{"id":32734,"date":"2023-08-01T20:32:15","date_gmt":"2023-08-01T20:32:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-08-01T20:32:15","modified_gmt":"2023-08-01T20:32:15","slug":"acao-judicial-para-revisao-de-beneficio-previdenciario-atividade-especial-nao-reconhecida-pelo-inss","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-judicial-para-revisao-de-beneficio-previdenciario-atividade-especial-nao-reconhecida-pelo-inss\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO – Atividade especial n\u00e3o reconhecida pelo INSS"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO JUIZ… <\/strong>(ju\u00edzo competente para apreciar a demanda proposta)<\/em><\/p>\n

EMENTA: PREVIDENCI\u00c1RIO. REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL.<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA<\/strong>, (nacionalidade), (estado civil \u2013 indicar se h\u00e1 uni\u00e3o est\u00e1vel), (profiss\u00e3o), portador(a) do documento de identidade sob o n.\u00ba…, CPF sob o n.\u00ba…, e-mail…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor a presente<\/p>\n\n\n
\n

A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PARA REVIS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.<\/p>\n\n\n
\n

1. FATOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A Parte Autora \u00e9 titular do benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o vinculado ao Instituto Nacional de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS, conforme comprovam os documentos anexos.<\/p>\n

Por\u00e9m, ao requerer a sua aposentadoria a Parte Autora tamb\u00e9m pretendia ver reconhecido e averbado o tempo de atividade especial laborado, o que restou indeferido pela autarquia-r\u00e9.<\/p>\n

Contudo, caso o INSS houvesse reconhecido o per\u00edodo de atividade especial que deixou de averbar, a Parte Autora teria direito \u00e0 majora\u00e7\u00e3o da sua renda mensal inicial, pois o tempo de contribui\u00e7\u00e3o influencia no c\u00e1lculo do benef\u00edcio. <\/p>\n

Desta forma, a limita\u00e7\u00e3o apresentada pelo INSS n\u00e3o se justifica, raz\u00e3o pela qual busca o Poder Judici\u00e1rio para ver revisado o seu benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n
\n

2. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9RITO <\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento da atividade exercida como especial, \u00e9 de ressaltar-se que o tempo de servi\u00e7o \u00e9 disciplinado pela lei em vigor \u00e0 \u00e9poca em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador. <\/p>\n

Desse modo, uma vez prestado o servi\u00e7o sob a \u00e9gide de legisla\u00e7\u00e3o que o ampara, o segurado adquire o direito \u00e0 contagem como tal, bem como \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho na forma ent\u00e3o exigida, n\u00e3o se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 admiss\u00e3o do tempo de servi\u00e7o especial.<\/p>\n

Nesse sentido, ali\u00e1s, \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo Supremo Tribunal Federal: <\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCI\u00c1RIO. ATIVIDADE INSALUBRE<\/strong>. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVI\u00c7O PARA FINS DE APOSENTADORIA. PER\u00cdODO ANTERIOR \u00c0 SUPERVENI\u00caNCIA DO REGIME JUR\u00cdDICO \u00daNICO. <\/p>\n

1. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Contagem do tempo de servi\u00e7o para fins de aposentadoria. Possibilidade. O tempo de servi\u00e7o exercido alternadamente em atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa \u00e9 somado, ap\u00f3s a respectiva convers\u00e3o, segundo crit\u00e9rios de equival\u00eancia fixados pelo MPAS, para efeito de qualquer esp\u00e9cie de aposentadoria. Legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria vigente \u00e0 \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o laboral: Consolida\u00e7\u00e3o das Leis da Previd\u00eancia Social, artigo 35, \u00a7 2\u00ba. <\/strong><\/p>\n

