{"id":32902,"date":"2023-08-01T20:36:47","date_gmt":"2023-08-01T20:36:47","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:36:47","modified_gmt":"2023-08-01T20:36:47","slug":"acao-de-revisao-de-auxilio-doenca-calculo-incorreto-da-renda-mensal-inicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-revisao-de-auxilio-doenca-calculo-incorreto-da-renda-mensal-inicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A – C\u00e1lculo incorreto da renda mensal inicial"},"content":{"rendered":"

REVIS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A – MODELO II<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(a) SENHOR(A) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO <\/strong><\/p>\n

Nome, <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do RG. XX.XXX.XXX SSP\/SP, devidamente inscrito no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado \u00e0 Rua XXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc.1) com escrit\u00f3rio na R. XXXXXXXXXXXXX, N\u00ba XX, bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor <\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor fora benefici\u00e1rio de um benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a recebendo o benef\u00edcio durante o per\u00edodo de 22\/02\/2012 \u00e1 15\/10\/2006. <\/p>\n

Benef\u00edcio este de n\u00famero: XXX.XXX.XXX-X<\/p>\n

Entretanto, no momento da elabora\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo deste benef\u00edcio a ser recebido pelo Autor, o Instituto ora R\u00e9, n\u00e3o procedeu conforme as prescri\u00e7\u00f5es legais e n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o todos os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o do Autor.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Cabe ressaltar inicialmente discorrer sobre sobre o benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a:<\/p>\n

\u201cO aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per\u00edodo de car\u00eancia exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos\u201d.<\/p>\n

Sobre o c\u00e1lculo de benef\u00edcio a lei diz o seguinte: <\/p>\n

O c\u00e1lculo a ser elaborado, para fins de obten\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de benef\u00edcio dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, deve ser feito com base na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a 80% de todos o per\u00edodo contributivo (conforme termos do artigo 2000 da lei N\u00ba 8213\/0001 com a nova reda\u00e7\u00e3o ofertada pela lei n\u00ba 000.876\/000000)<\/p>\n

Os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o dever\u00e3o, necessariamente, ser atualizados, a teor do disposto na constitui\u00e7\u00e3o federal a integrar, art. 201, \u00a7 3\u00ba conforme reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda constitucional n\u00ba 20. <\/p>\n

Na concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, o Instituto indicou como renda mensal inicial o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). Benef\u00edcio este pleiteado em 23\/02\/2012.<\/p>\n

Entretanto, em outro benef\u00edcio requerido em 16\/08\/2012 o pr\u00f3prio Instituto reconheceu que a Renda Mensal Inicial seria o valor de R$ 1.038,78 (um mil e trinta e oito reais e setenta e oito centavos). Conforme (doc. ) <\/p>\n

Diante de tal diferen\u00e7a de valores, o Autor procurou o Instituto ora r\u00e9, para que lhe fosse feita a revis\u00e3o de seu benef\u00edcio, e o mesmo informou de que a mesma somente poderia ser feita de forma judicial.<\/p>\n

O Autor recebeu o seu benef\u00edcio por 8 (oito), e, portanto, requer a diferen\u00e7a referente a estes meses.<\/p>\n

Valor correto: R$ 1038,78 <\/p>\n

Valor recebido: R$ 301,14<\/p>\n

Diferen\u00e7a mensal: 737,64<\/p>\n

A diferen\u00e7a mensal Vezes os oito meses que o Autor recebeu a menos corresponde a R$ 5.00001,12<\/strong> (cinco mil e novecentos um reais e doze centavos, total este a ser recebido a t\u00edtulo de diferen\u00e7a, pelo autor nos meses em que o mesmo recebeu a menos.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Isto posto, requer:<\/p>\n

A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para fins de condena\u00e7\u00e3o do INSS a:<\/p>\n

a) revisar o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio titularizado pelo Autor, n\u00famero de benef\u00edcio: XXX.XXX.XXX-X<\/strong> decretando como valor correto a renda mensal inicial de R$ 1038,78 (um mil e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) e n\u00e3o a renda declarada de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais);<\/p>\n

b) Recalcular o valor da Renda Mensal Inicial, com base no novo sal\u00e1rio de benef\u00edcio; <\/p>\n

c) Pagar as diferen\u00e7as vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

d) A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional da Seguridade social \u2013 INSS, para que se pronuncie ou sofrer\u00e1 os efeitos da revelia.<\/p>\n

e) A concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita por ser o autor pobre no sentido jur\u00eddico do termo.<\/p>\n

f) Protesta provar o alegado especialmente atrav\u00e9s das provas documentais j\u00e1 inclusas, bem como depoimento pessoal do Autor, como atrav\u00e9s da oitiva de testemunhas.<\/p>\n

VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se causa o valor de R$ 6000,00 (seis mil reais) <\/p>\n

Nestes termos<\/p>\n

Pede deferimento<\/p>\n

Local, data.<\/p>\n

_______________________________<\/p>\n

Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n

OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32902","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32902","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32902"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32902"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}