EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA X\u00aa VARA FEDERAL DO FORO DA COMARCA DE CIDADE-UF.<\/p>\n<\/p>\n
Autos do processo n.\u00ba: XXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n<\/p>\n NOME DA PARTE<\/strong>, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excel\u00eancia, atrav\u00e9s de seus procuradores, apresentar R\u00c9PLICA<\/em><\/strong> \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o trazida pelos R\u00e9us, de acordo com os fundamentos que seguem:<\/p>\n De primeiro plano, no que constam as contesta\u00e7\u00f5es apresentadas aos Eventos XX e XX, propriamente, vale notar que os argumentos manejados pelos R\u00e9us n\u00e3o s\u00e3o suficientes para macular a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es inaugurais, devendo, portanto, ser julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, a fim de conceder a pens\u00e3o especial e a indeniza\u00e7\u00e3o de que faz jus o Requerente.<\/p>\n Ao evento XX, a Uni\u00e3o ao apresentar sua pe\u00e7a de bloqueio, alegou em s\u00edntese, a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o, uma vez que transcorrido o prazo quinquenal, nos termos do art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 20.910\/32. Outrossim, dignou-se a afastar sua legitimidade passiva tanto no que se refere \u00e0 pens\u00e3o especial, quanto a indeniza\u00e7\u00e3o pleiteada. Por fim, referiu n\u00e3o haver comprova\u00e7\u00e3o nos autos de que o Demandante, de fato, sofre com os efeitos da S\u00edndrome da Talidomida, devendo, portanto, ser extinto o feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ou a decretada a total improced\u00eancia dos pedidos exordiais.<\/p>\n Como j\u00e1 referido, n\u00e3o merece guarida as alega\u00e7\u00f5es firmadas pela Uni\u00e3o, porquanto, infundadas e sem qualquer pertin\u00eancia diante dos elementos j\u00e1 apresentados. Sen\u00e3o, vejamos:<\/p>\n Da prescri\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n Sustenta a Demandada ter havido a prescri\u00e7\u00e3o do direito do Demandante em perceber os valores referentes aos benef\u00edcios pretendidos, porquanto transcorrido lapso temporal superior a 05 anos desde a completude de seus 16 anos, nos termos do art. 169, I, c\/c. art. 5\u00ba, I, do C\u00f3digo Civil de 1916, c\/c. art. 1 \u00ba do Decreto n\u00ba 20.910\/31.<\/p>\n Neste sentido, colacionou julgado do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o, corroborando no mesmo sentido, deixando, entretanto, de atentar que tal entendimento data de 23\/04\/2009, ou seja, per\u00edodo anterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o e vig\u00eancia da do Decreto Lei n\u00ba 7.235\/10, que norteia a concess\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o aos portadores da S\u00edndrome da Talidomida.<\/p>\n Ali\u00e1s, n\u00e3o obstante a norma que autoriza a pens\u00e3o especial aos acometidos pela mol\u00e9stia, datar de 1982, tanto o entendimento da Demandada, como do \u00f3rg\u00e3o julgador supracitado deixou de atentar \u00e0 natureza personal\u00edssima<\/strong> atrelada \u00e0 pretens\u00e3o exordial, porquanto, cuida de benef\u00edcio\/indeniza\u00e7\u00e3o intransfer\u00edvel fornecido como meio de \u201creduzir\u201d o dano causado a partir do erro estatal, ou seja, tanto a benesse prevista na lei de 1982, quanto a de 2010 tratam de indeniza\u00e7\u00e3o, entretanto, a primeira vital\u00edcia e a segunda valor fixo \u00e0 titulo de dano moral. <\/strong><\/p>\n Nesses termos, \u00e9 cedi\u00e7o que, se tratando de direito de personalidade, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o quinquenal prevista no art. 1\u00ba do Decreto 20.910\/31, uma vez que \u201cinaplic\u00e1vel \u00e0 danos decorrentes de viola\u00e7\u00e3o de direitos de personalidade, que s\u00e3o imprescrit\u00edveis\u201d<\/em>.