{"id":32872,"date":"2023-08-01T20:35:59","date_gmt":"2023-08-01T20:35:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:35:59","modified_gmt":"2023-08-01T20:35:59","slug":"acao-declaratoria-de-tempo-de-servico-com-revisao-de-proventos-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-declaratoria-de-tempo-de-servico-com-revisao-de-proventos-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE TEMPO DE SERVI\u00c7O COM REVIS\u00c3O DE PROVENTOS – INSS"},"content":{"rendered":"

EXMO(A) SR(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __________________________<\/strong><\/p>\n

_____, brasileiro, aposentado, portador da C\u00e9dula de Identidade n\u00ba ______, inscrito no CPF sob o n\u00ba ___________, residente na rua _______, Comarca de _____ -, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V.Exa. para propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE TEMPO DE SERVI\u00c7O CUMULADA COM REVISIONAL DE PROVENTOS<\/strong><\/p>\n

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO NACIONAL, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, com sede de sua Procuradoria do Estado do …., na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., o que faz com fundamento da Lei n\u00ba 1.711\/52, artigo 184, inciso II, e pelos fatos e raz\u00f5es a seguir enumerados:<\/p>\n<\/p>\n

I. OS FATOS<\/p>\n

O autor, em data de …. de …. de …., foi aposentado compulsoriamente pelo R\u00e9u, conforme c\u00f3pia em anexo da Portaria n\u00ba ….<\/p>\n

O valor inicial da aposentadoria foi integral, ou seja, a mesma remunera\u00e7\u00e3o recebida pelo autor quando em atividade.<\/p>\n

Em …. de …. de …., foi notificado pelo R\u00e9u, atrav\u00e9s da missiva …., datada de …\/…\/…, que do valor de seus proventos foi exclu\u00edda "a vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei n\u00ba 1.711\/52, a qual s\u00f3 poderia ser concedida ao servidor que contasse com tempo de servi\u00e7o para aposentadoria volunt\u00e1ria."<\/p>\n

Inconformado com a decis\u00e3o do R\u00e9u, em …. de …. de …., protocolou junto ao Departamento de Recursos Humanos do R\u00e9u, requerimento pedindo revis\u00e3o de seus proventos.<\/p>\n

Para a revis\u00e3o dos proventos, pediu a inclus\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado como m\u00e9dico do extinto Instituto de Aposentadoria e Pens\u00f5es dos Comerci\u00e1rios (IAPC), ag\u00eancia de …., referente ao per\u00edodo de …. a …. de ….<\/p>\n

O R\u00e9u arquivou o pedido de Revis\u00e3o do Autor, sob o fundamento da inexist\u00eancia em arquivos de assentos funcionais que comprovassem o tempo de servi\u00e7o prestado ao Ex-IAPC, conforme c\u00f3pia em anexo da carta n\u00ba ….<\/p>\n

O Autor, como prova do tempo de servi\u00e7o requerido, juntou declara\u00e7\u00e3o de ex-funcion\u00e1rios do R\u00e9u, que exerceram fun\u00e7\u00f5es de alta responsabilidade, por muitos anos.<\/p>\n

O autor no in\u00edcio do ano de …. foi, pelo ent\u00e3o agente do extinto Instituto de Aposentadoria e Pens\u00f5es dos Comerci\u00e1rios (IAPC), ag\u00eancia de …., Sr. …., credenciado como M\u00c9DICO, para exercer suas atividades profissionais na ag\u00eancia local a fim de atender os segurados do Instituto, exercendo-a ininterruptamente at\u00e9 o ano de …., quando da unifica\u00e7\u00e3o dos Institutos Assistenciais, no Instituto Nacional da Previd\u00eancia Social (Ex INPS).<\/p>\n

Em data de …. de …. de …. foi admitido como m\u00e9dico, sob regime estatut\u00e1rio, ocupando o cargo de chefe da per\u00edcia m\u00e9dica.<\/p>\n

No per\u00edodo de …. a …. de …., os exames m\u00e9dicos eram efetivados no consult\u00f3rio particular do Autor, isto por que o Instituto, na \u00e9poca, n\u00e3o possu\u00eda im\u00f3vel para instala\u00e7\u00e3o de consult\u00f3rio.<\/p>\n

