{"id":32861,"date":"2023-08-01T20:35:42","date_gmt":"2023-08-01T20:35:42","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:35:42","modified_gmt":"2023-08-01T20:35:42","slug":"legislacao-previdenciaria-provas-resolvidas-comentadas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/legislacao-previdenciaria-provas-resolvidas-comentadas\/","title":{"rendered":"[MODELO] Legisla\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria – Provas Resolvidas & Comentadas"},"content":{"rendered":"

COLE\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

PROVAS RESOLVIDAS & COMENTADAS<\/strong><\/p>\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA \u2013 INSS\/2012<\/h2>\n

Prova resolvida e comentada por:<\/p>\n

ALEXANDRE JOS\u00c9 GRANZOTTO<\/strong>, engenheiro eletricista, pequeno empres\u00e1rio (por hora desempregado), \u201cconcurseiro\u201d, mantenedor do site www.resumosconcursos.hpg.com.br<\/a>, lutando por uma vaga na \u00e1rea fiscal: AFRF, AFPS, Fiscal de ICMS ou Fiscal do Trabalho. Tomei por base para resolver estas quest\u00f5es o modelo e excelente material disponibilizado no site Ponto dos Concursos. (agranzotto@riopreto.com.br<\/a>)<\/p>\n

01-<\/strong> \u00c0 luz da Seguridade Social definida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, julgue os itens abaixo:<\/p>\n

I. \tPrevid\u00eancia Social, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social s\u00e3o partes da Seguridade Social.<\/p>\n

II. \tA sa\u00fade exige contribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

III. \tA Previd\u00eancia Social exige contribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

IV. \tA assist\u00eancia social possui abrang\u00eancia universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada.<\/p>\n

a) \tTodos est\u00e3o corretos.<\/p>\n

b) \tSomente I est\u00e1 incorreto.<\/p>\n

c) \tII e IV est\u00e3o incorretos.<\/p>\n

d) \tI e II est\u00e3o incorretos.<\/p>\n

e) \tIII e IV est\u00e3o incorretos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h5>\n
Item I<\/h6>\n

Com base na CF, art. 10004:<\/p>\n

Art.<\/strong> 10004<\/strong> – A seguridade social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social.<\/p>\n

Portanto, o item I est\u00e1 correto<\/strong>.<\/p>\n

Item II<\/h6>\n

Em nossa CF, o t\u00f3pico relativo \u00e0 Sa\u00fade determina:<\/p>\n

Art.<\/strong> 10006<\/strong> – A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sendo um direito de todos e um dever do Estado, n\u00e3o se exige contribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para dela fazer uso. O item II est\u00e1 INCORRETO<\/strong><\/p>\n

Item III<\/h6>\n

No caso da Previd\u00eancia Social, a CF \u00e9 extremamente clara:<\/p>\n

Art.<\/strong> 201<\/strong> – A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a:<\/p>\n

Para algu\u00e9m utilizar os servi\u00e7os e fazer juz aos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, h\u00e1 que contribuir mensalmente para os cofres do INSS. Correto<\/strong> o Item III.<\/p>\n

Item IV<\/h6>\n

Muito f\u00e1cil esta quest\u00e3o, pois somente era necess\u00e1rio saber as defini\u00e7\u00f5es dos mecanismos constantes da Seguridade Social, s\u00f3 tomando cuidado com este item. No caso da Assist\u00eancia Social:<\/p>\n

Art.<\/strong> 203 <\/strong>– A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar<\/strong>, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos<\/strong>:<\/p>\n

I<\/strong> – a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia e \u00e0 velhice;<\/p>\n

II<\/strong> – o amparo \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes carentes;<\/p>\n

III<\/strong> – a promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho;<\/p>\n

IV<\/strong> – a habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o de sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida comunit\u00e1ria;<\/p>\n

V<\/strong> – a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.<\/p>\n

A Assist\u00eancia Social \u00e9 utilizada por quem dela necessitar, DESDE QUE SEJA CARENTE . Por este motivo, o enunciado do Item est\u00e1 INCORRETO<\/strong>.<\/p>\n

Portanto, a alternativa que corresponde ao gabarito correto \u00e9 a alternativa \u201cC\u201d: CORRETO, INCORRETO, CORRETO, INCORRETO<\/strong><\/p>\n

======================================================================<\/strong><\/p>\n

02-<\/strong> Com rela\u00e7\u00e3o aos objetivos constitucionais da Seguridade Social<\/strong>, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n

a) \tUniversalidade da base de financiamento.<\/p>\n

b) \tSeletividade e distributividade na presta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e servi\u00e7os.<\/p>\n

c) \tIrredutibilidade do valor dos servi\u00e7os.<\/p>\n

d) \tEq\u00fcidade na cobertura.<\/p>\n

e) \tDiversidade do atendimento.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

De acordo com a CF, no seu artigo 10004 que trata da Seguridade Social, no seu par\u00e1grafo \u00fanico, transcrito abaixo:<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico-<\/strong> Compete ao Poder P\u00fablico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:<\/p>\n

I<\/strong> – universalidade da cobertura e do atendimento<\/strong>; <\/p>\n

II<\/strong> – uniformidade e equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais;<\/p>\n

III<\/strong> – seletividade e distributividade na presta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e servi\u00e7os<\/strong>; <\/p>\n

IV<\/strong> – irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios<\/strong>;<\/p>\n

V<\/strong> – eq\u00fcidade na forma de participa\u00e7\u00e3o no custeio<\/strong>; <\/p>\n

VI<\/strong> – diversidade da base de financiamento<\/strong>;<\/p>\n

Esta quest\u00e3o \u00e9 um aut\u00eantico jogo de palavras, tentando confundir a cabe\u00e7a dos concurseiros com a troca de palavras que mudam totalmente o sentido que o legislador quis dar ao texto constitucional.<\/p>\n

Alternativa \u201cA\u201d<\/strong> – a UNIVERSALIDADE \u00e9 na cobertura e no atendimento (como est\u00e1 na CF) e n\u00e3o na base de financiamento (conforme o texto da alternativa). Alternativa errada.<\/strong><\/p>\n

Alternativa \u201cB\u201d<\/strong> – esta alternativa \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o<\/strong>, pois este \u00e9 realmente um dos objetivos pretendidos pela Seguridade Social.<\/p>\n

Alternativa \u201cC\u201d<\/strong> – A irredutibilidade objetivada pela Seguridade Social \u00e9 no valor dos benef\u00edcios e n\u00e3o no valor dos servi\u00e7os, como diz o enunciado da quest\u00e3o. Alternativa errada.<\/strong><\/p>\n

Alternativa \u201cD\u201d – <\/strong>Mais um jogo de palavras, pois o texto constitucional diz Eq\u00fcidade na forma de participa\u00e7\u00e3o no custeio e o enunciado da alternativa diz Eq\u00fcidade na cobertura. Alternativa Errada.<\/strong><\/p>\n

Alternativa \u201cE\u201d – <\/strong>A Diversidade objetivada pela Seguridade Social e da base de financiamento e n\u00e3o no atendimento. Alternativa errada.<\/strong><\/p>\n

======================================================================<\/strong><\/p>\n

03-<\/strong> Assinale a op\u00e7\u00e3o correta<\/strong> entre as assertivas abaixo relacionadas \u00e0 gest\u00e3o da Seguridade Social, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

a) \tA gest\u00e3o da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, monocr\u00e1tica, quadripartite.<\/p>\n

b) \tA gest\u00e3o da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, monocr\u00e1tica, quadripartite.<\/p>\n

c) \tA gest\u00e3o da Seguridade Social ocorre de forma centralizada, colegiada, quadripartite.<\/p>\n

d) \tA gest\u00e3o da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, tripartite.<\/p>\n

e) \tA gest\u00e3o da Seguridade Social ocorre de forma descentralizada, colegiada, quadripartite.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o das mais f\u00e1ceis, comprovando que esta prova de Legisla\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria foi uma das mais f\u00e1ceis dos \u00faltimos tempos, pois quem sabia s\u00f3 um pouquinho conseguiu acertar mais de 50 % da prova. Imagina quem estudou um pouco mais!<\/p>\n

Esta quest\u00e3o \u00e9 quase uma continua\u00e7\u00e3o da anterior, pois utiliza a mesma base, ou seja, o artigo 10004, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso VII, transcrito abaixo:<\/p>\n

VII <\/strong>\u2013 car\u00e1ter democr\u00e1tico e descentralizado<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o, mediante gest\u00e3o quadripartite<\/strong>, com participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos \u00f3rg\u00e3os colegiados<\/strong>.<\/p>\n

Resposta: alternativa \u201cE\u201d<\/p>\n

======================================================================<\/strong><\/p>\n

04-<\/strong> Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empres\u00e1rio bem-sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais (Assist\u00eancia Social) e de sa\u00fade p\u00fablica (Sa\u00fade). De acordo com a situa\u00e7\u00e3o-problema apresentada acima, \u00e9 correto afirmar<\/strong> que:<\/p>\n

a) \tPedro e Paulo podem participar da Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

b) \ts\u00f3 Pedro pode participar da Sa\u00fade.<\/p>\n

c) \tPedro s\u00f3 pode participar da Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

d) \tPaulo pode participar da Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

e) \tPedro e Paulo podem participar da Sa\u00fade.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Mais uma quest\u00e3o f\u00e1cil, o que se tornou uma constante nesta prova.<\/p>\n

