{"id":32765,"date":"2023-08-01T20:33:08","date_gmt":"2023-08-01T20:33:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:33:08","modified_gmt":"2023-08-01T20:33:08","slug":"acao-para-revisao-de-beneficio-previdenciario-retroacao-da-dib-e-pagamento-de-diferencas","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-para-revisao-de-beneficio-previdenciario-retroacao-da-dib-e-pagamento-de-diferencas\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – RETROA\u00c7\u00c3O DA DIB E PAGAMENTO DE DIFEREN\u00c7AS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETROA\u00c7\u00c3O DA DIB.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
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A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
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1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora tem… (idade)<\/em> <\/strong>anos de idade, foi diagnosticado(a) com… (doen\u00e7a que deu causa a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez)<\/em>, doen\u00e7a que deu ensejo a concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez pelo Instituto <\/strong>Nacional de Seguro Social \u2013 INSS.<\/p>\n

Antes de receber o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, postulou, em… (data do requerimento administrativo do benef\u00edcio por incapacidade<\/em>), a concess\u00e3o de benef\u00edcio por incapacidade no INSS, o qual restou deferido pela autarquia-r\u00e9, sob a forma de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n

Contudo, conforme se extrai dos atestados e exames anexos, durante o per\u00edodo em que a Parte Autora recebeu o beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, esta estava doente e sem condi\u00e7\u00f5es de trabalho de forma permanente e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de outra atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia.<\/p>\n

Assim, no per\u00edodo compreendido entre… (data de inicio do beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a)<\/em> e… (data da cessa\u00e7\u00e3o do beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a)<\/em>, <\/em>a Parte Autora percebeu o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, quando deveria ter recebido o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, sendo que somente a partir de… (data de inicio do beneficio de aposentadoria por invalidez) <\/em>passou a receber o benef\u00edcio correto.<\/p>\n

Portanto, a Parte Autora recebeu o benef\u00edcio incorreto (aux\u00edlio-doen\u00e7a), pois o valor da benesse veio em montante inferior ao que teria percebido caso houvesse recebido aquele que lhe era devido (aposentadoria por invalidez), haja vista as diferentes formas de calcular os benef\u00edcios supracitados.<\/p>\n

Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito de retroagir a data de inicio da aposentadoria por invalidez, al\u00e9m do pagamento das diferen\u00e7as pecuni\u00e1rias devidas em raz\u00e3o do pagamento equivocado do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n
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2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A pretens\u00e3o que fundamenta a presente a\u00e7\u00e3o judicial vem amparada no art. 42 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 42. A aposentadoria por invalidez<\/strong>, uma vez cumprida, quando for o caso, a car\u00eancia exigida, ser\u00e1 devida ao segurado que, estando ou n\u00e3o em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a, for considerado incapaz e insuscept\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, e ser-lhe-\u00e1 paga enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com os atestados e exames anexos, a Parte Autora sofre de… (doen\u00e7a respons\u00e1vel pela concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez)<\/em>, doen\u00e7a que lhe incapacitou de forma permanente ao retorno do seu labor, diagn\u00f3stico feito muito antes da efetiva inativa\u00e7\u00e3o pelo INSS.<\/p>\n

Segundo o parecer t\u00e9cnico do m\u00e9dico assistente da Parte Autora, no per\u00edodo em que esta recebeu o beneficio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, estava incapacitada de forma permanente e insuscet\u00edvel de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de outra atividade que lhe garanta a subsist\u00eancia, fazendo jus ao beneficio de aposentadoria por invalidez. Tudo isto \u00e9 o que se pode extrair do laudo m\u00e9dico anexo.<\/p>\n

Atestado\/ Laudo m\u00e9dico \u2013 Doutor… (nome do m\u00e9dico, especialidade e n\u00famero do CRM)<\/em><\/p>\n