Durante todo o per\u00edodo trabalhado, obedecia as ordens de seus superiores, recebia por consultas e exames realizados, cujos pacientes lhe eram encaminhados pelo R\u00e9u, segundo seus interesses, realizava exames m\u00e9dicos periciais, atividades estas inerentes a fun\u00e7\u00e3o do R\u00e9u.<\/p>\n

Em …. de …. de …. foi autorizada a sua adjudica\u00e7\u00e3o para prestar seus servi\u00e7os m\u00e9dicos, somente houve a mudan\u00e7a de local, pois deixou de realizar os exames no seu consult\u00f3rio particular, para realiz\u00e1-los em im\u00f3vel do R\u00e9u, e passou a receber sal\u00e1rio mensal e n\u00e3o conforme produ\u00e7\u00e3o. No mais, o servi\u00e7o continuou a ser prestado nas mesmas condi\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n

O fato do R\u00e9u n\u00e3o possuir dados em seus arquivos, do trabalho desenvolvido pelo Autor, n\u00e3o \u00e9 de se estranhar, pois em …. de …. de …. requereu junto ao R\u00e9u, contagem de tempo de servi\u00e7o, sendo informado que o in\u00edcio de suas atividades foi em …. de …. de …. Somente ap\u00f3s contesta\u00e7\u00e3o do autor, \u00e9 que o R\u00e9u reconheceu o per\u00edodo de …\/…\/… at\u00e9 …\/…\/…, que n\u00e3o havia sido reconhecido.<\/p>\n

O autor jamais gozou suas licen\u00e7as especiais, desde …\/…\/… at\u00e9 …\/…\/…, considerando-se as "licen\u00e7as pr\u00eamios" n\u00e3o gozadas, seu tempo de servi\u00e7o reconhecido \u00e9 de …. (….) anos, por\u00e9m, se somados desde …., ultrapassam os 35 (trinta e cinco) anos.<\/p>\n

Portanto, em …. de …. de …., embora o autor tivesse completado 70 anos, a aposentadoria mais justa n\u00e3o seria a compuls\u00f3ria, mas a volunt\u00e1ria.<\/p>\n

O autor foi prejudicado duas vezes: <\/p>\n

a) pela redu\u00e7\u00e3o de seus proventos ante a aposentadoria compuls\u00f3ria, e<\/p>\n

b) pelo n\u00e3o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o de …. a …\/…\/…, fato que tamb\u00e9m lhe causou redu\u00e7\u00e3o de seus proventos.<\/p>\n

Administrativamente n\u00e3o adianta mais reclamar, o R\u00e9u j\u00e1 indeferiu o pedido do Autor, agora, s\u00f3 resta que o Poder Judici\u00e1rio fa\u00e7a Justi\u00e7a.<\/p>\n

II. O DIREITO<\/p>\n

O R\u00e9u arquivou o pedido de revis\u00e3o de aposentadoria do Autor, com fundamento em Ordem de Servi\u00e7o …., para registro de tempo de servi\u00e7o prestado aos ex-OAPS, \u00e9 necess\u00e1rio que constem dos assentamentos funcionais do servidor, ou sejam apresentadas certid\u00f5es originais, n\u00e3o servindo declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O R\u00e9u n\u00e3o nega o trabalho prestado pelo Autor, apenas diz n\u00e3o possuir nenhum dado em seus arquivos.<\/p>\n

Nestas condi\u00e7\u00f5es fica realmente dif\u00edcil para o Autor fazer prova de seu tempo de servi\u00e7o, pois se o R\u00e9u que era o empregador n\u00e3o possui nenhum documento, como \u00e9 que o Autor poder\u00e1 t\u00ea-los?<\/p>\n