A sa\u00fade<\/strong> \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio<\/strong> \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com base nesta assertiva acima, podemos concluir que Pedro, menor carente, e Paulo, empres\u00e1rio bem sucedido, podem utilizar os servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica, visto que o acesso \u00e9 universal (liberado a todo cidad\u00e3o brasileiro) e igualit\u00e1rio (n\u00e3o h\u00e1 nenhum tipo de discrimina\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

J\u00e1 a assist\u00eancia social<\/strong> \u00e9 a pol\u00edtica social que prov\u00ea o atendimento das necessidades b\u00e1sicas<\/strong>, traduzidas em prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia, \u00e0 velhice e \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia<\/strong>, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social. <\/p>\n

Neste caso, somente Pedro (menor carente) pode participar dos programas assistenciais disponibilizados pela Previd\u00eancia Social, pois se encaixa nos requisitos b\u00e1sicos atendidos pela mesma. J\u00e1 Paulo (empres\u00e1rio bem sucedido) n\u00e3o necessita ser assistido pela Previd\u00eancia, pois t\u00eam meios pr\u00f3prios de garantir sua subsist\u00eancia.<\/p>\n

Portanto, a resposta para esta quest\u00e3o encontramos na letra \u201cE\u201d<\/strong><\/p>\n

05-<\/strong> A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da legisla\u00e7\u00e3o de custeio previdenci\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta<\/strong>.<\/p>\n

a) \tA pessoa jur\u00eddica em d\u00e9bito com o sistema de seguridade social n\u00e3o pode contratar com o poder p\u00fablico.<\/p>\n

b) \tA lei n\u00e3o pode instituir outras fontes de custeio al\u00e9m das previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

c) \tPode-se criar benef\u00edcio previdenci\u00e1rio sem pr\u00e9vio custeio.<\/p>\n

d) \tAs contribui\u00e7\u00f5es sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n

e) \tS\u00e3o isentas de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social todas as entidades beneficentes de utilidade p\u00fablica federal.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h5>\n

Esta quest\u00e3o \u00e9 respondida com base no artigo 10005 da CF. Vamos a ela!<\/p>\n

Alternativa \u201cA\u201d<\/strong><\/p>\n

De cara, temos a resposta correta para a quest\u00e3o<\/strong>. O \u00a7 3\u00ba do artigo 10005, CF, nos traz a afirma\u00e7\u00e3o destacada na alternativa \u201cA\u201d.<\/strong> Sem coment\u00e1rios\u201d<\/p>\n<\/p>\n

\u00a7<\/strong> 3\u00ba – <\/strong>A pessoa jur\u00eddica em d\u00e9bito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, n\u00e3o poder\u00e1 contratar<\/strong> com o Poder P\u00fablico nem dele receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios<\/p>\n

Alternativa \u201cB\u201d<\/h5>\n

O \u00a7 4\u00ba do mesmo artigo, contradiz totalmente o texto informado pelo examinador. Alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n

\u00a7<\/strong> 4\u00ba – <\/strong>A lei poder\u00e1 instituir outras fontes destinadas a garantir a manuten\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154,<\/strong> I<\/strong>.<\/p>\n

Alternativa \u201cC\u201d<\/strong><\/p>\n

Esta quest\u00e3o refor\u00e7a, mais uma vez, como estava f\u00e1cil esta prova. Igualmente ao dito na alternativa anterior, esta segue o mesmo caminho. O examinador contradiz o texto constitucional, o que torna esta alternativa totalmente incorreta.<\/strong><\/p>\n

\u00a7<\/strong> 5\u00ba – <\/strong>Nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.<\/p>\n

Alternativa \u201cD\u201d<\/strong><\/p>\n

Diferentemente da maioria dos tributos, as contribui\u00e7\u00f5es sociais s\u00f3 poder\u00e3o ser exigidas ap\u00f3s decorridos 0000 dias<\/strong> da publica\u00e7\u00e3o da Lei, conforme o determinado pelo \u00a7 6\u00ba do artigo 10005.<\/p>\n

\u00a7<\/strong> 6\u00ba – <\/strong>As contribui\u00e7\u00f5es sociais de que trata este artigo s\u00f3 poder\u00e3o ser exigidas ap\u00f3s decorridos noventa dias da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que as houver institu\u00eddo ou modificado, n\u00e3o se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Alternativa \u201cE\u201d<\/strong><\/p>\n

Para que uma entidade beneficente de assist\u00eancia social possa ficar isenta de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social ela deve satisfazer algumas exig\u00eancias estabelecidas em Lei, n\u00e3o bastando somente ter o t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica federal. O \u00a7 7\u00ba do artigo 10005, traz esta determina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7<\/strong> 7\u00ba – <\/strong>S\u00e3o isentas de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social as entidades beneficentes de assist\u00eancia social que atendam \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas em lei.<\/p>\n

As exig\u00eancias requeridas para a aquisi\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social est\u00e3o explicitadas no artigo 206 e incisos, constantes do Decreto n\u00ba 3.048\/000000, conforme transcrito abaixo:<\/p>\n

Art. 206.<\/strong> Fica isenta das contribui\u00e7\u00f5es de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jur\u00eddica de direito privado beneficente de assist\u00eancia social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: <\/p>\n

I <\/strong>– seja reconhecida como de utilidade p\u00fablica federal; <\/p>\n

II <\/strong>– seja reconhecida como de utilidade p\u00fablica pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio onde se encontre a sua sede; <\/p>\n

III –<\/strong> seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade de Fins Filantr\u00f3picos fornecido pelo Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social, renovado a cada tr\u00eas anos; <\/p>\n

IV –<\/strong> promova, gratuitamente e em car\u00e1ter exclusivo, a assist\u00eancia social beneficente a pessoas carentes, em especial a crian\u00e7as, adolescentes, idosos e portadores de defici\u00eancia; <\/p>\n

V –<\/strong> aplique integralmente o eventual resultado operacional na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente, relat\u00f3rio circunstanciado de suas atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social; <\/p>\n

VI –<\/strong> n\u00e3o percebam seus diretores, conselheiros, s\u00f3cios, instituidores, benfeitores, ou equivalentes, remunera\u00e7\u00e3o, vantagens ou benef\u00edcios, por qualquer forma ou t\u00edtulo, em raz\u00e3o das compet\u00eancias, fun\u00e7\u00f5es ou atividades que lhes s\u00e3o atribu\u00eddas pelo respectivo estatuto social. <\/p>\n

06-<\/strong> A respeito da organiza\u00e7\u00e3o e princ\u00edpios constitucionais da Seguridade Social, assinale a op\u00e7\u00e3o incorreta<\/strong>.<\/p>\n

a) \tAs contribui\u00e7\u00f5es sociais da empresa podem ter al\u00edquotas diferenciadas.<\/p>\n

b) \tO or\u00e7amento da seguridade social dos entes federados descentralizados \u00e9 distinto do or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n

c) \tPode ser dada remiss\u00e3o para as contribui\u00e7\u00f5es sociais das empresas sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n

d) \tA lei definir\u00e1 crit\u00e9rio de transfer\u00eancia de recursos para o sistema \u00fanico de sa\u00fade.<\/p>\n

e) \tPoder\u00e1 haver contribui\u00e7\u00e3o social do trabalhador sobre o lucro e o faturamento.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h5>\n

Alternativa \u201cA\u201d<\/strong><\/p>\n

A CF em seu artigo 10005 diz expressamente a forma como a seguridade social ser\u00e1 financiada: por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos proveniente dos or\u00e7amentos Federal, Estaduais e Municipais e de contribui\u00e7\u00f5es sociais. Estas contribui\u00e7\u00f5es sociais est\u00e3o definidas no artigo 10005 e s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

I<\/strong> – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:<\/p>\n

a)<\/strong> a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio;
b)<\/strong> a receita ou o faturamento;
c) <\/strong>o lucro;<\/p>\n

II<\/strong> – do trabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201;<\/p>\n

III<\/strong> – sobre a receita de concursos de progn\u00f3sticos<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o da alternativa \u201cA\u201d, encontramos a resposta no \u00a7 000\u00b0<\/strong> do artigo 10005 que prev\u00ea, para as empresas, al\u00edquotas diferenciadas em raz\u00e3o da atividade econ\u00f4mica ou da utiliza\u00e7\u00e3o intensiva ou n\u00e3o de m\u00e3o-de-obra. Portanto, a alternativa \u201cA\u201d est\u00e1 correta<\/strong>.<\/p>\n

Alternativa \u201cB\u201d<\/strong><\/p>\n

\u201cAs receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios destinadas \u00e0 seguridade social CONSTAR\u00c3O DOS RESPECTIVOS OR\u00c7AMENTOS, e N\u00c3O integrar\u00e3o o or\u00e7amento da Uni\u00e3o\u201d \u00e9 o que preconiza a CF em seu artigo 10005, \u00a7 1\u00ba. Portanto a alternativa \u201cB\u201d est\u00e1 correta.<\/strong><\/p>\n

