{"id":32823,"date":"2023-08-01T20:34:41","date_gmt":"2023-08-01T20:34:41","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:34:41","modified_gmt":"2023-08-01T20:34:41","slug":"reabilitacao-profissional-e-beneficios-do-inss-resumo-de-legislacao-previdenciaria","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/reabilitacao-profissional-e-beneficios-do-inss-resumo-de-legislacao-previdenciaria\/","title":{"rendered":"[MODELO] Reabilita\u00e7\u00e3o Profissional e Benef\u00edcios do INSS: Resumo de Legisla\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p><strong>Resumo de Legisla\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria<\/strong><\/p>\n<p><strong>Assunto: <\/strong><\/p>\n<p><strong>REABILITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL <\/strong><\/p>\n<p><strong>&amp;<\/strong><\/p>\n<p><strong>BENEF\u00cdCIOS do INSS<\/strong><\/p>\n<p>I N D I C E<\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494807\">REABILITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL\t1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494808\">PER\u00cdCIA M\u00c9DICA\t1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494809\">SERVI\u00c7O SOCIAL\t1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494810\">INFORMA\u00c7\u00d5ES GERAIS\t1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494811\">Contribui\u00e7\u00e3o e recolhimento\t1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494812\">Formul\u00e1rios\t1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494813\">ABONO ANUAL\t1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494814\">APOSENTADORIA ESPECIAL\t1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494815\">APOSENTADORIA POR IDADE\t1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494816\">APOSENTADORIA POR INVALIDEZ\t1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494817\">APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE\u00a0 TRABALHO\t1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494818\">APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O\t1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494819\">APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O DE PROFESSOR\t1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494820\">AUX\u00cdLIO-ACIDENTE\t1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494821\">AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A\t1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494822\">AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A POR ACIDENTE DE TRABALHO\t1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494823\">AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O\t1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494824\">PENS\u00c3O POR MORTE\t1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494825\">PENS\u00c3O POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO\t1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494826\">SAL\u00c1RIO-FAM\u00cdLIA\t1<\/a><\/p>\n<p><a href=\"#__RefHeading___Toc14494827\">ANEXO\t1<\/a><\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494807\"><\/a>REABILITA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL<\/p>\n<p><strong>O que\u00a0\u00e9?<\/strong><\/p>\n<p>A Reabilita\u00e7\u00e3o Profissional\u00a0\u00e9 um servi\u00e7o do INSS que visa proporcionar aos benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, os meios para (re)educa\u00e7\u00e3o e (re)adapta\u00e7\u00e3o profissional e social, indicados para voltarem a participar do mercado de trabalho e do contexto em que vivem.<\/p>\n<p><strong>Onde se realiza?<\/strong><\/p>\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa e orienta\u00e7\u00e3o profissional, nos centros e n\u00facleos de Reabilita\u00e7\u00e3o Profissional, em Postos do Seguro Social onde existem equipes de extens\u00e3o ou volantes.<\/p>\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o, o treinamento e a forma\u00e7\u00e3o profissional nas empresas e nas entidades de forma\u00e7\u00e3o profissional da comunidade.<\/p>\n<p><strong>Como se realiza?<\/strong><\/p>\n<p>Atrav\u00e9s do atendimento individual e\/ou em grupo, por profissionais das\u00a0\u00e1reas de medicina, servi\u00e7o social, psicologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins, objetivando a defini\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa e da supervis\u00e3o por parte de alguns dos profissionais mencionados acima para acompanhamento e reavalia\u00e7\u00e3o do programa profissional.<\/p>\n<p><strong>Qual\u00a0\u00e9 a clientela?<\/strong><\/p>\n<p><strong>1.<\/strong> segurados, inclusive os aposentados, em car\u00e1ter obrigat\u00f3rio.<\/p>\n<p><strong>2.<\/strong> dependentes, de acordo com as disponibilidades administrativas, t\u00e9cnicas e financeiras e as condi\u00e7\u00f5es locais do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>3.<\/strong> pessoas portadoras de defici\u00eancia, sem v\u00ednculo com a Previd\u00eancia Social, de acordo com as disponibilidades administrativas e t\u00e9cnicas das unidades executivas, por interm\u00e9dio de conv\u00eanios e\/ou acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-financeira.<\/p>\n<p>O atendimento desta clientela obedecer\u00e1 a uma ordem de prioridade, com aten\u00e7\u00e3o especial ao segurado acidentado do trabalho e de acordo com as disponibilidades t\u00e9cnico-financeiras.<\/p>\n<p><strong>Quem encaminha?<\/strong><\/p>\n<p>\u2013 \u00f3rg\u00e3os periciais do INSS;<\/p>\n<p>\u2013 Servi\u00e7o Social do INSS;<\/p>\n<p>\u2013 empresas e entidades sindicais; e<\/p>\n<p>\u2013 \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es que firmarem conv\u00eanio e\/ou acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-financeira.<\/p>\n<p><strong>Participa\u00e7\u00e3o da comunidade<\/strong><\/p>\n<p>O Programa de Reabilita\u00e7\u00e3o Profissional s\u00f3 alcan\u00e7a pleno\u00a0\u00eaxito na reintegra\u00e7\u00e3o ao trabalho com a participa\u00e7\u00e3o efetiva da comunidade, principalmente das empresas, escolas, fam\u00edlia e do pr\u00f3prio reabilitando.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494808\"><\/a>PER\u00cdCIA M\u00c9DICA<\/p>\n<p><strong>O que\u00a0\u00e9?<\/strong><\/p>\n<p>A per\u00edcia m\u00e9dica\u00a0\u00e9 a linha do INSS respons\u00e1vel por decidir, de acordo com crit\u00e9rios exclusivamente t\u00e9cnicos, quem est\u00e1 incapacitado para o trabalho em virtude de doen\u00e7a ou acidente.<\/p>\n<p><strong>O que\u00a0\u00e9 o m\u00e9dico-perito?<\/strong><\/p>\n<p>O m\u00e9dico-perito da Previd\u00eancia Social, dedicado \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa,\u00a0\u00e9 um profissional especializado, com a atribui\u00e7\u00e3o de pronunciar-se conclusivamente sobre condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e capacidade do examinado, para fins de enquadramento na situa\u00e7\u00e3o legal pertinente.<\/p>\n<p><strong>Qual a import\u00e2ncia da atividade m\u00e9dico-pericial?<\/strong><\/p>\n<p>A atividade m\u00e9dico-pericial tem import\u00e2ncia capital dentro da Previd\u00eancia Social pois\u00a0\u00e9 o instrumento de paz social, pelo qual o Governo garante o amparo leg\u00edtimo ao benefici\u00e1rio realmente incapacitado. <\/p>\n<p><strong>Qual a rela\u00e7\u00e3o entre doen\u00e7a e incapacidade?<\/strong><\/p>\n<p>O perfeito entendimento da rela\u00e7\u00e3o entre doen\u00e7a e incapacidade\u00a0\u00e9 indispens\u00e1vel a todos os que lidam com previd\u00eancia social. A lei n\u00e3o cogita de benef\u00edcios por doen\u00e7a, e sim de benef\u00edcios por incapacidade. Para fazer jus ao benef\u00edcio, n\u00e3o basta estar doente,\u00a0\u00e9 preciso que haja incapacidade para o trabalho em conseq\u00fc\u00eancia da mesma. Nem toda doen\u00e7a acarreta incapacidade. Ao contr\u00e1rio, muitas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o compat\u00edveis com tratamento ambulatorial sem afastamento do trabalho.<\/p>\n<p>Identificar uma doen\u00e7a, chegar a um diagn\u00f3stico\u00a0\u00e9 etapa preliminar da avalia\u00e7\u00e3o. Seguem-se a an\u00e1lise de sua interfer\u00eancia no desempenho da atividade e, depois, o confronto destes elementos com o que disp\u00f5e a lei, para chegar a um parecer sobre exist\u00eancia ou n\u00e3o de incapacidade e de necessidade ou n\u00e3o de afastamento do trabalho. O simples fato de haver uma doen\u00e7a n\u00e3o garante o direito a um benef\u00edcio.