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CONVERS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n EM AUX\u00cdLIO ACIDENT\u00c1RIO, E CONCESS\u00c3O<\/strong><\/p>\n DE AUX\u00cdLIO ACIDENTE<\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE …<\/strong><\/p>\n Nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da c\u00e9dula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP\/SP, devidamente inscrita no CPF\/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua XXXXXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em que recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor <\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE CONVERS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A EM AUX\u00cdLIO ACIDENT\u00c1RIO, E CONCESS\u00c3O DE AUX\u00cdLIO ACIDENTE<\/strong><\/p>\n em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O Autor \u00e9 segurado da Previd\u00eancia Social, em virtude de exercer a profiss\u00e3o de XXXXXXXXX. <\/p>\n Entretanto, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es sofreu o Autor o seguinte acidente do trabalho:<\/p>\n \u201cao trabalhar na prensa efetuando opera\u00e7\u00e3o de dobrar a pe\u00e7a, por total descuido, o martelo ao descer atingiu o dedo indicador, isto \u00e9, da m\u00e3o direita.\u201d (CAT). <\/p>\n O Autor teve como \u00faltimo dia trabalhado, o dia 1000\/12\/2006, tendo a empresa elaborado a devida CAT e informando o INSS que o autor deveria ficar afastado recebendo o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A POR ACIDENTE DO TRABALHO.<\/p>\n Em posse da CAT emitida o mesmo protocolou o devido requerimento de benef\u00edcio, e teve como resposta a seguinte assertiva:<\/p>\n \u201c<\/strong>Comunicamos que lhe foi concedido AUX\u00cdLIO DOEN\u00c7A (31) requerido em 04\/01\/2007, com renda mensal inicial de R$ 1.463,7000 (um mil e quatrocentos e sessenta e tr\u00eas reais e setenta e nove centavos)\u201d. <\/strong><\/p>\n Para total surpresa do Autor, o seu benef\u00edcio fora concedido sob a forma, de aux\u00edlio doen\u00e7a comum, e n\u00e3o acident\u00e1rio, mesmo tendo apresentado a devida CAT, preenchida pela empresa, e esta comunicando o acidente ao INSS. <\/p>\n Em raz\u00e3o deste fato, n\u00e3o lhe assiste outro direito sen\u00e3o recorrer as vias do Poder Judici\u00e1rio, para ver sanada tal injusti\u00e7a. <\/p>\n <\/strong><\/p>\n DO DIREITO<\/strong><\/p>\n Inicialmente, cabe ressaltar que o mesmo possui qualidade de segurado, uma vez que o mesmo \u00e9 empregado com carteira registrada, portanto, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar falta de qualidade de segurado. <\/p>\n A empresa ciente da exist\u00eancia do respectivo acidente do trabalho emitiu a devida CAT, e comunicou respectivamente o INSS.<\/p>\n O autor tentou retornar ai trabalho, mas n\u00e3o conseguiu exercer as suas atividades habituais, e voltou a dar entrada no benef\u00edcio novamente, entretanto o mesmo sempre fora concedido como aux\u00edlio doen\u00e7a comum e n\u00e3o acident\u00e1rio. <\/p>\n Em decorr\u00eancia deste erro administrativo do INSS, o autor passou a sofrer in\u00fameros preju\u00edzos, n\u00e3o apenas financeiros mas tamb\u00e9m, psicol\u00f3gicos, uma vez que al\u00e9m do mesmo ficar sem receber os dep\u00f3sitos mensais em sua conta do FGTS, o mesmo vive em total inseguran\u00e7a jur\u00eddica uma vez que n\u00e3o possui decretado o direito a estabilidade no emprego. <\/p>\n Sobre o benef\u00edcio do aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio, prev\u00ea a lei o que segue abaixo:<\/p>\n \u201cArt. 1000. Acidente do trabalho \u00e9 o que ocorre pelo exerc\u00edcio do trabalho a servi\u00e7o da empresa ou pelo exerc\u00edcio do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional que cause a morte ou a perda ou redu\u00e7\u00e3o, permanente ou tempor\u00e1ria, da capacidade para o trabalho. <\/p>\n \u00a7 1\u00ba A empresa \u00e9 respons\u00e1vel pela ado\u00e7\u00e3o e uso das medidas coletivas e individuais de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a da sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Constitui contraven\u00e7\u00e3o penal, pun\u00edvel com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de seguran\u00e7a e higiene do trabalho.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba \u00c9 dever da empresa prestar informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre os riscos da opera\u00e7\u00e3o a executar e do produto a manipular.