{"id":32853,"date":"2023-08-01T20:35:29","date_gmt":"2023-08-01T20:35:29","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:35:29","modified_gmt":"2023-08-01T20:35:29","slug":"acao-de-concessao-de-aposentadoria-especial-com-reconhecimento-de-fundo-rural","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-concessao-de-aposentadoria-especial-com-reconhecimento-de-fundo-rural\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM RECONHECIMENTO DE FUNDO RURAL"},"content":{"rendered":"

APOSENTADORIA ESPECIAL COM<\/strong><\/p>\n

RECONHECIMENTO DE FUNDO RURAL<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ____ VARA PREVIDENCI\u00c1RIA DA 1\u00ba SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO – SP<\/strong><\/p>\n

Nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, residente e domiciliada \u00e0 Rua XXXXXXX, N\u00ba XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso (doc.1) com escrit\u00f3rio na R. XXXXXXXX, N\u00ba XX Bairro, Cidade, Estado, endere\u00e7o em recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do artigo 5\u00ba, LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e da Lei 1.533, de 31\/12\/100051, para impetrar o presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM RECONHECIMENTO DE FUNDO RURAL<\/strong><\/p>\n

em face da GER\u00caNCIA – EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, <\/strong>na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O autor na data de 26\/05\/2012 ingressou com pedido de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, junto ao \u00f3rg\u00e3o ora r\u00e9u.<\/p>\n

Entretanto, o benef\u00edcio n\u00e3o lhe fora concedido sob o argumento de o autor possu\u00eda apenas 24 anos, 07 meses, e vinte e seis dias de contribui\u00e7\u00e3o o que n\u00e3o seria o suficiente para que o benef\u00edcio lhe fosse concedido. (doc. ) <\/p>\n

Possui o Autor o direito a convers\u00e3o de tempo de servi\u00e7o especial a ser convertido em comum, e tamb\u00e9m a tempo de servi\u00e7o junto ao fundo rural, o que n\u00e3o fora analisado pelo \u00f3rg\u00e3o ora R\u00e9.<\/p>\n

Diante da negativa administrativa, n\u00e3o resta outra sa\u00edda ao autor, sen\u00e3o recorrer ao Poder judici\u00e1rio, para ver sanada tal injusti\u00e7a.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

O autor possui como per\u00edodo trabalhado os seguintes per\u00edodos:<\/p>\n<\/p>\n

A) 100072 \u00e1 30\/05\/10007000 \u00e1 t\u00edtulo de Fundo Rural; <\/p>\n

B) 11\/06\/10007000 \u00e1 0000\/02\/100080 XXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA<\/p>\n

C) 13\/02\/100080 \u00e1 02\/01\/100084 XXXXXXXXXXXXXXXX LTDA<\/p>\n

D) 03\/02\/100084 \u00e1 27\/03\/100084 XXXXXXXXXXXXXXXX LTDA. (Atividade especial).<\/p>\n

E) 02\/06\/100084 \u00e1 24\/01\/100086 XXXXXXXXXXXXXXX LTDA<\/p>\n

F) 03\/02\/100086 \u00e1 25\/08\/100086 XXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA (Atividade especial)<\/p>\n

G) 03\/0000\/100086 \u00e1 28\/04\/10000007 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (Atividade especial) <\/p>\n

H) 13\/01\/10000008 \u00e1 12\/11\/10000008 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA (Atividade especial)<\/p>\n

I) 15\/02\/2000 \u00e1 15\/05\/2006 (Contribui\u00e7\u00e3o Individual) <\/p>\n

Somando o per\u00edodo citado acima e convertendo o per\u00edodo considerado como atividade insalubre, o Autor conta com 37<\/strong> anos e tr\u00eas meses e cinco dias, at\u00e9 os dias atuais.<\/p>\n

O que j\u00e1 comprova que o Autor contava com todos os requisitos preenchidos para quando do protocolo do pedido administrativo, de sua Aposentadoria por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As fun\u00e7\u00f5es exercidas pelo Autor nas empresas citadas acima e principalmente na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA fora realizada em atividade especial conforme laudos t\u00e9cnicos periciais<\/strong>, n\u00e3o podendo ser considerada comum, e sim deve ser entendida com atividade especial, conforme a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o pertinente que regulava a mat\u00e9ria \u00e1 \u00e9poca do exerc\u00edcio pelo Autor. <\/p>\n

Sobre o instituto da Aposentadoria Especial a legisla\u00e7\u00e3o a trata da seguinte forma:<\/p>\n

