{"id":32782,"date":"2023-08-01T20:33:37","date_gmt":"2023-08-01T20:33:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:33:37","modified_gmt":"2023-08-01T20:33:37","slug":"aposentadoria-por-idade-urbana-contagem-do-tempo-de-servico-militar-para-efeito-de-carencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/aposentadoria-por-idade-urbana-contagem-do-tempo-de-servico-militar-para-efeito-de-carencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Aposentadoria por Idade Urbana – Contagem do Tempo de Servi\u00e7o Militar para efeito de car\u00eancia”"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. CONCESS\u00c3O. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVI\u00c7O MILITAR PARA EFEITO DE CAR\u00caNCIA.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail\u2026, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 trabalhador(a) da iniciativa privada e segurado(a) do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. <\/p>\n

Em… (data do requerimento administrativo do benef\u00edcio)<\/em> requereu a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade na ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social da sua cidade.<\/p>\n

Entretanto, o benef\u00edcio restou indeferido pelo INSS, sob a alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o foi cumprido o n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es exigidas na tabela progressiva do art. 142 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, o que n\u00e3o procede.<\/p>\n

O INSS tamb\u00e9m indeferiu o c\u00f4mputo, para fins de car\u00eancia, do tempo de servi\u00e7o militar.<\/p>\n

Desta forma, a limita\u00e7\u00e3o apresentada pelo INSS n\u00e3o se justifica, raz\u00e3o pela qual busca o Poder Judici\u00e1rio para ver seu direito reconhecido.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 143, estabelece que o servi\u00e7o militar \u00e9 obrigat\u00f3rio, nos termos da lei. Como principal instrumento legal, a Lei do servi\u00e7o militar (Lei n.\u00ba 4.375, de 17 de Agosto de 1964) e seu Regulamento (Dec. N.\u00ba 57.654, de 20 de Janeiro de 1966) fixam as normas, os procedimentos, os direitos e os deveres de todos os cidad\u00e3os brasileiros, no que tange \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio. <\/p>\n

A Lei do servi\u00e7o militar disp\u00f5e em seu artigo 1\u00ba que "o servi\u00e7o militar consiste no exerc\u00edcio de atividades espec\u00edficas desempenhadas nas For\u00e7as Armadas – Ex\u00e9rcito, Marinha e Aeron\u00e1utica – e compreender\u00e1, na mobiliza\u00e7\u00e3o, todos os encargos relacionados com a defesa nacional<\/em>".<\/p>\n

Por sua vez, o Estatuto dos Militares, Lei n.\u00ba 6.880\/80, classifica os prestadores do servi\u00e7o militar inicial obrigat\u00f3rio como militares da ativa que, na qualidade de membros das Formas Armadas, constituem "uma categoria especial de servidores da P\u00e1tria". <\/p>\n

Art. 3\u00ba Os membros das For\u00e7as Armadas, em raz\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o constitucional, formam uma categoria especial de servidores da P\u00e1tria e s\u00e3o denominados militares.<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 Os militares encontram-se em uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) na ativa:<\/p>\n

II – os incorporados \u00e0s For\u00e7as Armadas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar inicial, durante os prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o que trata do servi\u00e7o militar, ou durante as prorroga\u00e7\u00f5es daqueles prazos;<\/p>\n

Assim, o servi\u00e7o militar assume elevada import\u00e2ncia dentro de nossa ordem constitucional na medida em que as For\u00e7as Armadas se destinam \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. <\/p>\n

Em face da obrigatoriedade do servi\u00e7o militar, que geralmente causa o afastamento dos empregos dos convocados, a Lei do servi\u00e7o militar, ao tratar dos direitos a eles garantidos, prescreve que os prestadores do servi\u00e7o militar inicial ter\u00e3o o direito de contar esse tempo para fins de aposentadoria, conforme disciplina o art. 63 abaixo transcrito: <\/p>\n

Art 63. Os convocados contar\u00e3o, de acordo com o estabelecido na Legisla\u00e7\u00e3o militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de servi\u00e7o ativo prestado nas For\u00e7as Armadas, quando a elas incorporados.<\/p>\n