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494809\"><\/a>SERVI\u00c7O SOCIAL<\/p>\n<p><strong>O que\u00a0\u00e9?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 um servi\u00e7o prestado aos benefici\u00e1rios com a finalidade de esclarecer seus direitos sociais e os meios de exerc\u00ea-los. Tem como prioridade, al\u00e9m de facilitar o acesso aos benef\u00edcios e servi\u00e7os previdenci\u00e1rios, estabelecer o processo de solu\u00e7\u00e3o dos problemas sociais relacionados com a Previd\u00eancia Social, tanto na Institui\u00e7\u00e3o quanto na sociedade.<\/p>\n<p><strong>O que faz?<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>A a\u00e7\u00e3o profissional est\u00e1 voltada para:<\/em><\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>educa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria;<\/li>\n<li>presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o para habilita\u00e7\u00e3o aos benef\u00edcios e servi\u00e7os previdenci\u00e1rios;<\/li>\n<li>concess\u00e3o de recursos materiais;<\/li>\n<li>articula\u00e7\u00e3o dos setores do INSS com grupos organizados da sociedade e empresas;<\/li>\n<li>encaminhamento a recursos sociais.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Com que recursos?<\/strong><\/p>\n<p>Os recursos utilizados pelo assistente social para atender \u00e0s necessidades sociais dos benefici\u00e1rios em sua rela\u00e7\u00e3o com a Previd\u00eancia Social s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n<ul>\n<li>documenta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>transporte;<\/li>\n<li>instrumental de trabalho;<\/li>\n<li>capacita\u00e7\u00e3o para o trabalho;<\/li>\n<li>emergenciais.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> Os recursos emergenciais s\u00e3o concedidos desde que se apresente uma situa\u00e7\u00e3o social de risco que esteja afetando ou agravando a sobreviv\u00eancia e seguran\u00e7a do benefici\u00e1rio e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n<p>O Servi\u00e7o Social conscientiza o benefici\u00e1rio para participar do fortalecimento da pol\u00edtica previdenci\u00e1ria, em articula\u00e7\u00e3o com as associa\u00e7\u00f5es e entidades profissionais.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494810\"><\/a>INFORMA\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n<p><strong>O que s\u00e3o benef\u00edcios?<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o import\u00e2ncias em dinheiro que a Previd\u00eancia Social paga aos segurados e a seus dependentes.<\/p>\n<p>Quem s\u00e3o os benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social?<\/p>\n<p>S\u00e3o segurados da Previd\u00eancia Social os segurados e seus dependentes. <\/p>\n<p><strong>Quem s\u00e3o os segurados da Previd\u00eancia Social?<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>S\u00e3o segurados da Previd\u00eancia Social:<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong>1<\/strong>. O empregado:<\/p>\n<p>Aquele que presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural \u00e0 empresa, mediante contrato de trabalho.<\/p>\n<p><strong>Exemplo:<\/strong> datil\u00f3grafo, carpinteiro, vaqueiro, etc.<\/p>\n<p><strong>2<\/strong>. O empres\u00e1rio:<\/p>\n<p>O titular de firma individual urbana ou rural, o diretor n\u00e3o-empregado, o membro de conselho de administra\u00e7\u00e3o de sociedade an\u00f4nima, o s\u00f3cio solid\u00e1rio, o s\u00f3cio de ind\u00fastria e o s\u00f3cio cotista que participe da gest\u00e3o ou receba remunera\u00e7\u00e3o decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural.<\/p>\n<p><strong>3<\/strong>. O aut\u00f4nomo e equiparado:<\/p>\n<p>Aquele que trabalha por conta pr\u00f3pria em atividade urbana ou rural.<\/p>\n<p><strong>Exemplo:<\/strong> pedreiro, barbeiro, costureira, tratorista, veterin\u00e1rio, garimpeiro, pescador, etc.<\/p>\n<p><strong>4<\/strong>. O empregado dom\u00e9stico:<\/p>\n<p>\u00c9 a pessoa empregada em resid\u00eancias para fazer trabalhos dom\u00e9sticos, mediante contrato de trabalho em carteira profissional.<\/p>\n<p><strong>Exemplo:<\/strong> motorista particular, bab\u00e1, etc.<\/p>\n<p><strong>5<\/strong>. O segurado facultativo:<\/p>\n<p>O maior de quatorze anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, mediante contribui\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o exer\u00e7a atividade de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<p><strong>Exemplo:<\/strong> dona-de-casa, estudante, s\u00edndico de condom\u00ednio, quem deixou de exercer atividade remunerada, quem ocupa cargo eletivo federal, estadual ou municipal, etc.<\/p>\n<p><strong>6<\/strong>. O segurado especial:<\/p>\n<p>O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendat\u00e1rio rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exer\u00e7am sua atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o aux\u00edlio\u00a0 eventual de terceiros, bem como seus respectivos c\u00f4njuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.<\/p>\n<p><strong>7<\/strong>. O trabalhador avulso:<\/p>\n<p>\u00c9 aquele que presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural, sem rela\u00e7\u00e3o de emprego, a diversas empresas. Sua inscri\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e9 autom\u00e1tica, atrav\u00e9s do registro da condi\u00e7\u00e3o de avulso na carteira de trabalho, pelo sindicato da categoria ou \u00f3rg\u00e3o gestor de m\u00e3o-de-obra correspondente.<\/p>\n<p><strong>Exemplo:<\/strong> o estivador, o vigia portu\u00e1rio, o guindasteiro, o ensacador de caf\u00e9 etc.<\/p>\n<p><strong>Quem\u00a0\u00e9 dependente do segurado?<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>\u00c9 aquele que depende economicamente do segurado. H\u00e1 tr\u00eas classes de dependentes:<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong>1\u00aa classe: <\/strong>O c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro, e o filho(a) n\u00e3o emancipado(a), de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 anos ou inv\u00e1lido;<\/p>\n<p><strong>2\u00aa classe:<\/strong> os pais;<\/p>\n<p><strong>3\u00aa classe:<\/strong> o irm\u00e3o(\u00e3), n\u00e3o emancipado(a), de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 anos ou inv\u00e1lido.<\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> <\/p>\n<p><strong>1)<\/strong> Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo concorr\u00eancia com os dependentes de outras classes.<\/p>\n<p><strong>2)<\/strong> Equiparam-se a filho (1\u00aa classe), mediante declara\u00e7\u00e3o escrita do segurado: o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p><strong>Exemplo:<\/strong> Se voc\u00ea\u00a0\u00e9 solteiro e sem filhos, mas sustenta seus pais, apenas seu pai e sua m\u00e3e ter\u00e3o direito aos benef\u00edcios e servi\u00e7os da Previd\u00eancia Social como seus dependentes. Seus irm\u00e3os j\u00e1 n\u00e3o ter\u00e3o esses direitos.<\/p>\n<p><strong>Qual o prazo para a manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado?<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>a)<\/em><\/strong> sem limite para quem contribui ou esteja em gozo de benef\u00edcio;<\/p>\n<p><strong><em>b)<\/em><\/strong> at\u00e9 12 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ou do benef\u00edcio por incapacidade;<\/p>\n<p><strong><em>c)<\/em><\/strong> at\u00e9 12 meses ap\u00f3s cessar a segrega\u00e7\u00e3o, para o segurado acometido de doen\u00e7a de segrega\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;<\/p>\n<p><strong><em>d)<\/em><\/strong> at\u00e9 12 meses ap\u00f3s o livramento, para o segurado detento ou recluso;<\/p>\n<p><strong><em>e)<\/em><\/strong> at\u00e9 3 meses ap\u00f3s o licenciamento, para o segurado incorporado \u00e0s for\u00e7as armadas;<\/p>\n<p><strong><em>f)<\/em><\/strong> at\u00e9 6 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, para o segurado facultativo.