{"id":32896,"date":"2023-08-01T20:36:37","date_gmt":"2023-08-01T20:36:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:36:37","modified_gmt":"2023-08-01T20:36:37","slug":"resumo-de-legislacao-previdenciaria-tipos-de-beneficios-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/resumo-de-legislacao-previdenciaria-tipos-de-beneficios-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] Resumo de Legisla\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria: Tipos de Benef\u00edcios INSS"},"content":{"rendered":"<p><strong>Resumo de Legisla\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria<\/strong><\/p>\n<p><strong>Assunto: <\/strong><\/p>\n<p><strong>INSS <\/strong><\/p>\n<p><strong>TIPOS DE BENEF\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n<\/p>\n<h2>\u00cd N D I C E<\/h2>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560694\">Tipos de Benef\u00edcio\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560695\">Defini\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560696\">SEGURADO EMPREGADO\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560697\">SEGURADO TRABALHADOR AVULSO\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560698\">EMPREGADO DOM\u00c9STICO\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560699\">CONTRIBUINTE INDIVIDUAL\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560700\">SEGURADO FACULTATIVO\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560701\">SEGURADO ESPECIAL (produtor rural pessoa f\u00edsica sem empregados)\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560702\">DEPENDENTES\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560703\">Abono anual\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560704\">Abono-anual (13\u00ba)\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560705\">Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560706\">Aposentadoria Especial\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560707\">Aposentadoria por Idade\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560708\">Aposentadoria por Invalidez\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560709\">Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560710\">Aux\u00edlio Doen\u00e7a por Acidente do Trabalho\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560711\">Aux\u00edlio-acidente\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560712\">Aux\u00edlio-Doen\u00e7a\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560713\">Aux\u00edlio-Reclus\u00e3o\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560714\">Pens\u00e3o por Morte\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560715\">Reabilita\u00e7\u00e3o Profissional\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560716\">Sal\u00e1rio-fam\u00edlia\t2<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc13560717\">Sal\u00e1rio-maternidade\t2<\/a><\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560694\"><\/a>Tipos de Benef\u00edcios<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560695\"><\/a>Defini\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas<\/p>\n<p>\u00a0S\u00e3o segurados da Previd\u00eancia Social as seguintes pessoas f\u00edsicas:<\/p>\n<p>&#8211; O Empregado e Trabalhador Avulso<br \/>&#8211; O Empregado Dom\u00e9stico<br \/>&#8211; O Contribuinte Individual e Facultativo<br \/>&#8211; O Segurado Especial<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560696\"><\/a>SEGURADO EMPREGADO<\/p>\n<p>\u00c9 aquele que presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural a empresa, em car\u00e1ter n\u00e3o eventual, sob subordina\u00e7\u00e3o e mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive como diretor empregado. <\/p>\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 considerado empregado:<\/p>\n<ul>\n<li>aquele que, contratado por empresa de trabalho tempor\u00e1rio, por prazo n\u00e3o superior a tr\u00eas meses, prorrog\u00e1vel, presta servi\u00e7o para atender a necessidade transit\u00f3ria de substitui\u00e7\u00e3o de pessoal regular e permanente ou a acr\u00e9scimo extraordin\u00e1rio de servi\u00e7o de outras empresas, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria; <\/li>\n<li>o brasileiro ou estrangeiro residente e contratado no Brasil para trabalhar, no exterior, como empregado em sucursal ou ag\u00eancia de empresa constitu\u00edda sob as leis brasileiras e que tenha sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds; <\/li>\n<li>o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constitu\u00edda sob as leis brasileiras, que tenha sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds e cujo controle efetivo esteja em car\u00e1ter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas f\u00edsicas domiciliadas e residentes no Pa\u00eds ou de entidade de direito p\u00fablico interno; <\/li>\n<li>aquele que presta servi\u00e7o, no Brasil, \u00e0 miss\u00e3o diplom\u00e1tica ou \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o consular de carreira estrangeira e a \u00f3rg\u00e3os a elas subordinados, ou a membros dessas miss\u00f5es e reparti\u00e7\u00f5es, exclu\u00eddos os estrangeiros sem resid\u00eancia permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do pa\u00eds da respectiva miss\u00e3o diplom\u00e1tica ou reparti\u00e7\u00e3o consular; <\/li>\n<li>o brasileiro civil que trabalha para a Uni\u00e3o no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que l\u00e1 domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social; <\/li>\n<li>o brasileiro civil que presta servi\u00e7os \u00e0 Uni\u00e3o no exterior, em reparti\u00e7\u00f5es governamentais brasileiras, l\u00e1 domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que trata a Lei 8745\/0003, este desde que, em raz\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o possa filiar-se ao sistema previdenci\u00e1rio local; <\/li>\n<li>o bolsista e estagi\u00e1rio que prestam servi\u00e7os a empresa, em desacordo com a Lei n\u00ba 6.40004, de 07 de dezembro de 100077. <\/li>\n<li>o servidor da Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o, declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o; <\/li>\n<li>o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Munic\u00edpio, bem como das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, n\u00e3o esteja amparado a regime pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social; <\/li>\n<li>o servidor contratado pela Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio, bem como pelas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, por tempo determinado, para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; <\/li>\n<li>o servidor da Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, ocupante de emprego p\u00fablico; <\/li>\n<li>o escrevente e auxiliar contratados por titular de servi\u00e7os notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 10000004, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, em conformidade com a Lei n\u00ba 8.00035, de 18 de novembro de 10000004; <\/li>\n<li>o exercente de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da Lei 000506\/0007, desde que n\u00e3o amparado por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social. <\/li>\n<li>O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil salvo quando coberto por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Como o empregado se torna segurado do INSS?<\/p>\n<p>A inscri\u00e7\u00e3o do empregado \u00e9 formalizada pelo contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social. O recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de responsabilidade do empregador.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560697\"><\/a>SEGURADO TRABALHADOR AVULSO<\/p>\n<p>\u00c9 aquele que, sindicalizado ou n\u00e3o, presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, com intermedia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o gestor de m\u00e3o-de-obra, nos termos da Lei 8630\/0003 ou sindicato da categoria.<\/p>\n<p>S\u00e3o considerados trabalhadores avulsos:<\/p>\n<ul>\n<li>aquele que exerce atividade portu\u00e1ria de capatazia, estiva, confer\u00eancia e conserto de carga, vigil\u00e2ncia de embarca\u00e7\u00e3o e bloco; <\/li>\n<li>o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carv\u00e3o e min\u00e9rio; <\/li>\n<li>o trabalhador em alvarenga (embarca\u00e7\u00e3o para carga e descarga de navios); <\/li>\n<li>o amarrador de embarca\u00e7\u00e3o; <\/li>\n<li>o ensacador de caf\u00e9, cacau, sal e similares; <\/li>\n<li>o trabalhador na ind\u00fastria de extra\u00e7\u00e3o de sal; <\/li>\n<li>o carregador de bagagem em porto; <\/li>\n<li>o pr\u00e1tico de barra em porto; <\/li>\n<li>o guindasteiro; <\/li>\n<li>o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Como o trabalhador avulso se torna segurado do INSS?<\/p>\n<p>A inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 formalizada pelo cadastramento e registro no sindicato de classe ou \u00f3rg\u00e3o gestor de m\u00e3o-de-obra. O recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de responsabilidade do tomador do servi\u00e7o ou do \u00f3rg\u00e3o gestor de m\u00e3o-de-obra.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560698\"><\/a>EMPREGADO DOM\u00c9STICO<\/p>\n<p>\u00c9 aquele que presta servi\u00e7os cont\u00ednuos, mediante remunera\u00e7\u00e3o, a pessoa ou fam\u00edlia, no \u00e2mbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.<\/p>\n<p>Quais os trabalhadores considerados dom\u00e9sticos?<\/p>\n<p>O motorista particular, a cozinheira, a lavadeira, o jardineiro, a bab\u00e1, a copeira, o empregado de s\u00edtio de veraneio e de casa de praia, a governanta, a acompanhante, a passadeira, o mordomo e outros que se enquadram na defini\u00e7\u00e3o acima.<\/p>\n<p>Como o empregado dom\u00e9stico se torna segurado do INSS? <\/p>\n<p>A lei obriga o empregador dom\u00e9stico a assinar a carteira de trabalho de seus empregados. Munido da carteira de trabalho com o contrato assinado, o empregado dom\u00e9stico efetua uma s\u00f3 inscri\u00e7\u00e3o na Ag\u00eancia ou Unidade da Previd\u00eancia Social, ou utiliza, se anteriormente cadastrado, o n\u00famero de PIS\/PASEP.<\/p>\n<p>O empregador dom\u00e9stico pode promover a inscri\u00e7\u00e3o, no INSS, do segurado a seu servi\u00e7o,ou qualquer outra pessoa sem necessidade de procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O empregador dom\u00e9stico \u00e9 respons\u00e1vel pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es do empregado dom\u00e9stico.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560699\"><\/a>CONTRIBUINTE INDIVIDUAL <\/p>\n<p>Os segurados anteriormente denominados &quot;empres\u00e1rio&quot;, &quot; trabalhador aut\u00f4nomo&quot; e &quot;equiparado a trabalhador aut\u00f4nomo&quot;, a partir de 2000 de novembro de 2012, com a Lei 000.876, foram considerados uma \u00fanica categoria e passaram a ser chamados de &quot; contribuinte individual&quot;.<\/p>\n<p>Como o Contribuinte Individual se torna segurado do INSS?<\/p>\n<p>O contribuinte individual ao exercer atividade remunerada \u00e9 considerado segurado obrigat\u00f3rio perante o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, devendo nele inscrever-se:<\/p>\n<ul>\n<li>&#8211; nas ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social, pela internet ou PREVFone (0800 78010001) para obten\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do trabalhador (NIT), ou<\/li>\n<li>&#8211; se cadastrado anteriormente, utilizar o n\u00famero do PIS\/PASEP.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Consideram-se contribuintes individuais, entre outros:<\/p>\n<ul>\n<li>Aquele que presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural, em car\u00e1ter eventual, a uma ou mais empresas sem rela\u00e7\u00e3o de emprego; <\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Observa\u00e7\u00e3o:  <\/strong>Atividade em car\u00e1ter eventual \u00e9 atividade prestada de forma n\u00e3o cont\u00ednua e espor\u00e1dica, sem subordina\u00e7\u00e3o e hor\u00e1rio.