Tanto \u00e9 assim que a Lei n.\u00ba 8.112\/90, Estatuto dos Servidores P\u00fablicos da Uni\u00e3o, reconhece que o tempo de servi\u00e7o prestado \u00e0s For\u00e7as Armadas \u00e9 tempo de servi\u00e7o p\u00fablico federal, computado para todos os efeitos. <\/p>\n

Art. 100. \u00c9 contado para todos os efeitos o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico federal, inclusive o prestado \u00e0s For\u00e7as Armadas.<\/p>\n

Como durante o per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar inicial os convocados permanecem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e vinculados exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o Federal, \u00e9 razo\u00e1vel admitir esse tempo para todos os efeitos na esfera do servi\u00e7o p\u00fablico federal. <\/p>\n

Ocorre que no \u00e2mbito do Regime Geral da Previd\u00eancia Social n\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o, de contagem do tempo de servi\u00e7o militar para todos os efeitos, que autorizaria sem maiores discuss\u00f5es seu c\u00f4mputo para fins de car\u00eancia. Por\u00e9m, considerando que o \u00fanico empecilho para tal seria a falta de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, \u00e9 de se considerar que a Lei n.\u00ba 9.796\/99 estabeleceu os crit\u00e9rios de compensa\u00e7\u00e3o financeira entre o Regime Geral de Previd\u00eancia Social e os regimes de previd\u00eancia dos servidores da Uni\u00e3o, nos casos de contagem rec\u00edproca de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para efeito de aposentadoria. <\/p>\n

Se o tempo de servi\u00e7o militar \u00e9 computado para todos os efeitos na esfera do servi\u00e7o p\u00fablico federal, a compensa\u00e7\u00e3o financeira com o Regime Geral da Previd\u00eancia Social, prevista no artigo 3\u00ba da Lei n.\u00ba 9.796\/99, deve ser garantida pela Uni\u00e3o Federal, ente p\u00fablico ao qual o militar estava vinculado. <\/p>\n

Desse modo, al\u00e9m da contagem do tempo de servi\u00e7o militar como tempo de contribui\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel que seja computado tamb\u00e9m para fins de car\u00eancia no Regime Geral de Previd\u00eancia. <\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PENS\u00c3O POR MORTE. CONCESS\u00c3O. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". APOSENTADORIA POR IDADE. C\u00d4MPUTO DE TEMPO DE SERVI\u00c7O MILITAR COMO CAR\u00caNCIA. POSSIBILIDADE<\/strong>. 1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte depende da ocorr\u00eancia do evento morte, da demonstra\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado do de cujus e da condi\u00e7\u00e3o de dependente de quem objetiva a pens\u00e3o. 2. N\u00e3o ser\u00e1 concedida a pens\u00e3o aos dependentes do instituidor que falecer ap\u00f3s a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos, \u00e0 \u00e9poca do falecimento, os requisitos para obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria segundo as normas ent\u00e3o em vigor. 3. O amparo social ao idoso \u00e9 benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, que, embora criado na esfera previdenci\u00e1ria, tem n\u00edtida natureza assistencial, de car\u00e1ter pessoal e, por isso, n\u00e3o \u00e9 transmiss\u00edvel aos dependentes e\/ou sucessores do benefici\u00e1rio, cessando com a morte do titular. 4. A jurisprud\u00eancia vem admitindo a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenci\u00e1rio incorreu em equ\u00edvoco ao conceder um benef\u00edcio de natureza assistencial, quando o finado fazia jus a um aux\u00edlio-doen\u00e7a ou a uma aposentadoria. 5. Procede o pedido de aposentadoria por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 48 e 142 da Lei n\u00ba 8.213\/1991. 6. Como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar n\u00e3o \u00e9 uma faculdade do indiv\u00edduo, mas um dever constitucional, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel penalizar o cidad\u00e3o a que imposto tal dever com preju\u00edzos em seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico no \u00e2mbito previdenci\u00e1rio, devendo o respectivo tempo de servi\u00e7o ser computado para fins de car\u00eancia. <\/strong>7. Tendo o falecido cumprido os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria por idade, \u00e9 devido aos seus herdeiros o pagamento do valor das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo at\u00e9 a data do \u00f3bito. 8. Tendo o falecido cumprido os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria por idade, \u00e9 devida a concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte aos dependentes. (TRF4, APELREEX 0017683-86.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 21\/01\/2015, sem grifo no original)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. TEMPO DE SERVI\u00c7O MILITAR<\/strong>. TEMPO COMO PROPRIET\u00c1RIO DE FIRMA INDIVIDUAL. TRANSFER\u00caNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPET\u00caNCIA DA RECEITA FEDERAL. LEI 11.457\/2007. 1. A concess\u00e3o de aposentadoria por idade depende do preenchimento da car\u00eancia exigida e da idade m\u00ednima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 2. Comprovada a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar, deve o per\u00edodo ser computado como tempo de servi\u00e7o<\/strong>. 3. Compete \u00e0 Secretaria da Receita Federal a transfer\u00eancia de recolhimentos, com base na Lei n\u00ba 11.457\/2007. (TRF4, APELREEX 5007310-71.2011.404.7005, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o (aux\u00edlio Kipper) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 10\/07\/2014, sem grifo no original)<\/p>\n