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494811\"><\/a>Contribui\u00e7\u00e3o e recolhimento<\/p>\n<p>\u00c9 a parte descontada do sal\u00e1rio dos segurados e tamb\u00e9m a parte paga pelas empresas ou pelos patr\u00f5es. Quem n\u00e3o trabalha em empresa recolhe ele mesmo sua contribui\u00e7\u00e3o, desde que obrigatoriamente ou facultativamente filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<p><strong>O que\u00a0\u00e9 per\u00edodo de gra\u00e7a?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 o tempo em que o segurado continua a ter seus direitos garantidos, mesmo depois de deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd\u00eancia Social ou ter cessado o benef\u00edcio por incapacidade, mantendo esta qualidade por 12 meses.<\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> Esse prazo ser\u00e1 prorrogado at\u00e9 24 meses se o segurado j\u00e1 tiver pago mais de 120 contribui\u00e7\u00f5es mensais, sem interrup\u00e7\u00e3o maior do que 12 meses, podendo, ainda, ser acrescido por mais 12 meses, desde que comprovada a situa\u00e7\u00e3o de desemprego por registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n<p><strong>O que\u00a0\u00e9 per\u00edodo de car\u00eancia?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 o tempo correspondente ao n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es mensais indispens\u00e1veis para que o benefici\u00e1rio fa\u00e7a jus ao benef\u00edcio, consideradas a partir do transcurso do 1\u00ba (primeiro) dia dos meses de suas compet\u00eancias.<\/p>\n<p><strong><em>O per\u00edodo de car\u00eancia\u00a0\u00e9 de:<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong>I<\/strong> \u2013 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais, nos casos de aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez;<\/p>\n<p><strong>II<\/strong> \u2013 180 contribui\u00e7\u00f5es mensais, nos casos de aposentadoria por idade, por tempo de servi\u00e7o e especial.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494812\"><\/a>Formul\u00e1rios<\/p>\n<p>Os formul\u00e1rios pr\u00f3prios do INSS s\u00e3o distribu\u00eddos gratuitamente.<\/p>\n<p><strong><em>Est\u00e1 isenta de car\u00eancia a concess\u00e3o das seguintes presta\u00e7\u00f5es:<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong>I<\/strong> \u2013 pens\u00e3o por morte, aux\u00edlio-reclus\u00e3o, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, aux\u00edlio-acidente e sal\u00e1rio-maternidade, exceto para a segurada especial; <\/p>\n<p><strong>II<\/strong> \u2013 aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, ap\u00f3s filiar-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, for acometido de alguma das doen\u00e7as e afec\u00e7\u00f5es especificadas em lista elaborada pelos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social a cada tr\u00eas anos, de acordo com os crit\u00e9rios de estigma, deforma\u00e7\u00e3o, mutila\u00e7\u00e3o, defici\u00eancia, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mere\u00e7am tratamento particularizado;<\/p>\n<p><strong>III<\/strong> \u2013 aposentadoria por idade ou por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-reclus\u00e3o ou pens\u00e3o por morte aos segurados especiais, desde que comprovem o exerc\u00edcio de atividade rural, ainda que de forma descont\u00ednua, no per\u00edodo imediatamente anterior ao requerimento do benef\u00edcio, igual ao n\u00famero de meses correspondentes \u00e0 car\u00eancia do benef\u00edcio requerido;<\/p>\n<p><strong>IV<\/strong> \u2013 servi\u00e7o social; e<\/p>\n<p><strong>V<\/strong> \u2013 reabilita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n<p>Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa o que ocorre provocando les\u00e3o corporal ou perturba\u00e7\u00e3o funcional, com perda ou redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, permanente ou tempor\u00e1ria.<\/p>\n<p><strong>O que\u00a0\u00e9 sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio?<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 o valor usado para o c\u00e1lculo da renda mensal inicial dos benef\u00edcios.<\/p>\n<p>Trata-se da m\u00e9dia dos 36 \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o do segurado antes do m\u00eas da entrada do requerimento ou do m\u00eas do afastamento da atividade profissional.<\/p>\n<p>Esses 36 sal\u00e1rios devem ser apurados num per\u00edodo m\u00e1ximo de 48 meses e corrigidos, m\u00eas a m\u00eas, de acordo, atualmente, com o \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os \u2013 Disponibilidade Interna \u2013 IGP &#8211; DI.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494813\"><\/a>ABONO ANUAL<\/p>\n<p><strong>Quem recebe?<\/strong><\/p>\n<p>Os segurados e dependentes que receberam durante o ano aux\u00edlio-doen\u00e7a, aux\u00edlio-acidente, aposentadoria, pens\u00e3o por morte ou aux\u00edlio-reclus\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Quando\u00a0\u00e9 pago?<\/strong><\/p>\n<p>No m\u00eas de dezembro de cada ano ou na data da cessa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n<p><strong>Quanto recebe?<\/strong><\/p>\n<p>\u2013 o mesmo valor da renda mensal de dezembro de cada ano, se o benef\u00edcio for mantido por 12 meses, dentro do mesmo ano; e<\/p>\n<p>\u2013 proporcional ao valor da renda mensal da data de cessa\u00e7\u00e3o, se o benef\u00edcio for mantido por per\u00edodo igual ou superior a 15 dias e inferior a 12 meses.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494814\"><\/a>APOSENTADORIA ESPECIAL<\/p>\n<p><strong>Quem recebe?<\/strong><\/p>\n<p>O segurado que tenha trabalhado sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica, durante 15, 20 ou 25 anos.<\/p>\n<p><strong>Quando tem direito?<\/strong><\/p>\n<p>O segurado ter\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria especial ap\u00f3s o pagamento de 180 contribui\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n<p><strong>Quando tem in\u00edcio?<\/strong><\/p>\n<p><strong>1<\/strong>.\u00a0<strong><em>Para o segurado empregado<\/em><\/strong>: na data do desligamento do emprego, se requerida at\u00e9 0000 dias ap\u00f3s o desligamento; ou na data da entrada do requerimento, se n\u00e3o houver desligamento do emprego, ou quando for requerida ap\u00f3s 0000 dias do desligamento.<\/p>\n<p><strong>2<\/strong>.\u00a0<strong><em>Para os demais segurados<\/em><\/strong>: na data da entrada do requerimento.<\/p>\n<p><strong>Quanto recebe?<\/strong><\/p>\n<p>100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/p>\n<p><strong>Quais os documentos necess\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n<p>\u2013 requerimento em formul\u00e1rio pr\u00f3prio do INSS;<\/p>\n<p>\u2013 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social\u2013CTPS ou Certid\u00e3o de Tempo de Servi\u00e7o ou outro documento que comprovar atividade e tempo de servi\u00e7o;<\/p>\n<p>\u2013 rela\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 36, apurados nos \u00faltimos 48 meses (duas vias);<\/p>\n<p>\u2013 documento de identidade e CIC\/CPF (Cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do Contribuinte);<\/p>\n<p>\u2013 cart\u00e3o ou registro do PIS\/PASEP;<\/p>\n<p>\u2013 Cart\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o e carn\u00eas ou guias de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, para o contribuinte individual; e<\/p>\n<p>\u2013\u00a0 laudo t\u00e9cnico pericial individual ou coletivo e discrimina\u00e7\u00e3o das atividades sujeitas aos agentes nocivos, f\u00edsicos, qu\u00edmicos, biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494815\"><\/a>APOSENTADORIA POR IDADE<\/p>\n<p><strong>Quem recebe?<\/strong><\/p>\n<p>O segurado com 65 ou mais anos de idade e a segurada com 60 ou mais anos de idade, desde que n\u00e3o receba benef\u00edcio de aposentadoria de qualquer outro regime previdenci\u00e1rio.<\/p>\n<p>Para os trabalhadores rurais esses limites ser\u00e3o reduzidos em cinco anos, ou seja, para o segurado sessenta anos e para a segurada 55 anos.<\/p>\n<p>A aposentadoria por idade poder\u00e1 ser requerida pela empresa, compulsoriamente, desde que o empregado tenha cumprido o per\u00edodo de car\u00eancia e completado 70 anos, se homem e 65 anos, se mulher.