Da Comarca de <\/p>\n
PARTE AUTORA<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada e cadastrada no sistema eletr\u00f4nico desse XXXXXXXXXXXXado Especial Federal (e-Proc), por seu procuradoa, comparece respeitosamente na presen\u00e7a de V. Ex.a com a finalidade de interpor A\u00c7\u00c3O PARA CREDITAMENTO DE EXPURGOS INFLACION\u00c1RIOS NO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO PIS<\/strong> em desfavor da UNI\u00c3O e CAIXA, ECONOMICA FEDERAL,<\/strong> pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n Em que pese o fato de sua arrecada\u00e7\u00e3o ser operacionalizada pelo CEF, o PIS\/PASEP constitui um fundo social gerido pelo Conselho Diretor, \u00f3rg\u00e3o integrante do Minist\u00e9rio da Fazenda. Destarde, confirma-se a legitimidade da Uni\u00e3o para figurar no p\u00f3lo passivo da lide, com apoio, ali\u00e1s, em enunciado de s\u00famula do STJ[1]<\/a><\/sup>.<\/p>\n O saldo atual de sua conta individual de participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontra acrescido pela corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria referente aos Planos econ\u00f4micos conhecidos como Ver\u00e3o<\/strong> (janeiro\/89 \u2013IPC: 82,72%) e Collor I<\/strong> (abril\/90; IPC: 88,80%), j\u00e1 declarados pelo STF e pelo STJ[2]<\/a><\/sup> como devidos.<\/p>\n Neste ponto, por pertinente, reproduz-se a seguinte decis\u00e3o do TRF1<\/strong>:<\/p>\n PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O PROGRAMA DE INTEGRA\u00c7\u00c3O SOCIAL \u2013 PIS. <\/strong> DECRETOS-LEIS NS 2.885 E 2.889, AMBOS DE 1988 OMISS\u00c3O. CONTRADI\u00c7\u00c3O. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.<\/p>\n 1. \u201comissis<\/em>\u201d. <\/p>\n 2. No que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, por for\u00e7a do entendimento da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no que tange aos chamados expurgos inflacion\u00e1rios, necess\u00e1rio se faz excluir da condena\u00e7\u00e3o, na parte relativa \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, os \u00edndices concernentes aos Planos Bresser (junho\/1987), Collor I (maio\/1990) e Collor II (fevereiro\/1991), incindindo, apenas, o Plano Ver\u00e3o <\/strong>(janeiro\/1989 IPC 82,72%) e o Plano Collor I<\/strong> (abril\/1990 \u2013 IPC 88,80%), nos termos da S\u00famula n 252 <\/strong>do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n 3. Embargos de declara\u00e7\u00e3o parcialmente acolhidos, sem modificar a conclus\u00e3o do julgamento atacado.<\/p>\n (TRF1, 3\u00aa T., EDAMS n\u00famero 2000.38.03.007771-3\/MG, Rel. XXXXXXXXXXXX Ricardo Machado Rabelo, j. 21.5.03 \u2013 sem negritos no original)<\/p>\n EXPURGOS EM QUEST\u00c3O:<\/strong><\/p>\n Encontra-se consolidada no STJ jurisprud\u00eancia reconhecendo como devidos os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria expurgos pelos Planos VER\u00c3O <\/strong>(janeiro\/89: 82,72%) e COLLOR I <\/strong>(abril\/90: 88,80).<\/p>\n Pleiteia a parte autora a corre\u00e7\u00e3o do saldo total, nele incluindo-se os efeitos dos referidos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, expurgos pelos malfadados planos de estalibiza\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n 2. QUANTO \u00c0 PRESCRI\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n Desde logo, cabe frisar que os efeitos do instituto da prescri\u00e7\u00e3o extinguem apenas a pretens\u00e3o condenat\u00f3ria, n\u00e3o o Direito de cr\u00e9dito em si mesmo, e que, em se tratando, como no presente caso, de direito patrimonial, e efeito extintivo s\u00f3 pode ser reconhecido pelo Ju\u00edzo se devidamente invocado na defesa (CPC, art. 219,\u00a75\u00b0,a contrario sensu).<\/em><\/p>\n 2.1- PRAZO TRINTEN\u00c1RIO (aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da lei do FGTS):<\/p>\n Fundos sociais, como o PIS e o PASEP, n\u00e3o t\u00eam prazo prescricional especialmente determinado em legisla\u00e7\u00e3o especial. Como o FGTS, esse fundos n\u00e3o tem natureza contratual, mas institucional; <\/strong>foram criados por lei e apresentam um marcante cunho social, s\u00f3 sendo disponibilizados aos titulares de contas vinculadas em situa\u00e7\u00f5es especiais, previstas em lei. Ali\u00e1s, as hip\u00f3teses de levantamento s\u00e3o praticamente as mesmas para os dois fundos (PIS\/PASEP e FGTS): casamento, morte, inativa\u00e7\u00e3o, doen\u00e7a grave, aquisi\u00e7\u00e3o de casa pr\u00f3pria. No caso do FGTS, acrescenta-se ainda a demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n Nos termos da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo civil ( LICC, art. 8\u00b0)<\/p>\n ROL DE TESTEMUNHAS:<\/strong><\/p>\n CLEONI DE OLIVEIRA, <\/strong>residente e domiciliada na Rua Leopoldo Scharlau, n\u00b0988, Nova Sapucaia no munic\u00edpio de Sapucaia do Sul \u2013 RS;<\/p>\n OLI GUSSESLLI, <\/strong>residente e domiciliado na Rua Pl\u00ednio Salgado, n\u00b035, bairro 25 de Julho no munic\u00edpio de Campo Bom \u2013 RS;<\/p>\n LUIZA L\u00daCIA DATO\u00c9 RAPACHI, <\/strong>residente e domiciliada na Rua Armindo Jacobus, n\u00b0282, bairro 25 de Julho no munic\u00edpio de Campo Bom \u2013 RS.<\/p>\n S\u00famula 77 do STJ: \u201cA Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e9 parte ileg\u00edtma <\/strong>para figurar no p\u00f3lo passivo das a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para o Fundo PIS\/PASEP\u201d. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n S\u00famula 252 do STJ: <\/strong>\u201cOs saldos das contas do FGTS, pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, s\u00e3o corrigidos em 82,72% (IPC) quando \u00e0s perdas de janeiro de 1989 e 88,80% (IPC) quando \u00e0s de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os \u00edndices de 18,02% (IBC) quanto \u00e0s perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)\u201d \u2013 aqui aplicada analogicamente, na esteira da decis\u00e3o do TRF1 nos EDAMS n 2000.38.03.007771-3\/MG. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32956","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32956","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32956"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32956"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n