2. Superveni\u00eancia do Regime Jur\u00eddico \u00danico: novo regime jur\u00eddico que, apesar de prever a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica para regulamentar a concess\u00e3o de aposentadoria para os agentes p\u00fablicos que exercerem atividade em condi\u00e7\u00f5es insalubres, perigosas ou penosas, n\u00e3o desconsiderou nem desqualificou o tempo de servi\u00e7o prestado nos moldes da legisla\u00e7\u00e3o anterior (Lei n. 8.112\/90, artigo 103, V). Agravo regimental n\u00e3o provido. <\/p>\n

(STF, AgRg no RE n. 431.200, 1\u00aa Turma, Min. Eros Grau, julgado em 29\/03\/2005, sem grifo no original).<\/p>\n

Igualmente \u00e9 o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCI\u00c1RIO. TEMPO DE SERVI\u00c7O ESPECIAL. EXPOSI\u00c7\u00c3O A RU\u00cdDO. LIMITE DE TOLER\u00c2NCIA. PER\u00cdODO DE 06\/03\/1997 A 18\/11\/2003. RETROA\u00c7\u00c3O DO DECRETO 4.882\/2003. IMPOSSIBILIDADE. APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA DA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O<\/strong>. MAT\u00c9RIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. O tempo de servi\u00e7o \u00e9 regido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o retroativa do Decreto 4.882\/2003. 2. \u00c9 de 90 decib\u00e9is o limite de toler\u00e2ncia que caracteriza, como de atividade especial, o tempo de servi\u00e7o prestado com exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddo, no per\u00edodo compreendido entre 06\/03\/1997 e 18\/11\/2003, vig\u00eancia do Decreto 2.171\/1997 – entendimento firmado no REsp 1.398.260\/PR, representativo da controv\u00e9rsia. 3. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STJ, AgRg no REsp 1232182\/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1\u00aa REGI\u00c3O), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08\/09\/2015, DJe 22\/09\/2015, sem grifo no original).<\/p>\n

Referido posicionamento passou a ter expressa previs\u00e3o legislativa com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n.\u00ba 4.827\/2003, o qual alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 70, \u00a71\u00ba, do Decreto n.\u00ba 3.048\/99, in verbis<\/em>:<\/p>\n

Art. 70. […]<\/p>\n

\u00a7 1\u00b0 A caracteriza\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de atividade sob condi\u00e7\u00f5es especiais obedecer\u00e1 ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor na \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>. <\/p>\n

(Grifou-se)<\/p>\n

Feita essa considera\u00e7\u00e3o e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da mat\u00e9ria, necess\u00e1rio, inicialmente, definir qual a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao presente caso, ou seja, qual a legisla\u00e7\u00e3o vigente quando da presta\u00e7\u00e3o da atividade pela Parte Autora.<\/p>\n

Tem-se, ent\u00e3o, a seguinte evolu\u00e7\u00e3o legislativa quanto ao tema sub judice<\/em>:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

PER\u00cdODO TRABALHADO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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ENQUADRAMENTO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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At\u00e9 28\/04\/1995<\/p>\n<\/td>\n

\n

Quadro Anexo ao Decreto n\u00b0 53.831, de 1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080 de 1979.<\/p>\n

Sem Exig\u00eancia de Laudo T\u00e9cnico, exceto para ru\u00eddo (n\u00edvel de press\u00e3o sonora elevado).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

De 29\/04\/1995 a 13\/10\/1996<\/p>\n<\/td>\n

\n

Anexo I do Decreto 83.080 de 1979. C\u00f3digo 1.0.0 do anexo ao Decreto n\u00b0 53.831, de 1964.<\/p>\n

Sem Exig\u00eancia de Laudo T\u00e9cnico, exceto para ru\u00eddo (n\u00edvel de press\u00e3o sonora elevado).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

De 14\/10\/1996 a 05\/03\/1997<\/p>\n<\/td>\n

\n

Anexo I do Decreto 83.080 de 1979. C\u00f3digo 1.0.0 do anexo ao Decreto n\u00b0 53.831, de 1964.<\/p>\n