Alternativa \u201cC\u201d <\/strong><\/p>\n

Esta quest\u00e3o nos traz um ponto para ser observado com maior carinho. J\u00e1 disse em outras resolu\u00e7\u00f5es de quest\u00f5es propostas pela ESAF que eles (os examinadores) adoram as palavras EXCETO, NUNCA, SEMPRE, ABSOLUTAMENTE, e quase sempre (ou SEMPRE …) estas quest\u00f5es s\u00e3o as respostas para as alternativas. Neste caso, os examinadores utilizam uma express\u00e3o pouco vista em provas, pois eles nem afirmam nem negam uma assertiva, ou seja, a express\u00e3o PODE SER …<\/strong> enseja muitas solu\u00e7\u00f5es. <\/p>\n

O candidato deve ter em mente que \u00e9 nestas quest\u00f5es, aut\u00eanticas \u201cpegadinhas\u201d, que ele pode se destacar e conseguir sua classifica\u00e7\u00e3o. Vamos \u00e0 an\u00e1lise sint\u00e1tica da alternativa.<\/p>\n

Remiss\u00e3o nada mais \u00e9 do que PERD\u00c3O DE \u00d4NUS OU D\u00cdVIDA, e a CF, no seu \u00a7 11\u00ba do artigo 10005, traz a VEDA\u00c7\u00c3O parcial<\/em><\/strong> a tal ato proposto pela alternativa \u201cC\u201d. <\/p>\n

\u00a7 11<\/strong>\u00ba \u00c9 vedada a concess\u00e3o de remiss\u00e3o ou anistia das contribui\u00e7\u00f5es sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para d\u00e9bitos em montante superior ao fixado em lei complementar<\/p>\n

Sabemos que os legisladores sempre deixam uma \u201cbrechinha\u201d na lei para que futuramente eles mesmos possam modific\u00e1-la (a lei). E este \u00e9 um exemplo claro. O in\u00edcio do texto constitucional traz, expressamente, a proibi\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de remiss\u00e3o ou anistia das contribui\u00e7\u00f5es sociais. <\/p>\n

No mesmo par\u00e1grafo, no seu final, separado por v\u00edrgula, vem outra determina\u00e7\u00e3o, que condiciona a proibi\u00e7\u00e3o imposta no in\u00edcio, que esta veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0 D\u00c9BITOS EM MONTANTE SUPERIOR AO FIXADO EM LEI (outra lei …). <\/p>\n

Portanto, se voc\u00ea foi afoito ao responder esta quest\u00e3o, com certeza errou. A alternativa \u201cC\u201d est\u00e1 corret\u00edssima.<\/strong><\/p>\n

Alternativa \u201cD\u201d<\/strong><\/p>\n

Esta alternativa tem o seu texto retirado literalmente do \u00a7 10\u00ba do artigo 10005 da CF, sendo portanto correta a afirma\u00e7\u00e3o<\/strong>. Sem maiores coment\u00e1rios.<\/p>\n

Alternativa \u201cE\u201d<\/strong><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o social \u00e9 devida pelo EMPREGADOR, pela EMPRESA ou ENTIDADE a ela equiparada, e NUNCA pelo empregado, pelo TRABALHADOR, que tem como \u00fanica receita seu sal\u00e1rio, que n\u00e3o pode, em hip\u00f3tese alguma, ser tratado como lucro, como quer o enunciado da alternativa. Portanto, esta \u00e9 a alternativa INCORRETA<\/strong> e gabarito da quest\u00e3o. <\/p>\n

======================================================================<\/strong><\/p>\n

07-<\/strong> A Sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado; analise as assertivas abaixo, buscando a correta<\/strong>, nos termos da defini\u00e7\u00e3o constitucional da Sa\u00fade.<\/p>\n

a) \tA manuten\u00e7\u00e3o dos \u00edndices do risco de doen\u00e7a e de outros agravos constituem garantia constitucional.<\/p>\n

b) \tO acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o constitui garantia constitucional.<\/p>\n

c) \tAs a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema m\u00faltiplo.<\/p>\n

d) \tAtendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem preju\u00edzo dos servi\u00e7os assistenciais, \u00e9 caracter\u00edstica da sa\u00fade.<\/p>\n

e) \tO sistema \u00fanico de sa\u00fade ser\u00e1 financiado, nos termos do art. 10005, com recursos do or\u00e7amento da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h5>\n

A CF em seu artigo 10006, nos traz a resposta para as duas primeiras alternativas:<\/p>\n

Art.<\/strong> 10006<\/strong> – A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dividimos o artigo 10006 em 3 partes distintas mas ao mesmo tempo inter-relacionadas.<\/p>\n

A primeira parte afirma ser a sa\u00fade um direito de todos e um dever do Estado que \u00e9 garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas.<\/p>\n

A segunda parte do enunciado do artigo 10006 nos traz que uma das pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas tem por objetivo a redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7as e de outros agravos.<\/p>\n

Finalmente, a terceira parte do enunciado traz a proposta de acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

Com base na segunda parte do artigo, conclu\u00edmos que a alternativa \u201cA\u201d est\u00e1 incorreta<\/strong> pois a CF n\u00e3o diz nada a respeito da manuten\u00e7\u00e3o dos \u00edndices do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e SIM da REDU\u00c7\u00c3O destes mesmos riscos e agravos.<\/p>\n

J\u00e1 a terceira parte nos traz a resposta \u00e0 alternativa \u201cB\u201d de que esta \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o<\/strong>, pois \u00e9 uma garantia constitucional (de acordo com a LEI, que \u00e9 o objetivo de toda e qualquer prova de concurso p\u00fablico) prevista na CF.<\/p>\n

Alternativa \u201cC\u201d<\/strong><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram, realmente, uma rede regionalizada e hierarquizada, por\u00e9m constituem um SISTEMA \u00daNICO<\/strong> (SUS \u2013 Sistema \u00danico de Sa\u00fade) e n\u00e3o m\u00faltiplo como quer nos fazer crer o enunciado da alternativa. Incorreta, pois, a alternativa \u201cC\u201d.<\/strong><\/p>\n

Alternativa \u201cD\u201d<\/strong><\/p>\n

Um jogo de palavras \u00e9 o conte\u00fado principal desta quest\u00e3o, e se o candidato estivesse desatento com certeza erraria esta quest\u00e3o.<\/p>\n

Atividades Repressivas tem o mesmo significado que conter, moderar, coibir, impedir pela amea\u00e7a ou pelo castigo. E isto, com certeza, n\u00e3o \u00e9 fun\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade. <\/p>\n

O correto seria atividades preventivas, <\/strong>ou seja, preparar com anteced\u00eancia, adiantar-se, impedir que se realize. Isto sim \u00e9 uma defini\u00e7\u00e3o constitucional para os servi\u00e7os da sa\u00fade. Alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n

Alternativa \u201cE\u201d<\/strong><\/p>\n

De acordo com o artigo 10005 da CF, o SUS <\/strong> ser\u00e1 financiado com recursos do or\u00e7amento da seguridade social, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, al\u00e9m de outras fontes. Vemos, portanto, que o enunciado da alternativa \u201cE\u201d n\u00e3o est\u00e1 totalmente incorreto, mas INCOMPLETO, pois esquece de incluir o or\u00e7amento da seguridade social, do Distrito Federal e outras fontes. Fica, portanto, incorreta a alternativa \u201cE\u201d. <\/strong><\/p>\n

======================================================================<\/strong><\/p>\n

08-<\/strong> Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma com que as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, em regra, s\u00e3o executados, assinale a op\u00e7\u00e3o incorreta<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s institui\u00e7\u00f5es autorizadas a realiz\u00e1-las:<\/p>\n

a) \tInstitui\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n

b) \tInstitui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

c) \tInstitui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais.<\/p>\n

d) \tEmpresas de capitais estrangeiros.<\/p>\n

e) \tInstitui\u00e7\u00f5es privadas locais.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Esta quest\u00e3o \u00e9 respondida toda com base no artigo 1000000 da CF que trata da forma com que as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os da sa\u00fade s\u00e3o executados.<\/p>\n

Sendo a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade um direito de todos e um dever do Estado, \u00e9 l\u00f3gico afirmar que as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, quer municipais, estaduais ou federais, s\u00e3o competentes e autorizadas a realizarem as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade. Corretas, portanto, as alternativas \u201cB\u201d e \u201cC\u201d.<\/strong><\/p>\n

A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada, sendo, por\u00e9m, vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para aux\u00edlios ou subven\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas com fins lucrativos. Isto \u00e9 o que preconiza o caput do artigo 1000000 e \u00a7 2\u00ba, validando portanto as alternativa \u201cA\u201d e \u201cE\u201d.<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas de capital estrangeiro, a CF VEDA a sua participa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade no Pa\u00eds, salvo nos casos previstos em lei. Portanto, a alternativa \u201cD\u201d est\u00e1 incorreta<\/strong> e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n

0000-<\/strong> Ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) compete:<\/p>\n

a) \texecutar procedimentos, produtos e subst\u00e2ncias de interesse para a prote\u00e7\u00e3o dos desfavorecidos.<\/p>\n

b) \tordenar a forma\u00e7\u00e3o de recursos materiais na \u00e1rea de assist\u00eancia.<\/p>\n

c) \tcolaborar na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.<\/p>\n

d) \tprote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, especialmente \u00e0 gestante.<\/p>\n

e) \tprote\u00e7\u00e3o ao trabalhador em situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Tomando por base o artigo 200 da CF, transcrito abaixo, iremos solucionar a presente quest\u00e3o, mais uma considerada f\u00e1cil.<\/p>\n

