{"id":32745,"date":"2023-08-01T20:32:33","date_gmt":"2023-08-01T20:32:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:32:33","modified_gmt":"2023-08-01T20:32:33","slug":"acao-ordinaria-de-revisao-de-pensao-revisao-do-valor-da-pensao-acidentaria-recebida-pela-viuva-devido-ao-nao-pagamento-do-salario-integral-do-falecido","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-de-revisao-de-pensao-revisao-do-valor-da-pensao-acidentaria-recebida-pela-viuva-devido-ao-nao-pagamento-do-salario-integral-do-falecido\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O DE PENS\u00c3O: Revis\u00e3o do valor da pens\u00e3o acident\u00e1ria recebida pela vi\u00fava, devido ao n\u00e3o pagamento do sal\u00e1rio integral do falecido"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O DE PENS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(\u00edza) Federal da ….\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do ….<\/p>\n

…. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., nesta Cidade de …., por seus advogados infra assinados, conforme instrumento procurat\u00f3rio incluso, vem, mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex.a, com fundamento nos artigos 274 e 282 do CPC e com fundamento nos artigos 160, 164, inc. III e parte final do \u00a7 1\u00ba do Decreto 8000.312, de 23.01.100084, da CLPS, e com os artigos 41, inc. II – e 75, letra "b", da Lei n\u00ba 8.213 de 24.07.1.0000001, promover a presente A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O DE PENS\u00c3O, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com Superintend\u00eancia e Procuradoria Regional na Rua n\u00ba \t, nesta capital, pelos motivos de fato e fundamentos jur\u00eddicos abaixo: <\/p>\n

I – PRELIMINARMENTE <\/p>\n

1. – Excel\u00eancia, a Autora, pessoa de escassos recursos econ\u00f4micos, vi\u00fava, m\u00e3e de \t filhos, todos menores, na posi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1ria de seu finado marido, vem auferindo a t\u00edtulo de pens\u00e3o acident\u00e1ria o valor referente ao m\u00eas de \t de \t, de R$ \t (\t), sob o c\u00f3digo \t, a qual somada a renda que percebe como \t, em empresa privada, objetivada t\u00e3o somente em atender as necessidades b\u00e1sicas da autora e de sua prole, n\u00e3o contando, portanto, condi\u00e7\u00f5es de bancar as custas do processo e honor\u00e1rios de advogados. Dessa forma, \u00e9 que se vale do disposto no artigo 4\u00ba da Lei 1.060\/50 ante a nova reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 7.510\/86, para postular a concess\u00e3o da gratuidade de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s desta inicial, na forma estabelecida por lei, que assim disp\u00f5e: "ART. 4\u00ba – A parte gozar\u00e1 dos benef\u00edcios da assist\u00eancia judici\u00e1ria, mediante simples afirma\u00e7\u00e3o, na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial, de que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas do processo e os honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia." <\/p>\n

2. – Diante da faculdade legal incursa, no artigo em momento, a autora espera seja-lhe deferida a gratuidade de justi\u00e7a, pois efetivamente n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es para suportar com as custas processuais e honor\u00e1rios de advogados, sob pena de causar irremedi\u00e1vel preju\u00edzo ao sustento pr\u00f3prio e de seus …. filhos; <\/p>\n

3. – Nestas condi\u00e7\u00f5es, espera seja deferida a benesse legal postulada, e sejam nomeadas como advogadas as subscritoras desta, para prosseguir na defesa de seus interesses at\u00e9 a ultima\u00e7\u00e3o do processo; <\/p>\n

II. – DOS FATOS E DO DIREITO <\/p>\n

4. – A autora foi casada com o falecido \t\t, conforme comprova\u00e7\u00e3o anexa, e como tal, figura como pensionista do mesmo, consoante se pretende adiante explicitar; <\/p>\n

5. – Com efeito, de acordo com a xeroc\u00f3pia da CTPS., do falecido, …., este era empregado da empresa \t\t, desde a data de \t\/\t\/\t.<\/p>\n

6. – Entretanto, na data de \t\/\t\/\t, no trajeto entre o seu local de trabalho e sua resid\u00eancia, o mesmo foi envolvido em violento acidente automobil\u00edstico, que ocasionou-lhe a morte, de acordo com atestado de \u00f3bito em anexo, em conseq\u00fc\u00eancia , sua mulher, autora desta, habilitou-se na qualidade de pensionista na forma da lei, vindo-lhe a ser concedida a pens\u00e3o acident\u00e1ria pelo ora Requerido, inicialmente, relativa ao m\u00eas de de \t, com o valor correspondente a R$ (\t), conforme documento de n\u00ba\t; <\/p>\n