Conclus\u00e3o: (extrair do atestado\/laudo m\u00e9dico o trecho que destaca a incapacidade permanente para o trabalho da Parte Autora no per\u00edodo que percebeu o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a) <\/em><\/p>\n

Assim, tendo em vista que a Parte Autora recebeu, indevidamente, o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a, auferiu menos do que teria direito caso percebesse o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, diferen\u00e7as que agora reclama e as quais dever\u00e3o ser pagas pela autarquia-r\u00e9, devidamente corrigidas. <\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO. PER\u00cdCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. RETROA\u00c7\u00c3O.<\/strong> HONOR\u00c1RIOS. MAJORA\u00c7\u00c3O. 1. Dentre os elementos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da incapacidade, com vistas \u00e0 concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou de aposentadoria por invalidez, a prova pericial, embora n\u00e3o tenha valor absoluto, exerce importante influ\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador. Afast\u00e1-la, fundamentadamente, seja para deferir, seja para indeferir o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, exige que as partes tenham produzido provas consistentes que apontem, de forma precisa, para convic\u00e7\u00e3o diversa da alcan\u00e7ada pelo expert. Hip\u00f3tese n\u00e3o configurada. 2. Comprovada nos autos a incapacidade total e permanente da parte autora para a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade laborativa, bem como levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias pessoais da segurada, cab\u00edvel a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data do requerimento administrativo<\/strong>. 3. Tendo o laudo m\u00e9dico pericial conclu\u00eddo que, quando do pedido administrativo a parte autora estava total e permanentemente incapaz, essa data deve ser estabelecida como termo inicial do benef\u00edcio<\/strong>. 4. \u00c9 entendimento pac\u00edfico nesta Corte para as condena\u00e7\u00f5es que versem sobre causas previdenci\u00e1rias, que os honor\u00e1rios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, a\u00ed consideradas as parcelas vencidas at\u00e9 a data da decis\u00e3o de proced\u00eancia (senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o), nos termos das S\u00famulas n.\u00ba 76 deste Tribunal Regional Federal e n.\u00ba 111 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. (TRF4, AC 0014408-32.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Ta\u00eds Schilling Ferraz, D.E. 05\/02\/2015, sem grifo no original).<\/p>\n

EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL<\/strong>. Tendo o laudo m\u00e9dico oficial conclu\u00eddo pela exist\u00eancia de patologia incapacitante para o exerc\u00edcio de atividades laborais, bem como pela impossibilidade de recupera\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, seja para as atividades habituais, seja para outras fun\u00e7\u00f5es, cab\u00edvel a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez. Constatado que quando do pedido de convers\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a em aposentadoria por invalidez, formulado na esfera administrativa, o segurado j\u00e1 se encontrava definitivamente e totalmente incapacitado para atividades laborativas, cab\u00edvel a retroa\u00e7\u00e3o do termo inicial da aposentadoria<\/strong>. (TRF4, REOAC 0008432-44.2014.404.9999, Quinta Turma, Relatora Ta\u00eds Schilling Ferraz, D.E. 26\/08\/2014, sem grifo no original)<\/p>\n

Logo, deve a autarquia-r\u00e9 retroagir a data do inicio do <\/strong>benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez <\/strong>para o dia… <\/strong>(data do inicio do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a concedido)<\/em>, <\/strong>pagando as diferen\u00e7as salariais nos meses em que deixou de perceber benef\u00edcio a que tinha direito. <\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para retroagir o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez desde… (data do inicio do benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a)<\/em>, bem como pagar as diferen\u00e7as havidas entre o benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a e a aposentadoria por invalidez, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia judicial, caso necess\u00e1rio, com m\u00e9dico especializado na \u00e1rea… (indicar a especialidade m\u00e9dica do perito judicial de acordo com a doen\u00e7a incapacitante da parte autora)<\/em>, a ser designado por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

6. Informa, por fim, n\u00e3o ter interesse na realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 319, VII, do CPC.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32765","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32765","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32765"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32765"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}