{"id":32916,"date":"2023-08-01T20:37:06","date_gmt":"2023-08-01T20:37:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:37:06","modified_gmt":"2023-08-01T20:37:06","slug":"acao-de-concessao-de-aposentadoria-por-idade-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-aposentadoria-por-idade-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE – INSS"},"content":{"rendered":"

APOSENTADORIA POR IDADE – MODELO II<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO \u2013 SP <\/strong><\/p>\n

Nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP\/SP, devidamente inscrita no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE<\/strong><\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/strong>, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos fatos de direitos a seguir expostos.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A Autora ingressou com o seu pedido de aposentadoria por idade<\/strong>, conforme N\u00famero de beneficio XXX.XXX.XXX-X<\/strong>, sendo por final injustamente indeferido. ( ). <\/p>\n

Entretanto, tal decis\u00e3o n\u00e3o condiz com a verdade, porque a Autora conta com o total de 11 anos e seis meses de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Total este suficiente para cumprir a tabela de contribui\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para aposentadoria no ano de 2003. <\/p>\n

Al\u00e9m da Autora ficar indignada com a negativa da concess\u00e3o de seu benef\u00edcio, o que mais a revoltou, fora a resposta absurda que o instituto ora r\u00e9, forneceu a mesma. <\/p>\n

\u201cN\u00e3o foi reconhecido o direito ao benef\u00edcio, tendo em vista n\u00e3o ter comprovado o efetivo exerc\u00edcio de atividade rural<\/strong>\u201d, este pequeno trecho da comunica\u00e7\u00e3o que fora enviada a autora, relata o desprezo e descaso com que seu pedido fora julgado. <\/p>\n

Pois em momento algum, o benef\u00edcio pleiteado, ou seja, APOSENTADORIA POR IDADE, se baseou em atividade rural, uma vez que a autora sempre trabalhou na \u00e1rea urbana, e para comprovar, fez uso de carteiras profissionais e carn\u00eas de pagamento. <\/p>\n

Isto somente vem a provar, o descaso que com que seu pedido fora tratado, pois provavelmente, sequer foi analisado, uma vez que a mesma conta somente com tr\u00eas registros em carteira, e as contribui\u00e7\u00f5es restantes foram efetuadas atrav\u00e9s de carn\u00ea pr\u00f3prio do INSS. <\/p>\n

Esta decis\u00e3o \u00e9 absurda, pois em momento algum fora inclusa documenta\u00e7\u00e3o para FUNDO RURAL. <\/p>\n

Este erro grosseiro, com provocou um grande preju\u00edzo a Autora, uma vez que, a mesma necessita da ajuda de suas filhas, para poder se manter. <\/p>\n

E, em virtude do retardamento, por tal esp\u00e9cie de erro, a mesma continuar\u00e1 a depender economicamente de suas filhas, uma vez que a mesma n\u00e3o possui mais sa\u00fade para o trabalho.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O INSS<\/strong> ao negar o benef\u00edcio \u00e0 Autora, age com afronta a lei, contrariando frontalmente o conjunto de provas apresentadas (CARTEIRAS PROFISSIONAIS E CARN\u00caS DE PAGAMENTO), o direito justo, a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e o pr\u00f3prio texto constitucional.<\/p>\n

Foi provado pela Autora junto ao INSS o tempo exigido pela lei, atrav\u00e9s de prova documental inclusa no processo administrativo.<\/p>\n

Desta maneira, encontram-se presentes todos os requisitos b\u00e1sicos para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade, conforme exig\u00eancias legais.<\/p>\n

Possui a Autora mais de 60 anos, e mais de 11 anos e seis meses de contribui\u00e7\u00e3o, o que poder\u00e1 ser provado atrav\u00e9s da juntada dos documentos que instru\u00edram o requerimento administrativo.<\/p>\n

Assim, sendo a autora precisa da movimenta\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio, para que seja sanada tal injusti\u00e7a e ilegalidade. <\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para fins de condena\u00e7\u00e3o do INSS a:<\/p>\n

a) Conhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p>\n

b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n

c) Requer os benef\u00edcios do artigo 71 do estatuto do idoso, com tr\u00e2mite processual mais c\u00e9lere;<\/p>\n

d) Requer, a intima\u00e7\u00e3o do Instituto ora R\u00e9, para que o mesmo remeta o processo administrativo ao \u00f3rg\u00e3o judicial, com todos os seus documentos, para que seja esclarecido sobre o tempo real de contribui\u00e7\u00e3o da Autora.<\/p>\n

e) Conceder a Autora os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, uma vez que esta se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, n\u00e3o podendo arcar com as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

f) Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a R\u00e9, a Autarquia Federal do Instituto Nacional do Seguro Social, ao pagamento \u00e0 Autora do benef\u00edcio de APOSENTADORIA POR IDADE<\/strong>, e ao pagamento dos benef\u00edcios retroativos a data do requerimento administrativo, que fora negado, ou seja, que requer o pagamento do benef\u00edcio desde 01\/0000\/2012, data em que foi dada entrada no pedido administrativo. <\/p>\n

