{"id":32926,"date":"2023-08-01T20:37:20","date_gmt":"2023-08-01T20:37:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:37:20","modified_gmt":"2023-08-01T20:37:20","slug":"cumprimento-de-sentenca-averbacao-de-tempo-de-servico-rural-contra-o-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/cumprimento-de-sentenca-averbacao-de-tempo-de-servico-rural-contra-o-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] Cumprimento de senten\u00e7a – averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o rural contra o INSS"},"content":{"rendered":"

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _______________________—___<\/p>\n<\/p>\n

XXXXXXXXXXX<\/strong>, j\u00e1 cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por meio de seus procuradores, requerer a CUMPRIMENTO DA SENTEN\u00c7A exarada, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259\/01, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n

O Demandante ajuizou a\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o rural em face do INSS, que foi julgada procedente (senten\u00e7a \u2013 evento 23), com o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o rural desenvolvido entre 29\/07\/1973 e 31\/01\/1979, nos seguintes termos:<\/p>\n

<\/p>\n

A Autarquia Previdenci\u00e1ria recorreu da decis\u00e3o, mas n\u00e3o obteve \u00eaxito, sendo a senten\u00e7a confirmada por seus pr\u00f3prios fundamentos, com a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios (evento 49):<\/p>\n

Em face do exposto, VOTO<\/strong> no sentido de: (a) negar provimento ao recurso<\/strong> interposto; (b)<\/strong> condenar<\/strong> a parte recorrente ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado pelo IPCA-E. <\/p>\n

Sendo assim, tendo em vista o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o no dia 02 de dezembro de 2010, vem o Autor requerer:<\/strong><\/p>\n