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PENS\u00c3O POR MORTE – QUALIDADE SEGURADO E DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA<\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE … <\/strong><\/p>\n Nome, <\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, <\/strong>por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc.1) com escrit\u00f3rio na R. XXXXXXXX, N\u00ba XX Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n A\u00c7\u00c3O PARA CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O POR MORTE<\/strong><\/p>\n COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA <\/strong><\/p>\n em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, <\/strong>pelos seguintes fatos e fundamento:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n A Autora \u00e9 genitora de XXXXXXXX, conforme certid\u00e3o de nascimento e c\u00f3pia do RG, do mesmo inclusa. ( Doc. ).<\/p>\n Ocorre que na data de 28 de janeiro de 2012, o mesmo faleceu tendo como causa da morte, desnutri\u00e7\u00e3o prot\u00e9ica cal\u00f3rica grave, s\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia Adquirida, Pneumonia Cr\u00f4nica, Tuberculose Pulmonar (doc. ). <\/p>\n O falecido residia no domic\u00edlio de sua m\u00e3e, conforme consta da Certid\u00e3o de \u00d3bito, e demais documentos inclusos. (Doc. )<\/p>\n Cabe ressaltar que o mesmo estava em gozo de aux\u00edlio doen\u00e7a, vinculado a Previd\u00eancia Social e era a \u00fanica pessoa empregada no domic\u00edlio em que residia, e sustentava a casa em todas as suas necessidades.<\/p>\n Com o falecimento de seu filho, e sendo este solteiro, e n\u00e3o tendo deixado filhos, a Autora tornou-se detentora leg\u00edtima do direito de pens\u00e3o por morte<\/strong>, e desta forma, em virtude do direito l\u00edquido e certo e da necessidade financeira pela qual esta passa, habilitou-se perante os \u00f3rg\u00e3os do Instituto Nacional do Seguro Social. (Doc. )<\/p>\n Entretanto, para real surpresa da Autora, mesmo tendo juntado todos os documentos requeridos pela R\u00e9, incluindo c\u00f3pia do livro de registro de funcion\u00e1rios da empresa,<\/strong> na qual consta a sua m\u00e3e como \u00fanica<\/strong> benefici\u00e1ria, comprovante de endere\u00e7o em comum<\/strong>, comprovantes de despesas do domic\u00edlio<\/strong>, e demais documentos que comprovam depend\u00eancia a econ\u00f4mica entre a Autora e seu filho. <\/p>\n Mesmo com todos os requisitos da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria preenchidos, o benef\u00edcio da pens\u00e3o por morte<\/strong> fora negado, alegando falta da qualidade de depend\u00eancia econ\u00f4mica<\/strong>. (Doc. ). <\/p>\n Diante da negativa do \u00f3rg\u00e3o administrativo, decidiu a Autora recorrer as vias do Poder judici\u00e1rio, para ver sanada a injusti\u00e7a de que fora v\u00edtima.<\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n Estabelece a lei 8213\/0001, o seguinte: <\/p>\n \u201cArt. 16. s\u00e3o benefici\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia social, na condi\u00e7\u00e3o de dependentes do segurado: <\/p>\n …<\/p>\n os pais <\/p>\n …<\/p>\n \u00a7 1\u00ba ….<\/p>\n \u00a7 2\u00ba …<\/p>\n \u00a7 3\u00ba …<\/p>\n \u00a7 4\u00ba a depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida e a das demais deve ser comprovada.\u201d<\/p>\n Estabelece a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, que os pais n\u00e3o gozam do benef\u00edcio da depend\u00eancia presumida, portanto dever\u00e3o estes provarem que dependiam economicamente do falecido.<\/p>\n Para fins de facilitar a prova quanto a depend\u00eancia econ\u00f4mica, elaborou a R\u00e9 um rol exemplificativo dos documentos que comprovariam esta depend\u00eancia.<\/p>\n Integrando este rol, pode-se destacar a folha de registro de empregados, em que os pais constem como benefici\u00e1rios do empregado, tamb\u00e9m serve como comprovante as notas certificados de compras de utens\u00edlios para o lar, e comprovantes de endere\u00e7o no qual conste que o falecido reside no mesmo endere\u00e7o do seu benefici\u00e1rio.