Assim, o tempo em que a Parte Autora prestou servi\u00e7o militar, que resulta em… (numero de meses que a Parte Autora prestou servi\u00e7o militar)<\/em>, contribui\u00e7\u00f5es, deve ser computado para fins de car\u00eancia, devendo ser somado ao per\u00edodo j\u00e1 reconhecido pelo INSS.<\/p>\n

Quanto a concess\u00e3o da aposentadoria por idade, a pretens\u00e3o da Parte Autora encontra amparo no art. 48 da Lei n.\u00ba 8.213 de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e:<\/p>\n

<\/a>Art. 48.<\/strong> A aposentadoria por idade ser\u00e1 devida ao segurado que, cumprida a car\u00eancia exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher<\/p>\n

A car\u00eancia mencionada no artigo acima citado, por sua vez, tem previs\u00e3o no art. 25, II, do mesmo diploma legal, o qual prev\u00ea:<\/p>\n

Art. 25<\/strong>. A concess\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias do Regime Geral de Previd\u00eancia Social depende dos seguintes per\u00edodos de car\u00eancia, ressalvado o disposto no art. 26:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

II – aposentadoria por idade<\/strong>, aposentadoria por tempo de servi\u00e7o e aposentadoria especial: 180 contribui\u00e7\u00f5es mensais<\/strong> <\/p>\n

(grifou-se).<\/p>\n

V\u00ea-se, desta forma, que para a concess\u00e3o do benef\u00edcio da aposentadoria por idade devem estar presentes 2 (dois) requisitos: a)<\/strong> idade m\u00ednima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher e; b)<\/strong> car\u00eancia m\u00ednima de 180 contribui\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n

Quanto ao per\u00edodo de car\u00eancia, para os segurados filiados ao RGPS at\u00e9 24\/07\/1991, a car\u00eancia da aposentadoria por idade, obedece, ainda, \u00e0 tabela abaixo, prevista no artigo 142 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, de acordo com o ano em que o segurado venha a implementar as condi\u00e7\u00f5es para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Ano de implemento das condi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

Meses de contribui\u00e7\u00e3o exigidos<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1991<\/p>\n<\/td>\n