<\/p>\n<p><strong>Quando tem direito?<\/strong><\/p>\n<p>O segurado ter\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria por idade ap\u00f3s o pagamento de 180 contribui\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n<p><strong>Quando tem in\u00edcio?<\/strong><\/p>\n<p><strong>I<\/strong>. <strong><em>Para o segurado empregado, inclusive o dom\u00e9stico<\/em><\/strong><em>:<\/em> na data do desligamento do emprego, se requerida at\u00e9 0000 dias ap\u00f3s o desligamento, ou na data da entrada do requerimento, se n\u00e3o houver desligamento do emprego, ou quando for requerida ap\u00f3s 0000 dias do desligamento.<\/p>\n<p><strong>II<\/strong>. <strong><em>Para os demais segurados<\/em><\/strong>: na data da entrada do requerimento.<\/p>\n<p><strong>Quanto recebe?<\/strong><\/p>\n<p>70% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, mais 1% deste sal\u00e1rio por grupo de 12 contribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o podendo ultrapassar 100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/p>\n<p><strong>Quais os documentos necess\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n<p>\u2013 requerimento em formul\u00e1rio pr\u00f3prio do INSS;<\/p>\n<p>\u2013 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social\u2013CTPS ou Certid\u00e3o de Tempo de Servi\u00e7o ou outro documento que comprove a atividade e tempo de servi\u00e7o;<\/p>\n<p>\u2013 rela\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 36, apurados nos \u00faltimos 48 meses (em duas vias);<\/p>\n<p>\u2013 documento de identidade e CIC\/CPF (Cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do Contribuinte);<\/p>\n<p>\u2013 cart\u00e3o ou registro do PIS\/PASEP;<\/p>\n<p>\u2013 Cart\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o e carn\u00eas ou Guias de Recolhimento das Contribui\u00e7\u00f5es, para o contribuinte individual e o empregado dom\u00e9stico; <\/p>\n<p>\u2013 prova de identidade do segurado (Certid\u00e3o de Nascimento ou Casamento).<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494816\"><\/a>APOSENTADORIA POR INVALIDEZ<\/p>\n<p><strong>Quem recebe?<\/strong><\/p>\n<p>O segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado, mediante exame m\u00e9dico-pericial do INSS, incapaz para o trabalho, sem condi\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o profissional que lhe permita o exerc\u00edcio de atividade que possa garantir a sua subsist\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>Quando tem direito?<\/strong><\/p>\n<p>O segurado ter\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria por invalidez, ap\u00f3s o pagamento de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n<p>No caso de o segurado sofrer acidente de qualquer natureza ou for acometido de alguma das doen\u00e7as especificadas em lei, ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio independentemente do pagamento de 12 contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> Os segurados especiais est\u00e3o isentos do cumprimento do per\u00edodo de car\u00eancia, devendo comprovar exerc\u00edcio de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benef\u00edcio. Dever\u00e3o, ainda, efetuar sua matr\u00edcula e inscri\u00e7\u00e3o nos postos do INSS.<\/p>\n<p><strong>Quanto recebe?<\/strong><\/p>\n<p>100% (cem por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/p>\n<p><strong><em>Obs.:<\/em><\/strong> <strong><em>Segurado especial<\/em><\/strong>: um sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Caso esteja contribuindo facultativamente ter\u00e1 o benef\u00edcio concedido com base no sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Se o segurado necessitar de assist\u00eancia permanente de outra pessoa, a crit\u00e9rio da per\u00edcia m\u00e9dica, o valor da aposentadoria por invalidez ser\u00e1 aumentado em 25%.<\/p>\n<p>O valor do benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, nem superior ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Por quanto tempo?<\/strong><\/p>\n<p>Enquanto permanecer a incapacidade. Se o segurado quiser voltar ao trabalho, dever\u00e1 comparecer \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica do INSS para nova avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Caso retorne voluntariamente \u00e0 atividade, ter\u00e1 sua aposentadoria cancelada.<\/p>\n<p><strong>Quando tem in\u00edcio?<\/strong><\/p>\n<p><strong>1<\/strong>. Precedida de aux\u00edlio-doen\u00e7a: no primeiro dia do m\u00eas subseq\u00fcente ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n<p><strong>2<\/strong>. N\u00e3o-precedida de aux\u00edlio-doen\u00e7a:<\/p>\n<p><strong><em>a)<\/em><\/strong> para os empregados (exceto o dom\u00e9stico) e empres\u00e1rios: no 16\u00ba dia de afastamento da atividade ou na data da entrada do requerimento, quando requerido ap\u00f3s o 30\u00ba dia do afastamento da atividade: e<\/p>\n<p><strong><em>b)<\/em><\/strong> para os demais segurados (inclusive o dom\u00e9stico), a partir da data do in\u00edcio da incapacidade, ou da data de entrada do requerimento, quando ocorrido ap\u00f3s o 30\u00ba dia da incapacidade.<\/p>\n<p><strong>Quais os documentos necess\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n<p>\u2013 requerimento em formul\u00e1rio pr\u00f3prio do INSS;<\/p>\n<p>\u2013 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social\u2013CTPS ou Certid\u00e3o de Tempo de Servi\u00e7o ou outro documento que comprove atividade e tempo de servi\u00e7o;<\/p>\n<p>\u2013 rela\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 36, apurados nos \u00faltimos 48 meses (em duas vias);<\/p>\n<p>\u2013 documento de identidade e CIC\/CPF (Cart\u00e3o de Identifica\u00e7\u00e3o do Contribuinte);<\/p>\n<p>\u2013 atestado m\u00e9dico;<\/p>\n<p>\u2013 cart\u00e3o ou registro do PIS\/PASEP; e<\/p>\n<p>\u2013 Cart\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o e carn\u00eas ou guias de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es para o contribuinte individual e o empregado dom\u00e9stico.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494817\"><\/a>APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE\u00a0 TRABALHO<\/p>\n<p><strong>Quem recebe?<\/strong><\/p>\n<p>O segurado empregado rural ou urbano (exceto o dom\u00e9stico), o avulso, o especial e o m\u00e9dico-residente.<\/p>\n<p><strong>Quem tem direito?<\/strong><\/p>\n<p>O segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, for considerado, mediante exame m\u00e9dico-pericial a cargo do INSS, incapaz para o trabalho, sem condi\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o profissional que lhe permita o exerc\u00edcio de atividade que possa garantir a sua subsist\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> A concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho independe do n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es pagas pelo segurado.<\/p>\n<p><strong>Quando tem in\u00edcio?<\/strong><\/p>\n<p>No dia seguinte \u00e0 data da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> Se a incapacidade total e definitiva para o trabalho for reconhecida imediatamente ap\u00f3s o acidente, a aposentadoria por invalidez ser\u00e1 concedida desde logo, a partir da data que teria in\u00edcio o aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>Quanto recebe?<\/strong><\/p>\n<p>\u2013 100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> <strong><em>Segurado especial<\/em><\/strong>: um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Caso esteja contribuindo facultativamente ter\u00e1 o benef\u00edcio concedido com base no sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Se o segurado necessitar de assist\u00eancia permanente de outra pessoa, a crit\u00e9rio da per\u00edcia m\u00e9dica, o valor da aposentadoria por invalidez ser\u00e1 aumentado em 25%.<\/p>\n<p><strong>Por quanto tempo?<\/strong><\/p>\n<p>Enquanto permanecer a incapacidade. Se o segurado se sentir apto a voltar ao trabalho, dever\u00e1 comparecer \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica do INSS para nova avalia\u00e7\u00e3o. Caso retorne voluntariamente \u00e0 atividade, ter\u00e1 sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno ao trabalho.