<\/p>\n A depend\u00eancia econ\u00f4mica estando comprovada a pens\u00e3o deve ser concedida. Vejamos a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n PREVIDENCI\u00c1RIO – PENS\u00c3O POR MORTE DEVIDA \u00c0 M\u00c3E DE TRABALHADOR FALECIDO – CONDI\u00c7\u00c3O DE SEGURADO MANTIDA AP\u00d3S O SEU AFASTAMENTO DO TRABALHO – DEPEND\u00caNCIA ECON\u00d4MICA COMPROVADA – CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO – 1. Comprovado nos autos que o filho falecido da recorrida era portador de mol\u00e9stia grave – s\u00edndrome da imuno-defici\u00eancia adquirida, e que somente deixou de trabalhar por estar totalmente incapacitado para o trabalho, deveria o INSS conceder-lhe a aposentadoria por invalidez, independentemente de car\u00eancia, e n\u00e3o renda mensal vital\u00edcia. 2. A jurisprud\u00eancia deste STJ pacificou o entendimento de que n\u00e3o perde a qualidade de segurado, o trabalhador que deixa de contribuir para a Previd\u00eancia Social por per\u00edodo superior a 12 (doze) meses, se tal interrup\u00e7\u00e3o decorreu de enfermidade. 3. Sendo, dessa forma, considerado segurado obrigat\u00f3rio da Previd\u00eancia, e demonstrado ser arrimo de fam\u00edlia, \u00e9 de ser concedida a pens\u00e3o por morte \u00e0 sua m\u00e3e, na aus\u00eancia das pessoas enumeradas na Lei 8.213\/0001, art. 16, I. 4. Recurso n\u00e3o conhecido. (STJ – REsp 210.862 – SP – 5\u00aa T – Rel. Min. Edson Vidigal – DJU 18.10.2012)<\/p>\n Ocorre que todos estes documentos foram entregues ao \u00f3rg\u00e3o estatal e outros mais, mesmo assim o benef\u00edcio fora negado. Diga-se de passagem de forma absurda, uma vez que todos comprovantes foram entregues em via autenticada ou via original, o que acabou gerando custos extras, para quem n\u00e3o pode nem mesmo se manter.<\/p>\n No caso em tela, a injusti\u00e7a fora maior ainda, uma vez que para se manter e instruir devidamente o processo, a sua genitora fez uso do dinheiro que recebeu da empresa, em raz\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de trabalho, e este dinheiro estava reservado para que lhe suprisse o sustento e pudesse comprar alimentos enquanto aguardava pelo deferimento da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n Pretende a Autora os efeitos da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, uma vez que est\u00e3o preenchidos os requisitos do art. 273 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, que se encontram presentes na inicial. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n DA VEROSSIMELHAN\u00c7A DA ALEGA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n E DA PROVA INEQU\u00cdVOCA <\/strong><\/p>\n Este requisito encontra-se preenchido, uma vez que, os documentos que atestam a veracidade dos fatos encontram-se inclu\u00eddos mediante documentos fornecidos pela Autora, e pela empresa empregadora, em que o falecido trabalhava, uma vez que a mesma forneceu c\u00f3pias do livro de registro de empregados, e neste livro consta a sua autora, como benefici\u00e1ria e portanto, tendo total legitimidade para requerer o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte.<\/p>\n A Autora possui direito inequ\u00edvoco quanto ao recebimento da pens\u00e3o por morte de seu filho, uma vez que est\u00e1 provada nos autos a depend\u00eancia econ\u00f4mica entre a genitora e seu filho, uma vez que, a Autora juntou provas de que era genitora do falecido, conforme certid\u00e3o de nascimento do mesmo. (doc. )<\/p>\n Al\u00e9m do que, o mesmo na data do \u00f3bito, mantinha a condi\u00e7\u00e3o de segurado do INSS, conforme, c\u00f3pia da carteira de trabalho e c\u00f3pia do livro de registro de funcion\u00e1rios. (Doc. )<\/p>\n A depend\u00eancia econ\u00f4mica da Autora quanto ao falecido, est\u00e1 tamb\u00e9m largamente provada, uma vez que est\u00e3o incluso no autos, comprovantes quanto ao mesmo domic\u00edlio entre a Autora e seu filho, consta a somente a Autora como benefici\u00e1ria de seu filho, tanto no livro de registro de funcion\u00e1rios da empresa, al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o firmada pela pr\u00f3pria empresa para fins previdenci\u00e1rios. (doc. )<\/p>\n Se n\u00e3o bastasse estas robustas provas, a Autora ainda traz aos autos outros documentos que comprovam, que o falecido s\u00f3 tinha a sua m\u00e3e na qualidade de dependente.