Art.<\/strong> 200<\/strong> – Ao sistema \u00fanico de sa\u00fade compete, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es, nos termos da lei:<\/p>\n

I<\/strong> – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e subst\u00e2ncias de interesse para a sa\u00fade e participar da produ\u00e7\u00e3o de medicamentos, equipamentos, imunobiol\u00f3gicos, hemoderivados e outros insumos;<\/p>\n

II<\/strong> – executar as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica, bem como as de sa\u00fade do trabalhador;<\/p>\n

III<\/strong> – ordenar a forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos na \u00e1rea de sa\u00fade;<\/p>\n

IV<\/strong> – participar da formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico;<\/p>\n

V<\/strong> – incrementar em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico;<\/p>\n

VI<\/strong> – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e \u00e1guas para consumo humano;<\/p>\n

VII<\/strong> – participar do controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, transporte, guarda e utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias e produtos psicoativos, t\u00f3xicos e radioativos;<\/p>\n

VIII – colaborar na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. <\/p>\n

Alternativa \u201cA\u201d<\/p>\n

N\u00e3o me canso de salientar que o concurseiro deve prestar aten\u00e7\u00e3o redobrada \u00e0 leitura dos enunciados das quest\u00f5es e alternativas, pois em mais da metade dos casos a mera leitura, atenta, dos textos nos conduz \u00e0 resposta correta.<\/p>\n

E este \u00e9 o caso desta quest\u00e3o e suas alternativas. Com refer\u00eancia \u00e0 alternativa \u201cA\u201d a resposta est\u00e1 no artigo 200 da CF, acima transcrito. O examinador tentou fazer um jogo de palavras, uma aut\u00eantica \u201csopa de letras\u201d com o texto constitucional. Ele trocou a a\u00e7\u00e3o \u201ccontrolar e fiscalizar\u201d (conforme o texto constitucional) por \u201cexecutar\u201d, bem diferentes por sinal. <\/p>\n

Outra mudan\u00e7a foi no final da frase onde ele (o examinador) se refere \u00e0 \u201c … subst\u00e2ncias de interesse para a sa\u00fade …\u201d como sendo \u201c … subst\u00e2ncias de interesse para a prote\u00e7\u00e3o dos desfavorecidos.\u201d O termo desfavorecido, <\/em><\/strong>no caso referido, \u00e9 assistido pela Previd\u00eancia Social e n\u00e3o pela Sa\u00fade, um direito de todos e dever do Estado. <\/p>\n

Portanto, chegamos \u00e0 conclus\u00e3o de que uma boa leitura no texto desta alternativa a anularia de imediato. Alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n

Alternativa \u201cB\u201d<\/strong><\/p>\n

A quest\u00e3o trata da SA\u00daDE e n\u00e3o da Assist\u00eancia ou Previd\u00eancia Social. S\u00f3 por isto j\u00e1 daria para pensar seriamente em descartar esta alternativa. Ainda mais, formar recursos materiais, se \u00e9 que eu entendo, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o econ\u00f4mico e gestor do Governo Federal. A Sa\u00fade deve ser preocupar com a forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos. Mais uma vez vemos a \u201csopa de palavras\u201d feitas pelo examinador. Alternativa Incorreta.<\/strong><\/p>\n

Alternativa \u201cC\u201d<\/p>\n

F\u00e1cil, muito f\u00e1cil. Esta alternativa era de acerto quase que obrigat\u00f3rio pois para o concurseiro que pretende ingressar no INSS \u00e9 exigido que ele saiba, \u201cde cor e salteado\u201d, as compet\u00eancias da Sa\u00fade, Assist\u00eancia e Previd\u00eancia Social. E ainda mais quando o texto da alternativa \u00e9 \u201cigualzinho\u201d ( \u201csem tirar nem p\u00f4r\u201d) ao texto constitucional, \u00e9 covardia!. O texto da alternativa \u00e9 id\u00eantico ao inciso VIII do artigo 200 da CF e portanto faz desta a alternativa correta<\/strong>.<\/p>\n

Alternativas \u201cD\u201d e \u201cE\u201d<\/p>\n

Igualmente \u00e0 alternativa anterior, meu coment\u00e1rio \u00e9 id\u00eantico: \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do concurseiro saber \u201cna ponta da l\u00edngua\u201d quais s\u00e3o as compet\u00eancias da Sa\u00fade, Assist\u00eancia e Previd\u00eancia Social. <\/p>\n

S\u00f3 que neste caso o examinador trocou as compet\u00eancias da Sa\u00fade pelas compet\u00eancias da Previd\u00eancia Social, o que faz das alternativas \u201cD\u201d e \u201cE\u201d incorretas<\/strong>, pois elas s\u00e3o id\u00eanticas aos incisos II e III do artigo 201 da CF, que trata dos atributos da Previd\u00eancia Social, transcrito abaixo:<\/p>\n

Art.<\/strong> 201<\/strong> – A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma de regime geral, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, nos termos da lei, a: <\/p>\n

I <\/strong>– cobertura dos eventos de doen\u00e7a, invalidez, morte e idade avan\u00e7ada;
II<\/strong> – prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, especialmente \u00e0 gestante;
III<\/strong> – prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador em situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio;
IV<\/strong> – sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V<\/strong> – pens\u00e3o por morte do segurado, homem ou mulher, ao c\u00f4njuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no \u00a7 2\u00b0.<\/p>\n

======================================================================<\/strong><\/p>\n

10-<\/strong> \u00c0 luz da compet\u00eancia constitucional da Previd\u00eancia Social, julgue os itens abaixo que s\u00e3o de compet\u00eancia da Previd\u00eancia Social:<\/p>\n

I. \tcobertura dos eventos de doen\u00e7a, invalidez, morte e idade avan\u00e7ada.<\/p>\n

II. \tsal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o para os dependentes dos segurados de baixa renda.<\/p>\n

III. \tpens\u00e3o por morte do segurado, homem ou mulher, ao c\u00f4njuge ou companheiro e dependentes.<\/p>\n

IV. \ta promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho.<\/p>\n

a) \tTodos est\u00e3o corretos.<\/p>\n

b) \tSomente IV est\u00e1 incorreto.<\/p>\n

c) \tI e II est\u00e3o incorretos.<\/p>\n

d) \tI e III est\u00e3o incorretos.<\/p>\n

e)\tIII e IV est\u00e3o incorretos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Mais uma quest\u00e3o de acerto obrigat\u00f3rio, pois trata, como a \u00faltima, das compet\u00eancias da Sa\u00fade, Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social. Neste caso espec\u00edfico, o examinador queria saber das atribui\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia Social sob a \u00f3tica da CF, apesar do texto estar um tanto quanto confuso, pois repete o mesmo termo 2 vezes na mesma ora\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 comum para as provas da ESAF. Mas n\u00e3o \u00e9 isso o que importa, e sim que o concurseiro devia saber quais as compet\u00eancias da Previd\u00eancia Social. <\/p>\n

Tomando por base o artigo 201 da CF, transcrito acima na resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o anterior, vemos que as 3 primeiras assertivas est\u00e3o corretas pois reproduzem fielmente o texto constitucional (incisos I, IV e V do artigo 201).<\/p>\n

A assertiva IV est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social a promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho, compet\u00eancia esta da esfera da Assist\u00eancia Social, conforme artigo 203, inciso III, da CF.<\/p>\n

Portanto a resposta para esta quest\u00e3o fica sendo: CORRETA, CORRETA, CORRETA e INCORRETA<\/strong>. Alternativa \u201cB\u201d \u00e9 a correta<\/strong>.<\/p>\n

======================================================================<\/strong><\/p>\n

11-<\/strong> Considerando a orienta\u00e7\u00e3o dos Tribunais Superiores sobre a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, assinale a assertiva incorreta<\/strong>.<\/p>\n

a) \tA defini\u00e7\u00e3o, em ato regulamentar, de grau m\u00ednimo de disacusia, n\u00e3o exclui, por si s\u00f3, a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

b) \tN\u00e3o \u00e9 inconstitucional a inclus\u00e3o de s\u00f3cios e administradores como contribuintes obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

c) \tCompete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual processar e julgar os lit\u00edgios decorrentes de acidente do trabalho.<\/p>\n

d) \tEm caso de acidente de trabalho ou de transporte, a companheira tem direito a ser indenizada pela morte do am\u00e1sio, se entre eles havia impedimento para o matrim\u00f4nio.<\/p>\n

e) \tA a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria prescinde do exaurimento da via administrativa.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Uma das quest\u00f5es, ao meu ver, mais dif\u00edceis desta prova. Nessa a ESAF \u201cmandou bala\u201d! Procurando aqui e ali, descobri na Lei 8213\/0001, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, o seguinte:<\/p>\n

Art. <\/strong>131. A autoridade previdenci\u00e1ria poder\u00e1 formalizar desist\u00eancia ou abster-se de recorrer nos processos judiciais sempre que a a\u00e7\u00e3o versar mat\u00e9ria sobre a qual Tribunal Federal houver expedido S\u00famula de Jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel aos benefici\u00e1rios. <\/em><\/strong><\/p>\n

