CONTRA-RAZ\u00d5ES- A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO<\/p>\n
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL C\u00cdVEL DE…………………………<\/p>\n
Proc n\u00ba…………………………………….<\/p>\n
Autor: …………………………..<\/p>\n
R\u00e9u: Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS<\/p>\n
………………………………………,devidamente qualificado(a) nos autos em ep\u00edgrafe, promovido contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS, igualmente qualificado, em curso perante esse r. Ju\u00edzo, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de mandato, com escrit\u00f3rio profissional \u00e0 Rua……………………………., onde recebe avisos e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente ante a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, apresentar suas CONTRA RAZ\u00d5ES DE RECURSO requerendo, outrossim, sejam as mesmas recebidas, para posterior remessa e processamento junto \u00e0 Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do ………………, para que, em sendo conhecidas, roga-se pela manuten\u00e7\u00e3o da r. Senten\u00e7a, tal como prolatada. <\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
pede deferimento.<\/p>\n
Advogado<\/p>\n
EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL DO ………………………(ESTADO)<\/p>\n
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<\/p>\n
\u2013 INSS<\/p>\n
RECORRIDO: ……………………………………………..<\/p>\n
PROCESSO: ……………………. \u2013 A\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA<\/p>\n
ORIGEM……………………………………..(FORO ONDE FOI PROLATADA<\/p>\n
A DECIS\u00c3O DE 1\u00ba GRAU)<\/p>\n
CONTRA RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/p>\n
O presente recurso do INSS \u00e9 meramente protelat\u00f3rio. A r. senten\u00e7a em an\u00e1lise, \u00e9 perfeita porque amparou-se no in\u00edcio de prova material existente nos autos e na prova testemunhal colhida em audi\u00eancia, fechando com isso a prova do tempo de servi\u00e7o, motivo pelo qual n\u00e3o merece reforma. Contudo, sustenta o apelante que a r. senten\u00e7a do MM. Juiz de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, deve ser reformada, trazendo as seguintes teses: <\/p>\n
1) Cerceamento de defesa, n\u00e3o aprecia\u00e7\u00e3o da prova pericial;<\/p>\n
2) Falta de car\u00eancia, inaplicabilidade do artigo 142 e do artigo<\/p>\n
25, da lei 8.213\/91.<\/p>\n
Contudo, nenhuma dessas teses t\u00eam o cond\u00e3o de ilidir a bem elaborada senten\u00e7a de primeira Inst\u00e2ncia. Ela \u00e9 perfeita. <\/p>\n
Analisou todos esse aspectos, comparando-os com a lei, doutrina e jurisprud\u00eancia, por isso n\u00e3o merece reforma, conforme passaremos a demonstrar: <\/p>\n
DO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA.<\/p>\n
Sustenta o apelante que a r. senten\u00e7a deve ser reformada, porque houve cerceamento de defesa, vez que o M.M. Juiz de 1\u00aa n\u00e3o determinou a realiza\u00e7\u00e3o da prova pericial na CTPS. Nobres Julgadores, n\u00e3o houve cerceamento de defesa, conforme passaremos a demonstrar. O Juiz de acordo com o artigo 427 e 130 do CPO, pode dispensar a prova pericial se j\u00e1 estiver satisfeito com as provas produzidas no processo, bem com as que entender in\u00fatil ou meramente protelat\u00f3rias.<\/p>\n
A autarquia ao requerer a prova pericial, o fez com o intuito de provar rasuras na CTPS. Contudo esta prova \u00e9 totalmente \u00e9 totalmente in\u00fatil, e s\u00f3 serviria para procrastinar o feito.<\/p>\n
Verifica-se, atrav\u00e9s de an\u00e1lise prof\u00edcua, que n\u00e3o houve.<\/p>\n
rasuras na CTPS .Conforme se v\u00ea na CTPS fls.07, l\u00ea-se claramente o registro do contrato de trabalho com a data do in\u00edcio e do t\u00e9rmino.<\/p>\n
Contudo, mesmo que tivesse tais rasuras, O Decreto 3.048\/99, artigo 62, \u00a71\u00ba determina que, se busque nas anota\u00e7\u00f5es da CTPS informa\u00e7\u00f5es para suprir poss\u00edveis falhas: <\/p>\n
Artig,62 caput(…)<\/p>\n
\u00a71\u00ba. As anota\u00e7\u00f5es em Carteira Profissional e\/ou Carteira de Trabalho e previd\u00eancia Social relativas as f\u00e9rias, altera\u00e7\u00f5es de sal\u00e1rios e outras que demonstrem a sequ\u00eancia do exerc\u00edcio da atividade podem suprir poss\u00edvel falha de registro de admiss\u00e3o ou dispensa. <\/p>\n