7. – Como V.Ex.a pode observar dos contra cheques em anexo do falecido, o mesmo recebeu no m\u00eas de \t de \t, (um m\u00eas antes de sua morte), a t\u00edtulo de sal\u00e1rio base mensal os valores: <\/p>\n

1. – sal\u00e1rio base (m\u00eas)\tR$ ….<\/p>\n

2. – repouso remunerado\tR$ ….<\/p>\n

3. – sal\u00e1rio fam\u00edlia \t\tR$ ….<\/p>\n

4. – comiss\u00f5es \t\tR$ ….<\/p>\n

TOTAL \t\t\tR$ ….<\/p>\n

8. – Ainda, pelo \u00faltimo aumento salarial, anotado em Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, pela empresa que trabalhava, na data de \t\/\t\/\t, era de R$ \t (\t), a que o falecido recebia.<\/p>\n

000. – O falecido pertencia \u00e0 categoria do Sindicato dos \t\tdo Estado do \t. Dessa forma, se estivesse vivo, trabalhando na mesma empresa, com v\u00ednculo empregat\u00edcio regulado pela CLT, faria jus a todos os aumentos salariais a que estabelece a CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO – CCT; <\/p>\n

10. – A pens\u00e3o inicial paga \u00e0 autora, pelo Requerido, na data de \t \/\t\/\t, foi de R$ \t (\t), sendo que o Piso salarial, \u00e0 \u00e9poca, era de R$ \t (\t); <\/p>\n

Ora, a pens\u00e3o por morte em acidente do trabalho assegura o direito a percep\u00e7\u00e3o integral correspondente ao sal\u00e1rio contribui\u00e7\u00e3o devido \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito, e o requerido, \u00e0 \u00e9poca, (\t\/\t\t), pagou \u00e0 autora t\u00e3o somente \t% (\t) do sal\u00e1rio m\u00ednimo da \u00e9poca, sem considerar o sal\u00e1rio integral a que o "de cujus" recebia; <\/p>\n

11. – Ocorre ainda que, a partir de \t\/\t\/\t, por for\u00e7a de CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO, foi concedido um aumento de % (\t%) da varia\u00e7\u00e3o acumulada do IPC, referente ao per\u00edodo de \t de \t de \t \u00e0 \t de \t de \t (cl\u00e1usula \t da CCT), incidente sobre o valor do sal\u00e1rio-contribui\u00e7\u00e3o dos empregados do\t, valor este, que fora pago aos funcion\u00e1rios pela empresa na qual trabalhava o "de cujus"; <\/p>\n

12. – Ainda, sucessivamente, conforme estabelecido pela CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DO TRABALHO – CCT – relativa \u00e0 vig\u00eancia de \t de \t de \t, \u00e0 \t de \t de \t, os sal\u00e1rios receberam reajustes determinados pela pol\u00edtica do Governo Federal, mediante a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de \t%, pagos em \t\/\t\/\t, seguidos de outros reajustes salariais, de acordo com os \u00edndices apurados pelo INPC; <\/p>\n

13. – Ora, conforme demonstrado na presente inicial, o "de cujus" recebia em \t de \t, ou seja, um m\u00eas antes de seu falecimento, a m\u00e9dia de \t sal\u00e1rios m\u00ednimos, fato este, que vem em desacordo com o sal\u00e1rio atual recebido pela autora a t\u00edtulo de pens\u00e3o acident\u00e1ria, a qual recebe apenas o valor correspondente \u00e0 R$ \t (\t); <\/p>\n

14. – Registre-se que, os \u00edndices aplicados nos anos de \t \u00e0 \t foram os seguintes: <\/p>\n

– CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DO TRABALHO – per\u00edodo de \t\/\t\/\t \u00e0 \t\/\t\/\t cl\u00e1usula \t da CCT: <\/p>\n

a) – \u00edndice de \t% (\t), varia\u00e7\u00e3o do IPC no per\u00edodo de \t\/\t\/\t \u00e0 \/\t\/\t; <\/p>\n

– CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DO TRABALHO – per\u00edodo de \t\/\t\/\t \u00e0 \t\/\t\/\t cl\u00e1usula \t da CCT: <\/p>\n

a) – \u00edndice de \t%, sobre os sal\u00e1rios pagos em \t\/\t\/\t; <\/p>\n

15. – A defasagem da pens\u00e3o paga atualmente \u00e0 autora \u00e9 resultante da aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices diferenciados daqueles determinados por Lei para reajuste dos sal\u00e1rios. Modalidade b\u00e1sica reduzida, incidiram os reajustamentos subseq\u00fcentes, esmagando o valor da pens\u00e3o mensal, que se mant\u00e9m at\u00e9 a presente data. Derivando da\u00ed o progressivo preju\u00edzo \u00e0 ocasionado autora; <\/p>\n

