Exmo. Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito da 3\u00aa\u00b7 Vara de Acidentes de Trabalho do Rio de Janeiro. <\/p>\n
N\uf0b0\u00b7 dos autos: 97.001.027828-2<\/p>\n
\t, nos autos da a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico, n\u00e3o se conformando, data venia <\/em>com a r. senten\u00e7a, vem dela apelar, na forma das anexas razoes, requerendo a V. Ex. \u00aa, sejam juntadas aos autos e submetidas ao ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o<\/strong>, nos termos do art. 296 do CPC<\/strong> sendo remetidas ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, caso a decis\u00e3o n\u00e3o seja reformada por V.Ex\u00aa, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o do INSS, na forma do \u00a7 \u00fanico do art. 296 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n \tNestes termos,<\/p>\n \tpede deferimento. <\/p>\n<\/p>\n \tRio de Janeiro, 18 de setembro de 2013. \t<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/strong><\/p>\n RAZ\u00d5ES PELA PARTE APELANTE <\/p>\n \tEg. C\u00e2mara:<\/p>\n \tClama a parte apelante pela necess\u00e1ria repara\u00e7\u00e3o do direito, com a anula\u00e7\u00e3o da r. senten\u00e7a proferida no MM. Ju\u00edzo Monocr\u00e1tico a quo<\/em>, conforme os fundamentos adiante aduzidos, objetivando assim, elaborar justi\u00e7a, segundo as raz\u00f5es sobre as quais n\u00e3o se fundou a decis\u00e3o de primeiro grau jurisdicional. <\/p>\n \tTrata a presente, de a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria que move o ora apelante em face do INSS, visando justo benef\u00edcio em compensa\u00e7\u00e3o pelas seq\u00fcelas observadas no mesmo, decorrentes de sua fun\u00e7\u00e3o laborativa.<\/p>\n \tConsoante descreve a peti\u00e7\u00e3o inicial e se comprova atrav\u00e9s do documento de fls. 13, o apelante teve concedido pelo INSS, a contar de agosto de 1995, o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, apurada de forma proporcional. <\/p>\n \tSegundo o c\u00e1lculo descrito no referido documento, o apelante passou a receber a aposentadoria proporcional ao tempo de servi\u00e7o, de 33 anos, \u00e0 base de 70 % para os trinta anos de trabalho e 06 por cento por cada ano, sendo portanto, 70% + 18% = 88% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio (art. 53, inciso II da Lei 8.213\/91).<\/p>\n \tEntretanto, sustenta o apelante, na peti\u00e7\u00e3o inicial, que desde 1990 j\u00e1 havia se caracterizado o acidente de trabalho, na modalidade at\u00edpica, por ter sido constatada a H\u00e9rnia discal L8<\/sub> e L5<\/sub>, com nexo causal \u00e0 atividade laborativa desempenhada pelo apelante.<\/p>\n \tResulta portanto clara sua pretens\u00e3o. O apelante postula que seja reconhecido o \u201cacidente de trabalho\u201d, desde a data da constata\u00e7\u00e3o das les\u00f5es, sendo o Instituto r\u00e9u condenado ao pagamento da aposentadoria por invalidez de natureza acident\u00e1ria.<\/p>\n \tNeste aspecto, a concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, posterior \u00e0 data do acidente, em nada prejudica a pretens\u00e3o do apelante. <\/p>\n \tVindo a ser reconhecido judicialmente o acidente de trabalho, o apelante ter\u00e1 direito \u00e0s parcelas integrais, anteriores \u00e0 data da aposentadoria concedida administrativamente, bem como \u00e0s diferen\u00e7as posteriores, considerando que a aposentadoria por invalidez acident\u00e1ria tem o percentual de 100, conquanto o benef\u00edcio concedido, foi deferido \u00e0 base de 88%.<\/p>\n \tOcorre que, entendeu a r. senten\u00e7a de fls. 38v\u00b0\/35, alvo deste recurso, em indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial, pois a concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o seria \u00f3bice para o pedido de aposentadoria por invalidez acident\u00e1ria.