O Autor, n\u00e3o dispondo de outro meio de prova, apresentou ao R\u00e9u declara\u00e7\u00e3o fornecida pelos Senhores …. (fun\u00e7\u00e3o\/n\u00edvel), …. (fun\u00e7\u00e3o\/n\u00edvel) e …. (fun\u00e7\u00e3o\/n\u00edvel), todos ex-funcion\u00e1rios do R\u00e9u, aposentados, que conheceram e trabalharam junto com o Autor.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 1.711\/52 que tinha vig\u00eancia na \u00e9poca da concess\u00e3o da aposentadoria ao Autor, em seu artigo 8\u00ba dispunha:<\/p>\n

"Art. 8\u00ba. Para efeito da aposentadoria e disponibilidade computar-se-\u00e1 integralmente;<\/p>\n

III – O tempo de servi\u00e7o prestado como numer\u00e1rio ou sob qualquer outra forma de admiss\u00e3o, desde que remunerado pelos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n

IV – O tempo de servi\u00e7o prestado em autarquia."<\/p>\n

Como se v\u00ea, embora o autor tenha trabalhado de …. a …\/…\/…, sem ser concursado, mas ante a presta\u00e7\u00e3o laboral para o Ex-IAPC (que passou a autarquia) na condi\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio remunerado pelos cofres p\u00fablicos, \u00e9 considerado como tempo de servi\u00e7o para efeitos de aposentadoria.<\/p>\n

Por\u00e9m, o Autor n\u00e3o possui outro meio de provar o referido tempo de servi\u00e7o a n\u00e3o ser por meio de testemunhas.<\/p>\n

A exig\u00eancia de provar o tempo de servi\u00e7o, desde que haja prova documental, \u00e9 do R\u00e9u e vai de encontro ao que estabelece o artigo 5\u00ba, caput da CF\/88, ao estabelecer que todos s\u00e3o iguais perante lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Civil p\u00e1trio permite a prova por meio de testemunhas, pois o Juiz, quando da aprecia\u00e7\u00e3o das provas, ao prolatar a senten\u00e7a, dar\u00e1 a proced\u00eancia ou n\u00e3o ao pedido de acordo com o seu livre convencimento.<\/p>\n

Nestes casos, nossos Tribunais p\u00e1trios j\u00e1 decidiram em favor dos segurados, a saber:<\/p>\n

"TEMPO DE SERVI\u00c7O – COMPROVA\u00c7\u00c3O – PROVA PREPONDERANTEMENTE TESTEMUNHAL.<\/p>\n

Previdenci\u00e1rio. Tempo de Servi\u00e7o. Prova Predominantemente Testemunhal. Validade. Aplica\u00e7\u00e3o do Livre Convencimento do Juiz (art. 131 do CPC). 1. O Juiz em nosso sistema processual, \u00e9 livre para convencer-se a respeito dos fatos discutidos no curso da a\u00e7\u00e3o. Desdobramentos do art. 131 do CPC. 2. A prova testemunhal, apanhada em Ju\u00edzo, com todas as cautelas legais, desde que n\u00e3o contraditada pela parte contr\u00e1ria, tem potencialidade igual \u00e0 prova documental, salvo nos casos dos contratos solenes em que o direito material exige meio documental. 3. A regra contida na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de que a prova do tempo de servi\u00e7o necessita pelo menos, de razo\u00e1vel demonstra\u00e7\u00e3o documental dirige-se, apenas, \u00e0 autoridade administrativa, sem produzir efeito no campo de atua\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio. 4. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 100088, em seu art. 5\u00ba, caput, ao estabelecer que todos s\u00e3o iguais perante a lei sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, fixa a proibi\u00e7\u00e3o de se tratar de modo privilegiado, no campo processual, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, pelo que n\u00e3o h\u00e1 de se aceitar qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 prova testemunhal para demonstra\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o. 5. Apela\u00e7\u00e3o interposta pelo segurado, provida em parte. Apela\u00e7\u00e3o apresentada pela autarquia previdenci\u00e1ria desprovida." (Ac. un. da 2.T. do TFR 5\u00aa R – Ac. 8.440-CE-Rel. Juiz Jos\u00e9 Delgado – j. 12.03.0001 – Aptes Reginaldi Figueiredo e INSS; apdos; os mesmos – DJU 01.04.0001, p. 6.078 – ementa oficial – In IOB – Repert\u00f3rio de Jurisprud\u00eancia – 1\u00aa Quinzena de maio de 10000001 – n\u00ba 000\/0001, p\u00e1ginas 13000, n\u00ba 4.0004000).<\/p>\n