\u201cArt. 57. A aposentadoria especial ser\u00e1 devida, uma vez cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 000.032, de 28.4.0005)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A aposentadoria especial, observado o disposto no Art. 33 desta Lei, consistir\u00e1 numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 000.032, de 28.4.0005)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A data de in\u00edcio do benef\u00edcio ser\u00e1 fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no Art. 4000.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A concess\u00e3o da aposentadoria especial depender\u00e1 de comprova\u00e7\u00e3o pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social\u2013INSS, do tempo de trabalho permanente, n\u00e3o ocasional nem intermitente, em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante o per\u00edodo m\u00ednimo fixado. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 000.032, de 28.4.0005)<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba O segurado dever\u00e1 comprovar, al\u00e9m do tempo de trabalho, exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos, biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, pelo per\u00edodo equivalente ao exigido para a concess\u00e3o do benef\u00edcio. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 000.032, de 28.4.0005)<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba O tempo de trabalho exercido sob condi\u00e7\u00f5es especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica ser\u00e1 somado, ap\u00f3s a respectiva convers\u00e3o ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo crit\u00e9rios estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, para efeito de concess\u00e3o de qualquer benef\u00edcio. (Par\u00e1grafo acrescentado pela Lei n\u00ba 000.032, de 28.4.0005).<\/p>\n

Nota: Par\u00e1grafo tacitamente revogado pelo Art. 28 da Lei n\u00ba 000.711, de 20.11.0008, que estabelece:<\/em><\/p>\n

Art. 28. O Poder Executivo estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios para a convers\u00e3o do tempo de trabalho exercido at\u00e9 28 de maio de 10000008, sob condi\u00e7\u00f5es especiais que sejam prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n\u00ba 8.213, de 10000001, na reda\u00e7\u00e3o dada pelas Lei n\u00ba 000.032, de 28.4.0005, e Lei n\u00ba 000.528, de 10.12.0007, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necess\u00e1rio para a obten\u00e7\u00e3o da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba O benef\u00edcio previsto neste artigo ser\u00e1 financiado com os recursos provenientes da contribui\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II do Art. 22 da Lei n\u00ba<\/s> 8.212, de 24 de julho de 10000001, cujas al\u00edquotas ser\u00e3o acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a servi\u00e7o da empresa permita a concess\u00e3o de aposentadoria especial ap\u00f3s quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribui\u00e7\u00e3o, respectivamente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 000.732, de 11.12.0008)<\/p>\n

\u00a7 7\u00ba O acr\u00e9scimo de que trata o par\u00e1grafo anterior incide exclusivamente sobre a remunera\u00e7\u00e3o do segurado sujeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es especiais referidas no caput. (Par\u00e1grafo acrescentado pela Lei n\u00ba 000.732, de 11.12.0008)<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba Aplica-se o disposto no Art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exerc\u00edcio de atividade ou opera\u00e7\u00e3o que o sujeite aos agentes nocivos constantes da rela\u00e7\u00e3o referida no Art. 58 desta Lei. (Par\u00e1grafo acrescentado pela Lei n\u00ba 000.732, de 11.12.0008)<\/p>\n

Art. 58. A rela\u00e7\u00e3o dos agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica considerados para fins de concess\u00e3o da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior ser\u00e1 definida pelo Poder Executivo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 000.528, de 10.12.0007)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o do segurado aos agentes nocivos ser\u00e1 feita mediante formul\u00e1rio, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho expedido por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 000.732, de 11.12.0008)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Do laudo t\u00e9cnico referido no par\u00e1grafo anterior dever\u00e3o constar informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de tecnologia de prote\u00e7\u00e3o coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de toler\u00e2ncia e recomenda\u00e7\u00e3o sobre a sua ado\u00e7\u00e3o pelo estabelecimento respectivo. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 000.732, de 11.12.0008)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A empresa que n\u00e3o mantiver laudo t\u00e9cnico atualizado com refer\u00eancia aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprova\u00e7\u00e3o de efetiva exposi\u00e7\u00e3o em desacordo com o respectivo laudo estar\u00e1 sujeita \u00e0 penalidade prevista no Art. 133 desta Lei. (Par\u00e1grafo acrescentado pela Lei n\u00ba 000.528, de 10.12.0007)<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba A empresa dever\u00e1 elaborar e manter atualizado perfil profissiogr\u00e1fico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescis\u00e3o do contrato de trabalho, c\u00f3pia aut\u00eantica desse documento.(Par\u00e1grafo acrescentado pela Lei n\u00ba 000.528, de 10.12.0007)\u201d<\/p>\n

