{"id":32967,"date":"2023-08-01T20:48:18","date_gmt":"2023-08-01T20:48:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:48:18","modified_gmt":"2023-08-01T20:48:18","slug":"impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-necessidade-de-previa-penhora","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-necessidade-de-previa-penhora\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o ao Cumprimento de Senten\u00e7a – Necessidade de Pr\u00e9via Penhora"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL E CRIMINAL DE NATAL\/RN<\/strong><\/p>\n

Cumprimento de Senten\u00e7a(provis\u00f3ria)<\/em><\/p>\n

Proc. n\u00ba. 012.2012.876.543-2<\/strong><\/p>\n

Autora: Maria das Tantas<\/p>\n

R\u00e9: Empresa Zeta Ltda<\/p>\n

\t \t\t\tEMPRESA ZETA LTDA<\/strong>, j\u00e1 qualificada nestes autos, vem, com o devido respeito a Vossa Excel\u00eancia, em face do pedido de cumprimento de senten\u00e7a(provis\u00f3ria) em ensejo, para requerer o que se segue:<\/p>\n

(1) \u2013 AL\u00cdGERAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tConsoante o arrazoado que demora \u00e0s fls. (evento 94<\/em>), a Autora oferta execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial(\u201castreintes<\/em>\u201d), na forma de cumprimento de senten\u00e7a provis\u00f3ria<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tNo despacho seguinte, em atendimento ao pleito formulado na destacada pe\u00e7a processual, Vossa Excel\u00eancia acolheu o pedido, determinando o bloqueio de ativos financeiros em contas banc\u00e1rias da R\u00e9. Em face disto, na data de 11\/22\/3333 ocorreu o bloqueio, pelo sistema BACEN-Jud<\/strong>, da quantia reclamada de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x. )<\/em>. <\/p>\n

I \u2013 A R\u00c9 ALMEJA OFERTAR IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

(A) \u2013 AUS\u00caNCIA DE PENHORA \u2013 REQUISITO ESSENCIAL<\/strong><\/p>\n

\tDos documentos imersos nos autos, constata-se que houvera t\u00e3o somente \u201cbloqueio de valores\u201d de uma conta corrente da R\u00e9. <\/p>\n

\tA Lei n. 11.382\/06<\/strong> alterou o C\u00f3digo de Processo Civil para incluir os dep\u00f3sitos e aplica\u00e7\u00f5es em institui\u00e7\u00f5es financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equivalendo-se a dinheiro em esp\u00e9cie (art. 655, I<\/strong>), sendo admitida tamb\u00e9m a indisponibilidade de ativos por meio eletr\u00f4nico (art. 655-A<\/strong>), como ocorrera na hip\u00f3tese em vertente. A penhora<\/strong>, de outro norte, pode ser instrumentalizada mediante auto<\/strong> (CPC, art. 664<\/strong>) ou termo nos autos<\/strong> (art. 657 do CPC<\/strong>).<\/p>\n

\tNa caso em an\u00e1lise, o que existira foi somente<\/strong> a indisponibilidade de ativos financeiros<\/strong>, os quais n\u00e3o se confundem com a penhora<\/strong>, a qual deve ser instrumentalizada mediante a lavratura de auto ou termo<\/strong>.<\/p>\n

\tNote-se que, conforme o \u00a7 1\u00ba do art. 475-J do CPC<\/strong>, o prazo de impugna\u00e7\u00e3o inicia-se com a intima\u00e7\u00e3o do auto de penhora.<\/strong><\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL<\/strong><\/p>\n

Art. – 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-\u00e1 mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Do auto de penhora e de avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de imediato intimado o executado<\/strong>, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugna\u00e7\u00e3o, querendo, no prazo de quinze dias<\/strong>.<\/p>\n

\tVejamos, ademais, as considera\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias sobre o tema:<\/p>\n

\u201c10. Impugna\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do ju\u00edzo<\/strong>. Na execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, que se faz pelo instituto do cumprimento da senten\u00e7a<\/em>, a seguran\u00e7a do ju\u00edzo se d\u00e1 pela penhora, de modo que o devedor s\u00f3 poder\u00e1 valer-se da impugna\u00e7\u00e3o depois de realizada a penhora<\/strong>, pois o prazo para impugna\u00e7\u00e3o s\u00f3 come\u00e7a a correr depois de o devedor haver sido intimado da penhora. Como diz a norma comentada, o executado ser\u00e1 intimado para oferecer impugna\u00e7\u00e3o, depois de haver sido realizada a penhora e a avalia\u00e7\u00e3o.\u201d( NERY JUNIOR, Nelson. C\u00f3digo de Processo Civil Comentado e Legisla\u00e7\u00e3o Extravagante. 10\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2007. P\u00e1g. 734)<\/p>\n