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba O Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social fiscalizar\u00e1 e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanhar\u00e3o o fiel cumprimento do disposto nos par\u00e1grafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.<\/p>\n Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades m\u00f3rbidas:<\/p>\n I – doen\u00e7a profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerc\u00edcio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva rela\u00e7\u00e3o elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social; <\/p>\n II – doen\u00e7a do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 realizado e com ele se relacione diretamente, constante da rela\u00e7\u00e3o mencionada no inciso I.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba N\u00e3o s\u00e3o consideradas como doen\u00e7a do trabalho:<\/p>\n a) a doen\u00e7a degenerativa;<\/p>\n b) a inerente a grupo et\u00e1rio;<\/p>\n c) a que n\u00e3o produza incapacidade laborativa; <\/p>\n d) a doen\u00e7a end\u00eamica adquirida por segurado habitante de regi\u00e3o em que ela se desenvolva, salvo comprova\u00e7\u00e3o de que \u00e9 resultante de exposi\u00e7\u00e3o ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Em caso excepcional, constatando-se que a doen\u00e7a n\u00e3o inclu\u00edda na rela\u00e7\u00e3o prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condi\u00e7\u00f5es especiais em que o trabalho \u00e9 executado e com ele se relaciona diretamente, a Previd\u00eancia Social deve consider\u00e1-la acidente do trabalho.<\/p>\n Art. 21. Equiparam-se tamb\u00e9m ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:<\/p>\n I – o acidente ligado ao trabalho que, embora n\u00e3o tenha sido a causa \u00fanica, haja contribu\u00eddo diretamente para a morte do segurado, para redu\u00e7\u00e3o ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido les\u00e3o que exija aten\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para a sua recupera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no hor\u00e1rio do trabalho, em conseq\u00fc\u00eancia de:<\/p>\n a) ato de agress\u00e3o, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;<\/p>\n b) ofensa f\u00edsica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;<\/p>\n c) ato de imprud\u00eancia, de neglig\u00eancia ou de imper\u00edcia de terceiro ou de companheiro de trabalho;<\/p>\n d) ato de pessoa privada do uso da raz\u00e3o; <\/p>\n e) desabamento, inunda\u00e7\u00e3o, inc\u00eandio e outros casos fortuitos ou decorrentes de for\u00e7a maior;<\/p>\n III – a doen\u00e7a proveniente de contamina\u00e7\u00e3o acidental do empregado no exerc\u00edcio de sua atividade; <\/p>\n IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e hor\u00e1rio de trabalho:<\/p>\n a) na execu\u00e7\u00e3o de ordem ou na realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sob a autoridade da empresa;<\/p>\n b) na presta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de qualquer servi\u00e7o \u00e0 empresa para lhe evitar preju\u00edzo ou proporcionar proveito;<\/p>\n c) em viagem a servi\u00e7o da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacita\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra, independentemente do meio de locomo\u00e7\u00e3o utilizado, inclusive ve\u00edculo de propriedade do segurado; <\/p>\n d) no percurso da resid\u00eancia para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomo\u00e7\u00e3o, inclusive ve\u00edculo de propriedade do segurado.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Nos per\u00edodos destinados a refei\u00e7\u00e3o ou descanso, ou por ocasi\u00e3o da satisfa\u00e7\u00e3o de outras necessidades fisiol\u00f3gicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado \u00e9 considerado no exerc\u00edcio do trabalho.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba N\u00e3o \u00e9 considerada agrava\u00e7\u00e3o ou complica\u00e7\u00e3o de acidente do trabalho a les\u00e3o que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias do anterior.