<\/p>\n<ul>\n<li>A pessoa f\u00edsica que exerce, por conta pr\u00f3pria, atividade econ\u00f4mica de natureza urbana, com fins lucrativos ou n\u00e3o; <\/li>\n<li>titular de firma individual de natureza urbana ou rural; <\/li>\n<li>diretor n\u00e3o-empregado e o membro do conselho de administra\u00e7\u00e3o da Sociedade An\u00f4nima; <\/li>\n<li>os s\u00f3cios nas sociedades em nome coletivo e de capital e industrial; <\/li>\n<li>o s\u00f3cio gerente e o s\u00f3cio cotista que recebam remunera\u00e7\u00e3o decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; <\/li>\n<li>o associado eleito para cargo de dire\u00e7\u00e3o na cooperativa, associa\u00e7\u00e3o ou entidade de qualquer natureza ou finalidade; <\/li>\n<li>o s\u00edndico ou administrador eleito para exercer atividade de dire\u00e7\u00e3o condominial, desde que recebam remunera\u00e7\u00e3o; <\/li>\n<li>o profissional liberal; <\/li>\n<li>pintores, eletricistas, bombeiros hidr\u00e1ulicos, encanadores e outros que prestam servi\u00e7os em \u00e2mbito residencial, de forma n\u00e3o cont\u00ednua, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio; <\/li>\n<li>cabeleireiro, manicure, esteticista e profissionais cong\u00eaneres, quando exercerem suas atividades em sal\u00e3o de beleza, por conta pr\u00f3pria; <\/li>\n<li>o comerciante ambulante; <\/li>\n<li>o membro de conselho fiscal de sociedade an\u00f4nima; <\/li>\n<li>o trabalhador associado \u00e0 cooperativa de trabalho que, por interm\u00e9dio desta, presta servi\u00e7os a terceiros; <\/li>\n<li>o trabalhador diarista que presta servi\u00e7os de natureza n\u00e3o cont\u00ednua na resid\u00eancia de pessoa ou fam\u00edlia, sem fins lucrativos; <\/li>\n<li>o feirante-comerciante que compra para revender produtos hortifrutigranjeiros e assemelhados; <\/li>\n<li>o piloto de aeronave, quando habitualmente exerce atividade remunerada por conta pr\u00f3pria; <\/li>\n<li>o corretor ou leiloeiro, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio; <\/li>\n<li>o not\u00e1rio ou tabeli\u00e3o e o oficial de registros ou registrador, titular de cart\u00f3rio, que det\u00eam a delega\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro, n\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos, admitidos a partir de 21.11.0004; <\/li>\n<li>o titular de serventia da justi\u00e7a, n\u00e3o remunerado pelos cofres p\u00fablicos, ap\u00f3s 25.07.0001; <\/li>\n<li>o condutor de ve\u00edculo rodovi\u00e1rio, assim considerado o que exerce atividade profissional sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, quando propriet\u00e1rio, co-propriet\u00e1rio, bem como o auxiliar de condutor contribuinte individual, em autom\u00f3vel cedido em regime de colabora\u00e7\u00e3o; <\/li>\n<li>o m\u00e9dico residente; <\/li>\n<li>o vendedor sem v\u00ednculo empregat\u00edcio: de bilhetes ou cartelas de loterias, de livros, de produtos de beleza etc.; <\/li>\n<li>o pescador que trabalha em regime de parceria, mea\u00e7\u00e3o ou arrendamento, em barco com mais de seis toneladas de arquea\u00e7\u00e3o bruta se parceiro outorgante, e com mais de dez toneladas de arquea\u00e7\u00e3o bruta, se parceiro outorgado; <\/li>\n<li>o incorporador conforme o artigo 2000 da Lei 4.50001\/64; <\/li>\n<li>o bolsista da Funda\u00e7\u00e3o Habitacional do Ex\u00e9rcito contratado conf a Lei 6.855\/80 <\/li>\n<li>o prestador de servi\u00e7os de natureza eventual em \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, inclusive o integrante de grupo-tarefa, desde que n\u00e3o sujeito a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social; <\/li>\n<li>o presidi\u00e1rio que exerce atividade por conta pr\u00f3pria; <\/li>\n<li>o trabalhador rural que exerce atividade eventual, sem subordina\u00e7\u00e3o (domador, castrador de animais, consertador de cercas etc). <\/li>\n<li>o aposentado de qualquer regime previdenci\u00e1rio nomeado magistrado classista tempor\u00e1rio da Justi\u00e7a do Trabalho ou da Justi\u00e7a Eleitoral; <\/li>\n<li>o \u00e1rbitro e auxiliares de jogos desportivos; <\/li>\n<li>a pessoa f\u00edsica, propriet\u00e1ria ou n\u00e3o, que explora atividade agropecu\u00e1ria ou pesqueira diretamente ou por interm\u00e9dio de outros e com aux\u00edlio de empregados, utilizados a qualquer t\u00edtulo, ainda que de forma n\u00e3o cont\u00ednua;\u00a0 <\/li>\n<li>a pessoa f\u00edsica, propriet\u00e1ria ou n\u00e3o, que explora atividade agropecu\u00e1ria ou pesqueira atrav\u00e9s de prepostos, mesmo que sem o aux\u00edlio de empregados; <\/li>\n<li>a pessoa f\u00edsica, propriet\u00e1ria ou n\u00e3o, que explora atividade de extra\u00e7\u00e3o mineral (garimpo), em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, diretamente ou por interm\u00e9dio de outros, com ou sem aux\u00edlio de empregados, ainda que de forma n\u00e3o cont\u00ednua; <\/li>\n<li>o ministro de confiss\u00e3o religiosa e o membro do instituto de vida consagrada e de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa, quando mantido pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente \u00e0 Previd\u00eancia Social ou outro sistema previdenci\u00e1rio; <\/li>\n<li>presidi\u00e1rio que exerce atividade remunerada mediante contrato celebrado ou intermediado pelo pres\u00eddio; <\/li>\n<li>o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo internacional do qual o Brasil \u00e9 membro efetivo, ainda que l\u00e1 domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social. <\/li>\n<\/ul>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560700\"><\/a>SEGURADO FACULTATIVO<\/p>\n<p>Pode filiar-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social como segurado facultativo, a pessoa maior de dezesseis anos de idade que n\u00e3o exer\u00e7a atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigat\u00f3rio da previd\u00eancia social.<\/p>\n<p>Consideram-se segurados facultativos entre outros:<\/p>\n<ul>\n<li>a dona-de-casa; <\/li>\n<li>o s\u00edndico de condom\u00ednio quando n\u00e3o remunerado; <\/li>\n<li>o estudante; <\/li>\n<li>o brasileiro que acompanha c\u00f4njuge que presta servi\u00e7o no exterior; <\/li>\n<li>aquele que deixou de ser segurado obrigat\u00f3rio da previd\u00eancia social; <\/li>\n<li>o membro de conselho tutelar de que trata o artigo. 132 da Lei 8.06000\/0000, quando n\u00e3o estiver vinculado a qualquer regime de previd\u00eancia social; <\/li>\n<li>o bolsista e o estagi\u00e1rio que prestam servi\u00e7o a empresa de acordo com a Lei 6.40004\/77; <\/li>\n<li>o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especializa\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que n\u00e3o esteja vinculado a qualquer regime de previd\u00eancia social; <\/li>\n<li>o presidi\u00e1rio que n\u00e3o exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previd\u00eancia social; <\/li>\n<li>o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenci\u00e1rio de pa\u00eds com o qual o Brasil mantenha acordo internacional. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Como o facultativo se torna segurado do INSS? <\/p>\n<p>O segurado facultativo pode filiar-se \u00e0 Previd\u00eancia Social por sua pr\u00f3pria vontade, o que s\u00f3 gerar\u00e1 efeitos a partir da inscri\u00e7\u00e3o e do primeiro recolhimento, n\u00e3o podendo retroagir e n\u00e3o sendo permitido o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es relativas a meses anteriores a data da inscri\u00e7\u00e3o, ressalvada a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quando houver a op\u00e7\u00e3o pela contribui\u00e7\u00e3o trimestral. <\/p>\n<p>Ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o, o segurado facultativo somente pode recolher contribui\u00e7\u00f5es em atraso quando n\u00e3o tiver ocorrido perda da qualidade de segurado.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560701\"><\/a>SEGURADO ESPECIAL (produtor rural pessoa f\u00edsica sem empregados)<\/p>\n<p>\u00c9 o produtor, o parceiro, o meeiro, e o arrendat\u00e1rio rurais, o pescador artesanal e seus assemelhados, que exer\u00e7am essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxilio eventual de terceiros (mutir\u00e3o). <\/p>\n<p>Todos os membros da fam\u00edlia (c\u00f4njuges ou companheiros e filhos maiores de 16 anos de idade ou a eles equiparados) que trabalham na atividade rural, no pr\u00f3prio grupo familiar, s\u00e3o considerados segurados especiais.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m o \u00edndio tutelado \u00e9 considerado segurado especial, mediante declara\u00e7\u00e3o da FUNAI.<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 considerado segurado especial :<\/p>\n<ul>\n<li>o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento decorrente do exerc\u00edcio de atividade remunerada ou de benef\u00edcio de qualquer regime previdenci\u00e1rio, ou na qualidade de arrendador de im\u00f3vel rural, com exce\u00e7\u00e3o do dirigente sindical, que mant\u00e9m o mesmo enquadramento perante o Regime Geral de Previd\u00eancia Social &#8211; RGPS de antes da investidura no cargo; <\/li>\n<li>a pessoa f\u00edsica, propriet\u00e1ria ou n\u00e3o, que explora atividade agropecu\u00e1ria ou pesqueira atrav\u00e9s de preposto (parceiro outorgado), mesmo sem o aux\u00edlio de empregados. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Parceiro<\/p>\n<p>\u00c9 aquele que, comprovadamente, tem contrato de parceria com o propriet\u00e1rio da terra, desenvolve atividade agr\u00edcola, pastoril ou hortifrutigranjeira, partilhando os lucros, conforme pactuado.<\/p>\n<p>Meeiro<\/p>\n<p>\u00c9 aquele que, comprovadamente, tem contrato com o propriet\u00e1rio da terra, exerce atividade agr\u00edcola, pastoril ou hortifrutigranjeira, dividindo os rendimentos obtidos.<\/p>\n<p>Arrendat\u00e1rio<\/p>\n<p>\u00c9 aquele que, comprovadamente, utiliza a terra, mediante pagamento de aluguel ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel rural, para desenvolver atividade agr\u00edcola, pastoril ou hortifrutigranjeira.<\/p>\n<p>Pescador Artesanal:<\/p>\n<p>\u00c9 aquele que, utilizando ou n\u00e3o embarca\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, de at\u00e9 seis toneladas de arquea\u00e7\u00e3o bruta (se parceiro outorgante), ou at\u00e9 dez toneladas de arquea\u00e7\u00e3o bruta (se parceiro outorgado), faz da pesca sua profiss\u00e3o habitual ou meio principal de vida, inclusive em regime de parceria, mea\u00e7\u00e3o ou arrendamento<\/p>\n<p>A Capitania dos Portos, a Delegacia ou Ag\u00eancia Fluvial\/Mar\u00edtima s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os competentes para certificar a capacidade total da embarca\u00e7\u00e3o. Na impossibilidade da informa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser solicitado ao segurado a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o fornecida pelo estaleiro naval ou construtor da respectiva embarca\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>O pescador que trabalha em regime de parceria, mea\u00e7\u00e3o ou arrendamento, em barco com mais de seis toneladas de arquea\u00e7\u00e3o bruta (parceiro outorgante), e com mais de dez toneladas de arquea\u00e7\u00e3o bruta (parceiro outorgado) \u00e9 considerado contribuinte individual. <\/p>\n<p>Produ\u00e7\u00e3o Rural<\/p>\n<p>\u00c9 toda a produ\u00e7\u00e3o de origem animal e vegetal, em estado natural ou submetida a processo de beneficiamento ou industrializa\u00e7\u00e3o rudimentar (assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaro\u00e7amento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteuriza\u00e7\u00e3o, resfriamento, secagem, fermenta\u00e7\u00e3o, embalagem, cristaliza\u00e7\u00e3o, fundi\u00e7\u00e3o, carvoejamento, cozimento, destila\u00e7\u00e3o, moagem, torrefa\u00e7\u00e3o), bem como os subprodutos e os res\u00edduos obtidos atrav\u00e9s desses processos.<\/p>\n<p>Como o produtor rural pessoa f\u00edsica sem empregados se torna segurado do INSS?<\/p>\n<p>A comprova\u00e7\u00e3o da atividade rural \u00e9 suficiente para garantir a condi\u00e7\u00e3o de segurado no INSS. <\/p>\n<p>Caso queira ter direito a benef\u00edcios com valor superior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, o segurado especial pode optar por contribuir facultativamente e cumprir a car\u00eancia exigida.<\/p>\n<p>A inscri\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita nas Ag\u00eancias da Previd\u00eancias Social, pela internet ou PREVFone (0800 78010001).<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560702\"><\/a>DEPENDENTES\u00a0<\/p>\n<p>Quem o INSS considera dependente do segurado?<\/p>\n<p>H\u00e1 tr\u00eas classes de dependentes:<\/p>\n<p><strong>Classe I<\/strong>: o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21\u00a0anos ou inv\u00e1lido;<\/p>\n<p><strong>Classe II<\/strong>: os pais;<\/p>\n<p><strong>Classe III<\/strong>: o irm\u00e3o, n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 anos ou inv\u00e1lido.<\/p>\n<p>Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>A condi\u00e7\u00e3o de invalidez do dependente maior de 21 anos dever\u00e1 ser comprovada pela per\u00edcia m\u00e9dica do INSS.<\/p>\n<p>Enteados e tutelados equiparam-se a filhos.<\/p>\n<p>Havendo dependentes de uma classe, os dependentes da classe seguinte perdem o direito a receber pens\u00e3o por morte. Tamb\u00e9m perde o direito ao benef\u00edcio o dependente que passar \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de emancipado por senten\u00e7a do Juiz ou por concess\u00e3o do seu representante legal, ou em fun\u00e7\u00e3o de casamento, ou ainda pelo exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo, pela cola\u00e7\u00e3o de grau em curso de ensino superior, por constituir estabelecimento civil ou comercial com economia pr\u00f3pria. <\/p>\n<p>Quando se d\u00e1 emancipa\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social? <\/p>\n<p>Ela se d\u00e1 para o menor de 21 anos, quando do casamento, exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico, senten\u00e7a judicial, pelo estabelecimento civil ou comercial com economia pr\u00f3pria.