[1]<\/a><\/sup> Veja-se:<\/p>\n ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. S\u00cdNDROME DE TALIDOMIDA. IMPRESCRITIBILIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Hip\u00f3tese de apela\u00e7\u00e3o oposta pela Uni\u00e3o, em face de senten\u00e7a que julgou procedente o pleito autoral, objetivando indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais em face de deformidade advinda pelo uso do medicamente chamado Talidomida. 2. "A prescri\u00e7\u00e3o quinquenal prevista no art. 1\u00ba do Decreto 20.910\/1932 \u00e9 inaplic\u00e1vel aos danos decorrentes de viola\u00e7\u00e3o de direitos de personalidade, que s\u00e3o imprescrit\u00edveis"<\/strong> (AGRESP 200800132257, Ministro Herman Benjamin, STJ – Segunda Turma, DJE de 09\/03\/2009). 3. Laudo Pericial que identifica evid\u00eancias de nexo causal entre as malforma\u00e7\u00f5es observadas na autora e uma poss\u00edvel exposi\u00e7\u00e3o intra-uterina \u00e0 talidomida. 4. O art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.190\/2010 consignou o crit\u00e9rio a ser adotado para o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. In casu, o valor fixado na senten\u00e7a em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) deve ser mantido. 5. Sobre o quantum indenizat\u00f3rio devido pelos danos morais incidi\u00e3o os juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nos termos da Sumula 362 do STJ, a partir do arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o, e ambos dever\u00e3o ser calculados nos moldes da MP n\u00ba 2180-35\/2001, que os fixa em 0,5%. 6. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidas. (TRF-5 – REEX: 129227720104058300 , Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 18\/07\/2013, Terceira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 23\/07\/2013). (grifamos).<\/p>\n Ademais, n\u00e3o h\u00e1 qualquer pertin\u00eancia ao atribuir prescri\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais requerida, porquanto a lei somente entrou em vigor h\u00e1 pouco mais de 03 anos (19\/07\/2010), sendo impass\u00edvel de atribuir-lhe tal instituto!<\/strong><\/p>\n Ora, Excel\u00eancia, conforme j\u00e1 ventilado, n\u00e3o merece respaldo as aferi\u00e7\u00f5es trazidas pela Uni\u00e3o em sua contesta\u00e7\u00e3o, pois, al\u00e9m de direito personal\u00edssimo, tratamos no caso em tela de benesse previdenci\u00e1ria, igualmente imprescrit\u00edvel, podendo ser requerida a qualquer tempo. <\/strong><\/p>\n Ali\u00e1s, a intelig\u00eancia da jurisprud\u00eancia tornou-se pac\u00edfica neste tocante, inclusive quanto tratamos de pens\u00e3o especial em virtude da S\u00edndrome de Talidomida. Veja-se:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O ESPECIAL AOS PORTADORES DA S\u00cdNDROME DE TALIDOMIDA. LEI 70.070\/82. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. JUROS DE MORA. VERBA HONOR\u00c1RIA. ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA DE OF\u00cdCIO: POSSIBILIDADE. REQUESITOS PREENCHIDOS. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1. Antecipa\u00e7\u00e3o de tutela deferida "de oficio" em raz\u00e3o do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, diante da aus\u00eancia de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515, \u00a7 1\u00ba, 516, 798, 461, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba e 644, todos do C\u00f3digo de Processo Civil, e conforme jurisprud\u00eancia reiterada das turmas deste Tribunal. 