APELANTE<\/strong>:\tUNI\u00c3O FEDERAL<\/p>\n APELADO<\/strong>:\tGL\u00d3RIA DE SOUZA BRUM E OUTROS<\/p>\n Egr\u00e9gia Turma,<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, impetrado por Gl\u00f3ria de Souza Brum, Mercides da Silva Leite e outras<\/strong> contra ato do Delegado da Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, Coordenador Geral de Recursos Humanos do Minist\u00e9rio do Trabalho e Secret\u00e1rio de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do Minist\u00e9rio do Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, <\/strong>objetivando a percep\u00e7\u00e3o Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade Tribut\u00e1ria \u2013 GDAT, institu\u00edda pela M.P n\u00ba 1.915-1\/99, sem a restri\u00e7\u00e3o imposta pelo art. 16, \u00a75\u00ba.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls..55 a autoridade impetrada apresenta suas informa\u00e7\u00f5es, defendendo a legalidade do ato impugnado.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls.92 foi indeferido o pedido de liminar.<\/p>\n \t\t\tPromo\u00e7\u00e3o do MPF \u00e0s fls.108 opinando pela concess\u00e3o da seguran\u00e7a.<\/p>\n \t\t\tA senten\u00e7a de fls. 108\/116 CONCEDEU PARCIALMENTE a seguran\u00e7a para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 16, \u00a75\u00ba da MP 1915, \u201cdeterminar que o primeiro impetrado fa\u00e7a a implanta\u00e7\u00e3o nas fichas financeiras das impetrantes, com efeitos pecuni\u00e1rios, a partir da impetra\u00e7\u00e3o, do pagamento da GDAT, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento b\u00e1sico dos servidores instituidores das respectivas pens\u00f5es\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tA MP 2.093-21, de 25.01.2012, reedi\u00e7\u00e3o da MP 1.915, manteve inalterada a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo ora impugnado pelos impetrantes. \u00c9 ler:<\/p>\n Art. 16. Fica institu\u00edda a Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade Tribut\u00e1ria – GDAT, devida aos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, Carreira Auditoria-Fiscal da Previd\u00eancia Social e Carreira Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho, no percentual de at\u00e9 cinq\u00fcenta por cento, incidente sobre o vencimento b\u00e1sico do servidor.<\/strong><\/p>\n \u00a7 1\u00b0 A GDAT ser\u00e1 atribu\u00edda em fun\u00e7\u00e3o do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de arrecada\u00e7\u00e3o fixadas e resultados de fiscaliza\u00e7\u00e3o, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.<\/p>\n \u00a7 2\u00b0 At\u00e9 vinte pontos percentuais da GDAT ser\u00e1 atribu\u00edda em fun\u00e7\u00e3o do alcance das metas de arrecada\u00e7\u00e3o e resultados de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 Enquanto n\u00e3o for regulamentado o disposto nos par\u00e1grafos anteriores, a GDAT corresponder\u00e1 a trinta por cento do vencimento b\u00e1sico.<\/p>\n \u00a7 8\u00ba O prazo para regulamenta\u00e7\u00e3o da GDAT ser\u00e1 de noventa dias, contados a partir de 30 de julho de 2012, interrompendo-se o pagamento do percentual previsto no par\u00e1grafo anterior se a referida regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer naquele prazo.<\/p>\n \u00a7 5\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s aposentadorias e pens\u00f5es concedidas at\u00e9 30 de junho de 2012 a servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal e, at\u00e9 30 de julho de 2012, a servidores da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previd\u00eancia Social e Carreira Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Trabalho.<\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong>A decis\u00e3o merece ser mantida, por seus pr\u00f3prios fundamentos, dos quais transcrevo os seguintes trechos:<\/p>\n \t\u201cNo m\u00e9rito, …as impetrante s\u00e3o pensionistas por morte de Auditores Fiscais ou Fiscais do Trabalho, fazendo jus os instituidores da pens\u00e3o, a gratifica\u00e7\u00f5es e\/ou incentivos \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \tFora, antes, criada a RAV, gratifica\u00e7\u00e3o criada pela Lei n\u00ba 7.711\/88, a qual, por\u00e9m, foi extinta pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.915, de 29.06.99, que instituiu, em substitui\u00e7\u00e3o a GDAT \u2013 Gratifica\u00e7\u00e3o de Desempenho de Atividade Tribut\u00e1ria, ent\u00e3o apenas para carreira Auditoria da Receita Federal. A citada gratifica\u00e7\u00e3o foi prevista tamb\u00e9m para os respectivos inativos da aludida carreira, consoante o artigo 11, da aludida medida (tal determina\u00e7\u00e3o foi depois restrita no \u00a75\u00ba, do artigo 16, da MP n\u00ba 1.915-1\/99).<\/em><\/p>\n \tPosteriormente, atrav\u00e9s do artigo 16, da M.P n\u00ba 1.915-1, de 29.07.99, foi estendida a citada gratifica\u00e7\u00e3o (GDAT) para a Carreira Auditoria-Fiscal, no percentual de at\u00e9 cinq\u00fcenta por cento, incidente sobre o vencimento b\u00e1sico do servidor. Deste percentual, vinte por cento ficou de ser apurada \u201cem fun\u00e7\u00e3o do efetivo desempenho do servidor, bem assim de metas de arrecada\u00e7\u00e3o fixadas e resultantes de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d. No entanto, os outros trinta por cento podem ser considerados a parte fixa da aludida gratifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dependendo de crit\u00e9rios ligados ao exerc\u00edcio da atividade funcional ou de metas de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \tAos citados trinta por cento pretendem fazer jus os impetrantes. No entanto, por meio do \u00a75\u00ba do j\u00e1 aludido artigo 16, da M.P. n\u00ba 1.915-1\/99, foi restringida a concess\u00e3o da aludida vantagem apenas aos que se inativassem ap\u00f3s a entrada em vigor da regra que instituiu ou estendeu a mesma, tendo o dispositivo a seguinte reda\u00e7\u00e3o (…)<\/em><\/p>\n \t\u00c9 flagrante a colis\u00e3o entre o aludido dispositivo e o comando contido nos preceitos dos \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba (especialmente este \u00faltimo), do artigo 80, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, de 5.10.88, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20\/98.<\/em><\/p>\n \t(…) fazendo jus os instituidores da pens\u00e3o a gratifica\u00e7\u00f5es e incentivos \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, a GDAT integra os ganhos normais das Carreiras a que se destina, na parte fixa, embora a parte vari\u00e1vel dependa de outros fatores, como o desempenho e metas de arrecada\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 n\u00e3o concernem aos inativos e respectivos pensionistas.<\/em><\/p>\n \tO pleito das impetrantes, delimitado como se encontra, merece a devida acolhida, por estar respaldada em comando constitucional, devendo a autoridade cumprir a lei, sim, mas em conson\u00e2ncia com as regras hierarquicamente superiores da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n \tPor\u00e9m, o pleito autoral surtir\u00e1 efeito pecuni\u00e1rio apenas a partir da impetra\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ser o \u2018mandamus\u2019 substitutivo da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a \u2013 consoante as S\u00famulas 269 e 271 do STF.\u201d<\/em><\/p>\n \t\t\tDo exposto o parecer \u00e9 no sentido do improvimento da apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tRio de janeiro<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32829","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32829","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32829"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32829"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}RELATOR:\tDES. 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