\u00a0 <\/p>\n<p>Perante a Previd\u00eancia Social, a emancipa\u00e7\u00e3o de inv\u00e1lido, decorrente de cola\u00e7\u00e3o de grau em ensino superior n\u00e3o elimina a depend\u00eancia.\u00a0<\/p>\n<p>Quais os direitos dos dependentes?<\/p>\n<p>Os dependentes t\u00eam direito \u00e0 pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio-reclus\u00e3o, ao servi\u00e7o social e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560703\"><\/a>Abono anual <\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560704\"><\/a>Abono-anual (13\u00ba)<\/p>\n<p>\u00c9 devido:<\/p>\n<p>Ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-acidente, aposentadoria, pens\u00e3o por morte, aux\u00edlio-reclus\u00e3o ou sal\u00e1rio maternidade.<\/p>\n<p>Qual o valor do 13\u00ba sal\u00e1rio?<\/p>\n<p>Corresponde ao valor da <strong><em>renda mensal do benef\u00edcio no m\u00eas de dezembro<\/em> <\/strong>(quando o benef\u00edcio foi recebido no ano todo = 12 meses) <\/p>\n<p>O recebimento de benef\u00edcio por <strong><em>per\u00edodo inferior a 12 meses<\/em><\/strong> determina o c\u00e1lculo do abono anual de forma <strong><em>proporcional<\/em><\/strong>, devendo ser considerado como m\u00eas integral o per\u00edodo igual ou superior a 15 dias, observando-se como base a \u00faltima renda mensal.<\/p>\n<p>Exemplos:<\/p>\n<p>Benef\u00edcio iniciado em 15\/03\/0001 e encerrado em 30\/04\/0001:<\/p>\n<table>\n<tr>\n<td>\n<p>valor mensal de 04\/0001 x 2<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>12<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>contar\u00e1 2 meses, visto que um per\u00edodo = 15 dias e outro, superior a 15 dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<p>Benef\u00edcio iniciado em 15\/05\/0001 e encerrado em 13\/06\/0001:<\/p>\n<table>\n<tr>\n<td>\n<p>valor mensal de 06\/0001 x 1<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>12 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>s\u00f3 contar\u00e1 o m\u00eas de maio, pois no m\u00eas junho o per\u00edodo foi inferior a 15 dias<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<p>Quando \u00e9 pago o 13\u00ba sal\u00e1rio?<\/p>\n<ul>\n<li>no m\u00eas de Dezembro,<\/li>\n<li>no m\u00eas de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio (por ex.: alta do aux\u00edlio-doen\u00e7a, t\u00e9rmino da licen\u00e7a-maternidade), ou<\/li>\n<li>no pagamento de res\u00edduo. <\/li>\n<\/ul>\n<p>N\u00e3o gera direito ao 13\u00ba sal\u00e1rio:<\/p>\n<ul>\n<li>Renda Mensal Vital\u00edcia<\/li>\n<li>Amparo Previdenci\u00e1rio do Trabalhador Rural<\/li>\n<li>Aux\u00edlio-Suplementar por Acidente do Trabalho<\/li>\n<li>Pens\u00e3o Mensal Vital\u00edcia <\/li>\n<li>Vantagem do servidor aposentado\/Autarquia empregadora<\/li>\n<li>Sal\u00e1rio-Fam\u00edlia<\/li>\n<li>Benef\u00edcios do extinto Plano B\u00e1sico<\/li>\n<li>Amparo Assist\u00eancial para o idoso e para o deficiente <\/li>\n<\/ul>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560705\"><\/a>Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente<\/p>\n<p>O Amparo Assistencial, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 pago ao idoso com 67 (sessenta e sete) anos de idade ou mais que n\u00e3o exer\u00e7a atividade remunerada e ao portador de defici\u00eancia incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que:<\/p>\n<ul>\n<li>possuam renda familiar mensal per capita, inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/li>\n<li>n\u00e3o estejam vinculados a nenhum regime de previd\u00eancia social;<\/li>\n<li>n\u00e3o recebam benef\u00edcio de esp\u00e9cie alguma. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Para divis\u00e3o da renda familiar \u00e9 considerado o n\u00famero de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido: o c\u00f4njuge, o(a) companheiro(a), os pais, os filhos e irm\u00e3os n\u00e3o emancipados de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menores de 21 anos ou inv\u00e1lidos.<br \/>O benef\u00edcio pode ser pago a mais de um membro da fam\u00edlia, desde que comprovadas todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas. Neste caso, o valor do amparo assistencial anteriormente concedido a outro membro do mesmo grupo familiar, passa a integrar a renda para efeito de c\u00e1lculo por pessoa do novo benef\u00edcio requerido.<\/p>\n<p>O pagamento do benef\u00edcio cessa no momento em que ocorrer a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa ou em caso de morte do benefici\u00e1rio, n\u00e3o dando direito aos dependentes de requerer o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560706\"><\/a>Aposentadoria Especial<\/p>\n<p>\u00c9 o benef\u00edcio a que tem direito o segurado, que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudique a sa\u00fade ou integridade f\u00edsica. <\/p>\n<p>O segurado dever\u00e1 comprovar, al\u00e9m do tempo de trabalho, efetiva exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais a sa\u00fade ou integridade f\u00edsica, pelo per\u00edodo equivalente ao exigido para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. <\/p>\n<p>Considera-se tempo de trabalho, os per\u00edodos correspondentes ao exerc\u00edcio de atividade permanente e habitual (n\u00e3o ocasional nem intermitente), durante toda a jornada de trabalho.<\/p>\n<p>A comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado aos agentes nocivos ser\u00e1 feita mediante formul\u00e1rio pr\u00f3prio do INSS, DIRBEN 8030 (antigo SB40), preenchido pela empresa ou seu preposto com base em laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es ambientais de trabalho, expedido por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n<p>Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condi\u00e7\u00f5es especiais prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, sem completar em qualquer delas, o prazo m\u00ednimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos per\u00edodos ser\u00e3o somados ap\u00f3s convers\u00e3o conforme tabela abaixo, considerada a atividade preponderante:<\/p>\n<table>\n<tr>\n<td rowspan=\"2\">\n<p><strong>Tempo a converter<\/strong> <\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"3\">\n<p><strong>Multiplicadores<\/strong> <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p><strong>Para 15<\/strong> <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>Para 20<\/strong> <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>Para 25<\/strong> <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>De 15 anos <\/p>\n<\/td>\n<td><\/td>\n<td>\n<p>1,33 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>1,67 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>De 20 anos <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,75 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>&#8211; <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>1,25 <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>De 25 anos <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,60 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0,80 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>&#8211; <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<p>\u00c9 vedada a convers\u00e3o de tempo de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais em tempo de atividade comum, exceto o tempo de trabalho exercido at\u00e9 05 de mar\u00e7o de 10000007 com efetiva exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos, que ser\u00e1 somado ap\u00f3s a respectiva convers\u00e3o do tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado pelo menos 20% do tempo necess\u00e1rio para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Observada a seguinte tabela: <\/p>\n<table>\n<tr>\n<td>\n<p>\u00a0 <strong>Tempo a Converter<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"2\">\n<p><strong>Multiplicadores<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>Tempo m\u00ednimo exigido<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><\/td>\n<td>\n<p>Mulher (para 30)<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>Homem (para 35)<\/p>\n<\/td>\n<td><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>de 15 anos<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>2,00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>2,33<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>3 anos<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>de 20 anos<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>1,50<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>1,75<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>4 anos<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>de 25 anos<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>1,20<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>1,40<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>5 anos<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<p>Qual a car\u00eancia exigida? <\/p>\n<ul>\n<li>180 contribui\u00e7\u00f5es mensais para o segurado inscrito a partir de 25.07.0001; <\/li>\n<li>Os inscritos at\u00e9 24.07.0001 devem obedecer \u00e0 <a href=\"http:\/\/www.mpas.gov.br\/02_01_07.htm&quot; \\l &quot;tabela\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">tabela progressiva de car\u00eancia<\/a>. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Havendo perda da qualidade de segurado, as contribui\u00e7\u00f5es anteriores a essa data s\u00f3 ser\u00e3o computadas para efeito de car\u00eancia depois que, a partir da nova filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, o segurado comprovar, no m\u00ednimo, 60 contribui\u00e7\u00f5es mensais que, somadas as anteriores totalize 180 contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Quando a aposentadoria especial come\u00e7a a ser paga? <\/p>\n<ul>\n<li>a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida at\u00e9 0000 dias ap\u00f3s o desligamento.<\/li>\n<li>a partir da data da entrada do requerimento, quando n\u00e3o houver desligamento do emprego ou quando for requerida ap\u00f3s 0000 dias do desligamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Qual o valor do benef\u00edcio?<\/p>\n<p>O valor da aposentadoria especial \u00e9 100% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio.<\/p>\n<ul>\n<li>Para os inscritos at\u00e9 28\/11\/000000 &#8211; O sal\u00e1rio de benef\u00edcio corresponder\u00e1 a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, corrigidos monetariamente, correspondentes a, no m\u00ednimo 80% (oitenta por cento) de todo o per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia 07\/0004. <\/li>\n<li>Para os inscritos a partir de 2000\/11\/000000 &#8211; O sal\u00e1rio de benef\u00edcio corresponder\u00e1 a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo per\u00edodo contributivo.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Observa\u00e7\u00f5es<\/strong>: Sob pena de suspens\u00e3o da aposentadoria especial, requerida a partir de 2000\/04\/0005, o segurado n\u00e3o poder\u00e1 retornar ou permanecer em atividade sujeita a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou integridade f\u00edsica, podendo no entanto trabalhar em outra atividade n\u00e3o enquadrada como especial.