\n

60 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1992<\/p>\n<\/td>\n

\n

60 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1993<\/p>\n<\/td>\n

\n

66 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1994<\/p>\n<\/td>\n

\n

72 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1995<\/p>\n<\/td>\n

\n

78 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1996<\/p>\n<\/td>\n

\n

90 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1997<\/p>\n<\/td>\n

\n

96 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1998<\/p>\n<\/td>\n

\n

102 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

1999<\/p>\n<\/td>\n

\n

108 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2000<\/p>\n<\/td>\n

\n

114 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2001<\/p>\n<\/td>\n

\n

120 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2002<\/p>\n<\/td>\n

\n

126 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2003<\/p>\n<\/td>\n

\n

132 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2004<\/p>\n<\/td>\n

\n

138 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2005<\/p>\n<\/td>\n

\n

144 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2006<\/p>\n<\/td>\n

\n

150 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2007<\/p>\n<\/td>\n

\n

156 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2008<\/p>\n<\/td>\n

\n

162 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2009<\/p>\n<\/td>\n

\n

168 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2010<\/p>\n<\/td>\n

\n

174 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

2011<\/p>\n<\/td>\n

\n

180 meses<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

O tempo de car\u00eancia exigido sempre deve ser aferido de acordo com o ano de implemento do requisito et\u00e1rio, ainda que o per\u00edodo de car\u00eancia s\u00f3 venha a ser preenchido ap\u00f3s o implemento da idade.<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI\u00c1RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO SIMULT\u00c2NEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE.<\/strong> REGRA DE TRANSI\u00c7\u00c3O DO ART. 142 DA LEI DE BENEF\u00cdCIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO. 1. O segurado que n\u00e3o implementa a car\u00eancia legalmente exigida quando atingido o requisito et\u00e1rio, pode cumpr\u00ed-la posteriormente pelo mesmo n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es previstas para essa data<\/strong>. N\u00e3o haver\u00e1 nesta hip\u00f3tese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213\/1991, como entendeu o Tribunal a quo. 2. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1456209\/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16\/09\/2014, DJe 23\/09\/2014, sem grifo no original)<\/p>\n

DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CABIMENTO. 1. A concess\u00e3o de aposentadoria por idade urbana depende do preenchimento da car\u00eancia exigida e da idade m\u00ednima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem. 2. \u00c9 admitido o preenchimento n\u00e3o simult\u00e2neo dos requisitos de idade m\u00ednima e de car\u00eancia para a concess\u00e3o da aposentadoria por idade urbana, mesmo antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei 10.666\/2003, j\u00e1 que a condi\u00e7\u00e3o essencial para tanto \u00e9 o suporte contributivo correspondente, vertidas as contribui\u00e7\u00f5es a qualquer tempo.<\/strong> 3. Tendo a parte autora sido filiada ao sistema antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.213\/1991, a ela deve ser aplicada, para fins de c\u00f4mputo da car\u00eancia necess\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o da aposentadoria, a regra de transi\u00e7\u00e3o disposta no artigo 142 da Lei de Benef\u00edcios, independentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de v\u00ednculo previdenci\u00e1rio no momento da entrada em vigor de dito Diploma. 4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito \u00e0 revis\u00e3o da aposentadoria por idade urbana, atualmente percebida, a contar da data do primeiro requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde ent\u00e3o. 5. Determinado o cumprimento imediato do ac\u00f3rd\u00e3o no tocante \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 461 do C\u00f3digo de Processo Civil. (TRF4 5054375-43.2012.404.7000, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 18\/12\/2015, sem grifo no original)<\/p>\n

Logo, computado o per\u00edodo de servi\u00e7o militar e, somadas essas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0quelas j\u00e1 consideradas pelo INSS quando do requerimento do benef\u00edcio, conclui-se que a Parte Autora possui a car\u00eancia exigida conforme o disposto no art. 142 da Lei n.\u00ba 8.213\/91. <\/p>\n

Assim, na data da entrada do requerimento, a Parte Autora preenchia a car\u00eancia exigida, por contar com… (numero de meses de contribui\u00e7\u00e3o na data da entrada do requerimento administrativo somado o per\u00edodo em que a Parte Autora prestou servi\u00e7o militar) <\/em>meses de contribui\u00e7\u00e3o, sendo devida a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por idade.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para considerar, para fins de car\u00eancia, o per\u00edodo em que a Parte Autora prestou servi\u00e7o militar;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para conceder o benef\u00edcio de aposentadoria por idade, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

5. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

6. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental.<\/p>\n

7. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32782","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32782","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32782"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32782"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}