em>), que a incapacidade do Autor eclodiu em momento anterior ao seu ingresso no RGPS e, consequentemente, seu direito ao benef\u00edcio restou prejudicado.<\/p>\n Isto, pois quando da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica administrativa (datada de 10\/05\/2007<\/strong>), foi referido pelo Perito daquele feito que o Autor encontrava-se em tratamento com o Dr. XXXXXXXXXXX (CRM XXXX), com primeiro atendimento efetuado no ano de 2002<\/strong>.<\/p>\n Assim, perceba trecho da referida per\u00edcia m\u00e9dica, realizada em Maio\/2007 (grifei):<\/p>\n (TRECHO DA PER\u00cdCIA ADMINISTRATIVA)<\/p>\n Por\u00e9m, tal parecer m\u00e9dico \u00e9<\/strong> err\u00f4neo<\/strong>, visto que o primeiro atendimento com o Dr. XXXXXXXXXXX (CRM XXXX) ocorreu em Abril\/2007<\/strong>, conforme se depreende dos atestados m\u00e9dicos acostados \u00e0 presente demanda, veja:<\/p>\n (ATESTADOS M\u00c9DICOS)<\/p>\n Desta forma, atrav\u00e9s do cont\u00ednuo tratamento<\/strong> realizado pelo Autor junto ao Dr. XXXXXXXXX, percebe-se o equ\u00edvoco cometido na esfera administrativa, uma vez que a data correta do seu primeiro atendimento \u00e9 02\/04\/2007<\/strong>.<\/p>\n Ademais, conforme se observa nos atestados supra, o profissional foi categ\u00f3rico ao mencionar que, a partir da data do primeiro atendimento (02\/04\/2007), o quadro cl\u00ednico do Autor evoluiu de forma cr\u00f4nica, gerando diversas sequelas mentais e comportamentais<\/strong>. Assim, observando os pareceres emitidos pelo Dr. XXXXXXXXX, tem-se corret\u00edssima a DII (17\/09\/2007)<\/strong> considerada ao longo dos anos em que o Autor gozou do aux\u00edlio-doen\u00e7a, de modo que indevida sua cessa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, tendo o processo administrativo investigado e cessado o benef\u00edcio auferido pelo Demandante baseado no err\u00f4neo<\/strong> parecer m\u00e9dico do INSS, tal cessa\u00e7\u00e3o foi indevida, porquanto tenha sido reiterado pelo Dr. XXXXXXXXXXX que o estado de sa\u00fade do Autor agravou-se a partir do primeiro encontro<\/strong>, de modo que incorreta a DII (01\/06\/2002) fixada pelo Perito administrativo.<\/p>\n Da Inexist\u00eancia de D\u00e9bito<\/em><\/p>\n Por outro lado, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o de suposta irregularidade na concess\u00e3o do benef\u00edcio auferido pelo Demandante, o INSS o oficiou informando da cobran\u00e7a daqueles valores auferidos a t\u00edtulo do referido benef\u00edcio, cuja verba equivale a R$ XX.XXX,XX<\/strong>.<\/p>\n Ocorre que tal cobran\u00e7a \u00e9 indevida, uma vez que o Autor agiu de boa-f\u00e9<\/strong> ao ter a benesse concedida, cumprindo todos os requisitos legais quando do in\u00edcio da incapacidade, de maneira que a repeti\u00e7\u00e3o destes valores torna-se invi\u00e1vel.<\/p>\n Isto, pois quando da real DII<\/strong> (momento posterior<\/strong> ao primeiro encontro com o Dr. XXXXXXXXXX, realizado em 02\/04\/2007<\/strong>), o Demandante havia cumprido car\u00eancia e ostentava qualidade de segurado, bem como encontrava-se incapaz para toda e qualquer atividade<\/strong>, conforme parecer do profissional.<\/p>\n Dito isso, tem-se correta a concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e0 \u00e9poca do requerimento, porquanto este fora realizado sem qualquer fraude ou irregularidade face \u00e0 Previd\u00eancia, bem como o direito do Autor encontrava amparo nas normas legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n Nesta senda, em que pese o direito e a boa-f\u00e9 do Requerente quando da concess\u00e3o do benef\u00edcio, alega o INSS que \u201ca devolu\u00e7\u00e3o dos valores recebidos irregularmente, nem mesmo o recebimento indevido de boa-f\u00e9 isenta o benefici\u00e1rio da devolu\u00e7\u00e3o, conforme o disposto na Lei 8.213\/91, art. 115<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n Por\u00e9m, tal argumento n\u00e3o merece prosperar, visto que a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica ao entender pela inviabilidade de repeti\u00e7\u00e3o dos valores percebidos pelo benefici\u00e1rio de boa-f\u00e9<\/strong>, veja:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. REPETI\u00c7\u00c3O VALORES RECEBIDOS DE BOA-F\u00c9. IRREPETIBILIDADE. BENEF\u00cdCIO DE VALOR M\u00cdNIMO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A devolu\u00e7\u00e3o dos valores, na forma do artigo 115 da Lei 8.213\/91, somente \u00e9 de ser feita nos casos em que comprovada a m\u00e1-f\u00e9 no recebimento<\/strong>, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos, tendo em vista que a impetrante apresentou ao INSS declara\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prio punho solicitando a baixa do benef\u00edcio de amparo social quando passou a receber pens\u00e3o por morte decorrente de a\u00e7\u00e3o judicial. 