Conforme o exposto acima, possui o Autor o direito leg\u00edtimo de ver convertido o per\u00edodo considerado comum em per\u00edodo especial das citadas empresas acima, e conforme laudos periciais incluso nos autos. <\/p>\n

DO FUNDO RURAL <\/strong><\/p>\n

Cabe ressaltar ainda que o autor, fora nascido em alto do Paran\u00e1, estado do Paran\u00e1, onde cresceu e viveu do seu nascimento at\u00e9 os seus 1000 anos, quando este casou-se e veio com sua esposa viver em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Desde o nascimento do autor o mesmo conviveu em \u00e1rea rural onde seu pai possu\u00eda uma pequena fazenda onde vivia em regime de economia familiar, e conforme consta dos autos, o autor fora cadastrado no servi\u00e7o militar, como lavrador, na certid\u00e3o de casamento tamb\u00e9m como lavrador, e em todos os documentos pessoais o mesmo consta como lavrador.<\/p>\n

Desta forma, preenche o autor todos os requisitos para ver reconhecido o per\u00edodo de 02\/05\/100072 \u00e1 30\/05\/10007000, como per\u00edodo trabalhado junto ao Fundo Rural, uma vez que o autor trabalhou desde o nascimento at\u00e9 data posterior ao casamento, quando veio trabalhar registrado em S\u00e3o Paulo em 11\/06\/10007000.<\/p>\n

DA TUTELA ANTECIPADA<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Pretende o Autor os efeitos da Antecipa\u00e7\u00e3o de Tutela, uma vez que est\u00e3o preenchidos os requisitos do art. 273 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, que se encontram presentes na inicial. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201cDA VEROSSIMELHAN\u00c7A DA ALEGA\u00c7\u00c3O E DA PROVA INEQU\u00cdVOCA <\/p>\n

Este requisito encontra-se preenchido, uma vez que, os documentos que atestam a veracidade dos fatos encontram-se inclu\u00eddos mediante documentos fornecidos pelo Autor, e pelas empresas empregadoras, que forneceram os laudos t\u00e9cnicos que comprovam o exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n

Se n\u00e3o bastasse estas robustas provas, o Autor ainda traz aos autos outros documentos que comprovam, o exerc\u00edcio em atividade especial, bem como para concess\u00e3o do fundo rural.\u201d<\/p>\n

DO PERICULUM IN MORA<\/strong><\/p>\n

Pois bem – o Autor, al\u00e9m do direito real de ser aposentado por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, encontra-se desempregado somente sobrevivendo com bicos, ou seja, servi\u00e7os tempor\u00e1rios, sem v\u00ednculo em carteira profissional, para que possa garantir a sua sobreviv\u00eancia, bem como a de sua fam\u00edlia, o que faz intensificar, ainda mais, ou seja, a necessidade de se tutelar o bem maior do direito, o direito \u00e1 vida, da\u00ed surge a necessidade de se antecipar a tutela.<\/p>\n

Caracterizado, portanto, o dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o – neste sentido, corrobora com o nosso entendimento o Ilustre PROFESSOR E JUIZ FEDERAL DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL FEDERAL DA 4\u00ba REGI\u00c3O, DR. PAULO AFONSO BRUM VAZ:<\/p>\n

\u2018n\u00e3o se pode negar que esta natureza alimentar da presta\u00e7\u00e3o buscada, acoplada \u00e0 hipossufici\u00eancia do segurado, e at\u00e9 a possibilidade de seu \u00f3bito curso do processo, em raz\u00e3o da sensibilidade ou do pr\u00f3prio estado m\u00f3rbido patenteia um fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, recomendando a concess\u00e3o da tutela antecipadamente.\u201d<\/p>\n<\/p>\n

Ainda convicto de que urge antecipar os efeitos da tutela em mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, o nobre magistrado emenda:<\/p>\n

\u201cse por este pressuposto n\u00e3o se puder antecipar a tutela, cuida ora r\u00e9 (INSS), de perfectibilizar o \u201calternativo\u201d requisito contido no inciso II do art. 273, C\u00f3digo de Processo Civil. A conduta processual da autarquia-ancilar, por orienta\u00e7\u00e3o ministerial, \u00e9 reprov\u00e1vel e encerra, no mais das vezes, abuso de direito de defesa ou manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio.<\/p>\n