\u201cImplicitamente que seja, a pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o da penhora, ou a seguran\u00e7a do ju\u00edzo constitui pressuposto processual objetivo da impugna\u00e7\u00e3o<\/strong>. O art. 475-J, \u00a71\u00ba, somente cogita da intima\u00e7\u00e3o do executado ap\u00f3s a penhora. \u00c9 flagrante a subsist\u00eancia da ratio dessa peculiar exig\u00eancia imposta \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o. Antes de qualquer controv\u00e9rsia, talvez complexa e demorada, urge assegurar ao exeq\u00fcente a utilidade da execu\u00e7\u00e3o. O art. 739-A, \u00a71\u00b0\u00ba, refor\u00e7a a id\u00e9ia, exigindo a realiza\u00e7\u00e3o da penhora para o juiz apreciar o pedido de efeito suspensivo.( ASSIS, Araken. Manual da execu\u00e7\u00e3o. 11\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1184.)<\/p>\n

\tConsideremos outrossim os seguintes julgados:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEG\u00d3CIOS JUR\u00cdDICOS BANC\u00c1RIOS. A\u00c7\u00c3O REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. OFERECIMENTO DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE DE PR\u00c9VIA PENHORA. <\/strong><\/p>\n

Na fase de cumprimento de senten\u00e7a, a pr\u00e9via penhora ou seguran\u00e7a do ju\u00edzo s\u00e3o pressupostos para o recebimento da impugna\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no art. 475-J, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 11.232\/05. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJRS<\/strong> – AI 70034797316; S\u00e3o Louren\u00e7o do Sul; Segunda C\u00e2mara Especial C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa L\u00facia de F\u00e1tima Cerveira; Julg. 25\/08\/2010; DJERS 06\/09\/2010<\/strong>)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. CONDENA\u00c7\u00c3O AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O OFERECIDA ANTES DE SEGURO O JU\u00cdZO, ALEGANDO EXCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O. DETERMINA\u00c7\u00c3O PARA QUE SE AGUARDE A PENHORA E AVALIA\u00c7\u00c3O. RECURSO SUSTENTANDO A DESNECESSIDADE DE ESTAR SEGURO O JU\u00cdZO PELA CONSTRI\u00c7\u00c3O E AVALIA\u00c7\u00c3O. DISPENSA QUE, COM AS REFORMAS, OCORREU APENAS PARA O USO DA A\u00c7\u00c3O INCIDENTAL DE EMBARGOS DO DEVEDOR, NA EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. <\/strong><\/p>\n

Para o oferecimento de impugna\u00e7\u00e3o, alegando excesso de execu\u00e7\u00e3o, no cumprimento de senten\u00e7a condenando ao pagamento de quantia certa, necess\u00e1rio estar seguro o ju\u00edzo pela penhora ou dep\u00f3sito, e avalia\u00e7\u00e3o. (TJSP; AI 990.10.127055-2; Ac. 4647750; Itatiba; Segunda C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Boris Kauffmann; Julg. 10\/08\/2010; DJESP 01\/09\/2010)<\/p>\n<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO C\u00c1LCULO RELATIVO \u00c0S A\u00c7\u00d5ES FALTANTES. <\/strong><\/p>\n

1. Conhecimento da impugna\u00e7\u00e3o. Requisitos legais atendidos. <\/p>\n

2. Tempestividade da impugna\u00e7\u00e3o. O termo inicial do prazo para oferecer impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a deve ocorrer a partir da intima\u00e7\u00e3o do auto de penhora e avalia\u00e7\u00e3o. Exegese do artigo 475-J, \u00a71\u00ba, do CPC. <\/p>\n

3. Deser\u00e7\u00e3o. Inocorr\u00eancia. Pagamento das custas efetivado no prazo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UN\u00c2NIME. (TJRS<\/strong> – AI 70034012427; Porto Alegre; Primeira C\u00e2mara Especial C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Isabel Dias Almeida; Julg. 10\/08\/2010; DJERS 19\/08\/2010<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n

(2) \u2013 REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tDiante disto, a R\u00e9 vem requerer<\/strong>, no presente est\u00e1gio processual, que a constri\u00e7\u00e3o dos ativos financeiros banc\u00e1rios em comento seja convolada em penhora<\/strong>, sendo posteriormente devidamente reduzida a termo<\/strong>, como reclama a Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil. Emp\u00f3s disto, seja a R\u00e9 devidamente intimada para oferecer sua defesa. <\/p>\n

\t\t\t\t\t Natal (RN), 00 de julho de 0000.<\/p>\n

<\/strong>P.p. Beltrano de tal<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t Advogado \u2013 OAB(RN) 112233<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32967","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32967","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32967"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32967"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}