Temos, ainda, que:<\/p>\n

S\u00daMULA. <\/strong>DO latim summula (resumo, ep\u00edtome breve), tem o sentido de sum\u00e1rio, ou de \u00edndice de alguma coisa. \u00c9 o que de modo abreviad\u00edssimo explica o teor, ou o conte\u00fado integral de alguma coisa. Assim, a s\u00famula de uma senten\u00e7a, de um ac\u00f3rd\u00e3o, \u00e9 o resumo, ou a pr\u00f3pria ementa da senten\u00e7a ou do ac\u00f3rd\u00e3o. No \u00e2mbito da uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, indica a condensa\u00e7\u00e3o de s\u00e9rie de ac\u00f3rd\u00e3os, do mesmo tribunal, que adotem id\u00eantica interpreta\u00e7\u00e3o de preceito jur\u00eddico em tese, sem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, mas, persuasivo, e que, devidamente numerados, se estampem em repert\u00f3rios." (SILVA ,De Pl\u00e1cido e. Vocabul\u00e1rio jur\u00eddico<\/em>. 15.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p.784.).<\/p>\n

Continuando, pesquisei na Internet as s\u00famulas de Jurisprud\u00eancia do STF, e penso ter encontrado a resposta. Para voc\u00eas terem id\u00e9ia, o STF t\u00eam mais de 600 (seiscentas) s\u00famulas e o STJ mais de 200 (duzentas) . Fiz uma sele\u00e7\u00e3o das s\u00famulas de ambos os Tribunais e preparei um resumo, disponibilizado no meu site (www.resumosconcursos.hpg.com.br<\/a>), na se\u00e7\u00e3o de Anexos (Outros Materiais).<\/p>\n

Voltando \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o:<\/p>\n

Alternativa \u201cA\u201d<\/h6>\n

Primeiramente, procurei o significado da palavra DISACUSIA. Como meu \u201cAur\u00e9lio\u201d n\u00e3o \u00e9 o completo, ficou dif\u00edcil encontrar tal significado. Procurei na internet, atrav\u00e9s do Google e s\u00f3 achei p\u00e1ginas m\u00e9dicas, onde consegui entender que disacusia \u00e9 uma doen\u00e7a provocada por acidente de trabalho<\/strong> (muito pouco, eu sei, mas fazer o que!)<\/p>\n

J\u00e1 a S\u00famula n\u00ba 44 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a traz em seu bojo um texto id\u00eantico ao da alternativa, fazendo com que concluamos que a mesma seja correta.<\/strong> <\/p>\n

S\u00daMULA N\u00ba 44 – STJ<\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o, em ato regulamentar, de grau m\u00ednimo de disacusia, n\u00e3o exclui, por si s\u00f3, a concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n

Alternativa \u201cB\u201d<\/strong><\/p>\n

Correta a assertiva da alternativa \u201cB\u201d,<\/strong> visto estar de acordo com o que assevera o STF – Supremo Tribunal Federal, em sua s\u00famula n\u00ba 466, transcrita abaixo:<\/p>\n

S\u00daMULA N\u00ba 466 – STF<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 inconstitucional a inclus\u00e3o de s\u00f3cios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigat\u00f3rios da previd\u00eancia social<\/p>\n

Alternativa \u201cC\u201d<\/strong><\/p>\n

Igualmente correta \u00e9 a alternativa \u201cC\u201d,<\/strong> pois vai de encontro ao exarado na S\u00famula n\u00ba 501 do STF, que reproduzo a seguir:<\/p>\n

S\u00daMULA N\u00ba 501 – STF<\/p>\n

Compete a justi\u00e7a ordin\u00e1ria estadual o processo e o julgamento, em ambas as inst\u00e2ncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a uni\u00e3o, suas autarquias, empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista. <\/p>\n

Alternativa \u201cD\u201d<\/strong><\/p>\n

Concubina nada mais \u00e9 do que aquela que vive \u201camasiada\u201d com seu homem. O STF em sua s\u00famula n\u00ba 35, determina que a concubina, ou companheira, ou amasiada, tem direito de ser indenizada pela morte do am\u00e1sio, SE ENTRE ELES N\u00c3O HAVIA<\/strong> impedimento para o casamento.<\/p>\n

O enunciado da alternativa \u00e9 incorreto, pois afirma que a amasiada ou companheira s\u00f3 ter\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o no caso de HAVER IMPEDIMENTO e a s\u00famula diz exatamente o contr\u00e1rio. Alternativa incorreta, e, portanto, o gabarito da quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

S\u00daMULA N\u00ba 35 – STF<\/p>\n

Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do am\u00e1sio, se entre eles n\u00e3o havia impedimento para o matrim\u00f4nio. <\/p>\n

Alternativa \u201cE\u201d<\/strong><\/p>\n

A resposta para esta alternativa \u00e9 dada por duas s\u00famulas, uma do STF e outra do STJ, que tratam absolutamente do mesmo assunto, conforme demonstrado abaixo:<\/p>\n

S\u00daMULA N\u00ba 552 – STF<\/p>\n

Com a regulamenta\u00e7\u00e3o do art. 15, da Lei 5.316\/67, pelo Decreto 71.037\/72, tornou-se exeq\u00fc\u00edvel a exig\u00eancia da exaust\u00e3o da via administrativa antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o de acidente do trabalho.<\/p>\n

S\u00daMULA N\u00ba 8000 – STJ<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria prescinde do exaurimento da via administrativa. <\/p>\n

Conclu\u00edmos, portanto, que a alternativa \u201cE\u201d \u00e9 correta.<\/strong><\/p>\n

======================================================================<\/strong><\/p>\n

12-<\/strong> N\u00e3o \u00e9 segurado facultativo da Previd\u00eancia Social:<\/p>\n

a) \tpessoa participante de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia.<\/p>\n

b) \ta dona-de-casa. <\/p>\n

c) \to s\u00edndico de condom\u00ednio, quando n\u00e3o remunerado.<\/p>\n

d) \taquele que deixou de ser segurado obrigat\u00f3rio da previd\u00eancia social.<\/p>\n

e) \to bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

\u00c9 segurado facultativo<\/strong> o maior de 16 anos de idade<\/strong> que se filiar ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, mediante contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>, desde que n\u00e3o esteja exercendo atividade remunerada <\/strong>que o enquadre como segurado obrigat\u00f3rio<\/strong> da previd\u00eancia social. <\/p>\n

I –\ta dona-de-casa<\/strong>; <\/p>\n

II –\to s\u00edndico de condom\u00ednio<\/strong>, quando n\u00e3o remunerado; <\/p>\n

III –\to estudante<\/strong>; <\/p>\n

IV –\to brasileiro que acompanha c\u00f4njuge<\/strong> que presta servi\u00e7o no exterior<\/strong>; <\/p>\n

V –\taquele que deixou de ser segurado obrigat\u00f3rio<\/strong> da previd\u00eancia social; <\/p>\n

VI –\to membro de conselho tutelar<\/strong>, quando n\u00e3o esteja vinculado a qualquer regime de previd\u00eancia social; <\/p>\n

VII –\to bolsista e o estagi\u00e1rio<\/strong> que prestam servi\u00e7os a empresa;<\/p>\n

VIII –\to bolsista<\/strong> que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especializa\u00e7\u00e3o, p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o, mestrado ou doutorado<\/strong>, no Brasil ou no exterior, desde que n\u00e3o esteja vinculado a qualquer regime de previd\u00eancia social; <\/p>\n

IX –\to presidi\u00e1rio<\/strong> que n\u00e3o exerce atividade remunerada<\/strong> nem esteja vinculado a qualquer regime de previd\u00eancia social; e <\/p>\n

X –\to brasileiro residente ou domiciliado no exterior<\/strong>, salvo se filiado a regime previdenci\u00e1rio de pa\u00eds com o qual o Brasil mantenha acordo internacional. <\/p>\n

Pelo pequeno resumo acima podemos concluir que as alternativas \u201cB\u201d, \u201cC\u201d, \u201cD\u201d e \u201cE\u201d est\u00e3o corretas<\/strong>, ou seja, todos s\u00e3o segurados facultativos perante a Previd\u00eancia Social. <\/p>\n

J\u00e1 no caso da alternativa \u201cA\u201d, <\/strong>por elimina\u00e7\u00e3o, encontramos a resposta \u00e0 quest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Elimina\u00e7\u00e3o, primeiro tendo em vista que as alternativas anteriores n\u00e3o satisfazem o requisito da quest\u00e3o (n\u00e3o \u00e9 segurado facultativo) e depois porque a Lei veda a filia\u00e7\u00e3o ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, a pessoa participante de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social<\/strong>, salvo na hip\u00f3tese de afastamento sem vencimento e desde que n\u00e3o permitida, nesta condi\u00e7\u00e3o, contribui\u00e7\u00e3o ao respectivo regime pr\u00f3prio. <\/p>\n

O texto da alternativa est\u00e1 \u201cquase certo\u201d, ou melhor, incompleto. Ele n\u00e3o traz a condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para que o participante de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia seja considerado segurado facultativo: estar afastado sem vencimentos e n\u00e3o contribuir para o respectivo regime pr\u00f3prio. <\/p>\n