2. A Lei 70.070\/82 disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de pens\u00e3o especial aos portadores da defici\u00eancia f\u00edsica decorrente da "S\u00edndrome da Talidomida". 3. Comprovado, por laudo pericial, fls. 112\/114, que a defici\u00eancia f\u00edsica para deambula\u00e7\u00e3o, higiene pessoal e para a pr\u00f3pria alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 decorrente da s\u00edndrome de talidomida, deve ser concedido o benef\u00edcio.<\/strong> 4. O termo inicial do benef\u00edcio a ser considerado, \u00e9 a partir do requerimento administrativo (art. 1\u00ba), como consignado na senten\u00e7a. 5. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros devem incidir na forma do Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o\/CJF 134, de 21.12.2010. 6. A fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de advogado em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a nos termos da S\u00famula 111\/STJ est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. 7. Apela\u00e7\u00e3o a que se nega provimento e remessa oficial a que se d\u00e1 parcial provimento. (TRF-1 – AC: 2858 MA 0002858-89.2003.4.01.3700, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL \u00c2NGELA CAT\u00c3O, Data de Julgamento: 18\/10\/2012, PRIMEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: e-DJF1 p.24 de 30\/04\/2013). (grifamos).<\/p>\n Deste modo, deve ser afastada a alega\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o sustentada pela Uni\u00e3o, porquanto, inexistem elementos plaus\u00edveis de sua aplica\u00e7\u00e3o no caso em comento.<\/p>\n Da ilegitimidade passiva da uni\u00e3o:<\/strong><\/p>\n De outra banda, referiu a Demandada, ao Evento XX n\u00e3o ser parte leg\u00edtima a figurar no polo passivo da presente a\u00e7\u00e3o, uma vez que, a operacionaliza\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o especial e da indeniza\u00e7\u00e3o requerida pelo Autor s\u00e3o de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social, sendo de seu encargo, t\u00e3o somente, o repasse de verbas or\u00e7ament\u00e1rias, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do art. 4\u00ba da Lei 7.070\/82 e art. 3 \u00ba do Decreto 7.235\/10.<\/p>\n Deste ponto, giza-se que, tendo o Autor ajuizado a presente a\u00e7\u00e3o em face da Uni\u00e3o e da referida Autarquia por entender serem estas solid\u00e1rias, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para a extin\u00e7\u00e3o do feito sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, ficando a cargo deste ju\u00edzo a figura\u00e7\u00e3o do polo passivo.<\/p>\n Da comprova\u00e7\u00e3o da afec\u00e7\u00e3o de S\u00edndrome da Talidomida:<\/strong><\/p>\n Assim como sustentou a Uni\u00e3o no m\u00e9rito de sua pe\u00e7a contestat\u00f3ria, a alegada n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de afec\u00e7\u00e3o de S\u00edndrome da Talidomida pelo Demandante foi alvo de insurg\u00eancia pelo INSS ao evento XX, indo mais al\u00e9m, afirmando n\u00e3o haverem informa\u00e7\u00f5es id\u00f4neas do uso da subst\u00e2ncia pela m\u00e3e e que tampouco foi realizado requerimento administrativo no sentido de buscar a pens\u00e3o especial.<\/p>\n Ora, primeiramente \u00e9 pertinente destacar o tamanho descaso da Autarquia Previdenci\u00e1ria para com o caso do Autor, tanto no que tange a an\u00e1lise administrativa que sequer teve laudo v\u00e1lido com geneticista<\/strong>, quanto ao fato de que ao contestar o feito nem mesmo dignou-se a analisar os documentos anexos ao Evento XX.<\/strong><\/p>\n Diz-se isso, mormente, pois, esteou o INSS, primeiramente, n\u00e3o haver pretens\u00e3o resistida, porquanto o Demandante n\u00e3o realizou requerimento administrativo requerendo a pens\u00e3o especial pretendida, o que beira verdadeiro absurdo!