Portanto, mesmo que fosse feita a prova pericial e se constatasse a rasura na data da admiss\u00e3o ou t\u00e9rmino do contrato de trabalho, seria in\u00fatil e s\u00f3 serviria para protelar o feito, porque as pr\u00f3prias anota\u00e7\u00f5es na CTPS \u00e0s fls……….., s\u00e3o suficientes e capazes de provar as supostas falhas.<\/p>\n
No presente caso as anota\u00e7\u00f5es fls………. se referem a f\u00e9rias relativas ao per\u00edodo de………………………, bem como ao pagamento do imposto sindical relativo o ano de……………, ou seja, s\u00e3o anota\u00e7\u00f5es referente justamente ao per\u00edodo que foi reconhecido em senten\u00e7a.<\/p>\n
Portanto, correta foi a senten\u00e7a do M.M Juiz em reconheceu o per\u00edodo de ……………….., fundamentando \u00e0s fls……………., que este tempo restou comprovado pelas anota\u00e7\u00f5es do contrato de trabalho, bem como pelas as anota\u00e7\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es salariais e gozo de f\u00e9rias. Fundamentou ainda sua decis\u00e3o no fato da ficha de hor\u00e1rio de trabalho ter sido anotada no ano de…………….. <\/p>\n
Contudo, agindo cautelosamente, ainda determinou a realiza\u00e7\u00e3o da prova testemunhal, as quais foram un\u00e2nimes e coerentes em afirmar que o apelado trabalhou no referido per\u00edodo para a ……………………(nome da empresa que trabalhou). <\/p>\n
Ademais, somente ap\u00f3s a an\u00e1lise da prova documental e testemunhal, o M.M. juiz monocr\u00e1tico por j\u00e1 estar satisfeito com o conjunto probat\u00f3rio at\u00e9 ent\u00e3o produzido, e entender ser totalmente desnecess\u00e1ria a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, dispensou a prova pericial. Ora, isso n\u00e3o se trata de cerceamento de defesa e sim do dever\/poder do magistrado dispensar a prova pericial quando j\u00e1 estiver formado o seu convencimento atrav\u00e9s de outras provas,<\/p>\n
e n\u00e3o permitir que se realize provas in\u00fateis que s\u00f3 serviriam para procrastinar o feito. <\/p>\n
Portanto, agiu acertadamente o M.M. Juiz singular, ao indeferir a prova pericial, que em nada alteraria a solu\u00e7\u00e3o do presente lit\u00edgio, n\u00e3o merecendo a r. senten\u00e7a reforma neste sentido.<\/p>\n
SUPOSTA FALTA DE CAR\u00caNCIA, INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 142, E DO ARTIGO 25 DA LEI 8.213\/91<\/p>\n
Quanto as quest\u00f5es merit\u00f3rias tamb\u00e9m n\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 autarquia. Nobres julgadores, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em falta de car\u00eancia, e na inaplicabilidade dos artigos 142 e 25 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n
\u00c9 ponto incontroverso, que o apelado se filiou na Previd\u00eancia Social na data de ………………, conforme bem sentenciou o M.M. Juiz monocr\u00e1tico \u00e0s fls……….. Portanto, a r. senten\u00e7a tamb\u00e9m \u00e9 correta ao aplicar o 142, da Lei 8.213\/91, ao presente caso, o qual determina que para os segurados j\u00e1 inscritos perante a previd\u00eancia social antes da vig\u00eancia da Lei de Benef\u00edcios 8.213\/91, segue-se a tabela progressiva de contribui\u00e7\u00f5es constantes para o ano em que implementarem todas as condi\u00e7\u00f5es, para concess\u00e3o do benef\u00edcio requerido, estabelecendo o seguinte:<\/p>\n
\u201cArtigo 142. Para o segurado inscrito na Previd\u00eancia Social Urbana at\u00e9 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e empregador rural cobertos pela Previd\u00eancia Social Rural, a car\u00eancia das aposentadorias por idade, por tempo de servi\u00e7o e especial obedecer\u00e1 \u00e0 seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio:<\/p>\n
Ano da Implementa\u00e7\u00e3o Meses de Contribui\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es 1998………………………………………….102 1999………………………………………….108<\/p>\n
2000…………………………………………114<\/p>\n