16. – A autora requereu junto ao requerido, revis\u00e3o de Pens\u00e3o, tendo-lhe sido negada, alegando o requerido que a mesma teria sido reajustada por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria;<\/p>\n

Ora, estabelece o artigo 164, inciso III, a saber:<\/p>\n

"ART. 164 – O benef\u00edcio por acidente \u00e9 calculado, concedido, mantido e reajustado na forma desta Consolida\u00e7\u00e3o, salvo no tocante aos valores dos benef\u00edcios de que trata este artigo, que s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

I- Aposentadoria por invalidez: valor mensal igual ao do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o vigente no dia do acidente, n\u00e3o podendo ser inferior ao do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio; <\/p>\n

III – pens\u00e3o: valor mensal igual ao estabelecido no \u00edtem II, qualquer que seja o n\u00famero dos dependentes."<\/p>\n

Mais:<\/p>\n

Estabelece o artigo 41, inciso I e II da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1.0000001, que: "ART. 41 – O reajustamento dos valores de benef\u00edcios obedecer\u00e1 as seguintes normas:<\/p>\n

I – \u00e9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real da data de sua concess\u00e3o; <\/p>\n

II – os valores dos benef\u00edcios em manuten\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reajustados, de acordo com suas respectivas datas de in\u00edcio, com base na varia\u00e7\u00e3o integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas \u00e9pocas em que o sal\u00e1rio m\u00ednimo for alterado, pelo \u00edndice da cesta b\u00e1sica, ou substituto eventual." <\/p>\n

E estabelece o artigo 75, letra "b" da Lei acima citada que: <\/p>\n

"ART. 75 – O valor da pens\u00e3o por morte ser\u00e1: <\/p>\n

"b" 100% (cem. por cento) do sal\u00e1rio de benef\u00edcio ou do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseq\u00fc\u00eancia de acidente de trabalho".<\/p>\n

17. – Ora, o \u00f3bito do marido da ora requerente, foi por acidente de trabalho, e, em conseq\u00fc\u00eancia, faz jus a vi\u00fava pensionista \u00e0 pens\u00e3o acident\u00e1ria, a contar da data do \u00f3bito, no valor de 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do "de cujus", inserido sobre o mesmo os reajustes estabelecidos por lei; <\/p>\n

18. – A Autarquia Requerida, quando do primeiro reajustamento, utilizou, pelo que tudo indica, o coeficiente proporcional ao \u00edndice de eleva\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro legal, e a partir dessa modalidade b\u00e1sica, reduzida, incidiram os reajustamentos subseq\u00fcentes, achatando o valor da pens\u00e3o mensal, que se projeta a partir desse primeiro momento, enquanto for mantido o benef\u00edcio; da\u00ed, defluir o progressivo preju\u00edzo \u00e0 autora.<\/p>\n

1000. – Diante das motiva\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas ora explicitadas, requer se digne Vossa Excel\u00eancia;<\/p>\n

a) – seja determinada a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, sempre observando a equival\u00eancia salarial e eventuais reajustamentos decorrentes de CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO, a que ora juntamos a presente, e que tais valores devidamente reajustados sejam implantados em carn\u00eas de Pagamento;<\/p>\n

b) – Seja ordenado o referido Instituto a proceder todos os reajustamentos na forma da lei, em especial o PRIMEIRO, tomando-se por base os mesmos \u00edndices de eleva\u00e7\u00e3o, mantendo-se a equival\u00eancia salarial e os percentuais de reajustes decorrentes de CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO, a qual pertencia o "de cujus", condenando-se ainda a pagar as diferen\u00e7as resultantes n\u00e3o s\u00f3 do primeiro, como tamb\u00e9m dos subseq\u00fcentes reajustamentos devidamente corrigidos e acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, tudo a apurar-se em execu\u00e7\u00e3o do julgado; <\/p>\n

Requer ainda se digne Vossa Excel\u00eancia, em determinar a cita\u00e7\u00e3o do Instituto\/Requerido, INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – na pessoa de seu ilustre Procurador aut\u00e1rquico regional, para que, se quiser, conteste os termos desta a\u00e7\u00e3o, dentro do prazo legal, sob as penas da lei; <\/p>\n

Protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental, e que, ao final, seja esta a\u00e7\u00e3o julgada procedente, para condenar o requerido nas pretens\u00f5es colimadas, bem como em custas processuais, se houverem, e em honor\u00e1rios de advogadas.<\/p>\n

Atribui \u00e0 causa o valor de R$ (\t\t).<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32745","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32745","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32745"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32745"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}