<\/p>\n Art. 21-A. Presume-se caracterizada incapacidade acident\u00e1ria quando estabelecido o nexo t\u00e9cnico epidemiol\u00f3gico entre o trabalho e o agravo, decorrente da rela\u00e7\u00e3o entre a atividade da empresa e a entidade m\u00f3rbida motivadora da incapacidade, em conformidade com o que dispuser o regulamento <\/p>\n Art. 22. A empresa dever\u00e1 comunicar o acidente do trabalho \u00e0 Previd\u00eancia Social at\u00e9 o 1\u00ba (primeiro) dia \u00fatil seguinte ao da ocorr\u00eancia e, em caso de morte, de imediato, \u00e0 autoridade competente, sob pena de multa vari\u00e1vel entre o limite m\u00ednimo e o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, sucessivamente aumentada nas reincid\u00eancias, aplicada e cobrada pela Previd\u00eancia Social.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Da comunica\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo receber\u00e3o c\u00f3pia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria. <\/p>\n \u00a7 2\u00ba Na falta de comunica\u00e7\u00e3o por parte da empresa, podem formaliz\u00e1-la o pr\u00f3prio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o m\u00e9dico que o assistiu ou qualquer autoridade p\u00fablica, n\u00e3o prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.<\/p>\n \u00a7 3\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba n\u00e3o exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba Os sindicatos e entidades representativas de classe poder\u00e3o acompanhar a cobran\u00e7a, pela Previd\u00eancia Social, das multas previstas neste artigo.<\/p>\n Art. 23. Considera-se como dia do acidente, no caso de doen\u00e7a profissional ou do trabalho, a data do in\u00edcio da incapacidade laborativa para o exerc\u00edcio da atividade habitual, ou o dia da segrega\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, ou o dia em que for realizado o diagn\u00f3stico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.\u201d<\/p>\n Diante da exposi\u00e7\u00e3o acima, percebe-se que a descri\u00e7\u00e3o do acidente previsto na CAT, descreve-se com acidente de trabalho, fazendo jus o Autor ao benef\u00edcio denominado Aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio, e n\u00e3o o que fora concedido ao autor.<\/p>\n DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n A tutela pretendida nesta demanda dever\u00e1 ser concedida de forma antecipada, posto que o Autor preenche os requisitos do art. 273 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n \u201cO juiz poder\u00e1, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ\u00edvoca, se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e:<\/p>\n<\/p>\n I \u2013 haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d, <\/p>\n A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela tem como maior finalidade evitar situa\u00e7\u00f5es que, ao aguardar o julgamento definitivo, poder\u00e3o sofrer dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Cabe ressaltar em que pese a celeridade deste MM ju\u00edzo, infelizmente em virtude da demanda os processos ainda demoram para se chagar a uma solu\u00e7\u00e3o, portanto aguardo de tal audi\u00eancia, para quem est\u00e1 incapacitado para o trabalho, e impossibilitado da pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o e de sua fam\u00edlia, requer a concess\u00e3o da tutela antecipada, t\u00e3o logo seja conclu\u00eddo o laudo da per\u00edcia judicial a ser designada por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n Pois bem – o Autor, al\u00e9m da doen\u00e7a incapacitante, encontra-se sem receber benef\u00edcio previdenci\u00e1rio e sem a seguran\u00e7a da estabilidade a que possui direito.<\/p>\n Caracterizado, portanto, o dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o – neste sentido, corrobora com o nosso entendimento o Ilustre Professor e Juiz Federal do Egr\u00e9gio Tribunal Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o, Dr. Paulo Afonso Brum Vaz:<\/p>\n \u2018n\u00e3o se pode negar que esta natureza alimentar da presta\u00e7\u00e3o buscada, acoplada \u00e0 hipossufici\u00eancia do segurado, e at\u00e9 a possibilidade de seu \u00f3bito curso do processo, em raz\u00e3o da sensibilidade ou do pr\u00f3prio estado m\u00f3rbido patenteia um fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, recomendando a concess\u00e3o da tutela antecipadamente.\u201d<\/p>\n Ainda convicto de que urge antecipar os efeitos da tutela em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, o nobre magistrado emenda:<\/p>\n \u201cse por este pressuposto n\u00e3o se puder antecipar a tutela, cuida ora r\u00e9 (INSS), de perfectibilizar o \u201calternativo\u201d requisito contido no inciso II do art. 273, C\u00f3digo de Processo Civil. A conduta processual da autarquia-ancilar, por orienta\u00e7\u00e3o ministerial, \u00e9 reprov\u00e1vel e encerra, no mais das vezes, abuso de direito de defesa ou manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio.<\/p>\n No exerc\u00edcio da magistratura federal, tendo testemunhado a utiliza\u00e7\u00e3o dos mais artificiosos expedientes, por parte do INSS, para furtar-se do cumprimento da lei.Tudo o que foi dito alhures, acerca das condutas processuais caracterizadoras de abuso de direito de defesa e des\u00edgnio protelat\u00f3rio, representa a manifesta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica forense daquela entidade\u201d<\/p>\n Quanto as provas, os documentos carreados nos autos demonstram inequivocamente que o autor \u00e9 portador de les\u00f5es e seq\u00fcelas que diminu\u00edram sua capacidade de trabalho, sendo que isto o incapacita ao desempenho de qualquer atividade laborativa com o mesmo desempenho que possu\u00eda antes, conforme laudos e exames acostados aos autos, e que esta incapacidade \u00e9 decorrente um acidente de trabalho. <\/p>\n Da mesma forma, a pretens\u00e3o do Autor encontra amparo legal dentro da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a qual prev\u00ea a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio acidente, ao segurado que comprove que possui les\u00f5es e seq\u00fcelas que diminuam a sua capacidade de trabalho.<\/p>\n Diante do exposto e do real direito do Autor, requer seja a tutela pleiteada concedida de forma antecipada, a partir da juntada do laudo pericial aos autos, com a implanta\u00e7\u00e3o imediata do benef\u00edcio de aux\u00edlio acidente.<\/p>\n Desta forma, ante a demonstra\u00e7\u00e3o da incapacidade do Autor por meio das provas carreadas nos autos, bem como o amparo legal que sustenta o seu pedido, n\u00e3o vislumbramos outra alternativa sen\u00e3o a convers\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a comum em acident\u00e1rio e conseq\u00fcente concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio acidente.<\/p>\n DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n Assim, requer a proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o, condenando o Instituto R\u00e9u, \u00e0 convers\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a comum em acident\u00e1rio, e posterior concess\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio acidente ao autor, a partir da alta do benef\u00edcio de aux\u00edlio doen\u00e7a, ou seja, a partir de 01\/03\/2007;<\/p>\n Requer seja determinada por este ju\u00edzo por este ju\u00edzo, antecipadamente, a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial m\u00e9dica, para a constata\u00e7\u00e3o da incapacidade de trabalho da Autora e em qual grau;<\/p>\n Outrossim, requer a concess\u00e3o da Tutela Antecipada a partir da juntada do Laudo Pericial aos autos, com a convers\u00e3o imediata do benef\u00edcio devido, ou seja, Aux\u00edlio acidente; <\/p>\n Requer a cita\u00e7\u00e3o do INSS, na pessoa de seu representante legal, sob as penas da revelia e confiss\u00e3o; <\/p>\n Requer que o Instituto R\u00e9u, seja compelido a juntar, nos autos, c\u00f3pia do processo administrativo referente ao benef\u00edcio XXX.XXX.XXX-X; <\/p>\n Requer, ainda, os benef\u00edcios da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, nos termos da lei 1060\/\/50, por ser o Autor pessoa pobre no sentido jur\u00eddico do termo, n\u00e3o podendo arcar com o \u00f4nus processual sem preju\u00edzo de sua subsist\u00eancia.<\/p>\n Requer ainda a condena\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ora r\u00e9, ao pagamento das verbas de honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais verbas de sucumb\u00eancia<\/p>\n DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n Requer provar o alegado atrav\u00e9s de todos os meios de prova permitidos em direito, especialmente prova pericial, documental e testemunhal, al\u00e9m de todos os meios admitidos em direito.<\/p>\n VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n D\u00e1-se a causa o valor de R$ 000.000,00 (nove mil reais)<\/p>\n Nestes termos<\/p>\n Pede deferimento<\/p>\n Local, data<\/p>\n _____________________________<\/p>\n Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n OAB\/SP<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32869","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32869","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32869"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32869"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}