Com Exig\u00eancia de Laudo T\u00e9cnico, exceto para ru\u00eddo (n\u00edvel de press\u00e3o sonora elevado).<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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De 06\/03\/1997 a 05\/05\/1999<\/p>\n<\/td>\n

\n

Anexo IV do Decreto n\u00b0 2.172 de 1997.<\/p>\n

Com Exig\u00eancia de Laudo T\u00e9cnico para todos os agentes nocivos<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

A partir de 06\/05\/1999<\/p>\n<\/td>\n

\n

Anexo IV do Decreto n\u00b0 3.048 de 1999.<\/p>\n

Com Exig\u00eancia de Laudo T\u00e9cnico para todos os agentes nocivos<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Ressalta-se que, muito embora a Lei n.\u00ba 9.032\/95, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 3\u00ba do art. 57 da Lei n.\u00ba 8.213\/91, tenha vedado a convers\u00e3o do tempo comum para especial, a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Colendo STJ consolidou o entendimento de que o trabalhador que tenha exercido atividades em condi\u00e7\u00f5es especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito \u00e0 convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. Nesse sentido:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. LABOR PRESTADO EM CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS. CONVERS\u00c3O EM TEMPO COMUM AP\u00d3S 1988. POSSIBILIDADE<\/strong>.<\/p>\n

1. O \u00a7 5\u00ba do art. 57 da Lei 8.213\/91 est\u00e1 em plena vig\u00eancia, possibilitando a convers\u00e3o de todo tempo trabalhado em condi\u00e7\u00f5es especiais, ao trabalhador que tenha exercido atividades em condi\u00e7\u00f5es especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, em raz\u00e3o do direito adquirido, protegido constitucionalmente, \u00e0 convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum<\/strong>.<\/p>\n

2. Agravo regimental a que se d\u00e1 parcial provimento.<\/p>\n

(STJ, AgRg no REsp 739107 \/ SP, 6\u00aa Turma, Ministro Og Fernandes, DJe 14\/12\/2009, sem grifo no original)<\/p>\n

PREVIDENCI\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. SERVI\u00c7O PRESTADO EM CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS AP\u00d3S MAIO DE 1998. CONVERS\u00c3O EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE<\/strong>. ART. 60 DO DECRETO 83.080\/79 E 6o. DA LICC. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.<\/p>\n

1. Os pleitos previdenci\u00e1rios possuem relevante valor social de prote\u00e7\u00e3o ao Trabalhador Segurado da Previd\u00eancia Social, sendo, portanto, julgados sob tal orienta\u00e7\u00e3o exeg\u00e9tica.<\/p>\n

2. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condi\u00e7\u00f5es especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, \u00e0 convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum<\/strong>.<\/p>\n

3. Agravo Regimental do INSS desprovido.<\/p>\n

(STJ, 5\u00aa Turma, AgRg no REsp 1104011 \/ RS, Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, DJe 09\/11\/2009, sem grifo no original)<\/p>\n

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n\u00bas 53.831\/64 (Quadro Anexo – 2\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo II) at\u00e9 28\/04\/95, data da extin\u00e7\u00e3o do reconhecimento da atividade especial por presun\u00e7\u00e3o legal. <\/em><\/p>\n

J\u00e1 para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n\u00bas 53.831\/64 (Quadro Anexo – 1\u00aa parte) e 83.080\/79 (Anexo I) at\u00e9 05\/03\/97 e o Decreto n.\u00ba 2.172\/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06\/03\/97 e 28\/05\/98. <\/em><\/p>\n

Al\u00e9m dessas hip\u00f3teses de enquadramento, sempre poss\u00edvel tamb\u00e9m a verifica\u00e7\u00e3o da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, nos termos da S\u00famula n.\u00ba 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGREsp n\u00ba 228832\/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003)<\/em><\/p>\n