TEMPO DE SERVI\u00c7O – COMPROVA\u00c7\u00c3O – PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – IDONEIDADE – VALORA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

"Previd\u00eancia Social. Tempo de Servi\u00e7o. Comprova\u00e7\u00e3o testemunhal. 1. Inexistindo possibilidade de se produzir nos autos outras provas al\u00e9m da testemunhal, deve o magistrado julgar de acordo com o princ\u00edpio da persuas\u00e3o racional, formando o seu convencimento com base nos elementos probat\u00f3rios colecionados nos autos. 2. Sendo id\u00f4nea a prova testemunhal, o seu valor probante \u00e9 o mesmo conferido aos outros meios de prova. 3. Apela\u00e7\u00e3o improvida." (Ac. un. da 2\u00aa T. do TRF da 5\u00aa R. – Ac. 11.41000-CE – Rel. Juiz Barros Dias j. 25.02.0002 – apte: INSS – apdo: Marcos Ant\u00f4nio Matos da Costa – DJU II 16.04.0002, p. 000.764, ementa oficial).<\/p>\n

Do voto do Relator a IOB colheu os seguintes precedentes jurisprudenciais:<\/p>\n

"Ementa: Previd\u00eancia. Tempo de Servi\u00e7o. Prova Testemunhal. O Juiz aplicar\u00e1 livremente a prova, para colher o que lhe parecer id\u00f4neo e descartar o que assim n\u00e3o for (CPC, art. 131). Nessas bases, o tempo de servi\u00e7o para fins previdenci\u00e1rios pode ser demonstrado por prova exclusivamente testemunhal, importando que seja id\u00f4nea, h\u00e1bil para infundir a verdade no esp\u00edrito do julgador (senten\u00e7a fls. 871) (Ac. n\u00ba 0087531 – Relator Ministro Gueiros Leite TFR.)<\/p>\n

Ementa: Previd\u00eancia Social. Valor da Prova de Tempo para Aposentadoria. Em ju\u00edzo todos os meios legais e moralmente leg\u00edtimos s\u00e3o cab\u00edveis para comprovar a verdade dos fatos em que se fundar a a\u00e7\u00e3o ou defesa (CPC. art. 332), tanto mais porque a aprecia\u00e7\u00e3o pelo Juiz \u00e9 livre, embora atendendo aos fatos e circunst\u00e2ncias dos autos. A prova testemunhal reputada id\u00f4nea e complementada por come\u00e7o de prova material \u00e9 suficiente \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o para efeito de aposentadoria." (Ac. n\u00ba 000006341 – Relator Ministro Gueiros Leite – TFR). In IOB Boletim 11\/0002, p\u00e1gina 10003 – 6.321.<\/p>\n

Os Tribunais Federais da 1\u00aa Regi\u00e3o e da 3\u00aa tamb\u00e9m est\u00e3o decidindo na forma acima exposta.<\/p>\n

Diante destes argumentos, o tempo de servi\u00e7o n\u00e3o considerado pelo R\u00e9u deve ser aceito para ser somado ao tempo j\u00e1 reconhecido e ser retificado o valor da aposentadoria.<\/p>\n

O Autor tem um total de …. (….) anos de tempo de servi\u00e7o, tendo direito ao recebimento da aposentadoria volunt\u00e1ria integral e n\u00e3o a compuls\u00f3ria.<\/p>\n

Al\u00e9m desta quest\u00e3o, temos outra.<\/p>\n

O artigo 117 da Lei n\u00ba 1.711\/52, rezava:<\/p>\n

"Para efeito de aposentadoria ser\u00e1 contado em dobro o tempo de licen\u00e7a especial que o funcion\u00e1rio n\u00e3o houver gozado."<\/p>\n

A cada dez anos de ininterrupto trabalho prestado, o funcion\u00e1rio tinha direito a 6 (seis) meses de licen\u00e7a especial. Por\u00e9m, caso o funcion\u00e1rio n\u00e3o usufru\u00edsse desta licen\u00e7a, o tempo de servi\u00e7o era considerado em dobro.<\/p>\n