<\/p>\n<p><strong>Quais os documentos necess\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n<p>\u2013 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social\u2013CTPS;<\/p>\n<p>\u2013 rela\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 36, apurados os \u00faltimos 48 meses (em duas vias);<\/p>\n<p>\u2013 documento de identidade e CIC\/CPF (Cart\u00e3o de Identifica\u00e7\u00e3o do Contribuinte);<\/p>\n<p>\u2013 cart\u00e3o ou registro no PIS\/PASEP;<\/p>\n<p>\u2013 Comunica\u00e7\u00e3o do Acidente de Trabalho\u2013CAT, preenchida e assinada pela empresa.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494818\"><\/a>APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/p>\n<p><strong>Quem recebe?<\/strong><\/p>\n<p>O segurado que completar, no m\u00ednimo, 30 anos de servi\u00e7o, se do sexo masculino, ou 25 anos de servi\u00e7o, se do sexo feminino, em atividade abrangida pela Previd\u00eancia Social urbana ou rural.<\/p>\n<p><strong>Quando tem direito?<\/strong><\/p>\n<p>O Segurado ter\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o ap\u00f3s o pagamento de 180 contribui\u00e7\u00f5es mensais. <\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> Os segurados especiais ter\u00e3o direito a este benef\u00edcio desde que inscritos facultativamente como contribuinte individual.<\/p>\n<p><strong>Quando tem in\u00edcio?<\/strong><\/p>\n<p><strong>1<\/strong>. <strong><em>Para o segurado empregado<\/em><\/strong>: na data do desligamento do emprego, se requerida at\u00e9 0000 dias ap\u00f3s o desligamento; ou na data da entrada do requerimento, se n\u00e3o houver desligamento do emprego, ou quando for requerida ap\u00f3s 0000 dias do desligamento.<\/p>\n<p><strong>2<\/strong>. <strong><em>Para os demais segurados<\/em><\/strong>: na data da entrada do requerimento.<\/p>\n<p><strong>Quanto recebe?<\/strong><\/p>\n<p><strong>1<\/strong>. <strong><em>Para\u00a0a\u00a0mulher<\/em><\/strong>:\u00a070% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, mais 6% deste sal\u00e1rio para cada novo ano completo de atividade, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio aos 30 anos de servi\u00e7o; <\/p>\n<p><strong>2<\/strong>. <strong><em>Para\u00a0o\u00a0homem<\/em><\/strong>:\u00a070% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, mais 6% deste sal\u00e1rio para cada novo ano completo de atividade, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% aos 35 anos de servi\u00e7o.<\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> O valor do benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, nem superior ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Quais os documentos necess\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n<p>\u2013 requerimento em formul\u00e1rio pr\u00f3prio do INSS;<\/p>\n<p>\u2013 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social\u2013CTPS ou Certid\u00e3o de Tempo de Servi\u00e7o ou outro documento que comprovar atividade e tempo de servi\u00e7o;<\/p>\n<p>\u2013 rela\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 36, apurados nos \u00faltimos 48 meses (duas vias);<\/p>\n<p>\u2013 documento de identidade e CIC\/CPF (Cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do Contribuinte);<\/p>\n<p>\u2013 cart\u00e3o ou registro do PIS\/PASEP;<\/p>\n<p>\u2013 Cart\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o e carn\u00eas ou guias de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, para o contribuinte individual e o empregado dom\u00e9stico;<\/p>\n<p>\u2013 discrimina\u00e7\u00e3o, se houver e desde que seja contempor\u00e2nea ao fato, das atividades sujeitas aos agentes nocivos, f\u00edsicos, qu\u00edmicos, biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes, fornecida pela empresa, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio do INSS;<\/p>\n<p>\u2013 havendo per\u00edodo de atividade especial a ser convertido em tempo de servi\u00e7o comum,\u00a0\u00e9 necess\u00e1ria tamb\u00e9m a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico das atividades desenvolvidas na empresa, elaborado e assinado por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho, devidamente inscrito, respectivamente, no Conselho Regional de Medicina (CRM), ou no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494819\"><\/a>APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O DE PROFESSOR<\/p>\n<p><strong>Quem recebe?<\/strong><\/p>\n<p>O segurado que exer\u00e7a a atividade de professor em estabelecimento de ensino de 1\u00ba e 2\u00ba graus, de ensino superior ou em cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional, reconhecidos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e tenha 30 anos ou mais de efetivo exerc\u00edcio de magist\u00e9rio, se do sexo masculino, ou 25 anos ou mais, de efetivo exerc\u00edcio de magist\u00e9rio, se do sexo feminino.<\/p>\n<p><strong>Quem tem direito?<\/strong><\/p>\n<p>O(a) professor(a) s\u00f3 ter\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria ap\u00f3s o pagamento de 180 contribui\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n<p><strong>Quando tem in\u00edcio?<\/strong><\/p>\n<p>Na data do desligamento do emprego, se requerida at\u00e9 0000\u00a0 dias ap\u00f3s o desligamento, ou na data da entrada do requerimento, se n\u00e3o houver desligamento do emprego, ou quando for requerida ap\u00f3s 0000 dias da data do desligamento.<\/p>\n<p>100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio para o professor, aos 30 anos, e para a professora, aos 25 anos de efetivo exerc\u00edcio em fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio.<\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> O valor do benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, nem superior ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Quais os documentos necess\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n<p>\u2013 requerimento em formul\u00e1rio pr\u00f3prio do INSS;<\/p>\n<p>\u2013 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social\u2013CTPS ou Certid\u00e3o de Tempo de Servi\u00e7o ou outro documento que comprove atividade e tempo de servi\u00e7o;<\/p>\n<p>\u2013 rela\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 36, apurados nos \u00faltimos 48 meses (em duas vias);<\/p>\n<p>\u2013 documento de identidade e CIC\/CPF (Cart\u00e3o de Identifica\u00e7\u00e3o do Contribuinte);<\/p>\n<p>\u2013 cart\u00e3o ou registro do PIS\/PASEP; e<\/p>\n<p>\u2013 diploma ou outro documento que habilite ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e comprovante de efetivo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de magist\u00e9rio.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494820\"><\/a>AUX\u00cdLIO-ACIDENTE <\/p>\n<p><strong>Quem recebe?<\/strong><\/p>\n<p>Qualquer segurado da previd\u00eancia social que tenha sofrido acidente de qualquer natureza, inclusive o do trabalho. <\/p>\n<p><strong>Quando tem direito?<\/strong><\/p>\n<p>Quando a per\u00edcia m\u00e9dica do INSS concluir que, ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seq\u00fcela que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade funcional.\u00a0 <\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> A concess\u00e3o de aux\u00edlio-acidente independe do n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es pagas pelo segurado.<\/p>\n<p><strong>Quando tem in\u00edcio?<\/strong><\/p>\n<p>A partir do dia seguinte ao da cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a, independentemente de qualquer remunera\u00e7\u00e3o ou rendimento auferido pelo segurado.<\/p>\n<p><strong>Quanto recebe?<\/strong><\/p>\n<p>O aux\u00edlio-acidente mensal e vital\u00edcio corresponder\u00e1 a 50% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio do segurado.<\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> <strong><em>Segurado especial<\/em><\/strong>: receber\u00e1 50% do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Caso esteja contribuindo facultativamente ter\u00e1 o benef\u00edcio concedido com base no sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494821\"><\/a>AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A<\/p>\n<p><strong>Quem recebe?