CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A – PREVIDENCI\u00c1RIO <\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE FLORIAN\u00d3POLIS\/SC<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
HELIO, brasileiro, RG n.\u00b0 000000000-SSP-SC e CPF n.\u00b0 0000000000000 (doc. n.\u00b0 01), residente e domiciliado na rua 00000000000000 n.\u00b0 1834, bairro 00000000, em S\u00e3o Jos\u00e9\/SC (doc. n.\u00b0 02), neste ato representado pelo seu bastante procurador que ora subscreve, vem perante este ju\u00edzo para apresentar pedido de:\u00a0\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A (rito sumar\u00edssimo – Lei n.\u00b0 10.25000\/01), com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela,<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0em face do:\u00a0INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, \u00a0com sede administrativa situada \u00e0 Pra\u00e7a Pereira Oliveira n.\u00b0 13, Edif\u00edcio IPASE,Centro, nesta Capital, pelos motivos f\u00e1ticos e de direitos a seguir demonstrados.\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
1 – FATOS\u00a01.1 \u2013 Resumo da lide <\/p>\n
O autor \u00e9 portador das doen\u00e7as conhecidas por Artrite n\u00e3o especificada; Epicondilite (bilateral) cr\u00f4nica e S\u00edndrome compressiva MSE, conforme declara\u00e7\u00f5es firmadas pelos m\u00e9dicos especialistas que o t\u00eam assistido (docs. n.\u00b0s 04\/14). Segundo um dos m\u00e9dicos, o autor est\u00e1 temporariamente sem condi\u00e7\u00f5es de retorno ao trabalho (docs. n.\u00b0s 04 e 13).<\/p>\n
Foi por este motivo que requereu ao INSS o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, que lhe foi deferido sob o NB 12000.678.742-4 (DIB: 01\/0000\/2003) e sucessivamente prorrogado (com intervalos) at\u00e9 o final de 2012 (docs. n.\u00b0s 15\/31), quando foi cancelado. <\/p>\n
Posteriormente, em 1000\/07\/2006 (DER), o autor apresentou novo pedido de aux\u00edlio-doen\u00e7a, indeferido sob o argumento de inexist\u00eancia de incapacidade laborativa (doc. n.\u00b0 32). Da mesma forma e pelos mesmos motivos,\u00a0 o requerimento apresentado em 18\/10\/2006 tamb\u00e9m foi indeferido (doc. n.\u00b0 33), n\u00e3o restando a ele outra alternativa sen\u00e3o a propositura da presente demanda. <\/p>\n
\u00a01.2 \u2013 Gratuidade da Justi\u00e7a<\/p>\n
O autor n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de contratar advogado para defesa de seus direitos, nem tampouco para custear despesas processuais, sem preju\u00edzo de seu sustento pr\u00f3prio e familiar (doc. n.\u00b0 03), motivo pelo qual necessita e requer o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.\u00a0<\/p>\n
2 \u2013 FUNDAMENTOS JUR\u00cdDICOS\u00a0<\/p>\n
2.1 \u2013 Direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/p>\n
Sabemos que o benef\u00edcio do aux\u00edlio-doen\u00e7a est\u00e1 amparado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 201, I) e tamb\u00e9m normatizado pela Lei n.\u00b0 8.213\/0001 (art. 5000):\u00a0<\/p>\n
\u201cO aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\u201d.\u00a0 <\/p>\n
O autor j\u00e1 se encontra incapacitado j\u00e1 h\u00e1 v\u00e1rios anos, e apresentava incapacidade laborativa contempor\u00e2nea ao indeferimento, motivo pelo qual faz jus ao benef\u00edcio aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
2.2 \u2013 Indeferimento ilegal <\/p>\n
\u00a0O fundamento utilizado pela r\u00e9 ao negar o benef\u00edcio pretendido \u00e9 equivocado; baseia-se na exist\u00eancia de capacidade laborativa do autor, na verdade, inexistente. O autor estava, como ainda est\u00e1, incapaz de exercer qualquer atividade laborativa, fato corroborado por pareceres elaborados por m\u00e9dicos especialistas (docs. n.\u00b0s 04 e 13). Assim, restando comprovadas a tempor\u00e1ria incapacidade laborativa do autor e sua leg\u00edtima condi\u00e7\u00e3o de segurado (docs. n.\u00b0s 34\/41), faz ele jus \u00e0 concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a.\u00a0 <\/p>\n
2.3 \u2013 Necessidade de per\u00edcia por m\u00e9dico especialista <\/p>\n