\u00c9 o presente caso. Como j\u00e1 dito, o apelado \u00e9 filiado \u00e0 previd\u00eancia social desde ………………….. Em …………………..(ano de ingresso com a a\u00e7\u00e3o) completou 65 (sessenta e cinco). Possui tamb\u00e9m mais de ………….. contribui\u00e7\u00f5es. Portanto, o apelado(a) enquadra- se no estatu\u00eddo no artigo supra, que foi corretamente aplicado ao presente caso pelo Douto Juiz \u201ca quo\u201d. Outrossim, improcede totalmente a alega\u00e7\u00e3o da apelante de que, tendo a apelada perdido a qualidade de segurada, e reingressado na previd\u00eancia social somente em 1993, teria esta que pagar mais 180 contribui\u00e7\u00f5es mensais, a partir da nova filia\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 25, II, da Lei 8.213\/91, para fazer jus ao benef\u00edcio de aposentadoria por idade.<\/p>\n
O artigo 24 par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.213\/91, estabelece que, havendo a perda da qualidade de segurado, as contribui\u00e7\u00f5es anteriores s\u00f3 ser\u00e3o computadas para efeito de car\u00eancia, depois que o segurado contar, a partir da nova filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social, com, no m\u00ednimo, 1\/3 do n\u00famero das contribui\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o cumprimento da car\u00eancia definida para o benef\u00edcio de aposentadoria por idade, estabelecida no artigo 25, II da Lei 8.213\/ 91.<\/p>\n
Portanto, correto foi o entendimento do douto Magistrado, pois conforme j\u00e1 foi dito, o autor(a) fez 65 anos no ano de ………….., quando a car\u00eancia da aposentadoria por idade era de 114 contribui\u00e7\u00f5es. Assim ap\u00f3s readquirir a qualidade de segurado em virtude de seu reingresso em ………….., teve mais de 100 contribui\u00e7\u00f5es recolhidas.<\/p>\n
Assim, de acordo com o artigo 24 par\u00e1grafo \u00fanico, da lei 8.213\/91, 1\/3 de 114 meses exigido para a aposentadoria por idade para quem preencheu os requisitos no ano…………. , \u00e9 38 meses.<\/p>\n
O apelado(a), ap\u00f3s readquirir a qualidade de segurado em virtude de seu reingresso em ……………….., teve mais de 100 contribui\u00e7\u00f5es, ou seja mais de 38 meses, tendo o direito de computar as contribui\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n
Por outro lado, se considerarmos, que para aposentadoria por idade, uma vez perdida a qualidade de segurado, deve-se recolher, ao menos, 1\/3 de 180 contribui\u00e7\u00f5es, que perfaz o montante de 60 contribui\u00e7\u00f5es, para se computar o per\u00edodo anterior \u00e0 perda da qualidade de segurado para fins de car\u00eancia, ainda assim o apelado(a) tem o seu direito resguardado.<\/p>\n
Pois o apelante, ap\u00f3s perder a qualidade de segurada retornou a recolher para a previd\u00eancia social no ano de ……………….., recolhendo a partir da\u00ed mais de 60 contribui\u00e7\u00f5es, ou seja, mais de 1\/3 de 180 contribui\u00e7\u00f5es, readquirindo a qualidade de segurada e tamb\u00e9m o direito de ver computado os per\u00edodos, para que somados aos demais, atinja a car\u00eancia estabelecida no artigo 142 da Lei 8.213\/91. <\/p>\n
A jurisprud\u00eancia desta Egr\u00e9gia Corte tamb\u00e9m \u00e9 remansosa neste sentido:<\/p>\n
\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APLICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
DO ARTIGO 142 DA LEI N\u00ba 8.213\/91. 1. A regra transit\u00f3ria do artigo 142 da Lei n\u00ba8213\/91 tem aplica\u00e7\u00e3o a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada \u00e0 Previd\u00eancia Social Urbana at\u00e9 a data daquela Lei,<\/p>\n
sendo desnecess\u00e1rio que, na data da Lei, mantivesse qualidade de segurado.2. Remessa oficial improvida.\u201d (AC 1998.04.01.051494-9\/RS, Juiza Relatora: Eliana Paggiarin Marinho, TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, 6\u00aa Turma, DJ2 29.08.00, p\u00e1g.415). No mesmo sentido: AC 2000.04.01016592-7. Os Tribunais Regionais Federais tamb\u00e9m t\u00eam decidido nesta esteira:<\/p>\n
\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR VELHICE.<\/p>\n
