{"id":32772,"date":"2023-08-01T20:33:20","date_gmt":"2023-08-01T20:33:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:33:20","modified_gmt":"2023-08-01T20:33:20","slug":"acao-judicial-para-revisao-de-beneficio-previdenciario-renda-mensal-inicial-sem-a-incidencia-do-teto","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-revisao-de-beneficio-previdenciario-renda-mensal-inicial-sem-a-incidencia-do-teto\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – Renda mensal inicial sem a incid\u00eancia do teto."},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. renda mensal inicial sem a incid\u00eancia do teto limitador.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
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A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 titular do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio vinculado ao Instituto <\/strong>Nacional de Seguro Social \u2013 INSS.<\/p>\n

Ocorre que, por ocasi\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o para se calcular a renda mensal inicial do benef\u00edcio, o \u00edndice utilizado muitas vezes fica superior \u00e0quele empregado na atualiza\u00e7\u00e3o do teto, o que provoca um achatamento no sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio do segurado.<\/p>\n

Pois bem, foi isso o que ocorreu no presente caso, j\u00e1 que o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio foi limitado ao teto, ocasionando grande preju\u00edzo a Parte Autora.<\/p>\n

Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Conforme se pode verificar do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE n.\u00ba 564.354\/SE, com for\u00e7a de repercuss\u00e3o geral, o reconhecimento do direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n.\u00ba 20\/1998 e do art. 5\u00ba da Emenda Constitucional n.\u00ba 41\/2003 aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios limitados a teto do regime geral de previd\u00eancia estabelecido, antes da vig\u00eancia dessas normas, autoriza concluir que a limita\u00e7\u00e3o estabelecida pelo art. 29, \u00a72\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.213\/91 somente tem aplicabilidade para fins de pagamento do benef\u00edcio. <\/p>\n

A respectiva ementa foi assim redigida:<\/p>\n

DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. ALTERA\u00c7\u00c3O NO TETO DOS BENEF\u00cdCIOS DO REGIME GERAL DE PREVID\u00caNCIA<\/strong>. REFLEXOS NOS BENEF\u00cdCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERA\u00c7\u00c3O. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20\/1998 E 41\/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JUR\u00cdDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUS\u00caNCIA DE OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<\/p>\n

1. H\u00e1 pelo menos duas situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em que a atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica demanda interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional: a primeira respeita ao exerc\u00edcio do controle de constitucionalidade das normas, pois n\u00e3o se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entend\u00ea-la; a segunda, que se d\u00e1 na esp\u00e9cie, decorre da garantia constitucional da prote\u00e7\u00e3o ao ato jur\u00eddico perfeito contra lei superveniente, pois a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia sob essa perspectiva pressup\u00f5e sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da exist\u00eancia ou aus\u00eancia da retroatividade constitucionalmente vedada.<\/p>\n

2. N\u00e3o ofende o ato jur\u00eddico perfeito a aplica\u00e7\u00e3o imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20\/1998 e do art. 5\u00ba da Emenda Constitucional n. 41\/2003 aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios limitados a teto do regime geral de previd\u00eancia estabelecido antes da vig\u00eancia dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional<\/strong>.<\/p>\n

3. Negado provimento ao recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n

(STF, RE 564354\/SE, Plen\u00e1rio, Rel. Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, DJE 15\/02\/2011, sem grifo no original)<\/p>\n