No exerc\u00edcio da magistratura federal, tendo testemunhado a utiliza\u00e7\u00e3o dos mais artificiosos expedientes, por parte do INSS, para furtar-se do cumprimento da lei.Tudo o que foi dito alhures, acerca das condutas processuais caracterizadoras de abuso de direito de defesa e des\u00edgnio protelat\u00f3rio, representa a manifesta\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica forense daquela entidade\u201d<\/p>\n

Quanto \u00e1s provas, os documentos carreados nos autos demonstram inequivocamente que o autor preenche todos os requisitos para que o mesmo seja aposentado por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ou seja j\u00e1 cumpriu todo o per\u00edodo de car\u00eancia exigido para este benef\u00edcio, al\u00e9m do tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Da mesma forma, a pretens\u00e3o do Autor encontra amparo legal dentro da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a qual prev\u00ea a concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ao segurado que comprove o cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia e tempo de contribui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios, independente da qualidade de segurado, requisitos estes que se encontram preenchidos nos autos. <\/p>\n

Isto posto, requer:<\/p>\n

A proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o para fins de condena\u00e7\u00e3o do INSS a:<\/p>\n

a) Conhecer do presente feito, determinando as dilig\u00eancias compat\u00edveis, bem como a intima\u00e7\u00e3o das pessoas referidas em Lei;<\/p>\n

b) Determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia;<\/p>\n

c) Requer a concess\u00e3o da Tutela Antecipada, para fins de que o Autor possa vir a receber mensalmente o valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, uma vez que, foram preenchidos todos os requisitos para a concess\u00e3o deste benef\u00edcio, e por ser o Autor pobre e estar passando por s\u00e9rias dificuldades financeiras, seja preservado o bem principal a ser tutelado pelo direito, ou seja, o direito \u00e0 vida durante o tr\u00e2mite do processo;<\/p>\n

d) Conceder ao Autor os benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita, uma vez que este se declara pobre no sentido jur\u00eddico do termo, n\u00e3o podendo arcar com as custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

e) Julgar, afinal, PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, condenando a R\u00e9, a Autarquia Federal do Instituto Nacional do Seguro Social, ao pagamento do valor relativo a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, e ao pagamento dos benef\u00edcios retroativos a data do requerimento administrativo, que fora negado, ou seja, que requer o pagamento do benef\u00edcio desde 26\/05\/2012, data em que foi dada entrada no pedido administrativo, e desta forma reconhecendo-se o per\u00edodo de <\/p>\n

A) 03\/02\/100084 \u00e1 27\/03\/100084, empresa XXXXXXXXXX LYDA<\/strong>;<\/p>\n

B) 03\/02\/100086 \u00e1 25\/08\/100086, empresa XXXXXXXXXX LTDA<\/strong>;<\/p>\n

C) 03\/0000\/100086 \u00e1 28\/04\/10000007, XXXXXXXXXXXXXXXX LTDA<\/strong>;<\/p>\n

D) 13\/01\/10000008 \u00e1 12\/11\/10000008, XXXXXXXXXXXXXXXX LTDA<\/strong>.<\/p>\n

como per\u00edodo de atividade especial, conforme c\u00f3pias de documentos n\u00fameros 18 \u00e1 24, efetuando-se assim a devida convers\u00e3o, como de direito utilizando a tabela de convers\u00e3o, e ao final concedendo a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao Autor, condenando-se a autarquia ao pagamento dos valores retroativos.<\/p>\n

E) Requer ainda o reconhecimento do per\u00edodo de 02\/05\/100072 \u00e1 30\/05\/10007000, conforme documentos de n\u00ba 5000 \u00e1 71, incluso nos autos, como exerc\u00edcio de atividade rural, e que seja este reconhecido para fins de per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o para fins de concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

F) Requer a condena\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ora R\u00e9, a ser condenado aos pagamentos dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e demais verbas de estilo.<\/p>\n

G) Segue incluso nestes autos copia do processo administrativo, que tramitou no INSS, conforme documentos de n\u00ba 25 \u00e1 58, j\u00e1 incluso nos autos. <\/p>\n<\/p>\n

DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n

Requer a possibilidade do Autor vir a produzir as provas permitidas em direito, reservando-se, por\u00e9m, o direito de especific\u00e1-las, oportuna e motivadamente, naquelas que entenderem necess\u00e1rias;<\/p>\n

VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

Atribui-se \u00e0 causa, R$ 34.600 (trinta e quatro mil e seiscentos reais).<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local, data<\/p>\n

_________________________<\/p>\n

Alexsandro Menezes Farineli<\/p>\n

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