PERDA DA CONDI\u00c7\u00c3O DE SEGURADO. IRRELEV\u00c2NCIA. O autor efetuou contribui\u00e7\u00f5es em n\u00famero superior ao exigido por lei (60 meses), pois considera-se que seu pedido foi formulado em 1991 (ano da propositura da a\u00e7\u00e3o). No caso \u201csub judice\u201d, quanto ao pedido de car\u00eancia, o art.25, II, da Lei n. 8.213\/91 h\u00e1 que ser interpretado em conson\u00e2ncia com o disposto no art. 142, pois trata-se de contribuinte inscrito anteriormente a publica\u00e7\u00e3o da mesma.Senten\u00e7a confirmada. Apela\u00e7\u00e3o improvida.\u201d (TRF 2\u00aa, AC 940221735\/ RJ, DJU de 22.08.1996, p\u00e1g.059).<\/p>\n
\u201c\u00c9 poss\u00edvel a soma dos per\u00edodos descont\u00ednuos para efeito da completar-se o tempo de necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria por idade.\u201d(AC 93.03.035209-2\/SP, Juiz Relator: Jos\u00e9 Kallas, TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, 2\u00aa Turma, DJ 18.05.94, p\u00e1g.23.448).<\/p>\n
\u201cA interrup\u00e7\u00e3o no pagamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o implica em perda do direito do segurado, sendo poss\u00edvel a soma dos per\u00edodos descont\u00ednuos dessa contribui\u00e7\u00e3o, para alcan\u00e7ar o m\u00ednimo necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio. Precedentes dos Tribunal Federal de Recursos.\u201d (AC 93.03.055232-6\/SP, Juiz Relator: Pedro Rotta, TRF 3\u00aa Regi\u00e3o, 1\u00aa Turma, DJ 25.04.95, p\u00e1g.23.591). <\/p>\n
Por conseguinte, agiu bem o MM. Juiz Monocr\u00e1tico em aplicar a car\u00eancia do artigo 142 da Lei 8.213\/91 ao presente caso, n\u00e3o merecendo reforma a r. senten\u00e7a. Desta forma, conforme restou provado, o apelado(a) contribuiu para a previd\u00eancia social com ……………. contribui\u00e7\u00f5es e tinha mais de 65 anos de idade quando requereu o benef\u00edcio, cumprindo os requisitos exigidos para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade.<\/p>\n
Por fim, vale ressaltar que a aus\u00eancia de simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria por idade, n\u00e3o implica em impedimento para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
Ademais o artigo 102, \u00a7 1\u00ba da lei 8.213\/91, determina que uma vez cumprido as exig\u00eancias para o benef\u00edcio, a perda da qualidade n\u00e3o impede a sua concess\u00e3o: Artigo 102.(…)<\/p>\n
\u00a7 A perda da qualidade de segurado n\u00e3o prejudica o direito \u00e0 aposentadoria para cuja concess\u00e3o tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca em que estes requisitos foram atendidos. (par\u00e1grafo acrescentado pela lei n\u00ba9528, de 10.12.97)<\/p>\n
Desta forma, por determina\u00e7\u00e3o legal, a perda da qualidade de segurado n\u00e3o prejudica o direito a aposentadoria, quando preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, mesmo que sejam satisfeitos em momentos distintos.<\/p>\n
Este \u00e9 o entendimento das decis\u00f5es que vem sendo tomadas no STJ., quando se trata de aposentadoria por idade, conforme se v\u00ea dos ac\u00f3rd\u00e3os infra: <\/p>\n
\u201cAPOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE SE SEGURADO. <\/p>\n
Embargos de diverg\u00eancia. Previd\u00eanci\u00e1rio. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Irrelev\u00e2ncia.Para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade m\u00ednima, j\u00e1 tenha perdido a condi\u00e7\u00e3o de segurado.\u201d (STJ \u2013 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o; ED em Resp. n\u00ba 175265-SP; Rel: Min. Fernando Gon\u00e7alves).<\/p>\n
\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. MOTORISTA. APOSENTADORIA POR IDADE. INTERRUP\u00c7\u00c3O DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXIST\u00caNCIA.<\/p>\n
O segurado que deixa de contribuir por per\u00edodo superior a 12 meses para a Previd\u00eancia Social, perde a sua condi\u00e7\u00e3o de segurado. No entanto, para efeito de concess\u00e3o de aposentadoria por idade, desde que preenchidos todos os requisitos legais, faz jus ao benef\u00edcio, por for\u00e7a do artigo 102 da Lei 8.213\/91.Precedentes.Recurso conhecido.\u201d (Resp. n\u00ba218995\/SP, Rel: Min. Hamilton carvalhido, DJ de 29.05.2000).<\/p>\n
PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CAR\u00caNCIA<\/p>\n
E IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. IRRELEV\u00c2NCIA.<\/p>\n