<\/p>\n<p>O aposentado por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, especial ou idade pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social &#8211; RGPS que permanecer ou retornar \u00e0 atividade sujeita a este regime, n\u00e3o far\u00e1 jus a presta\u00e7\u00e3o alguma da Previd\u00eancia Social em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio dessa atividade, exceto ao sal\u00e1rio fam\u00edlia, sal\u00e1rio maternidade e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional. <\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560707\"><\/a>Aposentadoria por Idade<\/p>\n<p>\u00c9 o benef\u00edcio a que tem direito o segurado que completar 65 anos de idade (homem), ou 60 anos (mulher), uma vez cumprida a car\u00eancia exigida para concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Em se tratando de trabalhador rural, quando completar 60 anos de idade (homem) 55 anos de idade (mulher) aos trabalhadores que comprovem o efetivo exerc\u00edcio da atividade rural, ainda que de forma descont\u00ednua no per\u00edodo anterior ao requerimento do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Qual a car\u00eancia exigida? <\/p>\n<ul>\n<li>180 contribui\u00e7\u00f5es mensais para o segurado inscrito a partir de 25.07.0001; <\/li>\n<li>Os inscritos at\u00e9 24.07.0001 devem obedecer \u00e0 Tabela progressiva de car\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>TABELA PROGRESSIVA DE CAR\u00caNCIA<\/p>\n<p>SEGURADOS INSCRITOS AT\u00c9 24.07.0001\u00a0<br \/>DEVEM OBEDECER A TABELA PROGRESSIVA DE CAR\u00caNCIA<\/p>\n<table>\n<tr>\n<td>\n<p><strong>ano de implementa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>meses de contribui\u00e7\u00e3o exigidos <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>10000008 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>102 meses <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2012 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>108 meses <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2012 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>114 meses <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2012 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>120 meses <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2012 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>126 meses <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2003 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>132 meses <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2012 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>138 meses <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2012 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>144 meses <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2013 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>150 meses <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2007 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>156 meses <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2008 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>162 meses <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2012 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>168 meses <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2010 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>174 meses <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2011 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>180 meses <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<ul>\n<li>Os trabalhadores rurais devem comprovar o exerc\u00edcio da atividade rural em n\u00famero de meses id\u00eanticos \u00e0 car\u00eancia exigida pelo referido benef\u00edcio. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Havendo perda da qualidade de segurado, as contribui\u00e7\u00f5es anteriores a essa data s\u00f3 ser\u00e3o computadas para efeito de car\u00eancia depois que, a partir da nova filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, o segurado comprovar, no m\u00ednimo, 60 contribui\u00e7\u00f5es mensais que somadas as anteriores totalize 180 contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Quando a Aposentadoria por Idade come\u00e7a a ser paga? <\/p>\n<p>Para o segurado empregado, inclusive o dom\u00e9stico:<\/p>\n<ul>\n<li>a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida at\u00e9 0000 dias ap\u00f3s o desligamento.<\/li>\n<li>a partir da data da entrada do requerimento, quando n\u00e3o houver desligamento do emprego ou quando for requerida ap\u00f3s 0000 dias do desligamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para os demais segurados:<\/p>\n<ul>\n<li>a partir da data da entrada do requerimento. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 exigido o desligamento da empresa para requerer a aposentadoria.<\/p>\n<p>A aposentadoria por idade \u00e9 considerada irrevers\u00edvel e irrenunci\u00e1vel a partir do momento em que o segurado recebe o primeiro pagamento.<\/p>\n<p>Qual o valor do benef\u00edcio?<\/p>\n<p>O valor da aposentadoria \u00e9 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo para o segurado especial.<br \/>Caso o segurado especial tenha optado por contribuir facultativamente, o valor do benef\u00edcio ser\u00e1 calculado como aos dos demais segurados.<\/p>\n<p>Para os demais segurados:<\/p>\n<p>Corresponde a 70% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, mais 1% deste para cada grupo de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio. <\/p>\n<p>Para os inscritos at\u00e9 28\/11\/000000 &#8211; o sal\u00e1rio de benef\u00edcio corresponder\u00e1 \u00e0 m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, corrigidos monetariamente, correspondentes a no m\u00ednimo 80% de todo per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia 07\/0004.<\/p>\n<p>Para os inscritos a partir de 2000\/11\/000000\u00a0 &#8211; o sal\u00e1rio de benef\u00edcio corresponder\u00e1 \u00e0 m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a, 80% de todo o per\u00edodo contributivo, multiplicado pelo fator previdenci\u00e1rio.<\/p>\n<p>Ser\u00e1 facultado ao segurado a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio, que consiste na an\u00e1lise da idade, tempo de contribui\u00e7\u00e3o, expectativa de vida\u00a0 (conforme tabela de expectativa de sobrevida divulgada pelo IBGE) e al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o, de acordo com a seguinte f\u00f3rmula:<\/p>\n<table>\n<tr>\n<td>\n<p>\u00a0 f =Tc x a <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>x<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>[ 1+(Id+Tc x a)]<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\">\n<p>\u00a0 Es<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>100<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<p>Onde:<\/p>\n<ul>\n<li>\n<ul>\n<li>f\u00a0 =\u00a0 fator previdenci\u00e1rio;<\/li>\n<li>Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;<\/li>\n<li>Tc = tempo de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento da aposentadoria;<\/li>\n<li>Id\u00a0\u00a0 = idade no momento da aposentadoria;<\/li>\n<li>a\u00a0 =\u00a0 al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o correspondente a 0,31.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Aposentado que Retorna \u00e0 Atividade:<\/p>\n<p>Quando o segurado que recebe aposentadoria por idade ou por tempo de contribui\u00e7\u00e3o pelo INSS voltar a exercer atividade remunerada, ele tem que contribuir, obrigatoriamente, para o INSS.<\/p>\n<p>Qual o valor dessa contribui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n<p>Se o aposentado retornar como segurado empregado, a contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada mediante a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas constantes da tabela de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o mensal, obedecendo as faixas salariais.<\/p>\n<p>Se retornar como contribuinte individual:<\/p>\n<p>at\u00e9 28\/11\/000000, dever\u00e1 recolher com o valor mais pr\u00f3ximo da remunera\u00e7\u00e3o na atividade que esteja exercendo. <\/p>\n<p>a partir de 2000\/11\/000000, a remunera\u00e7\u00e3o auferida em uma ou mais empresas ou pelo exerc\u00edcio de sua atividade por conta pr\u00f3pria, durante o m\u00eas, observando o valor m\u00ednimo e m\u00e1ximo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Quais benef\u00edcios s\u00e3o assegurados ao aposentado que retorna \u00e0 atividade? <\/p>\n<ul>\n<li>sal\u00e1rio-fam\u00edlia; <\/li>\n<li>sal\u00e1rio-maternidade; <\/li>\n<li>reabilita\u00e7\u00e3o profissional, caso a per\u00edcia m\u00e9dica do INSS indique. <\/li>\n<\/ul>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560708\"><\/a>Aposentadoria por Invalidez<\/p>\n<p>\u00c9 o benef\u00edcio a que tem direito o segurado, que ap\u00f3s cumprir a car\u00eancia exigida, esteja ou n\u00e3o recebendo aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz para o trabalho e n\u00e3o sujeito \u00e0<em> <\/em>reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia.<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 concedida aposentadoria por invalidez ao segurado que, ao filiar-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, j\u00e1 era portador da doen\u00e7a ou da les\u00e3o que geraria o benef\u00edcio, salvo quando a incapacidade decorreu de progress\u00e3o ou agravamento dessa doen\u00e7a ou les\u00e3o.\u00a0<\/p>\n<p>O segurado que estiver recebendo aposentadoria por invalidez, independente da idade, est\u00e1 obrigado a se submeter \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica do INSS de dois em dois anos.<\/p>\n<p>Qual a car\u00eancia exigida?<\/p>\n<ul>\n<li>em caso de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, o INSS n\u00e3o exige car\u00eancia; <\/li>\n<li>no caso de aposentadoria por invalidez decorrente de outras causas, a car\u00eancia \u00e9 de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais. <\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Observa\u00e7\u00f5es<\/strong>: Havendo perda da qualidade de segurado, as contribui\u00e7\u00f5es anteriores a essa data s\u00f3 ser\u00e3o computadas depois que, a partir da nova filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, o segurado comprovar, no m\u00ednimo 04 contribui\u00e7\u00f5es (1\/3) que somadas as anteriores totalize 12 contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Se o segurado for acometido de tuberculose ativa, hansen\u00edase, aliena\u00e7\u00e3o mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avan\u00e7ado de doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), s\u00edndrome da defici\u00eancia imunol\u00f3gica adquirida \u2013 AIDS, ou contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio, independente do pagamento de 12 contribui\u00e7\u00f5es, desde que tenha a qualidade de segurado.<\/p>\n<p>Quando a aposentadoria por invalidez come\u00e7a a ser paga?<\/p>\n<p>Se o segurado estiver recebendo aux\u00edlio-doen\u00e7a, a aposentadoria por invalidez come\u00e7ar\u00e1 a ser paga a contar do dia imediato ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n<p>Para o segurado que n\u00e3o recebe aux\u00edlio-doen\u00e7a: <\/p>\n<ul>\n<li>para o segurado empregado a partir do 16\u00ba dia de afastamento da atividade ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias.<\/li>\n<li>para os demais segurados a partir da data do in\u00edcio da incapacidade ou; <\/li>\n<li>a partir da data da entrada do requerimento, quando requerido ap\u00f3s o 30\u00ba dia do afastamento da atividade. <\/li>\n<li>Caso o INSS tenha ci\u00eancia da interna\u00e7\u00e3o hospitalar ou do tratamento ambulatorial, avaliado pela per\u00edcia m\u00e9dica, a aposentadoria come\u00e7a ser paga no 16\u00ba dia do afastamento da atividade ou na data do in\u00edcio da incapacidade, independentemente da data do requerimento. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Quando esse benef\u00edcio deixa de ser pago? <\/p>\n<ul>\n<li>quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho; <\/li>\n<li>quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho; <\/li>\n<li>quando o segurado solicita e tem a concord\u00e2ncia da per\u00edcia m\u00e9dica do INSS. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Qual a renda mensal do benef\u00edcio?<\/p>\n<p>O valor da aposentadoria por invalidez \u00e9 100% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, caso o segurado n\u00e3o estivesse recebendo aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n<p>Qual o valor do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio?<\/p>\n<p>Para os inscritos at\u00e9 28\/11\/000000 &#8211; o sal\u00e1rio de benef\u00edcio corresponder\u00e1 \u00e0 m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, corrigidos monetariamente, correspondentes a, no m\u00ednimo, 80% (oitenta por cento) de todo per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia 07\/0004.<\/p>\n<p>Para os inscritos a partir de 2000\/11\/000000\u00a0 &#8211; o sal\u00e1rio de benef\u00edcio corresponder\u00e1 \u00e0 m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a 80% de todo o per\u00edodo contributivo.<\/p>\n<p>Para o segurado especial que n\u00e3o tenha optado por contribuir facultativamente o valor ser\u00e1 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<p>Se o segurado necessitar de assist\u00eancia permanente de outra pessoa, a crit\u00e9rio da per\u00edcia m\u00e9dica, o valor da aposentadoria por invalidez ser\u00e1 aumentado em 25% a partir da data de sua solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560709\"><\/a>Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>APOSENTADORIA INTEGRAL<\/p>\n<p>\u00c9 o benef\u00edcio a que tem direito o segurado de sexo feminino que comprovar, no m\u00ednimo, 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o e ao segurado de sexo masculino que comprovar, no m\u00ednimo, 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>APOSENTADORIA PROPORCIONAL<\/p>\n<p>O segurado que at\u00e9 16\/12\/0008 n\u00e3o havia completado o tempo m\u00ednimo exigido para aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, tem direito a aposentadoria proporcional desde que cumprida a car\u00eancia e os seguintes requisitos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Idade<\/strong>: 53 anos para o homem e 48 anos para a mulher.