13-<\/strong> Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, assinale qual dos requisitos abaixo n\u00e3o \u00e9 exigido<\/strong> da empresa para fins de isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

a) \tSer reconhecida como de utilidade p\u00fablica federal.<\/p>\n

b) \tSer reconhecida como de utilidade p\u00fablica pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio onde se encontre a sua sede.<\/p>\n

c) \tSer portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

d) \tN\u00e3o perceber seus diretores vantagens ou benef\u00edcios, por qualquer forma ou t\u00edtulo, em raz\u00e3o das compet\u00eancias, fun\u00e7\u00f5es ou atividades que lhes s\u00e3o atribu\u00eddas pelo respectivo estatuto social.<\/p>\n

e) \tEstar em situa\u00e7\u00e3o irregular em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Em minha apostila de Legisla\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria, pag. 3000, que trata de Isen\u00e7\u00f5es, temos que:<\/p>\n

S\u00e3o isentas<\/strong> das contribui\u00e7\u00f5es para a Seguridade Social a pessoa jur\u00eddica de direito privado<\/strong> beneficente de assist\u00eancia social que atenda, cumulativamente<\/em><\/strong>, aos seguintes requisitos: <\/p>\n

I –\tseja reconhecida como de utilidade p\u00fablica federal<\/strong>; <\/p>\n

II – \tseja reconhecida como de utilidade p\u00fablica pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio<\/strong> onde se encontre a sua sede; <\/p>\n

III – \tseja portadora <\/strong>do Registro e do Certificado de Entidade de Fins Filantr\u00f3picos<\/strong> fornecido pelo Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social<\/strong>, renovado<\/em><\/strong> a cada <\/em>tr\u00eas anos<\/em><\/strong>;<\/em> <\/p>\n

IV – \tpromova, gratuitamente e em car\u00e1ter exclusivo, a assist\u00eancia social beneficente a pessoas carentes<\/strong>, em especial a crian\u00e7as, adolescentes, idosos e portadores de defici\u00eancia; <\/p>\n

V –\taplique integralmente<\/strong> o eventual resultado operacional<\/strong> na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de seus objetivos institucionais<\/strong>, apresentando, anualmente, relat\u00f3rio circunstanciado de suas atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social; e <\/p>\n

VI –\tn\u00e3o percebam seus diretores, conselheiros, s\u00f3cios, instituidores, benfeitores, ou equivalentes<\/strong>, remunera\u00e7\u00e3o, vantagens ou benef\u00edcios, por qualquer forma ou t\u00edtulo, em raz\u00e3o das compet\u00eancias, fun\u00e7\u00f5es ou atividades<\/em><\/strong> que lhes s\u00e3o atribu\u00eddas pelo respectivo estatuto social.<\/p>\n

A alternativa \u201cE\u201d<\/strong> afirma que n\u00e3o \u00e9 exigido da empresa estar em situa\u00e7\u00e3o IRREGULAR. Logicamente, se a empresa ou entidade \u00e9 beneficente, e para tanto atendeu, cumulativamente os 6 (seis) pontos acima elencados, n\u00e3o porque ou como estar em situa\u00e7\u00e3o irregular em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais, visto estar a mesma isenta de tais contribui\u00e7\u00f5es e a lei (Decreto n\u00ba 3048\/000000, no seu artigo 206 e incisos, reproduzidos acima) n\u00e3o mencionar em hora alguma tal exig\u00eancia.<\/p>\n

Portanto, a alternativa \u201cE\u201d \u00e9 a correta<\/strong> e o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

14-<\/strong> Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o na qual n\u00e3o \u00e9 exigido<\/strong> da empresa a prova da inexist\u00eancia de d\u00e9bito.<\/p>\n

a) \tNa licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

b) \tNa contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico.<\/p>\n

c)\tNo recebimento de benef\u00edcios ou incentivo fiscal ou credit\u00edcio concedidos pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n

d) \tNa aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem m\u00f3vel de pequeno valor incorporado ao ativo permanente da empresa.<\/p>\n

e) \tNa aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h5>\n

O Decreto 3048\/000000 nos traz os casos em que \u00e9 exigido das empresas a prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bito junto aos cofres da Previd\u00eancia, e que reproduzo abaixo com fins elucidativos:<\/p>\n

Art. 257.<\/strong> Dever\u00e1 ser exigido documento comprobat\u00f3rio de inexist\u00eancia de d\u00e9bito relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos I, III, IV, V, VI e VII do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 10005, destinadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da seguridade social, fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, nos seguintes casos: <\/p>\n

I – da empresa: <\/p>\n

a) na licita\u00e7\u00e3o<\/strong>, na contrata\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico<\/strong> e no recebimento de benef\u00edcios ou incentivo fiscal ou credit\u00edcio<\/strong> concedidos por ele; <\/p>\n

b) na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o<\/strong>, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel<\/strong> ou direito a ele relativo; <\/strong><\/p>\n

c) na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o<\/strong>, a qualquer t\u00edtulo, de bem m\u00f3vel de valor superior a R$15.00004,18<\/strong> (quinze mil novecentos e quatro reais e dezoito centavos) incorporado ao ativo permanente da empresa; e <\/p>\n

d) no registro ou arquivamento<\/strong>, no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio, de ato relativo a baixa ou redu\u00e7\u00e3o de capital de firma individual, redu\u00e7\u00e3o de capital social, cis\u00e3o total ou parcial, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de entidade ou sociedade comercial ou civil e transfer\u00eancia de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada<\/strong>, suprida a exig\u00eancia pela informa\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bito a ser prestada pelos \u00f3rg\u00e3os competentes de que trata o \u00a7 10; <\/p>\n

II – do propriet\u00e1rio, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de obra de constru\u00e7\u00e3o civil<\/strong>, quando de sua averba\u00e7\u00e3o<\/strong> no Registro de Im\u00f3veis, salvo no caso do art. 278; <\/p>\n

III – do incorporador, na ocasi\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o de memorial de incorpora\u00e7\u00e3o<\/strong> no Registro de Im\u00f3veis; <\/p>\n

IV – do produtor rural pessoa f\u00edsica e do segurado especial referidos, respectivamente, na al\u00ednea " a<\/em> " do inciso V e no inciso VII do caput<\/em> do art. 000\u00ba, quando da constitui\u00e7\u00e3o de garantia para concess\u00e3o de cr\u00e9dito rural e qualquer de suas modalidades<\/strong>, por institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablica ou privada, desde que comercializem a sua produ\u00e7\u00e3o com o adquirente domiciliado no exterior ou diretamente no varejo a consumidor pessoa f\u00edsica, a outro produtor rural pessoa f\u00edsica ou a outro segurado especial; <\/p>\n

V – na contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com institui\u00e7\u00f5es financeiras, assim entendidas as pessoas jur\u00eddicas p\u00fablicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acess\u00f3ria a intermedia\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros pr\u00f3prios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou por decreto do Poder Executivo a funcionar no Territ\u00f3rio Nacional, que envolvam: <\/strong><\/p>\n

a) recursos p\u00fablicos<\/strong>, inclusive os provenientes de fundos constitucionais e de incentivo ao desenvolvimento regional (Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste, Fundo de Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia e Fundo de Desenvolvimento do Nordeste); <\/p>\n

b) recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o<\/strong>; ou <\/p>\n

c) recursos captados atrav\u00e9s de Caderneta de Poupan\u00e7a<\/strong>; e <\/p>\n

VI – na libera\u00e7\u00e3o de eventuais parcelas previstas nos contratos a que se refere o inciso anterior<\/strong>.<\/p>\n

Ap\u00f3s relembrarmos os casos em que se exige prova da inexist\u00eancia de d\u00e9bito, podemos resolver tranq\u00fcilamente esta quest\u00e3o.<\/p>\n

As tr\u00eas primeiras alternativas est\u00e3o incorretas<\/strong>, pois s\u00e3o casos descritos no inciso I, letra<\/strong> a)<\/strong> do artigo 257 acima descrito e, em todos eles, \u00e9 exigida a prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bito.<\/p>\n

A alternativa \u201cE\u201d tamb\u00e9m est\u00e1 correta<\/strong>, pois \u00e9 previsto no mesmo inciso, letra b), que a exig\u00eancia de provar o ind\u00e9bito com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o<\/strong>, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel<\/strong> ou direito a ele relativo.<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alternativa \u201cD\u201d, o mesmo Decreto estatui que somente para os bens m\u00f3veis, com valores superiores a R$ 15.00004,18, \u00e9 que dever\u00e1 ser exigida a prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bito quando de sua aliena\u00e7\u00e3o (venda). J\u00e1 o texto da alternativa diz sobre bem m\u00f3vel de pequeno valor. E isto faz da alternativa \u201cD\u201d a resposta correta<\/strong> para esta quest\u00e3o.<\/p>\n

======================================================================<\/strong><\/p>\n

15-<\/strong> A respeito do regime geral de previd\u00eancia social e da classifica\u00e7\u00e3o dos segurados obrigat\u00f3rios, assinale a assertiva incorreta.<\/strong><\/p>\n

a) \tComo empregado \u2013 aquele que presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural \u00e0 empresa, em car\u00e1ter n\u00e3o-eventual, sob sua subordina\u00e7\u00e3o e mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive como diretor empregado.<\/p>\n

b) \tComo trabalhador avulso \u2013 quem presta, a diversas empresas, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, servi\u00e7o de natureza urbana ou rural definidos em Regulamento.<\/p>\n

c) \tComo contribuinte individual \u2013 o ministro de confiss\u00e3o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa.<\/p>\n

d) \tComo empregado \u2013 o titular de firma individual urbana ou rural.<\/p>\n

e) \tComo contribuinte individual \u2013 o diretor n\u00e3o empregado e o membro de conselho de administra\u00e7\u00e3o de sociedade an\u00f4nima.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h5>\n

