TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba <\/strong><\/p>\n APELANTE:\t<\/p>\n APELADO:\tCAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL<\/strong><\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL FRANCISCO PIZZOLANTE<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de a\u00e7\u00e3o cautelar em que o autor pleiteia a exibi\u00e7\u00e3o pela CEF dos extratos de todos os recolhimentos de FGTS, para posteriormente postular a inclus\u00e3o dos \u00edndices relativos aos expurgos inflacion\u00e1rios assim denominados Planos Bresser, Ver\u00e3o (IPC jan\/89), Collor I e II.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a de fls. 31 extinguiu o processo sem julgamento do m\u00e9rito, por falta de capacidade postulat\u00f3ria do advogado ABRAHAM BENEMOND.<\/p>\n \t\t\tInconformado, o autor interp\u00f4s, \u00e0s fls. 32\/33, recurso de apela\u00e7\u00e3o, a argumentar que, ausentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, deveria ser dada ao autor oportunidade de regularizar sua representa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 13 do CPC.<\/p>\n \t\t\tContra-raz\u00f5es \u00e0s fls. 36\/82.<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tO advogado ABRAHAM BENEMOND representou o autor na pr\u00e1tica de diversos atos processuais, embora licenciado do exerc\u00edcio profissional desde 20.06.91, conforme of\u00edcio n\u00ba 899\/SG\/97 do Secret\u00e1rio Geral da OAB. N\u00e3o poderia, portanto, ter assinado a peti\u00e7\u00e3o inicial ou o substabelecimento.<\/p>\n .\t\t\tH\u00e1 jurisprud\u00eancia da Terceira Turma desse Egr\u00e9gio. Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, AC n\u00ba 0225861\/95-RJ, no sentido de que a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o do processo estaria de todo comprometida. \u00c9 ler:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DO AUTOR. AFASTADO DO EXERC\u00cdCIO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO PATRONO. EXTIN\u00c7\u00c3O. ART. 267, IV DO CPC.<\/p>\n 1.\tFace \u00e0 impossibilidade de substitui\u00e7\u00e3o do advogado, que se encontra afastado de suas atividades profissionais pelo \u00f3rg\u00e3o de classe competente desde antes do aXXXXXXXXXXXXamento do feito, vislumbra-se v\u00edcio, que causa a nulidade do feito desde o seu in\u00edcio.<\/strong><\/p>\n 2.\tCaso em que sequer a pe\u00e7a inicial pode ser considerada, estando comprometida a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o do processo.<\/strong><\/p>\n 3.\tRemessa oficial provida para determinar a extin\u00e7\u00e3o do feito (art. 267, IV do CPC). Apela\u00e7\u00e3o prejudicada.<\/p>\n (TRF, 2\u00aa Regi\u00e3o, 3\u00aa Turma, AC n\u00ba 0225861\/95-RJ, Rel. XXXXXXXXXXXX Valmir Pe\u00e7anha, DJ de 28.05.96)<\/p>\n .\t\t\tOrienta\u00e7\u00e3o oposta \u2013 correta, a meu ver \u2013 \u00e9 consagrada pelo Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, admitindo a aplica\u00e7\u00e3o do art. 13 para determinar a intima\u00e7\u00e3o da parte a fim de constituir novo patrono. Confira-se:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO IMPEDIDO. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 13 DO CPC.<\/p>\n I – N\u00e3o merece reforma o V. Ac\u00f3rd\u00e3o hostilizado, a uma porque a recorrente ao alegar inabilita\u00e7\u00e3o do patrono do recorrido, n\u00e3o trouxe para os autos qualquer documento que comprovasse suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A duas, porque n\u00e3o se declarar a nulidade do processo sem que haja demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo. <\/p>\n A tr\u00eas, porque, verificada a irregularidade da representa\u00e7\u00e3o pela recorrente, deveria ter sido, no momento oportuno, levantada a quest\u00e3o e, na forma do art. 13 do CPC, o XXXXXXXXXXXX suspenderia o processo e marcaria prazo razo\u00e1vel para ser sanado o defeito, ocasi\u00e3o em que bastaria ao autor constituir novo caus\u00eddico que poderia ratificar todos os atos anteriormente praticados. <\/p>\n Portanto, se tal irregularidade j\u00e1 era do conhecimento da recorrente desde o ano de 1991 e somente ap\u00f3s o julgamento da causa pelo Tribunal "a quo", datada de 1998, e que levantou o fato atrav\u00e9s de embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o h\u00e1 como dar guarida a sua pretens\u00e3o de anular a senten\u00e7a.<\/p>\n II – Recurso n\u00e3o conhecido.<\/p>\n (STJ \u2013 1\u00aa Turma \u2013 RECURSO ESPECIAL 76971\/RJ \u2013 Decis\u00e3o: 05-02-1996 \u2013 Relator: JOS\u00c9 DE JESUS FILHO)<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL – AUS\u00caNCIA DE REGULAR REPRESENTA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL – INTIMA\u00c7\u00c3O DA PARTE.<\/p>\n 1. Suspenso o advogado do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o pela OAB, imp\u00f5e-se a intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte para constituir novo patrono.<\/p>\n 2. Recurso conhecido e provido.<\/p>\n (STJ \u2013 6\u00aa Turma \u2013 RECURSO ESPECIAL 86096\/RJ \u2013 Decis\u00e3o: 19-05-1998 \u2013 Relator: ANSELMO SANTIAGO)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do recurso.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32980","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32980","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32980"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32980"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}