No caso do autor, considerando-se t\u00e3o somente os …. (….) anos de tempo de servi\u00e7o reconhecidos pelo R\u00e9u, deveria ser acrescido de mais …. (….) anos, tendo-se em conta que o Autor teve …. licen\u00e7as especiais n\u00e3o gozadas. Com isto, demonstramos que mesmo considerando-se o tempo de servi\u00e7o reconhecido pelo R\u00e9u, ainda assim o valor da aposentadoria est\u00e1 incorreto.<\/p>\n

O R\u00e9u, na contagem do tempo de servi\u00e7o do Autor, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o considerou as licen\u00e7as especiais n\u00e3o gozadas pelo mesmo. Tal fato por si s\u00f3 j\u00e1 aumenta o tempo de servi\u00e7o do autor.<\/p>\n

Portanto, os dois crit\u00e9rios usados pelo R\u00e9u ao conceder a aposentadoria do Autor lhe causaram preju\u00edzos.<\/p>\n

Somando-se o total do tempo de servi\u00e7o, o autor tem: …. (….) anos, mais …. licen\u00e7as especiais em dobro …. (….) anos, perfazendo um total de …. anos, o que lhe d\u00e1 o direito ao recebimento da aposentadoria integral.<\/p>\n

III. O PEDIDO<\/p>\n

Diante do exposto, requer-se:<\/p>\n

a) Declara\u00e7\u00e3o judicial como tempo de servi\u00e7o v\u00e1lido e devidamente comprovado, o per\u00edodo de …. a …. de …., como numer\u00e1rio, prestado do R\u00e9u, portanto, v\u00e1lido para efeitos de contagem de tempo de servi\u00e7o para fins de aposentadoria.<\/p>\n

b) Reconhecido o tempo de servi\u00e7o, seja determinado o restabelecimento integral da aposentadoria, no valor inicialmente concedido, com todas as vantagens, ou seja, no valor de R$ …., em …. de ….<\/p>\n

c) Sobre o valor restabelecido seja determinado a aplica\u00e7\u00e3o de todos os reajustes e outras vantagens concedidas aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos; quer no passado bem como os futuros.<\/p>\n

d) Restitui\u00e7\u00e3o dos valores cobrados do autor a t\u00edtulo de devolu\u00e7\u00e3o pelo recebimento indevido de proventos, a partir de …\/… (c\u00f3digos …. e ….).<\/p>\n

e) Ou, caso n\u00e3o seja reconhecido o tempo de servi\u00e7o pedido na letra "a" desta, seja determinado, assim mesmo, a revis\u00e3o do valor da aposentadoria, considerando-se as licen\u00e7as especiais em dobro, n\u00e3o gozadas pelo autor, devendo ser …. do total do recebimento do autor, em …. e n\u00e3o …., conforme considerou o R\u00e9u.<\/p>\n

f) Aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros sobre todas as diferen\u00e7as pleiteadas.<\/p>\n

g) Condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base de 20% sobre o valor final da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

h) Cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, na pessoa do seu representante legal, no endere\u00e7o j\u00e1 declinado, para que conteste a presente, sob pena de revelia e confiss\u00e3o.<\/p>\n

i) Enfim, a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, condenando-se o R\u00e9u ao pagamento de custas processuais e demais emolumentos que porventura houverem, ante a sucumb\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Autor prover\u00e1 o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente por documentos, oitiva de testemunhas, cujo rol ser\u00e1 apresentado no momento oportuno, e outras.<\/p>\n

IV. VALOR DA CAUSA<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 presente, para fins de al\u00e7ada, o valor de R$…………………………<\/p>\n

\t\t\t\tN. Termos,<\/p>\n

\t\t\t\tP.E. deferimento. <\/p>\n

\t\t\t\t_____________, _____\/________\/ 200__<\/p>\n

\t\t\t\t__________________________<\/p>\n

\t\t\t\tAdv.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32872","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32872","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32872"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32872"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}