Para responder esta quest\u00e3o devemos relembrar os conceitos de segurado obrigat\u00f3rio, empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual, etc. <\/p>\n

Duas s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para ser segurado da previd\u00eancia: ser pessoa f\u00edsica e ter 16 ou mais anos de idade. Qualquer um nestas condi\u00e7\u00f5es vincula-se ao sistema previdenci\u00e1rio: obrigatoriamente<\/strong>, quando exercer atividade remunerada que acarrete filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria; ou facultativamente<\/strong>, quando n\u00e3o exerc\u00ea-la. <\/p>\n

Portanto, temos:<\/p>\n

segurado obrigat\u00f3rio<\/strong> \u00e9 aquele cujo v\u00ednculo aperfei\u00e7oa-se independente de sua vontade.<\/p>\n

segurado facultativo <\/strong>\u00e9 aquele que se filia discricionariamente ao sistema.<\/p>\n

Consultando a Lei 8213\/0001, temos as caracter\u00edsticas que fazem dos trabalhadores um segurado obrigat\u00f3rio<\/strong> ou n\u00e3o. <\/p>\n

Art. <\/strong>11. S\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios<\/strong> da Previd\u00eancia Social as seguintes pessoas f\u00edsicas<\/strong>: <\/p>\n

I – como empregado<\/strong>: <\/p>\n

a) \taquele que presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural \u00e0 empresa, em car\u00e1ter n\u00e3o eventual, sob sua subordina\u00e7\u00e3o e mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive como diretor empregado; <\/p>\n

b)\t aquele que, contratado por empresa de trabalho tempor\u00e1rio, definida em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, presta servi\u00e7o para atender a necessidade transit\u00f3ria de substitui\u00e7\u00e3o de pessoal regular e permanente ou a acr\u00e9scimo extraordin\u00e1rio de servi\u00e7os de outras empresas; <\/p>\n

c) \to brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ag\u00eancia de empresa nacional no exterior; <\/p>\n

d)\taquele que presta servi\u00e7o no Brasil a miss\u00e3o diplom\u00e1tica ou a reparti\u00e7\u00e3o consular de carreira estrangeira e a \u00f3rg\u00e3os a elas subordinados, ou a membros dessas miss\u00f5es e reparti\u00e7\u00f5es, exclu\u00eddos o n\u00e3o-brasileiro sem resid\u00eancia permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do pa\u00eds da respectiva miss\u00e3o diplom\u00e1tica ou reparti\u00e7\u00e3o consular; <\/p>\n

e) \to brasileiro civil que trabalha para a Uni\u00e3o, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que l\u00e1 domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente do pa\u00eds do domic\u00edlio; <\/p>\n

f) \to brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante perten\u00e7a a empresa brasileira de capital nacional; <\/p>\n

II – \tcomo empregado dom\u00e9stico<\/strong>: aquele que presta servi\u00e7o de natureza cont\u00ednua a pessoa ou fam\u00edlia, no \u00e2mbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; <\/p>\n

III – \tcomo empres\u00e1rio<\/strong>: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor n\u00e3o-empregado, o membro de conselho de administra\u00e7\u00e3o de sociedade an\u00f4nima, o s\u00f3cio solid\u00e1rio, o s\u00f3cio de ind\u00fastria e o s\u00f3cio que participe da gest\u00e3o ou receba remunera\u00e7\u00e3o decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural; <\/p>\n

IV –\t como trabalhador aut\u00f4nomo<\/strong>: <\/p>\n

a) \tquem presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural, em car\u00e1ter eventual, a uma ou mais empresas, sem rela\u00e7\u00e3o de emprego; <\/p>\n

b) \ta pessoa f\u00edsica que exerce, por conta pr\u00f3pria, atividade econ\u00f4mica de natureza urbana, com fins lucrativos ou n\u00e3o; <\/p>\n

V – \tcomo equiparado a trabalhador aut\u00f4nomo<\/strong>, al\u00e9m dos casos previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica: <\/p>\n

a) \ta pessoa f\u00edsica, propriet\u00e1ria ou n\u00e3o, que explora atividade agropecu\u00e1ria, pesqueira ou de extra\u00e7\u00e3o de minerais, em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1ria, diretamente ou atrav\u00e9s de prepostos e com aux\u00edlio de empregados, utilizados a qualquer t\u00edtulo, ainda que de forma n\u00e3o cont\u00ednua; <\/p>\n

b) \to ministro de confiss\u00e3o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente \u00e0 Previd\u00eancia Social em raz\u00e3o de outra atividade, ou a outro sistema previdenci\u00e1rio, militar ou civil, ainda que na condi\u00e7\u00e3o de inativo; <\/p>\n

c) \to empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no brasil, salvo quando coberto por sistema pr\u00f3prio de previd\u00eancia social; <\/p>\n

d) \to brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil \u00e9 membro efetivo, ainda que l\u00e1 domiciliado e contratado, salvo quando coberto por sistema de previd\u00eancia social do pa\u00eds do domic\u00edlio; <\/p>\n

VI – \tcomo trabalhador avulso<\/strong>: quem presta a diversas empresas, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, servi\u00e7o de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; <\/p>\n

VII – \tcomo segurado especial<\/strong>: o produtor, o parceiro, o meeiro, e o arrendat\u00e1rio rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exer\u00e7am suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux\u00edlio eventual de terceiros, bem como seus respectivos c\u00f4njuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. <\/p>\n

1\u00ba.<\/strong>\t Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da fam\u00edlia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia e \u00e9 exercido em condi\u00e7\u00f5es de m\u00fatua de depend\u00eancia e colabora\u00e7\u00e3o, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de empregados. <\/p>\n

2\u00ba.<\/strong>\t Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u00e9 obrigatoriamente filiado em rela\u00e7\u00e3o a cada uma delas.<\/strong> <\/p>\n

Fazendo estas distin\u00e7\u00f5es e tendo conhecimento das defini\u00e7\u00f5es e conceitos, e sabendo que o examinador quer a alternativa incorreta em rela\u00e7\u00e3o aos segurados obrigat\u00f3rios, podemos passar \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n

Agora, trazemos at\u00e9 voc\u00eas o \u201cpulo do gato\u201d, ou seja, a s\u00edntese da regra para a determina\u00e7\u00e3o de segurado obrigat\u00f3rio, facultativo, especial, etc. (de autoria do Prof. Gustavo Barchet).<\/p>\n

1\u00ba. Se n\u00e3o h\u00e1 exerc\u00edcio de atividade remunerada<\/strong>: \u00e9 segurado facultativo;<\/p>\n

2\u00ba. Se h\u00e1 interven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o gestor da m\u00e3o-de-obra ou do sindicato da categoria<\/strong>: \u00e9 trabalhador avulso;<\/p>\n

3\u00ba. Se \u00e9 atividade agropecu\u00e1ria ou pesqueira, exercida sem empregados de forma individual ou em regime de economia familiar<\/strong>: \u00e9 segurado especial;<\/p>\n

4\u00ba. Se h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o<\/strong>: \u00e9 empregado; se a atividade \u00e9 exercida no \u00e2mbito residencial sem fins lucrativos<\/strong>, \u00e9 empregado dom\u00e9stico; se ocupante de cargo efetivo<\/strong>, ser\u00e1 servidor p\u00fablico, exclu\u00eddo do RGPS;<\/p>\n

5\u00ba. Se h\u00e1 autonomia<\/strong>, sem ser hip\u00f3tese de trabalhador avulso ou segurado especial: \u00e9 contribuinte individual.<\/p>\n

Esse procedimento, malgrado sua generalidade, al\u00e9m de auxiliar na obten\u00e7\u00e3o de uma vis\u00e3o geral das diversas esp\u00e9cies de segurados, pode ser utilizado de forma subsidi\u00e1ria na resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es. Sempre que, na situa\u00e7\u00e3o apresentada, n\u00e3o tivermos certeza de qual esp\u00e9cie de segurado se trata, \u00e9 \u00fatil recorrermos a ele para encontrarmos mais facilmente a resposta.<\/p>\n

Alternativa \u201cA\u201d<\/h6>\n

Utilizando-nos da regra acima exemplificada, vemos que no caso do empregado, sendo remunerado e tendo que se subordinar a algu\u00e9m, conclu\u00edmos ser segurado obrigat\u00f3rio, o que faz desta alternativa, em rela\u00e7\u00e3o ao que pede o examinador, incorreta.<\/strong> Isto \u00e9 confirmado pela Lei 8213\/0001, artigo 11, inciso I, letra a.<\/p>\n

Alternativa \u201cB\u201d<\/h6>\n

Defini\u00e7\u00e3o dada pela Lei 8213\/0001, artigo 11, inciso VI. Alternativa incorreta<\/strong>, pois o trabalhador avulso \u00e9 considerado segurado obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