<\/strong><\/p>\n<p>O segurado incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, por motivo de doen\u00e7a.<\/p>\n<p>O segurado que, se filiar ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS j\u00e1 for portador de doen\u00e7a ou les\u00e3o s\u00f3 far\u00e1 jus a benef\u00edcio se houver agravamento desta doen\u00e7a ou les\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Quando tem direito?<\/strong><\/p>\n<p><strong>1)<\/strong> O segurado ter\u00e1 direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a ap\u00f3s o pagamento de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n<p><strong>2)<\/strong> No caso de o segurado sofrer acidente de qualquer natureza ou for acometido de alguma das doen\u00e7as especificadas em lei ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio, independentemente do pagamento de 12 contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>Quando tem in\u00edcio?<\/strong><\/p>\n<p><strong>1)<\/strong> Para os empregados (exceto o dom\u00e9stico) e empregadores:<\/p>\n<p>\u2013 no 16\u00ba dia de afastamento da atividade; ou<\/p>\n<p>\u2013 na data da entrada do requerimento, quando requerido ap\u00f3s o 30\u00ba dia do afastamento da atividade.<\/p>\n<p><strong>2)<\/strong> Para os demais segurados (inclusive o dom\u00e9stico), a partir da data do requerimento ou na data da incapacidade.<\/p>\n<p><strong>Quanto recebe?<\/strong><\/p>\n<p>0001% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/p>\n<p><strong><em>Segurado especial<\/em><\/strong>: um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Caso esteja contribuindo facultativamente ter\u00e1 o benef\u00edcio concedido com base no sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> O valor do benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, nem superior ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Por quanto tempo?<\/strong><\/p>\n<p>O aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 mantido enquanto o segurado permanecer incapaz para o trabalho, podendo o INSS indicar processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional, quando julgar necess\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>Como provar a incapacidade?<\/strong><\/p>\n<p>A incapacidade para o trabalho ter\u00e1 de ser comprovada atrav\u00e9s de exame m\u00e9dico realizado pela per\u00edcia m\u00e9dica do INSS.<\/p>\n<p><strong>Quais os documentos necess\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n<p>\u2013 requerimento em formul\u00e1rio pr\u00f3prio do INSS;<\/p>\n<p>\u2013 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social\u2013CTPS ou Certid\u00e3o de Tempo de Servi\u00e7o ou outro documento que comprove atividade e tempo de servi\u00e7o;<\/p>\n<p>\u2013 rela\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00e1ximo de 36, apurados nos \u00faltimos 48 meses (duas vias);<\/p>\n<p>\u2013 documento de identidade e CIC\/CPF (Cart\u00e3o de Identifica\u00e7\u00e3o do Contribuinte);<\/p>\n<p>\u2013 atestado m\u00e9dico;<\/p>\n<p>\u2013 cart\u00e3o ou registro do PIS\/PASEP; e<\/p>\n<p>\u2013 cart\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o e carn\u00eas ou guias de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, para o contribuinte individual.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494822\"><\/a>AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A POR ACIDENTE DE TRABALHO<\/p>\n<p><strong>Quem recebe?<\/strong><\/p>\n<p>O segurado empregado rural ou urbano (exceto o dom\u00e9stico), o avulso, o especial e o m\u00e9dico residente, quando sofrem acidente de trabalho e s\u00e3o considerados incapazes para o exerc\u00edcio de suas atividades.<\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> Tamb\u00e9m\u00a0\u00e9 considerado acidente de trabalho a doen\u00e7a que o segurado adquirir em conseq\u00fc\u00eancia do trabalho.<\/p>\n<p>A concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a por acidente do trabalho independe do n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es pagas pelo segurado.<\/p>\n<p><strong>Quando tem in\u00edcio?<\/strong><\/p>\n<p>1. <em>Para o segurado empregado<\/em>: a partir do 16<sup>o<\/sup> dia seguinte ao do acidente at\u00e9 a alta da per\u00edcia m\u00e9dica (cabe \u00e0 empresa a remunera\u00e7\u00e3o do dia do acidente e dos 14 (quatorze) dias seguintes).<\/p>\n<p>2. <em>Para o segurado trabalhador avulso e o especial<\/em>: a partir do dia seguinte ao do acidente, se o afastamento do trabalhador for imediato, ou a contar do in\u00edcio do tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n<p><strong>Quanto recebe?<\/strong><\/p>\n<p>0001% (noventa e um por cento) do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> <strong><em>Segurado especial<\/em><\/strong>: um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Caso esteja contribuindo facultativamente ter\u00e1 o benef\u00edcio concedido com base no sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Por quanto tempo?<\/strong><\/p>\n<p>O aux\u00edlio-doen\u00e7a por acidente de trabalho ser\u00e1 mantido enquanto o segurado permanecer temporariamente incapaz para o trabalho. A incapacidade para o trabalho ser\u00e1 comprovada atrav\u00e9s de exame m\u00e9dico procedido pela per\u00edcia m\u00e9dica do INSS, que poder\u00e1 indicar processo de reabilita\u00e7\u00e3o profissional, quando julgar necess\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>Quais os documentos necess\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n<p>\u2013 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social\u2013CTPS;<\/p>\n<p>\u2013 rela\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 36, apurados os \u00faltimos 48 meses (em duas vias);<\/p>\n<p>\u2013 documento de identidade e CIC\/CPF (Cart\u00e3o de Identifica\u00e7\u00e3o do Contribuinte);<\/p>\n<p>\u2013 cart\u00e3o ou registro no PIS\/PASEP;<\/p>\n<p>\u2013 Comunica\u00e7\u00e3o do Acidente de Trabalho\u2013CAT, preenchida e assinada pela empresa.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494823\"><\/a>AUX\u00cdLIO-RECLUS\u00c3O<\/p>\n<p><strong>Quem recebe?<\/strong><\/p>\n<p>Os dependentes do segurado detento ou recluso, desde que este\u00a0 n\u00e3o receba qualquer esp\u00e9cie de remunera\u00e7\u00e3o da empresa, nem esteja em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, aposentadoria ou abono de perman\u00eancia em servi\u00e7o.<\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> A concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o independe do n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es pagas pelo segurado.<\/p>\n<p><strong>Quando tem in\u00edcio?<\/strong><\/p>\n<p>Na data do efetivo recolhimento do segurado \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Quanto recebe?<\/strong><\/p>\n<p>100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio.<\/p>\n<p><strong>Obs.: <\/strong>O valor do benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, nem superior ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong><em>Segurado especial<\/em><\/strong>: um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Caso esteja contribuindo facultativamente ter\u00e1 o benef\u00edcio concedido com base no sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Por quanto tempo?<\/strong><\/p>\n<p>Enquanto o segurado permanecer detento ou recluso.<\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> Para a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio dever\u00e1 ser apresentada, trimestralmente, declara\u00e7\u00e3o de que o segurado permanece detento ou recluso.