2.<\/strong> Ademais, tratando-se de benef\u00edcio no valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, invi\u00e1vel a incid\u00eancia de qualquer desconto, sob pena de comprometer a subsist\u00eancia da parte autora.<\/strong> 3. Garantia prevista no art. 201, \u00a7 2\u00ba, da CF\/88, ao assentar que nenhum benef\u00edcio que substitua o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ou o rendimento do trabalho do segurado ter\u00e1 valor mensal inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. (TRF4, APELREEX 5000294-31.2014.404.7209, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o (aux\u00edlio Jo\u00e3o Batista) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 28\/08\/2014<\/strong>, com grifos acrescidos)<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM RAZ\u00c3O DE ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-F\u00c9 DO SEGURADO. IRREPETIBILIDADE. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA. 1.<\/strong> Esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repeti\u00e7\u00e3o dos valores recebidos de boa-f\u00e9 pelo segurado, dado o car\u00e1ter alimentar das presta\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei n\u00ba 8.213\/91, e 154, \u00a7 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 3.048\/99.<\/strong> 2. Hip\u00f3tese em que, diante do princ\u00edpio da irrepetibilidade ou da n\u00e3o-devolu\u00e7\u00e3o dos alimentos, deve ser afastada a cobran\u00e7a dos valores determinada pela autarquia.<\/strong> 3. O acolhimento do pedido de concess\u00e3o ou restabelecimento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e a rejei\u00e7\u00e3o do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais implica o reconhecimento da sucumb\u00eancia rec\u00edproca, autorizando a compensa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. (TRF4, APELREEX 5003608-13.2013.404.7114, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o (aux\u00edlio Jo\u00e3o Batista) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 28\/08\/2014<\/strong>, com grifos acrescidos)<\/p>\n ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR P\u00daBLICO FEDERAL. DEVOLU\u00c7\u00c3O DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-F\u00c9. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em conta a natureza alimentar das verbas salariais, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que \u00e9 incab\u00edvel a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente quando o equ\u00edvoco resulta de erro administrativo e a quantia \u00e9 recebida de boa-f\u00e9 pelo servidor.<\/strong> (TRF4, AG 5017319-87.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 26\/09\/2013, com grifos acrescidos)<\/p>\n Portanto, tem-se demonstrada a inviabilidade das cobran\u00e7as realizadas pelo INSS em face do Requerente, eis que, n\u00e3o somente este tenha cumprido todos os requisitos legais para a concess\u00e3o do benef\u00edcio (quando da real DII \u2013 17\/09\/2007<\/strong>), tamb\u00e9m agiu de boa-f\u00e9<\/strong> ao gozar da benesse que lhe foi concedida, de modo que a repeti\u00e7\u00e3o dos valores pleiteada pela Autarquia mostra-se equivocada.<\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, restam infundados todos os argumentos elencados pelo r\u00e9u em sua contesta\u00e7\u00e3o, devendo ser dado prosseguimento ao feito, com o final julgamento da demanda com TOTAL PROCED\u00caNCIA<\/strong>.<\/p>\n Nestes Termos;<\/em><\/strong><\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n CIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB\/UF XX.XXX<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32988","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32988","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32988"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32988"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}