(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995)<\/a><\/p>\nNo mesmo sentido, \u00e9 a intelig\u00eancia jurisprudencial do Tribunal especializado na mat\u00e9ria em testilha, perceba:<\/p>\n
AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. INCAPACIDADE TEMPOR\u00c1RIA. TERMO INICIAL. RESTABELECIMENTO Comprovada a incapacidade tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio das atividades laborativas habituais, \u00e9 cab\u00edvel o restabelecimento de aux\u00edlio-doen\u00e7a, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos \u00e0 data da indevida cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, quando demonstrado que, embora descoberto do amparo previdenci\u00e1rio, o segurado permaneceu incapacitado. O segurado em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez n\u00e3o est\u00e1 obrigado a submeter-se a tratamento cir\u00fargico (Lei 8.213\/91, art. 101)<\/strong>. \u00a0 (TRF4 5020946-42.2013.404.7100, Quinta Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o (aux\u00edlio Ricardo) Ta\u00eds Schilling Ferraz, juntado aos autos em 14\/08\/2014, com grifos acrescidos)<\/p>\nE veja que o Exmo. Juiz de primeiro grau reconhece que, no caso em tela, \u00e9 invi\u00e1vel estimar prazo para recupera\u00e7\u00e3o laborativa, ao asseverar que o prazo estimado para recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser considerado, pois\u00a0 condicionado a sujei\u00e7\u00e3o a equipe mutidisciplinar e tratamento medicamentoso\u00a0 infirmando termo categ\u00f3rico para o seu deferimento<\/strong>.<\/p>\nNeste \u00ednterim, Excel\u00eancias, saliente-se que o Autor est\u00e1 em gozo de aux\u00edlio-doen\u00e7a desde 14\/10\/2010<\/strong>, de maneira que, se somada a este fato a gravidade do estado de sa\u00fade do Requerente, bem como a necessidade de tratamento cir\u00fargico<\/strong> para a recupera\u00e7\u00e3o laborativa (conforme parecer do Dr. Perito), parece equivocado<\/em> afirmar que o mesmo possa retornar ao mercado de trabalho, tornando, assim,<\/strong> imperativa a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez<\/strong>.<\/p>\nOra, se o Demandante, segurado em gozo de benef\u00edcio por incapacidade por aproximadamente cinco anos, necessita de tratamento cir\u00fargico para recuperar sua aptid\u00e3o para o trabalho (procedimento este que n\u00e3o \u00e9 obrigado a se submeter, exatamente em virtude dos riscos oriundos de tal medida), por qual motivo N\u00c3O seria convertido o aux\u00edlio-doen\u00e7a ora percebido em aposentadoria por invalidez? Evidentemente que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 pretens\u00e3o do Demandante!<\/strong><\/p>\nA corroborar o que vem sendo explanado, destaca-se que o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez pode ser cancelado, caso o segurado recupere sua capacidade para o labor, conforme estabelece o artigo 47 da LBPS. <\/p>\n
Neste sentido, se faz de m\u00e1xima import\u00e2ncia destacar julgamentos recentes de MAT\u00c9RIA ID\u00caNTICA<\/strong> ao do presente processo, sen\u00e3o perceba:<\/p>\nPREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ<\/strong>. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. INDICA\u00c7\u00c3O DE CIRURGIA. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA<\/strong>. TUTELA ESPEC\u00cdFICA. I. \u00c9 obrigat\u00f3rio o reexame de senten\u00e7a il\u00edquida – ou se a condena\u00e7\u00e3o for de valor certo (l\u00edquido) e superior a sessenta (60) sal\u00e1rios m\u00ednimos – proferida contra a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, consoante decis\u00e3o proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.\u00ba 1101727\/PR, em 04-11-09. II.<\/strong> Ainda que as per\u00edcias m\u00e9dicas judiciais tenham atestado a incapacidade parcial tempor\u00e1ria da segurada, restou demonstrado, pelas suas condi\u00e7\u00f5es pessoais e pela indica\u00e7\u00e3o cir\u00fargica para melhora do quadro, que a mesma est\u00e1 total e permanentemente incapacitada para o exerc\u00edcio de atividades laborativas, devendo ser concedido o benef\u00edcio da aposentadoria por invalidez em seu favor.<\/strong> III. Deve-se determinar a imediata implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, considerando a efic\u00e1cia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita, em princ\u00edpio, a recurso com efeito suspensivo. \u00a0\u00a0 (TRF4, AC 0011448-74.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 29\/05\/2015, com grifos acrescidos)<\/p>\nPREVIDENCI\u00c1RIO. AUX\u00cdLIO-DOEN\u00c7A\/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. CURA POR CIRURGIA. INEXIG\u00caNCIA DE SUA REALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>. 