<\/p>\n<p><strong>Quais os documentos necess\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n<p>\u2013 requerimento em formul\u00e1rio pr\u00f3prio do INSS;<\/p>\n<p>\u2013 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social\u2013CTPS ou Certid\u00e3o de Tempo de Servi\u00e7o ou outro documento que comprovar atividade e tempo de servi\u00e7o do segurado;<\/p>\n<p>\u2013 rela\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 36, apurados nos \u00faltimos 48 meses (duas vias);<\/p>\n<p>\u2013 documento de identidade e CIC\/CPF (Cart\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o do Contribuinte) do segurado e do dependente, se houver;<\/p>\n<p>\u2013 cart\u00e3o ou registro do PIS\/PASEP do segurado e do dependente, se houver;<\/p>\n<p>\u2013 comprovante de pagamento de benef\u00edcio, se o segurado estiver em gozo de benef\u00edcio;<\/p>\n<p>\u2013 Cart\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o e carn\u00eas ou guias de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, se contribuinte individual; <\/p>\n<p>\u2013 comprova\u00e7\u00e3o de invalidez, a cargo da per\u00edcia m\u00e9dica do INSS, para dependente inv\u00e1lido maior\u00a0 de 21 anos;<\/p>\n<p>\u2013 comprova\u00e7\u00e3o de qualidade de dependente (Certid\u00e3o de Nascimento de filhos(as), ou equiparados menores de 21 anos n\u00e3o emancipados, ou inv\u00e1lidos, e Certid\u00e3o de Casamento ou prova da condi\u00e7\u00e3o de companheira);<\/p>\n<p>\u2013 termo de responsabilidade em formul\u00e1rio pr\u00f3prio do INSS;<\/p>\n<p>\u2013 certid\u00e3o de despacho da pris\u00e3o preventiva ou senten\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o e atestado do efetivo recolhimento do segurado \u00e0 pris\u00e3o, firmados pela autoridade competente;<\/p>\n<p>\u2013 declara\u00e7\u00e3o da empresa de que o segurado (empregado) n\u00e3o est\u00e1 recebendo qualquer esp\u00e9cie de remunera\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n<p>\u2013 declara\u00e7\u00e3o judicial de curatela (para o maior de 21 anos de idade, incapaz) ou de tutela (para menor sob tutela).<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494824\"><\/a>PENS\u00c3O POR MORTE<\/p>\n<p><strong>Quem recebe?<\/strong><\/p>\n<p>Os dependentes do segurado falecido.<\/p>\n<p><strong>Quando tem direito?<\/strong><\/p>\n<p>A concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte independe de n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es pagas pelo segurado.<\/p>\n<p><strong>Quando tem in\u00edcio?<\/strong><\/p>\n<p>A contar da data do \u00f3bito do segurado.<\/p>\n<p>Obs.: Quando se tratar de morte presumida, a data de in\u00edcio do benef\u00edcio ser\u00e1 a da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n<p><strong>Quanto recebe?<\/strong><\/p>\n<p>100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio da aposentadoria que o segurado recebia ou que teria direito se estivesse aposentado na data do seu falecimento.<\/p>\n<p><strong><em>Segurado especial<\/em><\/strong>: um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Caso esteja contribuindo facultativamente ter\u00e1 benef\u00edcio concedido com base no sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Por quanto tempo?<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>A cota da pens\u00e3o por morte se extingue:<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>a)<\/em><\/strong> para o filho (ou a ele equiparado) ou irm\u00e3o pela emancipa\u00e7\u00e3o ou ao completar 21 anos de idade, salvo se inv\u00e1lido;<\/p>\n<p><strong><em>b)<\/em><\/strong> pela morte do pensionista; ou<\/p>\n<p><strong><em>c)<\/em><\/strong> pela cessa\u00e7\u00e3o da invalidez para o pensionista inv\u00e1lido.<\/p>\n<p><strong>Obs.: <\/strong>O valor da pens\u00e3o recebida por um dependente que perdeu o direito \u00e0 mesma, por algum dos motivos acima, ser\u00e1 repartido com os demais dependentes que continuarem na condi\u00e7\u00e3o de pensionistas.<\/p>\n<p><strong>Quais os documentos necess\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n<p>\u2013 requerimento em formul\u00e1rio pr\u00f3prio do INSS;<\/p>\n<p>\u2013 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social\u2013CTPS ou Certid\u00e3o de Tempo de Servi\u00e7o ou outro documento que comprove atividade e tempo de servi\u00e7o do segurado;<\/p>\n<p>\u2013 rela\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 36, apurados nos \u00faltimos 48 meses (em duas vias);<\/p>\n<p>\u2013 documento de identidade e CIC\/CPF (Cart\u00e3o de Identifica\u00e7\u00e3o do Contribuinte) do segurado e do dependente, se houver;<\/p>\n<p>\u2013 Certid\u00e3o de \u00d3bito do segurado;<\/p>\n<p>\u2013 cart\u00e3o ou registro no PIS\/PASEP do segurado e do dependente, se houver;<\/p>\n<p>\u2013 comprovante de pagamento de benef\u00edcio, se o segurado estava em gozo de benef\u00edcio;<\/p>\n<p>\u2013 Cart\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o e carn\u00eas ou guias de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, se contribuinte individual;<\/p>\n<p>\u2013 comprova\u00e7\u00e3o de invalidez, a cargo da per\u00edcia m\u00e9dica do INSS, para dependente inv\u00e1lido maior de 21 anos;<\/p>\n<p>\u2013 comprovante da qualidade de dependente (Certid\u00e3o de Nascimento de filhos(as), ou equiparados menores de 21 anos n\u00e3o emancipados, ou inv\u00e1lidos e Certid\u00e3o de Casamento, prova de condi\u00e7\u00e3o de companheira);<\/p>\n<p>\u2013 termo de responsabilidade, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio do INSS; e<\/p>\n<p>\u2013 declara\u00e7\u00e3o judicial de curatela (para o maior de 21 anos de idade incapaz) ou de tutela (para menor sob tutela).<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494825\"><\/a>PENS\u00c3O POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO<\/p>\n<p><strong>Quem recebe?<\/strong><\/p>\n<p>Os dependentes do segurado, quando este morrer em conseq\u00fc\u00eancia de acidente de trabalho.<\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> A concess\u00e3o de pens\u00e3o por acidente de trabalho independe do n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es pagas pelo segurado.<\/p>\n<p><strong>Quando tem in\u00edcio?<\/strong><\/p>\n<p>Na data da morte do segurado.<\/p>\n<p><strong>Quanto recebe?<\/strong><\/p>\n<p>\u2013 100% do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio da aposentadoria que o segurado recebia ou que teria direito se estivesse aposentado na data do seu falecimento. <\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> <strong><em>Segurado especial<\/em><\/strong>: um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Caso esteja contribuindo facultativamente ter\u00e1 o benef\u00edcio concedido com base no sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Por quanto tempo?<\/strong><\/p>\n<p><strong><em>O direito \u00e0 pens\u00e3o por acidente de trabalho se extingue:<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>a)<\/em><\/strong> para o filho (ou a ele equiparado) ou irm\u00e3o pela emancipa\u00e7\u00e3o ou ao completar 21 anos de idade, salvo se inv\u00e1lido;<\/p>\n<p><strong><em>b)<\/em><\/strong> pela morte do pensionista; ou<\/p>\n<p><strong><em>c)<\/em><\/strong> pela cessa\u00e7\u00e3o da invalidez, para o pensionista inv\u00e1lido.<\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> O valor da pens\u00e3o recebida, por um dependente que perdeu o direito \u00e0 mesma, por algum dos motivos acima, ser\u00e1 repartido com os demais dependentes que continuarem na condi\u00e7\u00e3o de pensionista.<\/p>\n<p><strong>Quais os documentos necess\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n<p>\u2013 requerimento em formul\u00e1rio pr\u00f3prio do INSS;<\/p>\n<p>\u2013 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social\u2013CTPS ou Certid\u00e3o de Tempo de Servi\u00e7o ou outro documento que comprove atividade e tempo de servi\u00e7o do segurado;<\/p>\n<p>\u2013 documento de identidade e CIC\/CPF (Cart\u00e3o de Identifica\u00e7\u00e3o do Contribuinte) do dependente;<\/p>\n<p>\u2013 Certid\u00e3o de \u00d3bito do segurado;<\/p>\n<p>\u2013 rela\u00e7\u00e3o e discrimina\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 36, apurados nos \u00faltimos 48 meses (em duas vias);<\/p>\n<p>\u2013 comprovante de pagamento de benef\u00edcio, se o segurado estava em gozo de benef\u00edcio;<\/p>\n<p>\u2013 cart\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o e carn\u00eas ou guias de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, no caso de contribuinte individual;<\/p>\n<p>\u2013 cart\u00e3o ou registro no PIS\/PASEP do segurado e do dependente, se houver;<\/p>\n<p>\u2013 comprova\u00e7\u00e3o de invalidez, a cargo da per\u00edcia m\u00e9dica do INSS, para dependente inv\u00e1lido maior de 21 anos;<\/p>\n<p>\u2013 comprovante da qualidade de dependente (Certid\u00e3o de Nascimento de filhos(as), ou equiparados menores de 21 anos n\u00e3o emancipados, ou inv\u00e1lidos e Certid\u00e3o de Casamento, prova de condi\u00e7\u00e3o de companheira);<\/p>\n<p>\u2013 termo de responsabilidade, em formul\u00e1rio pr\u00f3prio do INSS;<\/p>\n<p>\u2013 Comunica\u00e7\u00e3o do Acidente de Trabalho\u2013CAT, preenchida e assinada pela empresa; e<\/p>\n<p>\u2013 declara\u00e7\u00e3o judicial de curatela (para o maior de 21 anos de idade incapaz) ou de tutela (para o menor sob tutela).