<\/p>\n DO DANO IRREPAR\u00c1VEL OU DE DIF\u00cdCIL REPARA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Este requisito tamb\u00e9m encontra-se devidamente preenchido, uma vez que o indeferimento do \u00f3rg\u00e3o ora requerido, privou a Autora, dependente absoluta de seu filho, de receber mensalmente a pens\u00e3o por morte que como sabido, tem car\u00e1ter totalmente assistencialista. <\/p>\n Tem-se ainda como periculum in mora<\/em>, o fato do benef\u00edcio ser de car\u00e1ter assistencialista, e servir para a manuten\u00e7\u00e3o da vida daqueles que possuam o direito de receb\u00ea-lo, como \u00e9 o caso da Autora. <\/p>\n Presentes ainda, os requisitos essenciais ao pedido antecipat\u00f3rio, quais sejam, o dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o (no caso em tela, a necessidade do recebimento mensal, da pens\u00e3o por morte, uma vez que era o falecido quem sustentava o lar, e arcava com todas as suas despesas, incluindo o sustento de sua m\u00e3e que vem passando por s\u00e9rias priva\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da negativa quanto ao pedido administrativo.<\/p>\n E, desta forma, sendo o benef\u00edcio concedido, estar\u00e1 resguardado e protegido o bem de maior valor existente, ou seja, o direito \u00e0 vida, uma vez, que a finalidade maior do benef\u00edcio \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o da pessoa beneficiada.<\/p>\n<\/p>\n DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n Face ao exposto, requer a Autora se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n a) Conhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p>\n b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n c) Requer a concess\u00e3o da Tutela Antecipada, para fins de que a Autora, possa vir a receber mensalmente o valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, da PENS\u00c3O POR MORTE, em virtude do falecimento de seu filho, uma vez que, foram preenchidos todos os requisitos para a concess\u00e3o deste benef\u00edcio, e por ser a Autora pobre e estar passando por s\u00e9rias dificuldades financeiras, e para que desta forma, seja preservado o bem principal a ser tutelado pelo direito, ou seja o direito \u00e0 vida, durante o tr\u00e2mite do processo;<\/p>\n d) Conceder a Autora os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, uma vez que esta se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, n\u00e3o podendo arcar com as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n e) Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a R\u00e9, a Autarquia Federal do Instituto Nacional do Seguro Social, ao pagamento \u00e0 Autora do benef\u00edcio de PENS\u00c3O POR MORTE, em virtude do falecimento de seu filho, e ao pagamento dos benef\u00edcios retroativos a data do requerimento administrativo, que fora negado, ou seja, que requer o pagamento do benef\u00edcio desde 07\/05\/2012, data em que foi dada entrada no pedido administrativo e junte aos autos o beneficio N\u00ba XXX.XXX.XXX-X.<\/p>\n DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n Requer a possibilidade da Autora vir a produzir as provas permitidas em direito, reservando-se, por\u00e9m, o direito de especific\u00e1-las, oportuna e motivadamente, naquelas que entenderem necess\u00e1rias;<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n Atribui \u00e0 causa, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor estimado da diferen\u00e7a das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas).<\/p>\n Termos em que<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Local, data<\/p>\n _____________________________<\/p>\n Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32876","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32876","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32876"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32876"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}