<\/li>\n<li><strong>Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>: 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o para o homem e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o para a mulher.<\/li>\n<li><strong>Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o Adicional<\/strong>: O equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16\/12\/0008, faltava para atingir o limite de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Direito Adquirido:<\/p>\n<p>O segurado que em 16\/12\/0008, j\u00e1 contava com 30 ou 25 anos de servi\u00e7o, homem e mulher respectivamente, tem o direito de requerer, a qualquer tempo, aposentadoria com renda mensal proporcional ao tempo de servi\u00e7o computado at\u00e9 aquela data, calculada com base nos 36 sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o anteriores a 12\/0008 e reajustada at\u00e9 a data do requerimento pelos \u00edndices de aumento da pol\u00edtica salarial. Nestes casos, \u00e9 vedada a inclus\u00e3o de tempo de servi\u00e7o posterior a 16\/12\/0008 para quaisquer fins.<\/p>\n<p>Se, no entanto, o segurado, em 16\/12\/0008, contava com 30 ou 25 anos de servi\u00e7o, homem e mulher respectivamente, e optar pela inclus\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o posterior \u00e0quela data a renda mensal calculada com base nos 36 sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o anteriores ao requerimento, fica sujeito ao limite de idade de 53 anos para homem e 48 anos para a mulher.\u00a0<\/p>\n<p>\u00c9 computado o tempo de contribui\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<ul>\n<li>o per\u00edodo de exerc\u00edcio de atividade remunerada abrangida pela previd\u00eancia social urbana e rural, ainda que anterior \u00e0 sua institui\u00e7\u00e3o, mediante indeniza\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es relativas ao respectivo per\u00edodo;<\/li>\n<li>o per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigat\u00f3rio da previd\u00eancia social;<\/li>\n<li>o per\u00edodo em que o segurado esteve recebendo aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez, entre per\u00edodo de atividades;<\/li>\n<li>o tempo de servi\u00e7o militar, salvo se j\u00e1 contado para outro regime de previd\u00eancia;<\/li>\n<li>o per\u00edodo em que a segurada esteve recebendo sal\u00e1rio-maternidade;<\/li>\n<li>o per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o efetuada como segurado facultativo;<\/li>\n<li>o per\u00edodo de afastamento da atividade do segurado anistiado que, em virtude de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, foi atingido por atos de exce\u00e7\u00e3o, institucional ou complementar, ou abrangido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 18 de 15 de dezembro de 100061, pelo Decreto-Lei n\u00ba 864, de 12 de setembro de 10006000, ou que, em virtude de press\u00f5es ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade remunerada no per\u00edodo de 18\/0000\/100046 a 05\/10\/100088;<\/li>\n<li>o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia ou a sociedade de economia mista ou funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo Poder P\u00fabico, regularmente certificado na forma da Lei n\u00ba 3.841, de 15 de dezembro de 100060, desde que a respectiva certid\u00e3o tenha sido requerida na entidade para a qual o servi\u00e7o foi prestado at\u00e9 30 de setembro de 100075, v\u00e9spera do in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 6.226 de 14 de junho de 100075;<\/li>\n<li>o per\u00edodo em que o segurado esteve recebendo benef\u00edcio por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou n\u00e3o;<\/li>\n<li>o tempo de servi\u00e7o do segurado trabalhador rural anterior \u00e0 compet\u00eancia nov\/0001;<\/li>\n<li>o tempo de exerc\u00edcio de mandato classista junto a org\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido contribui\u00e7\u00e3o para a previd\u00eancia social;<\/li>\n<li>o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico prestado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o federal direta e autarquias federais, bem como \u00e0s estaduais, do Distrito Federal e municipais, quando aplicado a legisla\u00e7\u00e3o que autorizou a contagem rec\u00edproca de tempo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>o per\u00edodo de licen\u00e7a remunerada, desde que tenha havido desconto de contribui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>o per\u00edodo em que o segurado tenha sido colocado pela empresa em disponibilidade remunerada,desde que tenha havido desconto de contribui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>o tempo de servi\u00e7o prestado \u00e0 Justi\u00e7a dos Estados, \u00e0s serventias extrajudiciais e \u00e0s escrivanias judiciais, desde que n\u00e3o tenha havido remunera\u00e7\u00e3o pelos cofres p\u00fablicos e que a atividade n\u00e3o estivesse \u00e0 \u00e9poca vinculada a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social; <\/li>\n<li>o tempo de atividade patronal ou aut\u00f4noma, exercida anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei n\u00ba 3.807, de 26 de agosto de 100060, desde que indenizado;<\/li>\n<li>o per\u00edodo de atividade na condi\u00e7\u00e3o de empregador rural, desde que comprovado o recolhimento da contribui\u00e7\u00f5es na forma da Lei n\u00ba 6.260, de 6 de novembro de 100075, com indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo anterior;<\/li>\n<li>o per\u00edodo de atividade dos auxiliares locais de nacionalidade brasileira no exterior, amparados pela Lei n\u00ba 8.745, de 10000003, anteriormente a 1\u00ba de janeiro de 10000004, desde que sua situa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria esteja regularizada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social;<\/li>\n<li>o tempo de exerc\u00edcio de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribui\u00e7\u00e3o em \u00e9poca pr\u00f3pria e n\u00e3o tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previd\u00eancia social;<\/li>\n<li>o tempo de contribui\u00e7\u00e3o efetuado pelo servidor da Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>o tempo de contribui\u00e7\u00e3o do servidor do Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio, bem como o das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, n\u00e3o esteja amparado por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social;<\/li>\n<li>o tempo de contribui\u00e7\u00e3o efetuado pelo servidor contratado pela Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio, bem como pelas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, por tempo determinado, para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos do inciso IX do art.37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Qual a car\u00eancia exigida? <\/p>\n<ul>\n<li>180 contribui\u00e7\u00f5es mensais para o segurado inscrito a partir de 25.07.0001; <\/li>\n<li>Os inscritos at\u00e9 24.07.0001 devem obedecer \u00e0 tabela progressiva de car\u00eancia. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Havendo perda da qualidade de segurado, as contribui\u00e7\u00f5es anteriores a essa data s\u00f3 ser\u00e3o computadas para efeito de car\u00eancia depois que, a partir da nova filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, o segurado comprovar, no m\u00ednimo, 60 contribui\u00e7\u00f5es mensais que, somadas as anteriores totalize 180 contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Quando a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o come\u00e7a a ser paga? <\/p>\n<p>Para o segurado empregado, inclusive o dom\u00e9stico:<\/p>\n<ul>\n<li>a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida at\u00e9 0000 dias ap\u00f3s o desligamento;<\/li>\n<li>a partir da data da entrada do requerimento, quando n\u00e3o houver desligamento do emprego ou quando for requerida ap\u00f3s 0000 dias do desligamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para os demais segurados:<\/p>\n<ul>\n<li>a partir da data da entrada do requerimento. <\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong> N\u00e3o \u00e9 exigido o desligamento da empresa para requerer a aposentadoria.<\/p>\n<p>A aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada irrevers\u00edvel e irrenunci\u00e1vel a partir do momento em que o segurado recebe o primeiro pagamento.<\/p>\n<p>Qual a renda mensal do benef\u00edcio? <\/p>\n<p>O valor da aposentadoria integral \u00e9 100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio; <\/p>\n<p>O valor da aposentadoria proporcional \u00e9 de 70% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, mais 5% deste, por ano completo de contribui\u00e7\u00e3o posterior ao tempo m\u00ednimo exigido. <\/p>\n<p>Qual o valor do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio? <\/p>\n<ul>\n<li>Para os inscritos at\u00e9 28\/11\/000000 &#8211; o sal\u00e1rio de benef\u00edcio ser\u00e1 considerada \u00e0 m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, corrigidos monetariamente, correspondentes a no m\u00ednimo 80% (oitenta por cento) de todo per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia 07\/0004 e multiplicado pelo fator previdenci\u00e1rio, que ser\u00e1 calculado considerando, a idade, tempo de contribui\u00e7\u00e3o, expectativa de vida (conforme tabela de expectativa de sobrevida divulgada pelo IBGE) e al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o, de acordo com a seguinte f\u00f3rmula: <\/li>\n<\/ul>\n<table>\n<tr>\n<td>\n<p>\u00a0\u00a0 f =Tc x a <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>x<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>[ 1+( Id+Tc x a ) ]<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\">\n<p>Es<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>100<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<p>Onde:<\/p>\n<ul>\n<li>\n<ul>\n<li>f = fator previdenci\u00e1rio;<\/li>\n<li>Es= expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;<\/li>\n<li>Tc= tempo de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o momento da aposentadoria;<\/li>\n<li>Id= idade no momento da aposentadoria;<\/li>\n<li>a= al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o correspondente a 0,31.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Para os inscritos a partir de 2000\/11\/000000\u00a0 &#8211; o sal\u00e1rio de benef\u00edcio corresponder\u00e1 \u00e0 m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a, 80% de todo o per\u00edodo contributivo e multiplicado pelo fator previdenci\u00e1rio, de acordo com a f\u00f3rmula acima. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Para efeito da aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio, ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o do segurado ser\u00e3o adicionados: <\/p>\n<ul>\n<li>cinco anos, quando se tratar de mulher; <\/li>\n<li>cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo\u00a0 de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental m\u00e9dio; <\/li>\n<li>dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental m\u00e9dio. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Quando o segurado estiver trabalhando em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integra\u00e7\u00e3o f\u00edsica, ter\u00e1 direito a acr\u00e9scimo de tempo de contribui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n<ul>\n<li>Sim. O tempo de trabalho exercido at\u00e9 05 de mar\u00e7o de 10000007, com efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado aos agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto n\u00b0 53.831\/64 e os constantes do Decreto 83.080\/7000, e at\u00e9 28 de maio de 10000008 os constantes do Decreto 2.172\/0007, de 05 de mar\u00e7o de 10000007, e mantido pelo Decreto 3048\/000000, ser\u00e1 somado, ap\u00f3s a respectiva convers\u00e3o, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, e desde que o segurado tenha completado, at\u00e9 essas datas, pelo menos 20% do tempo necess\u00e1rio para a aposentadoria que est\u00e1 requerendo, observada a seguinte tabela: <\/li>\n<\/ul>\n<table>\n<tr>\n<td rowspan=\"2\">\n<p><strong>Tempo a converter <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"2\">\n<p><strong>Multiplicadores <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td rowspan=\"2\">\n<p><strong>Tempo m\u00ednimo exigido <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p><strong>Mulher (para 30) <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>Homem (para 35) <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>De 15 anos <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>2,00 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>2,33 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>3 anos <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>De 20 anos <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>1,50 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>1,75 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>4 anos <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>De 25 anos <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>1,20 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>1,40 <\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>5 anos <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n<p>Aposentadoria do professor de Ensino Fundamental ou Ensino Secund\u00e1rio<\/p>\n<p>O professor tem direito \u00e0 aposentadoria sem limite de idade, ap\u00f3s completar 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, ou 25 anos, se mulher, desde que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exerc\u00edcio em fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil, no ensino fundamental ou no ensino secund\u00e1rio.