DAS PROVAS <\/strong><\/p>\n

Requer a possibilidade da Autora vir a produzir as provas permitidas em direito, reservando-se, por\u00e9m, o direito de especific\u00e1-las, oportuna e motivadamente, naquelas que entenderem necess\u00e1rias;<\/p>\n

VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

Atribui \u00e0 causa, R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais, valor estimado das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas).<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local, data<\/p>\n

_______________________<\/p>\n

Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n

OAB\/SP <\/p>\n

APOSENTADORIA POR IDADE – MODELO III<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO <\/strong><\/p>\n

Nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP\/SP, devidamente inscrita no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR IDADE POR EXCESSO DE PRAZO<\/strong><\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL <\/strong>na pessoa de seu representante legal, <\/strong>pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n

1- DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor, conforme demonstram os documentos em anexo, deu entrada no INSS, para que lhe fosse concedido o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A entrada no pedido do benef\u00edcio de Aposentadoria por Idade se deu em 1000\/12\/2012, conforme comprovante em anexo. Entretanto, apesar de j\u00e1 se passarem mais de 18 meses da data de entrada, o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, n\u00e3o informou ainda se o benef\u00edcio ser\u00e1 concedido ou n\u00e3o. <\/p>\n

Ora, com certeza isso traz enorme preju\u00edzo ao segurado, uma vez que o mesmo n\u00e3o possui seguran\u00e7a jur\u00eddica nenhuma sobre o que deve fazer. Ele n\u00e3o sabe se j\u00e1 cumpriu toda a car\u00eancia ou se deve contribuir mais, e precisando de uma certeza jur\u00eddica e que o \u00f3rg\u00e3o administrativo n\u00e3o lhe traz, o mesmo vem perante a justi\u00e7a para que seja cumprido o que <\/strong>determina a lei.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Estabelece o artigo 174 do decreto N\u00ba 3.048\/2012 o seguinte:<\/p>\n

\u201cArt. 174. o primeiro pagamento da renda mensal do benef\u00edcio ser\u00e1 efetuado em at\u00e9 45 dias ap\u00f3s a data da apresenta\u00e7\u00e3o, pelo segurado, da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 sua concess\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Da reda\u00e7\u00e3o acima se percebe que o Instituto do Seguro Social, possui um prazo de 45 dias para outorgar resposta ao segurado, e prorrogar de forma injustificada a resposta, somente causa aumento ao sofrimento do Autor, devido, esta inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Al\u00e9m do que, o Autor devido a n\u00e3o informa\u00e7\u00e3o se ter\u00e1 direito ou n\u00e3o ao benef\u00edcio, \u00e9 obrigado a trabalhar em atividade prejudicial a sa\u00fade, de forma injusta, uma vez que j\u00e1 fez jus a concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante, do descaso, do \u00f3rg\u00e3o administrativo, e da total inseguran\u00e7a do Autor, requer se digne Vossa Excel\u00eancia<\/p>\n

a) Conhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p>\n

b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n

c) Conceder ao Autor os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, uma vez que o mesmo se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo; <\/p>\n

d) requer desde j\u00e1 a possibilidade do Autor vir a produzir todas as provas permitidas em direito, reservando-se, por\u00e9m, o direito de especific\u00e1-las, oportuna e motivadamente, naquelas que entenderem necess\u00e1rias; <\/p>\n

e) Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, para fins de que o \u00f3rg\u00e3o administrativo seja condenado a pagar o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio requerido pelo Autor e instru\u00eddo devidamente com todos os documentos requisitados, e dever\u00e1 este \u00f3rg\u00e3o pagar o valor mensal em forma de Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 tamb\u00e9m pagar os valores devidos desde a entrada no pedido do benef\u00edcio de forma corrigida e atualizado conforme os \u00edndices legais. <\/p>\n

VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

Atribuem \u00e0 causa, de acordo com o que disp\u00f5e a Lei 000.0000000\/0004, o valor de R$ 15.600, 00 (quinze mil e seiscentos reais) <\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local, data<\/p>\n

___________________________<\/p>\n

Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n

OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32916","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32916","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32916"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32916"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}