No caso, a Parte Autora…<\/p>\n

a)<\/strong> …exerceu a fun\u00e7\u00e3o de… (descrever a profiss\u00e3o enquadrada como especial e o per\u00edodo trabalhado)<\/em>, aplicando-se, via de consequ\u00eancia, o Decreto\/Lei n.\u00ba… (verificar legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel no caso)<\/em>.<\/p>\n

e\/ou<\/p>\n

b)<\/strong> …trabalhou em atividade que a submetia, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo… (descrever o agende nocivo e o per\u00edodo trabalhado sob sua influ\u00eancia)<\/em>, aplicando-se, via de consequ\u00eancia, o Decreto\/Lei n.\u00ba… (verificar legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel no caso)<\/em>.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

Per\u00edodo: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Empresa: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Atividade\/fun\u00e7\u00e3o: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Agente nocivo: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Prova: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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Enquadramento legal: <\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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No tocante \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o ao agente nocivo, cuidando-se de per\u00edodo precedente \u00e0 vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 9.032\/95, que deu nova reda\u00e7\u00e3o aos par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do art. 57 da Lei de Benef\u00edcios, \u00e9 suficiente que a atividade seja enquadrada nas rela\u00e7\u00f5es dos Decretos n.\u00ba 53.831\/64 ou 83.080\/79, sendo dispens\u00e1vel exame pericial, exceto para a atividade com exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddo. \u00c9 que certas categorias profissionais estavam arroladas como especiais em fun\u00e7\u00e3o da atividade profissional exercida pelo trabalhador, havendo, por conseguinte, uma presun\u00e7\u00e3o legal de exerc\u00edcio em condi\u00e7\u00f5es ambientais agressivas ou perigosas. Para essas hip\u00f3teses, o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o especial n\u00e3o depende da exposi\u00e7\u00e3o efetiva aos agentes insalubres.<\/em><\/p>\n

A referida presun\u00e7\u00e3o legal prevaleceu at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 9.032\/95, de 28.04.95, que, al\u00e9m de estabelecer a obrigatoriedade do trabalho em condi\u00e7\u00f5es especiais de forma permanente, n\u00e3o ocasional e nem intermitente, passou a exigir para a comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial os formul\u00e1rios SB-40 e DSS-8030, o que subsistiu at\u00e9 o advento do Decreto n\u00ba 2.172 de 06.03.1997.<\/em><\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o do referido decreto, que veio regulamentar a MP n.\u00ba 1.523, de 11.10.1996, convertida na Lei n\u00ba 9.528, de 10.12.97, passou-se a exigir a elabora\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es ambientais do trabalho expedido por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho.<\/em><\/p>\n

Assim, por qualquer angulo que se analise a quest\u00e3o, resta demonstrado o direito da Parte Autora de obter o reconhecimento da atividade exercida sob condi\u00e7\u00f5es especiais, bem com a revis\u00e3o de seu benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n
\n

3. REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Diante do exposto, requer:<\/p>\n

1. A cita\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;<\/p>\n

2. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita em virtude da Parte Autora n\u00e3o poder arcar com o pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do seu sustento ou de sua fam\u00edlia, condi\u00e7\u00e3o que expressamente declara, na forma do art. 4\u00ba da Lei n.\u00ba 1.060\/50;<\/p>\n

3. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para averbar o per\u00edodo em que a Parte Autora exerceu atividade especial com a respectiva convers\u00e3o de… (data do in\u00edcio da atividade especial)<\/em> at\u00e9… (data final da atividade especial)<\/em>.<\/p>\n

4. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para revisar o benef\u00edcio de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do inicio do benef\u00edcio, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais morat\u00f3rios, ambos incidentes at\u00e9 a data do efetivo pagamento;<\/p>\n

5. A condena\u00e7\u00e3o do Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS para arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

6. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$… (valor da causa)<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Cidade e data)<\/p>\n

(Nome, assinatura e n\u00famero da OAB do advogado)<\/p>\n

Rol de documentos:<\/p>\n

…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32734","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32734","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32734"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32734"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}