<\/p>\n \tData venia<\/em>, n\u00e3o merece prevalecer o entendimento a quo<\/em>. <\/p>\n \tA revoga\u00e7\u00e3o do art. 123 da Lei 8.213\/91, pela Lei 9.032\/95, apenas importa em revogar a possibilidade de \u201ctransforma\u00e7\u00e3o\u201d das aposentadorias por tempo de servi\u00e7o em aposentadoria acident\u00e1ria. Entretanto, o autor n\u00e3o postulou a \u201ctransforma\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>. <\/p>\n \tSeu pedido diz respeito a \u201cconcess\u00e3o\u201d<\/strong> da aposentadoria por invalidez, a que teria direito desde 1990, o que levaria, obviamente, \u00e0 \u201cretifica\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d da aposentadoria, posteriormente concedida, com a dedu\u00e7\u00e3o das respectivas parcelas pagas, apurando-se t\u00e3o somente suas diferen\u00e7as.<\/p>\n \tAfinal, n\u00e3o se pode impor aos jurisdicionados que fiquem aguardando por 20 anos o desfecho da a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria, para ver reconhecido o seu direito a aposentadoria por invalidez acident\u00e1ria, ficando sujeito a precat\u00f3rio, of\u00edcio de implanta\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio, etc., notadamente quando se trata de direito de natureza alimentar, sempre amparado e privilegiado em sede constitucional e infraconstitucional.<\/strong><\/p>\n \tAssim \u00e9 que o autor, j\u00e1 tendo direito \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o, requereu a mesma, deixando a quest\u00e3o acident\u00e1ria para ser resolvida judicialmente.<\/p>\n \tPor outro lado, n\u00e3o se olvide da regra tempus regit actum<\/em> e do princ\u00edpio da irretroatividade da lei, de forma que a Lei 9.032\/95 de 28-08-95 n\u00e3o pode alcan\u00e7ar o acidente de trabalho ocorrido em 1990, isto sem contar que a concess\u00e3o da aposentadoria ocorreu na vacatio legis<\/em> da referida norma.<\/p>\n \tComo se v\u00ea, inexiste qualquer impossibilidade jur\u00eddica no pedido formulado pelo autor, raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o pode prevalecer a senten\u00e7a.<\/p>\n \tPor outro lado, ainda que se entenda ser incab\u00edvel a pretens\u00e3o deduzida na inicial, tem-se que outro pedido poderia ser acolhido, notadamente entre a data do acidente de trabalho e a da aposentadoria por tempo de servi\u00e7o. Admita-se, por argumentar, que a per\u00edcia poderia vir a concluir que o autor teria tido direito apenas ao aux\u00edlio acident\u00e1rio, no per\u00edodo compreendido entre a data do acidente e a aposentadoria ocorrida.<\/p>\n \tAdemais, ainda que o MM. XXXXXXXXXXXX a quo <\/em>entendesse estar presente a impossibilidade jur\u00eddica do pedido, cab\u00edvel seria, ao inv\u00e9s de indeferir a inicial na forma do art. 295, \u00a7 \u00fanico, III do CPC, o deferimento do prazo de que trata o art. 288 do CPC, para que o autor emendasse a inicial, postulando o benef\u00edcio acident\u00e1rio no per\u00edodo anterior \u00e0 data da concess\u00e3o da aposentadoria.<\/p>\n \tPortanto, sob qualquer dos enfoques, n\u00e3o merece prevalecer a senten\u00e7a que indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n \tFace ao exposto e ao que ficar\u00e1 aduzido no brilho dos votos a serem proferidos neste C. Tribunal, confia o apelante que seja conhecida e provida a presente apela\u00e7\u00e3o para a cassar a r. senten\u00e7a que indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial, determinando o regular prosseguimento da a\u00e7\u00e3o, como \u00e9 de Direito e de JUSTI\u00c7A !<\/p>\n \tRio de Janeiro, 18 de setembro de 2013.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32921","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32921","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32921"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32921"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}