<\/p>\n Isto pois, o Requerente requereu o benef\u00edcio atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o fundamentada em todos os seus termos e recebida pelo Sr. XXXXXXXXX, T\u00e9cnico do Seguro Social, em XX\/XX\/XXXX (Evento XX, fls. XX a XX). Ali\u00e1s, se n\u00e3o houvesse requerimento administrativo, n\u00e3o haveria qualquer raz\u00e3o que explicasse o Comunicado de Decis\u00e3o, indeferindo o pedido de pens\u00e3o (Evento XX, fls. XX e XX), muito menos teria sido produzido laudo t\u00e9cnico junto \u00e0 Ag\u00eancia de XXXXXXXX, que posteriormente o encaminhou \u00e0 nova an\u00e1lise em XXXXXXXX (Evento XX, fls. XX).<\/p>\n Como se percebe, n\u00e3o h\u00e1 qualquer cabimento na referida alega\u00e7\u00e3o, que, em verdade, nem mesmo carecia ser rebatida em r\u00e9plica, tamanha a sua incoer\u00eancia e descabimento.<\/p>\n No que se refere \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da alegada m\u00e1 forma\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia Talidomida pela m\u00e3e do Requerente, importante repisar alguns aspectos.<\/p>\n Primeiramente, o Autor \u00e9 pessoa pobre e sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com despesas relativas \u00e0 exames gen\u00e9ticos que possibilitem a comprova\u00e7\u00e3o esperada pelos R\u00e9us, tanto que realiza tratamento e acompanhamento m\u00e9dico junto ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade, como se percebe dos atestados m\u00e9dicos juntados ao Evento XX. Ali\u00e1s, tamanha a complexidade de tais an\u00e1lises que nem mesmo a Ag\u00eancia do INSS de XXXXX possu\u00eda profissionais habilitados a realizar tal diagn\u00f3stico.<\/strong><\/p>\n Igualmente, ao realizar o requerimento administrativo, o Demandante cumpriu com todas as reivindica\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas agenciadas pelo INSS<\/strong>. Ao Evento XX, fl. XX, a Autarquia encaminhou carta de exig\u00eancia ao Autor solicitando fotografias detalhadas dos membros afetados, raio X das extremidades e se poss\u00edvel<\/strong>, eventuais outros subs\u00eddios que comprovassem o uso de Talidomida pela m\u00e3e, tais como, receitu\u00e1rios ou atestados m\u00e9dicos. <\/p>\n Fato \u00e9 que o Requente apresentou todos os documentos solicitados, excetuando os comprovantes de uso da subst\u00e2ncia pela m\u00e3e, uma vez que, por \u00f3bvio, seria quase imposs\u00edvel que um documento desta natureza tenha sido guardado por mais de XX anos!!!<\/strong><\/p>\n Tal impossibilidade se torna mais clara quando nos reportamos \u00e0 realidade tanto da \u00e9poca, quanto da situa\u00e7\u00e3o humilde da m\u00e3e do Autor, que, evidentemente, n\u00e3o disp\u00f4s de acompanhamento especializado que lhe propiciasse maiores esclarecimentos acerca das deformidades que acometeram o filho.<\/strong><\/p>\n E fato inconteste \u00e9 que, da \u00e9poca da gesta\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s o nascimento do Autor n\u00e3o era sabido das implica\u00e7\u00f5es geradas com o uso da Talidomida, o que diminui ainda mais as raz\u00f5es para que algum atestado ou exame m\u00e9dico fosse guardado at\u00e9 hoje, pois, tratava-se de medica\u00e7\u00e3o rotineira \u00e0 muitas gestantes no trato de enjoos.<\/strong><\/p>\n Portanto, \u00e9 cristalina a boa-f\u00e9 do Demandante ao pleitear a benesse, pois colaborou em todos os aspectos e dentro de suas possibilidades para que se propiciasse o diagn\u00f3stico correto.