{"id":32862,"date":"2023-08-01T20:35:44","date_gmt":"2023-08-01T20:35:44","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:35:44","modified_gmt":"2023-08-01T20:35:44","slug":"apelacao-em-mandado-de-seguranca-compensacao-de-creditos-de-finsocial-com-outras-contribuicoes-sociais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/apelacao-em-mandado-de-seguranca-compensacao-de-creditos-de-finsocial-com-outras-contribuicoes-sociais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Apela\u00e7\u00e3o em Mandado de Seguran\u00e7a – Compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de FINSOCIAL com outras contribui\u00e7\u00f5es sociais"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/h4>\n

APELA\u00c7\u00c3O EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 95.02.20383-7<\/strong><\/p>\n

APELANTES\t: ANDO COM\u00c9RCIO DE ALIMENTOS LTDA<\/strong><\/p>\n

APELADOS\t: UNI\u00c3O FEDERAL\/ FAZENDA NACIONAL<\/strong><\/p>\n

RELATOR\t: DES. FEDERAL PAULO BARATA<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por ANDO COM\u00c9RCIO DE ALIMENTOS LTDA <\/strong>contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO<\/strong>, objetivando compensar cr\u00e9ditos decorrentes da inconstitucional cobran\u00e7a majorada do FINSOCIAL, com base no art. 66 da Lei 8383\/91.<\/p>\n

.\t\t\tAlega o impetrante que vem compensando seus cr\u00e9ditos, na forma do art. 66 da Lei 8383\/91, com valores devidos a t\u00edtulo de COFINS, PIS, CSL, e Contribui\u00e7\u00e3o devida ao INSS sobre os valores pagos a seus s\u00f3cios administradores, a aut\u00f4nomos e sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio (cuja natureza seria id\u00eantica \u00e0 do FINSOCIAL), dizendo-se amea\u00e7ado por iminente viola\u00e7\u00e3o do seu direito de compensar, em virtude de regulamenta\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 67\/92, na qual enxerga as seguintes ilegalidades:<\/p>\n

    \n
  1. ela condiciona o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os da Receita Federal, para que estes analisem a proced\u00eancia do pedido;<\/li>\n
  2. ela limita a compensa\u00e7\u00e3o a tributos da mesma esp\u00e9cie;<\/li>\n
  3. ela restringe o direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria plena dos valores a serem compensados, ao estabelecer que os valores recolhidos antes de 01.01.92 devem ser convertidos em UFIR pelo valor desta em 02.01.92.<\/li>\n<\/ol>\n

    .\t\t\tPede afinal a convalida\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o que efetuar entre cr\u00e9ditos decorrentes do FINSOCIAL e as demais contribui\u00e7\u00f5es sociais existentes, sem as limita\u00e7\u00f5es impostas pela IN 67\/92 (fls. 61).<\/p>\n

    .\t\t\tA senten\u00e7a de fls. 78\/82 extinguiu o processo sem julgamento do m\u00e9rito, ao fundamento de que a parte, regularmente intimada, deixou de cumprir o despacho de fls. 70 (\u201cvenham aos autos as pe\u00e7as principais do processo 92.11381-8, da 5\u00aa VF\/RJ, e dos processos 91.0130561-1 e 92.69818-8, ambos da 28\u00aa Vara Federal\u201d<\/em>), deixando consignado que a compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser ordenada ap\u00f3s prova pericial de car\u00e1ter cont\u00e1bil, incompat\u00edvel com o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

    \t\t\t\u00c0s fls. 92\/98, apela a impetrante, a esclarecer que o n\u00e3o cumprimento do referido despacho deveu-se ao fato de que, a seu aviso, a provid\u00eancia cabia \u00e0 Secretaria processante. Ainda que assim n\u00e3o fosse, arremata, estaria impossibilitada de atender \u00e0 ordem, vez que os processos a que alude o despacho encontram-se conclusos aos respectivos XXXXXXXXXXXXes. Pondera, al\u00e9m disso, que o mandado de seguran\u00e7a se presta \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o suprime o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal.<\/p>\n

    .\t\t\tContra-raz\u00f5es \u00e0s fls. 109\/111.<\/p>\n

    \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

    .\t\t\tA senten\u00e7a merece reforma.<\/p>\n

    .\t\t\tAfigura-se bastante razo\u00e1vel a justificativa trazida pelo apelante para o n\u00e3o cumprimento do despacho de fls. 70, vez que sua reda\u00e7\u00e3o faz, de fato, parecer que a ordem se dirigia \u00e0 Secretaria, e n\u00e3o \u00e0s partes. Pertinentes, a esse respeito, as pondera\u00e7\u00f5es do apelante (fls. 95) no sentido de que <\/p>\n