Alternativa \u201cC\u201d<\/strong><\/p>\n

Utilizando-nos da regra acima, temos que o membro de institui\u00e7\u00e3o religiosa tem autonomia, e n\u00e3o \u00e9 trabalhador avulso ou segurado especial, sendo considerado equiparado a trabalhador aut\u00f4nomo. Neste caso e tendo por base a Lei 8213\/0001, artigo 11, inciso V, letra b, temos que o contribuinte individual \u00e9 um segurado obrigat\u00f3rio, fazendo esta alternativa ser incorreta.<\/strong><\/p>\n

Alternativa \u201cD\u201d<\/strong><\/p>\n

O titular de firma individual urbana ou rural \u00e9 considerado segurado obrigat\u00f3rio como EMPRES\u00c1RIO e n\u00e3o como empregado, visto que o titular de firma n\u00e3o se submete aos seguintes atributos: onerosidade, n\u00e3o eventualidade, subordina\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o. Alternativa correta<\/strong>, pois est\u00e1 de acordo com o que exige o examinador.<\/p>\n

Alternativa \u201cE\u201d<\/strong><\/p>\n

Como contribuinte individual \u2013 o diretor n\u00e3o empregado e o membro de conselho de administra\u00e7\u00e3o de sociedade an\u00f4nima<\/p>\n

Igualmente \u00e0 alternativa anterior, o racioc\u00ednio usado \u00e9 o mesmo, pois o diretor n\u00e3o empregado e o membro do conselho de administra\u00e7\u00e3o de sociedade an\u00f4nima s\u00e3o considerados empres\u00e1rios ou contribuintes individuais e como tal, segurados obrigat\u00f3rios. Alternativa incorreta.<\/strong><\/p>\n

16-<\/strong> A respeito do conceito previdenci\u00e1rio de empresa ou de empregador dom\u00e9stico, assinale a assertiva incorreta<\/strong>.<\/p>\n

a) \tEmpresa \u2013 a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econ\u00f4mica urbana ou rural, com fins lucrativos, bem como os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional.<\/p>\n

b) \tEmpregador dom\u00e9stico \u2013 a pessoa ou fam\u00edlia que admite a seu servi\u00e7o, sem finalidade lucrativa, empregado dom\u00e9stico.<\/p>\n

c) \tEquipara-se \u00e0 empresa, para os efeitos da Lei 8.213\/0001, o contribuinte individual em rela\u00e7\u00e3o a segurado que lhe presta servi\u00e7o.<\/p>\n

d) \tEquipara-se \u00e0 empresa, para os efeitos da Lei 8.213\/0001, a cooperativa.<\/p>\n

e) \tEquipara-se \u00e0 empresa, para os efeitos da Lei 8.213\/0001, a associa\u00e7\u00e3o ou entidade de qualquer natureza ou finalidade.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Esta prova tem algo de muito interessante. Ela \u00e9 extremamente did\u00e1tica. Se voc\u00eas perceberam, os examinadores foram fazendo as quest\u00f5es de acordo com a progress\u00e3o da lei. A quest\u00e3o anterior abordava assunto ligado ao artigo 11 da Lei 8213\/0001(segurado obrigat\u00f3rio). A presente quest\u00e3o trata de quest\u00e3o relacionado a empresa e empregador dom\u00e9stico, t\u00f3pico abordado no artigo 14 da Lei 8213\/0001. Para quem usou de \u201cdecoreba\u201d foi um prato cheio!. Entretanto, est\u00e1 \u00e9 tamb\u00e9m uma quest\u00e3o um tanto maliciosa, uma aut\u00eantica \u201cpegadinha\u201d.<\/p>\n

Bom, \u201cIn\u00eas \u00e9 morta!\u201d. Vamos ao que interessa, que \u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o propriamente dita.<\/p>\n

Para auxiliar em nossa resolu\u00e7\u00e3o, transcrevemos o artigo 14 da Lei 8213\/0001 logo a seguir:<\/p>\n

Art. <\/strong>14. Consideram-se: <\/p>\n

I – \tempresa<\/strong> – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econ\u00f4mica urbana ou rural, com fins lucrativos ou n\u00e3o, bem como os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional; <\/p>\n

II – \tempregador dom\u00e9stico<\/strong> a pessoa ou fam\u00edlia que admite a seu servi\u00e7o, sem finalidade lucrativa, empregado dom\u00e9stico. <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \tConsidera-se empresa<\/strong>, para os efeitos desta lei, o aut\u00f4nomo e equiparado em rela\u00e7\u00e3o a segurado que lhe presta servi\u00e7o<\/strong>, bem como a cooperativa<\/strong>, a associa\u00e7\u00e3o ou entidade de qualquer natureza<\/strong> ou finalidade, a miss\u00e3o diplom\u00e1tica<\/strong> e a reparti\u00e7\u00e3o consular de carreira estrangeiras. <\/strong><\/p>\n

Todas as alternativas parecem ter sido tiradas \u201cliteralmente\u201d do texto da Lei 8213\/0001, do artigo acima transcrito. S\u00f3 a custo de uma observa\u00e7\u00e3o mais atenta, sem afoba\u00e7\u00e3o (coisa dif\u00edcil na hora da prova…) \u00e9 que podemos perceber o qu\u00e3o importante \u00e9 uma pequena palavrinha, um adv\u00e9rbio de nega\u00e7\u00e3o: N\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

As alternativas \u201cB\u201d, \u201cC\u201d, \u201cD\u201d e \u201cE\u201d est\u00e3o de acordo com o texto do artigo 14 e, portanto, incorretas<\/strong> para o que se exige na quest\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 a alternativa \u201cA\u201d …. O examinador tentou ( e com certeza conseguiu) eliminar v\u00e1rias centenas de candidatos com a supress\u00e3o do adv\u00e9rbio de nega\u00e7\u00e3o N\u00c3O<\/strong>, que deveria estar junto a \u201c…, com fins lucrativos,…\u201d. <\/em><\/strong><\/p>\n

Como para que uma entidade seja considerada empresa n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a mesma seja lucrativa (cooperativas, associa\u00e7\u00f5es de amigos de bairro, entidade beneficentes, etc s\u00e3o empresas e nem por isso s\u00e3o lucrativas), a alternativa est\u00e1 incorreta<\/strong> e portanto \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

======================================================================<\/strong><\/p>\n

17-<\/strong> N\u00e3o constitui receita<\/strong> das contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n

a) \tas das empresas, incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada aos segurados a seu servi\u00e7o.<\/p>\n

b) \tas dos empregadores dom\u00e9sticos, incidentes sobre o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o dos empregados dom\u00e9sticos a seu servi\u00e7o.<\/p>\n

c) \tas provenientes da Uni\u00e3o.<\/p>\n

d) \tas das empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro.<\/p>\n

e) \tas incidentes sobre a receita de concursos de progn\u00f3sticos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h5>\n

O financiamento para o custeio da Previd\u00eancia Social \u00e9 obtido de duas maneiras:<\/p>\n

Diretos \uf0e0<\/strong> financiamentos obtidos mediante contribui\u00e7\u00f5es sociais;<\/p>\n

Indiretos \uf0e0<\/strong>mediante receitas or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o, Estado, Distrito Federal e Munic\u00edpios (atrav\u00e9s de tributos);<\/p>\n

Constituem contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/strong>:<\/p>\n

    \n
  1. as das empresas<\/strong>, recaindo sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada aos segurados<\/strong> e demais pessoas f\u00edsicas a seu servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/li>\n
  2. as dos empregadores dom\u00e9sticos<\/strong>;<\/li>\n
  3. as dos trabalhadores<\/strong>, incidindo sobre o respectivo sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  4. as das associa\u00e7\u00f5es desportivas;<\/li>\n
  5. as incidentes sobre a receita bruta <\/strong>proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural;<\/strong><\/li>\n
  6. as das empresas<\/strong>, incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro<\/strong>;<\/li>\n
  7. as incidentes sobre a receita de<\/strong> concursos de progn\u00f3sticos<\/strong> (loterias).<\/li>\n<\/ol>\n

    Com base no exposto acima, e sem maiores coment\u00e1rios, que poderiam se tornar redundantes, podemos afirmar que a alternativa correta para esta quest\u00e3o \u00e9 a alternativa \u201cC\u201d<\/strong>.<\/p>\n

    18-<\/strong> A respeito dos per\u00edodos de car\u00eancia, assinale qual dos benef\u00edcios abaixo necessita de per\u00edodo de car\u00eancia:<\/p>\n

    a) \tPens\u00e3o por morte.<\/p>\n

    b) \tAux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n

    c) \tSal\u00e1rio-fam\u00edlia.<\/p>\n

    d) \tAux\u00edlio-acidente.<\/p>\n

    e) \tAux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n

    Coment\u00e1rios<\/h5>\n

    Per\u00edodo de car\u00eancia<\/strong> \u00e9 o tempo correspondente ao n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es mensais<\/strong> indispens\u00e1veis para que o benefici\u00e1rio fa\u00e7a jus ao benef\u00edcio<\/strong>, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas compet\u00eancias<\/em>.<\/p>\n<\/p>\n

    Para o segurado especial<\/strong>:\tconsidera-se per\u00edodo de car\u00eancia o tempo m\u00ednimo de efetivo exerc\u00edcio de atividade rural<\/strong>, ainda que de forma descont\u00ednua, igual ao n\u00famero de meses necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio requerido. <\/strong><\/p>\n