\u00a0T\u00eam-se observado na pr\u00e1tica que as per\u00edcias judiciais ordenadas por este Juizado Especial Previdenci\u00e1rio \u2013 v\u00eam sendo realizadas por m\u00e9dicos n\u00e3o especializados nas doen\u00e7as que se apresentam nas diversas lides, o que tem ocasionado \u2013 por diversas oportunidades \u2013 decis\u00f5es injustas. Em fun\u00e7\u00e3o disto, requer-se que a nomea\u00e7\u00e3o do perito judicial recaia sobre m\u00e9dicos especialistas nas \u00e1reas em comento.\u00a0 \u00a0 <\/p>\n
2.4 \u2013 Antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela<\/p>\n
\u00a0A verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o (fumus boni juris – art. 273, caput, CPC) se encontra devidamente demonstrada atrav\u00e9s da argumenta\u00e7\u00e3o exposta e pelos documentos juntados que comprovam \u2013 especialmente atrav\u00e9s do laudo m\u00e9dico (doc. n.\u00b0 13) \u2013 a exist\u00eancia efetiva da doen\u00e7a que incapacita o autor e sua leg\u00edtima condi\u00e7\u00e3o de segurado, preenchidos assim todos os requisitos legais. Com rela\u00e7\u00e3o ao periculum in mora (art. 273, I, CPC), ressaltamos decis\u00e3o da Sexta Turma do TRF-4\u00aa Regi\u00e3o (AI n.\u00b0 2012.01.01.101524-0\/RS \u2013 relator: Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon), em que se tratando de mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, a natureza alimentar do benef\u00edcio \u00e9 suficiente para caracterizar o risco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. J\u00e1 referente \u00e0 irreversibilidade do provimento (art. 273, \u00a72\u00b0, CPC) destacamos o princ\u00edpio da proporcionalidade, que no embate constitucional do direito \u00e0 vida versus direito econ\u00f4mico, autoriza a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela em favor do autor.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n
3 \u2013 PEDIDOS\u00a0 <\/p>\n
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia a (o): <\/p>\n
\u00a0a) cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para, querendo, comparecer \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e resposta, e apresentar defesa, com as advert\u00eancias previstas no artigo 20, Lei n.\u00b0 000.0000000\/0005 c\/c art. 1\u00b0, Lei n.\u00b0 10.25000\/01);\u00a0\u00a0<\/p>\n
b) concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita (item 1.2);\u00a0\u00a0<\/p>\n
c) antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, com a implementa\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio de\u00a0 aux\u00edlio-doen\u00e7a (art. 273, CPC), sob pena de multa di\u00e1ria a ser arbitrada por Vossa Excel\u00eancia (art. 461, \u00a74\u00b0, CPC);\u00a0<\/p>\n
\u00a0d) intima\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para que traga aos autos toda a documenta\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e para esclarecimento da causa, relativo ao benef\u00edcio requerido administrativamente (art. 11, Lei n.\u00b0 10.25000\/01;\u00a0<\/p>\n
e) nomea\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico especialista para a realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial;\u00a0<\/p>\n
f) proced\u00eancia do pedido, com a consequente condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9\u00a0 \u00e0 concess\u00e3o, em favor do autor, do benef\u00edcio aux\u00edlio-doen\u00e7a, a partir do requerimento administrativo (DER: 1000\/07\/2006), com pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros morat\u00f3rios legais (art. 406, CC\/02), contados da cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data do efetivo pagamento (art. 405, CC\/02);\u00a0g) condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 aos \u00f4nus sucumbenciais, com fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual de 20% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o em favor do advogado.\u00a0 <\/p>\n
Requer ainda a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a pericial. Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ 4.560.00 (quatro mil e quinhentos e sessenta reais). <\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nestes termos requer e espera deferimento.<\/p>\n
\u00a0Florian\u00f3polis, 17 de dezembro de 2007.\u00a0<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB\/SC 00000\u00a0<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32936","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32936","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32936"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32936"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}