Desta forma, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a recupera\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as desconsideradas pela limita\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio ao teto do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o pode ser feita, inclusive, j\u00e1 desde o primeiro reajuste do benef\u00edcio (art. 26 da Lei n.\u00ba 8.870\/94, art. 21, \u00a73\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.880\/94, e art. 35, \u00a73\u00ba, do Decreto n.\u00ba 3.048\/99) e nos subsequentes, bem como por ocasi\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido: <\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. NOVO TETO ESTABELECIDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N\u00ba 20\/1998 E 41\/2003. APLICABILIDADE AOS BENEF\u00cdCIOS EM MANUTEN\u00c7\u00c3O<\/strong>. 1. O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 564354, tendo como relatora a Ministra Carmem L\u00facia Antunes Rocha, entendeu, por ampla maioria de votos "que s\u00f3 <\/em>ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio \u00e9 que se aplica o limitador (teto). Ele n\u00e3o faz parte do c\u00e1lculo do benef\u00edcio a ser pago. Assim, se esse limite for alterado, ele \u00e9 aplicado ao valor inicialmente calculado<\/em><\/strong>". <\/em>Considerou o Supremo, portanto, nos dizeres do Ministro Gilmar Mendes, que "o teto \u00e9 exterior ao c\u00e1lculo do benef\u00edcio"<\/em>. Em outras palavras, o teto, segundo tal interpreta\u00e7\u00e3o, tem por fun\u00e7\u00e3o apenas limitar o valor do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio no momento de seu pagamento, n\u00e3o impedindo que o valor eventualmente glosado em virtude de sua incid\u00eancia venha a ser, total ou parcialmente, considerado por ocasi\u00e3o de um aumento real do valor do teto, o que ocorreu por interm\u00e9dio das Emendas Constitucionais 20\/98 e 41\/03. 2. O marco inicial dos efeitos financeiros da revis\u00e3o de benef\u00edcios pela majora\u00e7\u00e3o dos tetos ocorrida pelas Emendas Constitucionais n\u00ba 20\/98 e 41\/03 \u00e9 a data da cita\u00e7\u00e3o do INSS ocorrida nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0004911-28.2011.4.03.6183\/PR. Precedentes deste Regional. (TRF4, AC 5052683-63.2013.404.7100, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Celso Kipper, juntado aos autos em 19\/12\/2014, sem grifo no original)<\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS. NOVOS TETOS ESTABELECIDOS AP\u00d3S A CONcESS\u00c3O. APLICABILIDADE AOS BENEF\u00cdCIOS EM MANUTEN\u00c7\u00c3O. O Pleno da Corte Suprema, conforme not\u00edcia estampada no site do e. STF, por ocasi\u00e3o do julgamento do RE 564354, no dia 08 de setembro de 2010, reafirmou o entendimento manifestado no Ag. Reg. no RE n\u00ba 499.091-1\/SC, decidindo que a incid\u00eancia do novo teto fixado pela EC n\u00ba 20\/98 n\u00e3o representa aplica\u00e7\u00e3o retroativa do disposto no artigo 14 daquela Emenda Constitucional, nem aumento ou reajuste, mas apenas readequa\u00e7\u00e3o dos valores percebidos ao novo teto.<\/strong> Id\u00eantico racioc\u00ednio deve prevalecer no que diz respeito as eleva\u00e7\u00f5es promovidas ap\u00f3s a concess\u00e3o. (TRF4, AC 5000613-82.2012.404.7107, Sexta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Jo\u00e3o Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 25\/04\/2013, sem grifo no original)<\/p>\n

No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o ratificou este entendimento:<\/p>\n

EMENTA -PREVIDENCI\u00c1RIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. PRIMEIRO REAJUSTE. PRETENS\u00c3O DE INCID\u00caNCIA SOBRE O SAL\u00c1RIO-DE-BENEF\u00cdCIO AINDA N\u00c3O REDUZIDO AO TETO LEGAL<\/strong>. ACOLHIMENTO DA PRETENS\u00c3O. MODIFICA\u00c7\u00c3O DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO N. 564.354, AO QUAL SE IMPRIMIU REGIME DE REPERCUSS\u00c3O GERAL. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. <\/p>\n

1. Ac\u00f3rd\u00e3os paradigmas oriundos de Tribunais Regionais Federais n\u00e3o se prestam a autorizar caracteriza\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia apta a autorizar o conhecimento do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o. Existindo, no entanto, paradigma oriundo desta Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, que apresenta similitude f\u00e1tico-jur\u00eddica com o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como a diverg\u00eancia necess\u00e1ria, imp\u00f5e-se, em princ\u00edpio, o conhecimento deste incidente. <\/p>\n

2. O ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \u00e9 ato \u00fanico, regido pela legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o em vigor, n\u00e3o compreendendo, no entanto, a aplica\u00e7\u00e3o de teto limitador previsto em normas constitucionais ou infra-constitucionais, elemento extr\u00ednseco ao seu c\u00e1lculo. <\/p>\n

3. O sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, antes da aplica\u00e7\u00e3o do teto limitador, deve ser a base de c\u00e1lculo a ser observada no primeiro reajuste a ser aplicado ao benef\u00edcio ap\u00f3s a sua concess\u00e3o, sendo que o novo valor encontrado dever\u00e1 sofrer limita\u00e7\u00e3o pelo novo teto vigente na data do reajuste, situa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1, a partir de ent\u00e3o, gerar o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a<\/strong>s. <\/p>\n

4. Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia a que se d\u00e1 parcial provimento, com julgamento da proced\u00eancia parcial do pedido. <\/p>\n

(TNU, processo n. 200772510014642, Relator Ju\u00edza Simone dos Santos Lemos Fernandes, julgado em 29\/03\/2012, sem grifo no original).<\/p>\n

Assim, imp\u00f5e-se o reconhecimento do direito da Parte Autora \u00e0 revis\u00e3o dos valores pagos pelo seu benef\u00edcio, mediante incorpora\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a desconsiderada pela limita\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio ao teto do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o nos reajustamentos posteriores e, por conseguinte, a condena\u00e7\u00e3o do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n
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3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para revisar o valor da renda mensal inicial do benef\u00edcio da Parte Autora, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, a fim de que no reajuste concedido por legisla\u00e7\u00e3o posterior, subsequente \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, sua base de c\u00e1lculo seja o valor integral do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, sem a estipula\u00e7\u00e3o do teto, bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32772","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32772","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}