    \u201c…como pode-se vislumbrar do item 01 do r. despacho de fls. 70, o mesmo, \u2018data v\u00eania\u2019, n\u00e3o foi suficientemente claro no sentido de que era obriga\u00e7\u00e3o da Apelante proceder \u00e0 juntada das pe\u00e7as ali mencionadas, dando sim, a evidente impress\u00e3o de ser procedimento interno de Cart\u00f3rio via-of\u00edcio, pois a express\u00e3o \u2018venham aos autos\u2019, n\u00e3o significa intima\u00e7\u00e3o para cumprimento de determina\u00e7\u00e3o judicial.\u201d (sic<\/em>)<\/p>\n

    .\t\t\tInexistente, por sua vez, a alegada incompatibilidade entre a via do mandado de seguran\u00e7a e a pretens\u00e3o ao reconhecimento do direito de compensar. A mat\u00e9ria tem-se hoje pacificada pelo verbete n\u00ba 213 da S\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que apenas confirma posi\u00e7\u00e3o dominante nos diversos tribunais. Confiram-se as ementas abaixo transcritas:<\/p>\n

    TRIBUT\u00c1RIO – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O FINSOCIAL \u2013 INCONSTITUCIONALIDADE (RE 159.768-1) – COMPENSA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – LEI 7.689, DE 1988, ART. 9\u00ba – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – CABIMENTO – LEI 1.533\/51, ART. 1\u00ba – DISS\u00cdDIO PRETORIANO N\u00c3O COMPROVADO – PRECEDENTES STJ.<\/p>\n

    Declarada inconstitucional a Contribui\u00e7\u00e3o para o Finsocial criada pelo art. 9\u00ba da Lei 7.689, de 1988 (RE 159.768-1), os valores recolhidos a esse t\u00edtulo, ap\u00f3s serem corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, s\u00e3o compens\u00e1veis com aqueles devidos a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.<\/strong><\/p>\n

    \u00c9 cab\u00edvel mandado de seguran\u00e7a para declarar-se o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de tributos, por isso que constitui quest\u00e3o apenas de direito.<\/strong><\/p>\n

    …<\/p>\n

    Recurso parcialmente provido.<\/p>\n

    (STJ \u2013 2\u00aa TURMA – RESP 106577\/PR – DJ 21\/06\/2012 \u2013 Rel. Min. PE\u00c7ANHA MARTINS)<\/p>\n

    TRIBUT\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSA\u00c7\u00c3O DO FINSOCIAL E DA CSSL COM CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS.<\/p>\n

    POSSIBILIDADE APENAS ENTRE O FINSOCIAL E A COFINS E O PR\u00d3PRIO FINSOCIAL, E ENTRE A CSSL E ELA PR\u00d3PRIA.<\/p>\n

    LEI N. 8.383\/91, ART. 66, \u00a7 1\u00ba. DESNECESSIDADE DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CR\u00c9DITOS.<\/p>\n

    MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA ELEITA. S\u00daMULA N. 213\/STJ.<\/p>\n

    I. Firmou-se a jurisprud\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de que os valores compens\u00e1veis via lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o prescindem, para a configura\u00e7\u00e3o da certeza e liquidez, do pr\u00e9vio reconhecimento da autoridade fazend\u00e1ria ou decis\u00e3o judicial transitada em julgado (Lei n. 8.383\/91, art. 66). Precedentes.<\/strong><\/p>\n

    II. "O mandado de seguran\u00e7a constitui a\u00e7\u00e3o adequada para a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria" (S\u00famula n. 213\/STJ).<\/strong><\/p>\n

    III. Compensa\u00e7\u00e3o, todavia, limitada \u00e0s exa\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie: FINSOCIAL X FINSOCIAL e COFINS; CSSL X CSSL. Precedentes.<\/strong><\/p>\n

    IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.<\/p>\n

    (STJ \u2013 2\u00aa TURMA – RESP 206897\/RJ \u2013 DJ 30\/08\/2012 \u2013 Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)<\/p>\n

    TRIBUT\u00c1RIO – COMPENSA\u00c7\u00c3O – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – VIABILIDADE – FINSOCIAL – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOBRE A FOLHA DE SAL\u00c1RIO.<\/p>\n

    O mandado de seguran\u00e7a constitui a\u00e7\u00e3o adequada para a declara\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (S\u00famula n\u00ba 213 do STJ).<\/strong><\/p>\n

    N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o de FINSOCIAL e contribui\u00e7\u00e3o do empregador sobre a folha de sal\u00e1rio por n\u00e3o serem contribui\u00e7\u00f5es da mesma esp\u00e9cie. Recurso improvido.<\/strong><\/p>\n

    (STJ \u2013 1\u00aa TURMA \u2013 RESP 201881\/SP \u2013 DJ 21\/06\/2012 \u2013 Rel. Min. GARCIA VIEIRA)<\/p>\n

    .\t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do provimento do recurso, restituindo-se os autos \u00e0 vara de origem, onde o processo dever\u00e1 retomar seu andamento normal.<\/p>\n

    \t\t\tRio de Janeiro, 25 de novembro de 2012.<\/p>\n

    \t\t\t JOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n

    \t\t\t Procurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n

    Finsocial3 -isdaf<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32862","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32862","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32862"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32862"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}