1. Tratando-se de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convic\u00e7\u00e3o, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclus\u00f5es periciais, percebe-se que a autora est\u00e1 incapacitada para o trabalho at\u00e9 que realize o tratamento cir\u00fargico indicado. Contudo, embora tenha o laudo destacado a possibilidade de cura da requerente mediante interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, n\u00e3o est\u00e1 a parte autora obrigada a sua realiza\u00e7\u00e3o, conforme consta no art. 101, caput, da Lei 8.213\/91 e no art. 15 do C\u00f3digo Civil Brasileiro. <\/strong>3. O fato de a autora, porventura, vir a realizar cirurgia e, em consequ\u00eancia desta, recuperar-se, n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, j\u00e1 que tal benef\u00edcio pode ser cancelado, conforme o disposto no artigo 47 da LBPS<\/strong>. 4. O benef\u00edcio de aux\u00edlio-doen\u00e7a \u00e9 devido desde o cancelamento administrativo (19-05-2013), com posterior convers\u00e3o em aposentadoria por invalidez<\/strong> na data de realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia m\u00e9dica judicial (07-02-2014). (TRF4, AC 0022702-73.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 27\/05\/2015<\/strong>, com grifos acrescidos)<\/p>\nNeste \u00ednterim, se faz de m\u00e1xima import\u00e2ncia destacar trecho do voto constante no inteiro teor da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 0011448-74.2012.404.9999\/SC<\/em><\/strong>, oportunidade em que o Nobre Desembargador Federal Rogerio Favreto assim ministra (grifos nossos):<\/p>\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0incapacidade\u00a0laboral, portanto, atestou tratar-se de\u00a0inaptid\u00e3o parcial e tempor\u00e1ria<\/strong>\u00a0para o membro esquerdo, pass\u00edvel de melhora em torno de\u00a06 meses ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento cir\u00fargico<\/strong>\u00a0( resposta ao quesito 6 – fl. 230 –\u00a0grifei<\/strong>).<\/p>\n[…]<\/p>\n
J\u00e1 firmei entendimento, em tais hip\u00f3teses, em que h\u00e1 exig\u00eancia de\u00a0cirurgia\u00a0para a possibilidade de cura, que a parte autora n\u00e3o pode ser obrigada a se submeter a tratamento cir\u00fargico<\/strong>, uma vez que a Lei n\u00ba 8.212\/91, no seu art. 101, afasta tal obrigatoriedade.<\/p>\nCom efeito, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o da\u00a0cirurgia, aliado ao fato de que, no caso da autora, a reabilita\u00e7\u00e3o, em tese, depende do sucesso da interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, entende-se que a parte autora resta, na verdade, total e definitivamente incapaz para as suas atividades laborativas<\/em><\/strong>.<\/p>\nO fato de a autora, porventura, vir a realizar\u00a0cirurgia\u00a0e, em conseq\u00fc\u00eancia desta, recuperar-se, n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, j\u00e1 que tal benef\u00edcio pode ser cancelado, conforme o disposto no artigo 47 da LBPS.<\/p>\n
N\u00e3o somente isto, registre-se que o parecer m\u00e9dico constante naquele processo \u00e9 semelhante ao do presente, eis que, conforme muito bem relatado pelo Desembargador Rogerio Favreto, a Autora daquela demanda apresenta incapacidade parcial e tempor\u00e1ria, necessitando de 6 meses de afastamento, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento cir\u00fargico! Ali\u00e1s, e conforme se observa no inteiro teor anexo, a Demandante teve concedido o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez, em sede de recurso.<\/strong><\/p>\nOra, Excel\u00eancias, diante das peculiaridades do presente caso, e em face dos julgamentos supra demonstrados (em especial a apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel 0011448-74.2012.404.9999\/SC<\/em>, na qual o Exmo. Relator consolidou entendimento de MAT\u00c9RIA ID\u00caNTICA), n\u00e3o restam d\u00favidas de que o estado de sa\u00fade do Demandante permite a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez.<\/strong><\/p>\nISTO POSTO<\/strong>, a reforma da senten\u00e7a \u00e9 medida que se imp\u00f5e, porquanto o Autor, diante da gravidade da mol\u00e9stias, juntamente com as particularidades evidenciadas, n\u00e3o vislumbra cura para suas patologias<\/strong>, de modo que a convers\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a em aposentadoria por invalidez torna-se imperativa.<\/p>\nDO PEDIDO <\/em><\/strong><\/p>\nFace do exposto, POSTULA<\/strong> pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Senten\u00e7a, para que seja reconhecido por esta MM. Turma Recursal o direito do Recorrente, sendo condenado o INSS a converter o aux\u00edlio-doen\u00e7a NB XXX.XXX.XXX-X em aposentadoria por invalidez<\/strong>, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o retro.<\/p>\nNesses Termos,<\/em><\/strong><\/p>\nPede Deferimento.<\/em><\/strong><\/p>\nCIDADE, DIA de M\u00caS de ANO.<\/p>\n
NOME DO ADVOGADO<\/p>\n
OAB\/UF XX.XXX<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[154],"class_list":["post-32721","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-previdenciario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/32721","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32721"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=32721"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}