A perda da qualidade de segurado n\u00e3o importa perecimento do direito \u00e0 aposentadoria por idade, se implementada a car\u00eancia legal, vier a completar o requisito da idade. Precedentes do STJ.Recurso conhecido e provido. (STJ. Recurso Especial n\u00ba327.803 \u2013 SP, DJ1 n\u00ba 182, 08\/10\/2001).<\/p>\n
PROCESSUAL PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADA URBANA. ART. 102 DA LEI N\u00ba8.213\/91. HONOR\u00c1RIOS. <\/p>\n
Uma vez preenchidos os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a perda de qualidade do segurado n\u00e3o importa perecimento do direito.A fixa\u00e7\u00e3o do quantum dos honor\u00e1rios \u00e9 deixada \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do juiz.Recurso n\u00e3o conhecido. (STJ. Recurso Especial n\u00ba154.561 \u2013 SP, DJ1 18-12-98, p. 376).<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia dominante do Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 4\u00aa regi\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 neste sentido, vejamos: \u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMEN TO DAS CONDI\u00c7\u00d2ES AP\u00d3S A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CORRE\u00c7\u00c0O MONET\u00c1RIA. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS.Na forma do Decreto 89.312\/84, \u00e9 devida a aposentadoria por idade mesmo quando o preenchimento da condi\u00e7\u00e3o idade ocorra em momento onde j\u00e1 tenha o interessado perdido a condi\u00e7\u00e3o de segurado, se anteriormente cumprido o requisito de car\u00eancia.Precedentes do STJ.\u201d (TRF 4\u00ba regi\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel<\/p>\n
n\u00ba1999.04.01.120928-4\/RS – Quinta turma \u2013 DJ2 n\u00ba 192-E, 04.10.2000, p.242).<\/p>\n
\u201cPREVIDENCI\u00c1RIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.A perda da qualidade de segurado n\u00e3o prejudica o direito ao benef\u00edcio \u00e0quele que j\u00e1 tenha recolhido contribui\u00e7\u00f5es pelo n\u00famero de meses equivalentes ao prazo<\/p>\n
de car\u00eancia e p\u00f3steriormente venha implementar o requisito idade. Precedentes. STJ.Apela\u00e7\u00e3o da autora provida.\u201d (TRF 4\u00aa regi\u00e3o, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n1999.71.07.002388- 8\/RS, Sexta turma \u2013 DJ2n\u00ba 22-E, 31.01.2001, p.660).<\/p>\n
\u201cAPOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA.<\/p>\n
Preenchidos os requisitos do art. 48 da Lei 8.213\/91, ainda que n\u00e3o implementados ao mesmo tempo, \u00e9 devida a concess\u00e3o de aposentadoria por idade. Em que pese a parte autora ter completado a idade m\u00ednima muito tempo depois da \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o ter obedecido ao disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 24 da Lei 8.213\/91, tudo o que verteu aos cofres do INSS justifica o amparo agora, na sua velhice, consignando, assim, a finalidade da pr\u00f3pria Previd\u00eancia Social.\u201d (TRF 4\u00aa regi\u00e3o \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 95.04.16859-0\/RS, Sexta turma \u2013 DJ2 n\u00ba197, 31.10.2001, p.1298).<\/p>\n
Portanto, sob todos os \u00e2ngulos que analisarmos, n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao apelante. Conclui-se, ent\u00e3o, que a r. senten\u00e7a prolatada nestes autos pelo ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, que concedeu a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade, \u00e9 perfeita n\u00e3o carecendo reforma. <\/p>\n
Isto Posto, espera o apelado(a) que n\u00e3o seja dado provimento ao recurso interposto pelo INSS, devendo a r. senten\u00e7a do ju\u00edzo \u201ca quo\u201d ser mantida \u201cin totum\u201d, fazendo-se com isto a mais ampla e esperada Justi\u00e7a. <\/p>\n
Nestes Termos P. Deferimento<\/p>\n
(Local e Data)<\/p>\n
ADVOGADO<\/p>\n
OAB N\u00ba………..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32859","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32859","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32859"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32859"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}