<\/p>\n Outro fator a ser considerado \u00e9 que, segundo as R\u00e9s, o laudo pericial realizado na esfera administrativa n\u00e3o identificou serem as deformidades presentes no Autor, sequelas pelo uso de Talidomida, entretanto, o parecer especializado\/credenciado realizado na cidade de XXXXX (Evento XX) n\u00e3o pode servir de respaldo para qualquer alega\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio aos fundamentos presentes na exordial, visto n\u00e3o constar qualquer informa\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou seja, somente cont\u00e9m preenchidos os campos com o n\u00famero do benef\u00edcio e o nome do Requerente. Nenhuma das respostas relativas \u00e0 sa\u00fade do Autor resta esclarecida! O LAUDO ENCONTRA-SE EM BRANCO!<\/strong><\/p>\n Ademais, em momento algum o Sr. XXXXX, chefe do SGBENIN manteve contato direto com o Demandante. \u00c9 cedi\u00e7o que o diagn\u00f3stico para a referida anomalia n\u00e3o pode ser verificado atrav\u00e9s de exame laboratorial, sendo este cl\u00ednico<\/strong> e baseado no estudo de 2.500 indiv\u00edduos com exposi\u00e7\u00e3o confirmada ao redor do mundo.[2]<\/a><\/sup><\/p>\n Desta forma, como se pode levar em considera\u00e7\u00e3o um diagn\u00f3stico que somente pode ser procedido atrav\u00e9s de an\u00e1lise detalhada das deformidades existentes, sendo que, em nenhum momento o profissional teve contato direto com o paciente? E mais, como pode ser acatado como v\u00e1lido um parecer em branco e sem qualquer conclus\u00e3o cient\u00edfica e espec\u00edfica acerca do caso?<\/strong><\/p>\n OUTROSSIM, COMO PODE SER CONSIDERADO O REFERIDO LAUDO SE A ANAMNESE, QUE EXIGE AN\u00c1LISE CL\u00cdNICA ESPEC\u00cdFICA E CRITERIOSA, FOI REALIZADA ATRAV\u00c9S DE FOTOGRAFIAS?! <\/strong><\/p>\n Por fim, cabe referir que quando avaliado pelos profissionais da ag\u00eancia de XXXXXXX, o Demandante foi submetido a ponderada anamnese, sendo que ao ser procedida a sinopse da avalia\u00e7\u00e3o, todos os membros a serem assinalados foram afetados no caso em tela, bem como, as imagens de deformidades condizentes com a s\u00edndrome, s\u00e3o semelhantes \u00e0 do autor em XX momentos, recebendo por conseguinte a pontua\u00e7\u00e3o XX em sua avalia\u00e7\u00e3o final. Veja-se (Evento XX, fl. XX):<\/p>\n Ora, n\u00e3o resta d\u00favidas acerca da inadmissibilidade da prova produzida pela per\u00edcia especializada em gen\u00e9tica acostada ao Evento XX, uma vez que NULA<\/strong>. Ali\u00e1s as R\u00e9s, por tratarem-se de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e id\u00f4neos nem mesmo deveriam mencionar tal decis\u00e3o como meio de prova a descaracterizar a S\u00edndrome de que sofre o Requerente, tamanho o descabimento da mesma.<\/p>\n ISTO POSTO<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 outra medida que n\u00e3o a produ\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, a fim de confirmar a natureza das deformidades que acometem os membros do Autor, o que possibilitar\u00e1 a este ju\u00edzo certificar-se da veracidade das alega\u00e7\u00f5es presentes na pe\u00e7a inicial, uma vez que, acometido de S\u00edndrome da Talidomida.<\/p>\n OUTROSSIM<\/strong>, eis que as contesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o se prestam a desconstituir o direito pleiteado, o Autor REITERA<\/strong> todos os argumentos e pedidos trazidos na peti\u00e7\u00e3o exordial, postulando pelo prosseguimento do feito e julgamento PROCEDENTE<\/strong> do pedido.<\/p>\n Pede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\n Local e Data.<\/p>\n Advogado<\/p>\n OAB\/UF<\/p>\n AGRESP 200800132257, Ministro Herman Benjamin, STJ – Segunda Turma, DJE de 09\/03\/2009. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\nNesses Termos;<\/em><\/h1>\n
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