<br \/>Considera-se fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.<\/p>\n<p>Aposentado que Retorna \u00e0 Atividade:<\/p>\n<p>Quando o segurado que recebe aposentadoria por idade ou por tempo de contribui\u00e7\u00e3o pelo INSS voltar a exercer atividade remunerada, ter\u00e1 de contribuir, obrigatoriamente, para o INSS.<\/p>\n<p>Qual o valor dessa contribui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n<p>Se o aposentado retornar como segurado empregado, a contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada mediante a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas constantes da tabela de sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, obedecendo as faixas salariais.<\/p>\n<p>Se retornar como contribuinte individual:<\/p>\n<p>at\u00e9 28\/11\/000000, dever\u00e1 recolher com o valor mais pr\u00f3ximo da remunera\u00e7\u00e3o na atividade que esteja exercendo,<\/p>\n<p>a partir de 2000\/11\/000000, a remunera\u00e7\u00e3o auferida em uma ou mais empresas ou pelo exerc\u00edcio de sua atividade por conta pr\u00f3pria, durante o m\u00eas, observando o valor m\u00ednimo e m\u00e1ximo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Quais benef\u00edcios s\u00e3o assegurados ao aposentado que retorna \u00e0 atividade? <\/p>\n<ul>\n<li>sal\u00e1rio-fam\u00edlia; <\/li>\n<li>sal\u00e1rio-maternidade; <\/li>\n<li>reabilita\u00e7\u00e3o profissional, caso a per\u00edcia m\u00e9dica do INSS indique <\/li>\n<\/ul>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560710\"><\/a>Aux\u00edlio Doen\u00e7a por Acidente do Trabalho<\/p>\n<p>Acidente do trabalho \u00e9 o que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o da empresa, com o segurado empregado, trabalhador avulso, m\u00e9dico residente, bem como com o segurado especial no exerc\u00edcio de suas atividades, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte, a perda ou redu\u00e7\u00e3o, tempor\u00e1ria ou permanente, da capacidade para o trabalho.<\/p>\n<p>\u00a0As presta\u00e7\u00f5es relativas ao acidente do trabalho s\u00e3o devidas:<\/p>\n<ul>\n<li>ao empregado; <\/li>\n<li>ao trabalhador avulso; <\/li>\n<li>ao m\u00e9dico-residente (Lei n\u00ba 8.138 de 28\/12\/0000); <\/li>\n<li>ao segurado especial. <\/li>\n<\/ul>\n<p>N\u00e3o s\u00e3o devidas as presta\u00e7\u00f5es relativas ao acidente do trabalho:<\/p>\n<ul>\n<li>ao empregado dom\u00e9stico; <\/li>\n<li>ao contribuinte individual; <\/li>\n<li>ao facultativo. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Consideram-se como acidente do trabalho:<\/p>\n<ul>\n<li>doen\u00e7a profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerc\u00edcio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da rela\u00e7\u00e3o elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social.<\/li>\n<li>doen\u00e7a do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 realizado e com ele se relacione diretamente. <\/li>\n<\/ul>\n<p>N\u00e3o s\u00e3o consideradas como doen\u00e7a do trabalho:<\/p>\n<ul>\n<li>a doen\u00e7a degenerativa; <\/li>\n<li>a inerente ao grupo et\u00e1rio; <\/li>\n<li>a que n\u00e3o produza incapacidade laborativa; <\/li>\n<li>a doen\u00e7a end\u00eamica adquirida por segurado habitante de regi\u00e3o em que ela se desenvolva salvo comprova\u00e7\u00e3o de que \u00e9 resultante de exposi\u00e7\u00e3o ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Equiparam-se tamb\u00e9m ao acidente do trabalho:<\/p>\n<ul>\n<li>o acidente ligado ao trabalho que, embora n\u00e3o tenha sido a causa \u00fanica, haja contribu\u00eddo diretamente para a morte do segurado, para redu\u00e7\u00e3o ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido les\u00e3o que exija aten\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para a sua recupera\u00e7\u00e3o; <\/li>\n<li>o acidente sofrido no local e no hor\u00e1rio do trabalho em conseq\u00fc\u00eancia de:\u00a0\n<ul>\n<li>ato de agress\u00e3o, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiros ou companheiros de trabalho; <\/li>\n<li>ofensa f\u00edsica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; <\/li>\n<li>ato de imprud\u00eancia, de neglig\u00eancia ou de imper\u00edcia de terceiros ou de companheiro de trabalho; <\/li>\n<li>ato de pessoa privada do uso da raz\u00e3o; <\/li>\n<li>desabamento, inunda\u00e7\u00f5es, inc\u00eandio e outros casos fortuitos ou decorrentes de for\u00e7a maior; <\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>a doen\u00e7a proveniente de contamina\u00e7\u00e3o acidental do empregado no exerc\u00edcio de sua atividade; <\/li>\n<li>o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e hor\u00e1rio de trabalho:\n<ul>\n<li>na execu\u00e7\u00e3o de ordem ou na realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sob a autoridade da empresa; <\/li>\n<li>na presta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de qualquer servi\u00e7o \u00e0 empresa para lhe evitar preju\u00edzo ou proporcionar proveito; <\/li>\n<li>em viagem a servi\u00e7o da empresa, inclusive para estudo quando financiada por estar dentro de seus planos para melhor capacita\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra, independentemente do meio de locomo\u00e7\u00e3o utilizado, inclusive ve\u00edculo de propriedade do segurado; <\/li>\n<li>no percurso da resid\u00eancia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomo\u00e7\u00e3o, inclusive ve\u00edculo de propriedade do segurado. <\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>O benef\u00edcio exige\u00a0 car\u00eancia?<\/p>\n<p>N\u00e3o, basta ser segurado da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<p>Quem dever\u00e1 comunicar o acidente do trabalho?<\/p>\n<p>A comunica\u00e7\u00e3o de acidente do trabalho dever\u00e1 ser feita pela empresa, ou na falta desta o pr\u00f3prio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o m\u00e9dico assistente ou qualquer autoridade p\u00fablica.<\/p>\n<p>\u00a0Qual o prazo para comunicar o acidente do trabalho?<\/p>\n<p>At\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte ao da ocorr\u00eancia e, em caso de morte, de imediato.<\/p>\n<p>\u00a0Quando esse benef\u00edcio deixa de ser pago?<\/p>\n<ul>\n<li>quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho; <\/li>\n<li>quando esse benef\u00edcio se transformar em aposentadoria por invalidez; <\/li>\n<li>quando o segurado solicita e tem a concord\u00e2ncia da per\u00edcia m\u00e9dica do INSS; <\/li>\n<li>quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Durante o benef\u00edcio de acidente do trabalho o empregado pode ser demitido? <\/p>\n<p>N\u00e3o, ele tem garantia da manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho at\u00e9 12 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do acidente do trabalho.<\/p>\n<p>Qual a renda mensal do benef\u00edcio? <\/p>\n<p>O valor do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio corresponde a 0001% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio. <\/p>\n<p>Qual o valor do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio?<\/p>\n<p>Para os inscritos at\u00e9 28\/11\/000000 &#8211; o sal\u00e1rio de benef\u00edcio corresponder\u00e1 \u00e0 m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, corrigidos monetariamente, correspondentes a, no m\u00ednimo 80% (oitenta por cento) de todo per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia 07\/0004.<\/p>\n<p>Para os inscritos a partir de 2000\/11\/000000 &#8211; o sal\u00e1rio de benef\u00edcio corresponder\u00e1 \u00e0 m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a 80% de todo o per\u00edodo contributivo.<\/p>\n<p>De que forma dever\u00e1 ser comunicado o acidente do trabalho?<\/p>\n<p>Atrav\u00e9s do formul\u00e1rio pr\u00f3prio de Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente do Trabalho &#8211; CAT adquirido nas papelarias ou nas Ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social ou atrav\u00e9s da Internet. Dever\u00e1 ser preenchido em 06 (seis) vias, com a seguinte destina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00aa via &#8211; ao INSS; <\/li>\n<li>2\u00aa via &#8211; \u00e0 empresa; <\/li>\n<li>3\u00aa via &#8211; ao segurado ou dependente; <\/li>\n<li>4\u00aa via &#8211; ao sindicato de classe do trabalhador; <\/li>\n<li>5\u00aa via &#8211; ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade-SUS; <\/li>\n<li>6\u00aa via &#8211; \u00e0 Delegacia Regional do Trabalho. <\/li>\n<\/ul>\n<p>A entrega das vias da CAT compete ao emitente da mesma, cabendo a este comunicar ao segurado ou seus dependentes em qual Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social foi registrada a CAT.<\/p>\n<p>Tratando-se de trabalhador tempor\u00e1rio, a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pela empresa de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n<p>No caso do trabalhador avulso, a responsabilidade pelo preenchimento e encaminhamento da CAT \u00e9 do \u00d3rg\u00e3o Gestor de M\u00e3o-de-Obra &#8211; OGMO e, na falta deste, do sindicato da categoria. Compete ao OGMO ou seu sindicato preencher e assinar a CAT.<\/p>\n<p>No caso do segurado especial, a CAT poder\u00e1 ser formalizada pelo pr\u00f3prio acidentado ou dependente, pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel pelo atendimento, pelo sindicato da categoria ou autoridade p\u00fablica.<\/p>\n<p>S\u00e3o autoridades p\u00fablicas reconhecidas para esta finalidade: os magistrados em geral, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos Servi\u00e7os Jur\u00eddicos da Uni\u00e3o e dos Estados, os Comandantes de Unidades Militares do Exercito, Marinha, Aeron\u00e1utica e For\u00e7as Auxiliares (Corpo de Bombeiros e Pol\u00edcia Militar).\u00a0<\/p>\n<p>Quando se tratar de mar\u00edtimo, aerovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, motorista ou outro trabalhador acidentado fora da sede da empresa, caber\u00e1 ao representante desta comunicar o acidente.\u00a0<\/p>\n<p>Tratando-se de acidente envolvendo trabalhadores a servi\u00e7os de empresas prestadoras de servi\u00e7os, a CAT dever\u00e1 ser emitida pela empresa empregadora, informando, no campo pr\u00f3prio, o nome e o CGC ou CNPJ da empresa onde ocorreu o acidente.\u00a0<\/p>\n<p>\u00c9 obrigat\u00f3rio a emiss\u00e3o da CAT relativa ao acidente ou doen\u00e7a profissional ou do trabalho ocorrido com o aposentado por tempo de servi\u00e7o ou idade que permane\u00e7a ou retorne a atividade ap\u00f3s a aposentadoria, embora n\u00e3o tenha direito a benef\u00edcios pelo INSS em raz\u00e3o do acidente, salvo a reabilita\u00e7\u00e3o profissional. Neste caso, a CAT tamb\u00e9m ser\u00e1 obrigatoriamente cadastrada pelo INSS.\u00a0<\/p>\n<p>A CAT poder\u00e1 ser apresentada na Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social &#8211; APS mais conveniente ao segurado, jurisdicionante da sede da empresa, do local do acidente, do atendimento m\u00e9dico ou da resid\u00eancia do acidentado.\u00a0<\/p>\n<p>Deve ser considerada como sede da empresa a depend\u00eancia, tanto a matriz quanto a filial, que possua matr\u00edcula no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica &#8211; CNPJ, bem como a obra de constru\u00e7\u00e3o civil registrada por pessoa f\u00edsica.\u00a0<\/p>\n<p>Comunica\u00e7\u00e3o de Reabertura<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>As reaberturas dever\u00e3o ser comunicadas ao INSS pela empresa ou benefici\u00e1rio, quando houver rein\u00edcio de tratamento ou afastamento por agravamento de les\u00e3o de acidente do trabalho ou doen\u00e7a ocupacional comunicado anteriormente ao INSS.<\/p>\n<p>Na CAT de reabertura dever\u00e3o constar as mesmas informa\u00e7\u00f5es da \u00e9poca do acidente exceto quanto ao afastamento, \u00faltimo dia trabalhado, atestado m\u00e9dico e data da emiss\u00e3o, que ser\u00e3o relativos \u00e0 data da reabertura.