<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494826\"><\/a>SAL\u00c1RIO-FAM\u00cdLIA<\/p>\n<p><strong>Quem recebe?<\/strong><\/p>\n<p>O segurado empregado (exceto o dom\u00e9stico), o trabalhador avulso e o segurado em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez que comprove ter filhos ou equiparados menores de 14 anos ou inv\u00e1lidos.<\/p>\n<p>Nas demais aposentadorias s\u00f3 ser\u00e1 devido o sal\u00e1rio-fam\u00edlia \u00e0 segurada com 60 anos e ao segurado com 65 anos, sendo reduzida a idade em cinco anos, quando se tratar de segurado trabalhador rural.<\/p>\n<p>A concess\u00e3o do sal\u00e1rio-fam\u00edlia independe do n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es pagas pelo segurado.<\/p>\n<p><strong>Quando tem in\u00edcio?<\/strong><\/p>\n<p>Quando o segurado inicia sua atividade como empregado ou trabalhador avulso, a partir do m\u00eas em que se inicia o benef\u00edcio ou do m\u00eas da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento. <\/p>\n<p><strong>Quanto recebe?<\/strong><\/p>\n<p>Tantas cotas quantos forem os filhos ou equiparados, menores de 14 anos ou inv\u00e1lidos, em valor determinado em portaria do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social e de acordo com a faixa de remunera\u00e7\u00e3o mensal do segurado.<\/p>\n<p><strong>Quais os documentos necess\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n<p>\u2013 documento de identidade e CIC\/CPF (Cart\u00e3o de Identifica\u00e7\u00e3o do Contribuinte);<\/p>\n<p>\u2013 Certid\u00e3o de Nascimento;<\/p>\n<p>\u2013 comprovante de pagamento se o segurado estiver em gozo de benef\u00edcio;<\/p>\n<p>\u2013 comprova\u00e7\u00e3o de invalidez, a cargo da per\u00edcia m\u00e9dica do INSS, para dependentes maiores de 14 anos.<\/p>\n<p><strong>SAL\u00c1RIO-MATERNIDADE<\/strong><\/p>\n<p><strong>Quem recebe?<\/strong><\/p>\n<p>\u2013 a segurada empregada;<\/p>\n<p>\u2013 a empregada dom\u00e9stica;<\/p>\n<p>\u2013 a segurada avulsa; e<\/p>\n<p>\u2013 a segurada especial (trabalhadora rural).<\/p>\n<p>N\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n<p>\u2013 Independe do n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es pagas pelas seguradas.<\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> A segurada especial (trabalhadora rural) dever\u00e1 comprovar o exerc\u00edcio da atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores ao in\u00edcio do benef\u00edcio.<\/p>\n<p><strong>Quando tem in\u00edcio?<\/strong><\/p>\n<p>Na data fixada em atestado m\u00e9dico fornecido pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade\u2013SUS, ou pela per\u00edcia m\u00e9dica do INSS, quando o parto ocorrer sem acompanhamento.<\/p>\n<p><strong>Quanto recebe?<\/strong><\/p>\n<p>&#8211; <strong><em>segurada empregada<\/em><\/strong>: valor mensal igual a sua remunera\u00e7\u00e3o integral;<\/p>\n<p>&#8211; <strong><em>empregada dom\u00e9stica<\/em><\/strong>: valor mensal igual ao \u00faltimo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>&#8211; <strong><em>trabalhadora avulsa<\/em><\/strong>: valor mensal igual \u00e0 sua \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o equivalente a um m\u00eas de trabalho; <\/p>\n<p>&#8211; <strong><em>segurada especial (trabalhadora rural)<\/em><\/strong>: valor mensal igual a de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. <\/p>\n<p><strong>Por quanto tempo?<\/strong><\/p>\n<p>\u2013 28 dias antes e 0001 dias ap\u00f3s o parto;<\/p>\n<p>\u2013 parto antecipado: 120 dias ap\u00f3s o parto;<\/p>\n<p>\u2013 aborto n\u00e3o-criminoso: duas semanas.<\/p>\n<p><strong>Obs.:<\/strong> Em\u00a0 casos excepcionais o per\u00edodo de repouso anterior ou posterior ao parto podem ser\u00a0 aumentados de mais duas semanas.<\/p>\n<p>A segurada especial (trabalhadora rural) e a empregada dom\u00e9stica podem requerer o sal\u00e1rio-maternidade at\u00e9 0000 dias ap\u00f3s o parto.<\/p>\n<p><strong>Quais os documentos necess\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n<p>\u2013 requerimento em formul\u00e1rio pr\u00f3prio do INSS;<\/p>\n<p>\u2013 Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social\u2013CTPS ou outro documento que comprove atividade;<\/p>\n<p>\u2013 documento de identidade, CIC\/CPF( Cart\u00e3o de Identifica\u00e7\u00e3o do Contribuinte);<\/p>\n<p>\u2013 atestado m\u00e9dico;<\/p>\n<p>\u2013 cartas ou registros do PIS\/PASEP; <\/p>\n<p>\u2013 Cart\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o e carn\u00eas ou guias de recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, para o contribuinte individual; e<\/p>\n<p>\u2013 Declara\u00e7\u00e3o do sindicato ou do \u00f3rg\u00e3o gestor de m\u00e3o-de-obra informando a \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o percebida pela trabalhadora avulsa. <\/p>\n<p><strong>Onde recebe?<\/strong><\/p>\n<p>\u2013 <strong><em>segurada empregada<\/em><\/strong>: na empresa<\/p>\n<p>\u2013 <strong><em>empregada dom\u00e9stica<\/em><\/strong>, <strong><em>trabalhadora avulsa<\/em><\/strong> e a <strong><em>segurada especial<\/em><\/strong>: nos Postos de Benef\u00edcios do INSS.<\/p>\n<p><a id=\"__RefHeading___Toc14494827\"><\/a>ANEXO<\/p>\n<p><strong>TABELA PROGRESSIVA PARA CAR\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<table>\n<tr>\n<td>\n<p><strong>ANO DE IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O\u00a0DAS CONDI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p><strong>MESES DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O\u00a0EXIGIDOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>10000007<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>0006<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>10000008<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>102<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2012<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>108<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2012<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>114<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2012<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>120<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2012<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>126<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2003<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>132<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2012<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>138<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2012<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>144<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2013<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>150<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2007<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>156<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2008<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>162<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2012<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>168<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2010<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>174<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p>2011<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p>180<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32823","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32823","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32823"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32823"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}