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560711\"><\/a>Aux\u00edlio-acidente<\/p>\n<p>\u00c9 o benef\u00edcio que \u00e9 concedido, como indeniza\u00e7\u00e3o, ao segurado empregado, exceto dom\u00e9stico, trabalhador avulso, segurado especial e ao m\u00e9dico residente que estiver recebendo aux\u00edlio-doen\u00e7a, quando a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente (inclusive de acidente de trabalho) resultarem em seq\u00fcela definitiva que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade para o trabalho e\/ou impossibilite o desempenho da atividade exercida na \u00e9poca do acidente. <\/p>\n<p>O INSS n\u00e3o exige car\u00eancia para a concess\u00e3o desse benef\u00edcio, mas \u00e9 preciso ter qualidade de segurado.<strong><em> <\/em><\/strong>A comprova\u00e7\u00e3o da les\u00e3o e da impossibilidade de o segurado continuar desempenhando a atividade que exercia na \u00e9poca do acidente, \u00e9 feita atrav\u00e9s de exame realizado pela per\u00edcia m\u00e9dica do INSS.<\/p>\n<p>Quando esse benef\u00edcio come\u00e7a a ser pago?<\/p>\n<p>No dia imediato ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n<p>Quando deixa de ser pago?<\/p>\n<p>Um dia antes de o segurado come\u00e7ar a receber aposentadoria de qualquer esp\u00e9cie, pois o valor mensal do aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 somado ao sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o existente no per\u00edodo b\u00e1sico de c\u00e1lculo da aposentadoria. <\/p>\n<p>Qual o valor do benef\u00edcio?<\/p>\n<p>O aux\u00edlio-acidente corresponde a 50% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio que deu origem ao aux\u00edlio doen\u00e7a do segurado, corrigido at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do in\u00edcio do aux\u00edlio acidente e ser\u00e1 devido at\u00e9 a v\u00e9spera de in\u00edcio de qualquer aposentadoria ou at\u00e9 a data do \u00f3bito do segurado.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560712\"><\/a>Aux\u00edlio-Doen\u00e7a<\/p>\n<p>\u00c9 o benef\u00edcio a que tem direito o segurado que, ap\u00f3s cumprir a car\u00eancia, quando for o caso, ficar incapaz para o trabalho (mesmo que temporariamente), por doen\u00e7a por mais de 15 dias consecutivos.\u00a0<\/p>\n<p>A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada atrav\u00e9s de exame realizado pela per\u00edcia m\u00e9dica do INSS.<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 concedido aux\u00edlio-doen\u00e7a ao segurado que, ao filiar-se no Regime Geral de Previd\u00eancia Social, j\u00e1 era portador da doen\u00e7a ou da les\u00e3o que geraria o benef\u00edcio, salvo quando a incapacidade decorreu de progress\u00e3o ou agravamento dessa doen\u00e7a ou les\u00e3o.<\/p>\n<p>Qual a car\u00eancia?<\/p>\n<p>A car\u00eancia exigida \u00e9 de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n<p>Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>Havendo a perda da qualidade de segurado, as contribui\u00e7\u00f5es anteriores a essa data s\u00f3 ser\u00e3o computadas depois que, a partir da nova filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, o segurado contar, no m\u00ednimo 04 contribui\u00e7\u00f5es (1\/3) que somadas as anteriores totalize 12 contribui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n<p>Se o segurado for acometido de tuberculose ativa, hansen\u00edase, aliena\u00e7\u00e3o mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avan\u00e7ado de doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), s\u00edndrome da defici\u00eancia imunol\u00f3gica adquirida \u2013 AIDS, ou contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio, independente do pagamento de 12 contribui\u00e7\u00f5es, desde que tenha a qualidade de segurado.<\/p>\n<p>Ser\u00e1 devido aux\u00edlio-doen\u00e7a, independentemente de car\u00eancia, aos segurados obrigat\u00f3rio e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza. <\/p>\n<p>Quando o aux\u00edlio-doen\u00e7a come\u00e7a a ser pago? <\/p>\n<ul>\n<li>para o segurado empregado a partir do 16\u00ba dia de afastamento da atividade.<\/li>\n<li>para os demais segurados a partir da data do in\u00edcio da incapacidade ou; <\/li>\n<li>a partir da data da entrada do requerimento, quando requerido ap\u00f3s o 30\u00ba dia do afastamento da atividade. <\/li>\n<li>caso o INSS tenha ci\u00eancia da interna\u00e7\u00e3o hospitalar ou do tratamento ambulatorial, avaliado pela per\u00edcia m\u00e9dica, o aux\u00edlio come\u00e7a ser pago na data do in\u00edcio da incapacidade, independentemente pois em conformidade com o Decreto 3668\/2012 , foi revogado o par\u00e1grafo 2\u00ba do Artigo72 alterando assim, o procedimento transmitido na observa\u00e7\u00e3o acima citada. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Quando esse benef\u00edcio deixa de ser pago? <\/p>\n<ul>\n<li>quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho; <\/li>\n<li>quando esse benef\u00edcio se transforma em aposentadoria por invalidez; <\/li>\n<li>quando o segurado solicita e tem a concord\u00e2ncia da per\u00edcia m\u00e9dica do INSS. <\/li>\n<li>quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho; <\/li>\n<\/ul>\n<p>Qual o valor do benef\u00edcio?<\/p>\n<p>O valor do aux\u00edlio-doen\u00e7a corresponde a 0001% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio<em>.<\/em><\/p>\n<p>Para os inscritos at\u00e9 28\/11\/000000 &#8211; o sal\u00e1rio de benef\u00edcio corresponder\u00e1 \u00e0 m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, corrigidos monetariamente, correspondente a, no m\u00ednimo 80% (oitenta por cento) de todo per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia 07\/0004.<\/p>\n<p>Para os inscritos a partir de 2000\/11\/000000\u00a0 &#8211; o sal\u00e1rio de benef\u00edcio corresponder\u00e1 \u00e0 m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a 80% de todo o per\u00edodo contributivo.<\/p>\n<p>Para o segurado especial o valor do aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Caso tenha optado por contribuir facultativamente, o valor do aux\u00edlio-doen\u00e7a corresponder\u00e1 a 0001% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio.\u00a0<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560713\"><\/a>Aux\u00edlio-Reclus\u00e3o <\/p>\n<p>\u00c9 o benef\u00edcio a que t\u00eam direito, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da pens\u00e3o por morte o conjunto de dependentes do segurado recolhido \u00e0 pris\u00e3o, caso n\u00e3o esteja recebendo aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria ou abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o e cujo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o seja igual ou inferior a R$ 42000,00.<\/p>\n<p>Concedido o benef\u00edcio, de tr\u00eas em tr\u00eas meses os dependentes do segurado devem apresentar ao INSS um atestado de que o segurado continua na pris\u00e3o.<\/p>\n<p>Para conceder aux\u00edlio-reclus\u00e3o, o INSS n\u00e3o exige car\u00eancia, mas que o recolhimento \u00e0 pris\u00e3o tenha ocorrido enquanto mantinha qualidade de segurado, desde que n\u00e3o receba remunera\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n<p>Quando o aux\u00edlio-reclus\u00e3o come\u00e7a a ser pago? <\/p>\n<ul>\n<li>a partir da data da pris\u00e3o do segurado, se requerido at\u00e9 30 dias; <\/li>\n<li>a partir da data da entrada do requerimento, se encaminhado ap\u00f3s 30 dias.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O aux\u00edlio-reclus\u00e3o aos dependentes menores ou incapazes come\u00e7a a ser contado, para efeitos financeiros, a partir do efetivo recolhimento do segurado, independentemente da data do\u00a0requerimento do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Quando deixa de ser pago? <\/p>\n<ul>\n<li>em caso de falecimento do detento, neste caso o aux\u00edlio-reclus\u00e3o ser\u00e1 convertido em pens\u00e3o por morte;<\/li>\n<li>em caso de fuga, liberdade condicional, transfer\u00eancia para pris\u00e3o albergue ou extin\u00e7\u00e3o da pena do segurado;<\/li>\n<li>em caso de maioridade, emancipa\u00e7\u00e3o, fim da invalidez ou morte do dependente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Qual o valor do benef\u00edcio? <\/p>\n<p>O valor do aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e9 100% do valor da aposentadoria a que o segurado recebia ou daquela a que teria direito, se estivesse aposentado por invalidez, na data da pris\u00e3o.<\/p>\n<p>Havendo mais de um dependente, o valor do benef\u00edcio \u00e9 dividido entre todos, em partes iguais.<\/p>\n<p>Se um dos dependentes perder o direito ao benef\u00edcio, a parte que ele recebia ser\u00e1 revertida em favor dos demais dependentes.<\/p>\n<p>Ser\u00e1 devida a pens\u00e3o por morte aos dependentes se o \u00f3bito do segurado ocorrer at\u00e9\u00a0 doze meses ap\u00f3s o livramento, mesmo que os dependentes n\u00e3o recebam o aux\u00edlio-reclus\u00e3o em raz\u00e3o do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do segurado recluso ser superior a R$ 42000,00.<\/p>\n<p>Observa\u00e7\u00e3o: <\/p>\n<p>Havendo mais de um dependente, o valor do benef\u00edcio \u00e9 dividido entre todos, em partes iguais.<br \/>Se um dos dependentes perder o direito ao benef\u00edcio, a parte que ele recebia ser\u00e1 revertida em favor dos demais dependentes.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560714\"><\/a>Pens\u00e3o por Morte <\/p>\n<p>\u00c9 o benef\u00edcio a que t\u00eam direito os dependentes do segurado que falecer, inclusive por acidente de trabalho. Para conceder esse benef\u00edcio, o INSS n\u00e3o exige car\u00eancia (tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o), mas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado.<\/p>\n<p>Quem o INSS considera dependente do segurado? <\/p>\n<p>H\u00e1 tr\u00eas classes de dependentes:<\/p>\n<p><strong>Classe I<\/strong>: o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 anos ou inv\u00e1lido;<\/p>\n<p><strong>Classe II<\/strong>: os pais;<\/p>\n<p><strong>Classe III<\/strong>: o irm\u00e3o, n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 anos ou inv\u00e1lido.<\/p>\n<p>Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>Por determina\u00e7\u00e3o judicial proferida em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 2012.71.00.00000347-0, tamb\u00e9m far\u00e1 jus a pens\u00e3o por morte quando requerida por companheiro ou companheira homossexual. <\/p>\n<p>A condi\u00e7\u00e3o de invalidez do dependente maior de 21 anos dever\u00e1 ser comprovada pela per\u00edcia m\u00e9dica do INSS.<\/p>\n<p>Enteados e tutelados equiparam-se a filhos.<\/p>\n<p>Havendo dependentes de uma classe, os dependentes da classe seguinte perdem o direito a receber pens\u00e3o por morte. Tamb\u00e9m perde o direito ao benef\u00edcio o dependente que passar \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de emancipado por senten\u00e7a do Juiz ou por concess\u00e3o do seu representante legal, ou em fun\u00e7\u00e3o de casamento, ou ainda pelo exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo, pela cola\u00e7\u00e3o de grau em curso de ensino superior, por constituir estabelecimento civil ou comercial com economia pr\u00f3pria. <\/p>\n<p>A emancipa\u00e7\u00e3o do dependente inv\u00e1lido por meio de cola\u00e7\u00e3o de grau cient\u00edfico em curso de ensino superior n\u00e3o o exclui da condi\u00e7\u00e3o de dependente.<\/p>\n<p>Quando a pens\u00e3o por morte come\u00e7a a ser paga?<\/p>\n<ul>\n<li>a partir da data do \u00f3bito do segurado, se requerida at\u00e9 30 dias do falecimento; <\/li>\n<li>a partir da data do requerimento, se requerida ap\u00f3s 30 dias do falecimento; <\/li>\n<li>a partir da data da decis\u00e3o judicial, quando se tratar de morte presumida.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A pens\u00e3o devida aos dependentes menores ou incapazes come\u00e7a a ser contada, para efeitos financeiros, a partir da morte do segurado, independentemente da data do requerimento do benef\u00edcio. <\/p>\n<p>Quando deixa de ser paga? <\/p>\n<ul>\n<li>Pelo falecimento do pensionista; <\/li>\n<li>Pela extin\u00e7\u00e3o da cota do \u00faltimo pensionista; <\/li>\n<li>Se quem recebe a pens\u00e3o por morte \u00e9 o filho ou o irm\u00e3o, o benef\u00edcio deixa de ser pago quando esse dependente se torna emancipado, ou completa 21 anos (a menos que seja inv\u00e1lido); <\/li>\n<li>Se quem recebe a pens\u00e3o \u00e9 um dependente inv\u00e1lido, o benef\u00edcio deixa de ser pago quando cessa a invalidez. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Qual o valor do benef\u00edcio?<\/p>\n<p>O valor da pens\u00e3o por morte corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento.<\/p>\n<p>Em se tratando de segurado especial o valor da pens\u00e3o por morte \u00e9 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. <\/p>\n<p>Havendo mais de um dependente, o valor do benef\u00edcio \u00e9 dividido entre todos, em partes iguais.<\/p>\n<p>Se um dos dependentes perder o direito ao benef\u00edcio, a parte que ele recebia ser\u00e1 revertida em favor dos demais dependentes. <\/p>\n<p>O(a) c\u00f4njuge do segurado(a) falecido(a) ter\u00e1 direito a pens\u00e3o, mesmo que este benef\u00edcio j\u00e1 tenha sido requerido e concedido \u00e0 companheira(o), constituindo a certid\u00e3o de casamento documento bastante e suficiente para comprova\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo e depend\u00eancia. <\/p>\n<p>N\u00e3o ser\u00e1 concedido a pens\u00e3o por morte aos dependentes do segurado que falecer ap\u00f3s a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560715\"><\/a>Reabilita\u00e7\u00e3o Profissional<\/p>\n<p>\u00c9 um servi\u00e7o que o INSS coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de seus segurados, inclusive aposentados e dependentes. Tem como objetivo proporcionar aos segurados e dependentes incapacitados (parcial ou totalmente), os meios indicados para a (re)educa\u00e7\u00e3o e (re)adapta\u00e7\u00e3o profissional e social, de modo que possam voltar a participar do mercado de trabalho.<\/p>\n<p>Quando indispens\u00e1veis ao desenvolvimento do processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional, o INSS fornecer\u00e1 aos segurados, em car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, pr\u00f3tese e \u00f3rtese, seu reparo ou substitui\u00e7\u00e3o, instrumentos de aux\u00edlio para locomo\u00e7\u00e3o bem como equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional, transporte urbano e alimenta\u00e7\u00e3o e, na medida das possibilidades do Instituto, ao seus dependentes.<\/p>\n<p>Observa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>O INSS n\u00e3o reembolsar\u00e1 as despesas realizadas com aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f3rtese ou pr\u00f3tese e outros recursos materiais n\u00e3o prescritos ou n\u00e3o autorizados por suas unidades de reabilita\u00e7\u00e3o profissional. <\/p>\n<p>Conclu\u00eddo o processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional, o INSS emitir\u00e1 certificado individual indicando a fun\u00e7\u00e3o para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente.<\/p>\n<p>N\u00e3o constitui obriga\u00e7\u00e3o do INSS a manuten\u00e7\u00e3o do segurado no mesmo emprego ou a sua coloca\u00e7\u00e3o em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n<p>O atendimento \u00e9 feito por uma equipe multidisciplinar, que envolve m\u00e9dicos, assistentes sociais, psic\u00f3logos, soci\u00f3logos, fisioterapeutas, entre outros. <\/p>\n<p>Os servi\u00e7os de reabilita\u00e7\u00e3o profissional s\u00e3o extensivos aos dependentes, de acordo com as disponibilidades t\u00e9cnico-financeiras do INSS.<\/p>\n<p>Qual a car\u00eancia exigida?<\/p>\n<p>N\u00e3o e exigida car\u00eancia para reabilita\u00e7\u00e3o profissional. <\/p>\n<p>O atendimento \u00e0 clientela obedece a uma ordem de prioridade, com aten\u00e7\u00e3o especial ao segurado v\u00edtima de acidente do trabalho.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560716\"><\/a>Sal\u00e1rio-fam\u00edlia<\/p>\n<p>\u00c9 o benef\u00edcio a que t\u00eam direito:<\/p>\n<ul>\n<li>o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o inferior ou igual a R$ 42000,00 que comprovem ter filhos menores de 14 anos ou inv\u00e1lidos de qualquer idade. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Quem paga o benef\u00edcio?<\/p>\n<ul>\n<li>ser\u00e1 pago mensalmente:\n<ul>\n<li>&#8211; pela empresa ao empregado e deduzido quando do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es sobre a folha de sal\u00e1rio.<\/li>\n<li>&#8211; pelo sindicato ou \u00f3rg\u00e3o gestor de m\u00e3o-de-obra ao trabalhador avulso mediante conv\u00eanio com INSS.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>o segurado empregado que esteja recebendo aux\u00edlio-doen\u00e7a e que j\u00e1 recebia o sal\u00e1rio-fam\u00edlia quando em atividade; <\/li>\n<li>o segurado de qualquer idade que esteja recebendo aposentadoria por invalidez. Nas demais aposentadorias, s\u00f3 recebe sal\u00e1rio-fam\u00edlia a segurada aos 60 anos e o segurado aos 65 anos. <\/li>\n<li>o segurado trabalhador rural aposentado por idade aos 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), que comprove ter filhos, ou a eles equiparados menores de 14 (quatorze) anos ou inv\u00e1lidos e que receba aposentadoria com valor inferior a R$ 42000,00. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Qual a car\u00eancia?<\/p>\n<p>O INSS n\u00e3o exige car\u00eancia para conceder esse benef\u00edcio<\/p>\n<p>Quais documentos devem ser apresentados para recebimento do sal\u00e1rio-fam\u00edlia?<\/p>\n<ul>\n<li>Certid\u00e3o de nascimento do filho ou termo de tutela; <\/li>\n<li>Atestado de vacina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, quando menor de 7 anos, devendo ser apresentado anualmente todo m\u00eas de maio; <\/li>\n<li>Comprovante de freq\u00fc\u00eancia \u00e0 escola, a partir dos 7 anos, apresentado semestralmente nos meses de maio e novembro. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Quando o sal\u00e1rio-fam\u00edlia come\u00e7a a ser pago?<\/p>\n<ul>\n<li>A partir da comprova\u00e7\u00e3o dos documentos acima mencionados ser\u00e1 pago junto com o benef\u00edcio.<\/li>\n<li>A partir do dia em que o segurado empregado ou o segurado trabalhador avulso comprovarem o nascimento. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Qual o valor do benef\u00edcio? <\/p>\n<ul>\n<li>Esse valor \u00e9 calculado com base em cotas, na propor\u00e7\u00e3o do respectivo n\u00famero de filhos ou equiparados. O segurado tem direito a tantas cotas quantos forem os filhos menores de 14 anos ou inv\u00e1lidos, no valor de R$ 10,31. <\/li>\n<li>Proporcionalidade:\n<ul>\n<li>&#8211; o valor da cota para o segurado empregado ser\u00e1 proporcional nos meses de admiss\u00e3o e demiss\u00e3o.<\/li>\n<li>&#8211; o valor da cota para o trabalhador avulso ser\u00e1 integral, independentemente do n\u00famero de dias trabalhados. <\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc13560717\"><\/a>Sal\u00e1rio-maternidade<\/p>\n<p>\u00c9 o benef\u00edcio a que tem direito a segurada empregada, trabalhadora avulsa, empregada dom\u00e9stica, a contribuinte individual, facultativa e segurada especial, por ocasi\u00e3o do parto.<\/p>\n<p>Em se tratando da contribuinte individual e da segurada facultativa \u00e9 exigida a car\u00eancia de 10 (dez) contribui\u00e7\u00f5es mensais para concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>No caso da segurada especial por ocasi\u00e3o do parto, esta ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio, desde que comprove o exerc\u00edcio da atividade rural mesmo que de forma descont\u00ednua nos \u00faltimos dez meses anteriores ao requerimento do benef\u00edcio. <\/p>\n<p>Observa\u00e7\u00f5es<\/p>\n<p>A segurada que tem empregos concomitantes, ou exerce atividades simult\u00e2neas tem direito a um sal\u00e1rio-maternidade para cada emprego\/atividade.<\/p>\n<p>Se a segurada empregada, tiver uma remunera\u00e7\u00e3o igual ou superior ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, e por isso n\u00e3o contribuir na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte individual, o benef\u00edcio ser\u00e1 devido apenas na condi\u00e7\u00e3o de segurada empregada. <\/p>\n<p>A segurada aposentada que permanecer ou retornar \u00e0 atividade far\u00e1 jus ao pagamento do sal\u00e1rio-maternidade; <\/p>\n<p>No caso de ado\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 devido o sal\u00e1rio-maternidade, uma vez que este \u00e9 devido pelo parto; <\/p>\n<p>No caso de aborto n\u00e3o criminoso, ser\u00e1 devido sal\u00e1rio-maternidade correspondente a duas semanas, por determina\u00e7\u00e3o m\u00e9dica; <\/p>\n<p>Considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23\u00aa semana (6\u00b0 m\u00eas) de gesta\u00e7\u00e3o, inclusive em caso de natimorto. <\/p>\n<p>Quando o sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 devido? <\/p>\n<ul>\n<li>a partir do 8\u00ba m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o, comprovado atrav\u00e9s de atestado m\u00e9dico; <\/li>\n<li>a partir da data do parto, com apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o de Nascimento. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Que tipo de atestado m\u00e9dico \u00e9 aceito ?<\/p>\n<p>Atestado fornecido por qualquer profissional m\u00e9dico habilitado. <\/p>\n<p>Onde requerer o sal\u00e1rio-maternidade?<\/p>\n<p>A segurada dever\u00e1 requerer\u00a0 o sal\u00e1rio maternidade nas Ag\u00eancias da Previd\u00eancia Social, Unidades de atendimento ou pela internet. <\/p>\n<p>O requerimento do Sal\u00e1rio-Maternidade s\u00f3 pode ser feito pela pr\u00f3pria segurada?<\/p>\n<p>N\u00e3o. Se a pr\u00f3pria segurada n\u00e3o puder ir ao INSS, deve constituir um procurador. O modelo de procura\u00e7\u00e3o pode ser encontrado nas Ag\u00eancias, nas Unidades de Atendimento da Previd\u00eancia Social ou na internet. <\/p>\n<p>Por quanto tempo se recebe o Sal\u00e1rio-Maternidade?<\/p>\n<p>Por 120 dias a partir do parto ou por determina\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, normalmente 28 dias antes e 0001 dias ap\u00f3s o parto.<\/p>\n<p>Nos casos em que houver necessidade de prorroga\u00e7\u00e3o por motivos excepcionais, em fun\u00e7\u00e3o da necessidade de maior tempo para a recupera\u00e7\u00e3o da gestante, os per\u00edodos de repouso antes e depois do parto poder\u00e3o ser aumentados por mais duas semanas (14 dias), cada um.<br \/>A segurada dever\u00e1 solicitar a prorroga\u00e7\u00e3o no ato do requerimento do sal\u00e1rio maternidade, na Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social escolhida, apresentando atestado m\u00e9dico espec\u00edfico. <\/p>\n<p>Qual o valor do benef\u00edcio? <\/p>\n<ul>\n<li>para segurada empregada: valor mensal igual \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o integral, sem limite, ou em caso de sal\u00e1rio vari\u00e1vel, igual \u00e0 m\u00e9dia dos 6 (seis) \u00faltimos meses de trabalho.<\/li>\n<li>para trabalhadora avulsa: valor mensal igual \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o equivalente a um m\u00eas de trabalho n\u00e3o sujeito do limite m\u00e1ximo no sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o. <\/li>\n<li>Para a contribuinte individual e a segurada facultativa: em 1\/12 da soma dos 12 \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o apurados em um per\u00edodo n\u00e3o superior a 15 meses, sujeito ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o. <\/li>\n<li>Para a empregada dom\u00e9stica o benef\u00edcio tem valor mensal igual ao do seu \u00faltimo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, observado o limite m\u00ednimo e m\u00e1ximo. <\/li>\n<li>Em se tratando da segurada especial o valor do sal\u00e1rio maternidade \u00e9 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal. <\/li>\n<\/ul>\n<p>Quando a empregada dom\u00e9stica n\u00e3o comprovar o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, perde o direito ao sal\u00e1rio maternidade?<\/p>\n<p>N\u00e3o. Se satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es exigidas para a concess\u00e3o ser\u00e1 concedido o sal\u00e1rio maternidade de valor m\u00ednimo, devendo sua renda ser recalculada quando do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>\u00a0Quem paga o sal\u00e1rio-maternidade?<\/p>\n<p>O sal\u00e1rio-maternidade ser\u00e1 pago pelo INSS, atrav\u00e9s da rede banc\u00e1ria\u00a0 ou mediante conv\u00eanio com empresa, sindicato ou entidade de aposentados devidamente legalizada.<\/p>\n<p>Para maior comodidade, a segurada informar\u00e1 ao INSS o\u00a0 n\u00famero da conta e ag\u00eancia banc\u00e1ria em que deseja receber o benef\u00edcio. <\/p>\n<p>Em se tratando da contribuinte individual o pagamento ser\u00e1 feito atrav\u00e9s da rede banc\u00e1ria, descontando o valor da contribui\u00e7\u00e3o mensal da segurada, exceto quando o benef\u00edcio iniciar em per\u00edodo fracionado, caso em que a segurada dever\u00e1 efetuar o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o integralmente.<\/p>\n<p>Quando cessa o sal\u00e1rio-maternidade?<\/p>\n<ul>\n<li>ap\u00f3s o per\u00edodo de 120 dias; <\/li>\n<li>ap\u00f3s o per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o, quando for o caso, e <\/li>\n<li>pelo falecimento da segurada. <\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00c9 de cinco anos o prazo para a segurada requerer o benef\u00edcio a partir da data do parto.<\/p>\n<p>Quando da concess\u00e3o do benef\u00edcio for verificado que a segurada recebe aux\u00edlio-doen\u00e7a, este dever\u00e1 ser suspenso na v\u00e9spera do in\u00edcio do sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32896","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32896","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}